Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004616-96.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIA OLMEDILHA MUNHOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE - SP357889, LETICIA LOPES VIEIRA - SP360323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004616-96.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, SP, data do sistema.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIA OLMEDILHA MUNHOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ALTINO SENA CARVALHO CASAQUE - SP357889, LETICIA LOPES VIEIRA - SP360323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004616-96.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Vistos em inspeção. Petição da parte autora (ID 253733793): Ciência ao patrono da realização do seu cadastro no Sistema Processual. No mais, deverá esclarecer, objetivamente, o seu pedido. Prazo: 10 (dez) dias. Int. SANTO ANDRÉ, 24 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIA OLMEDILHA MUNHOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOPES VIEIRA - SP360323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais nº. 8202776 do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que determina a inativação do formulário de cadastro da conta de destino, implementado pelo Comunicado CORE/GACO nº. 5706960, ante os retornos do funcionamento dos bancos e ao trabalho presencial na Justiça Federal da 3ª. Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004616-96.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André indefiro o pedido de transferência requerido, devendo o(à) patrono(a) comparecer à Instituição Financeira Depositária. Aguarde-se notícia do levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais. Oportunamente, os autos deverão ser sobrestados até a liberação do Ofício Precatório. Int. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIA OLMEDILHA MUNHOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOPES VIEIRA - SP360323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes: 1. da expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, sendo permitida a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. de que poderão acompanhar a liberação dos valores e banco depositário, consultando: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag independente de nova intimação. Dê-se ciência à parte autora de que: 1. a atualização monetária e os juros, desde a data da conta até a expedição do ofício requisitório, serão efetuados pelo TRF da 3ª. Região, por ocasião da liberação dos valores. 2. de que o pagamento dos honorários sucumbenciais ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, aguarde-se a liberação do Ofício Precatório sobrestados no arquivo. Int. SANTO ANDRÉ, 7 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004616-96.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMILIA OLMEDILHA MUNHOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA LOPES VIEIRA - SP360323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004616-96.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de requerimento de requisição de pagamento superpreferencial efetuado pelo autor, previsto no art. 14 da Resolução nº 670/2020 – CJF, em razão de ser idosa. Decido. Indefiro o pedido de expedição de pagamento superpreferencial, uma vez que, na Medida Cautelar na ADI 6.556/DF, a Ministra ROSA WEBER proferiu decisão com o seguinte teor: “30. Ante o exposto, forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.”(STF - Medida Cautelar na ADI 6.556/DF, Rel. Ministra ROSA WEBER, decisão monocrática proferida em 18/12/2020) Além disso, a Resolução CJF n. 691/2021, de 12 de janeiro de 2021, suspendeu a eficácia do art. 14 e do §2º do art. 19-A, ambos da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017. Dessa forma, por ora, é inviável o acolhimento da pretensão da parte autora. Intime-se. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão. SANTO ANDRÉ, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2019, 15:36

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/09/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2019, 07:00

Mero expediente

18/09/2019, 17:24

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2019, 07:00

Mero expediente

09/09/2019, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 15:30

Remessa (outros motivos)

05/09/2019, 09:06

Distribuição (sorteio)

04/09/2019, 23:51

Documentos

•24/07/2023, 00:00