Execução Fiscal 0011341-38.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011341-38.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

21/07/2025, 15:11

Mero expediente

14/07/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EXECUTADO: FAVATTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, DAVID CAYRES Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANOTS - SP148413 D E S P A C H O Id 371721703: Oficie-se à CEF para que proceda a transferência dos valores contritos nos autos (Id’s 111254881 e 111539858) para a conta bancária indicada no Id 241619081. Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, suspendo o curso da presente execução fiscal com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme requerido pela parte exequente no Id 362489642, e determino o arquivamento imediato deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011341-38.2007.4.03.6182

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 13:13

Mero expediente

11/07/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EXECUTADO: FAVATTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, DAVID CAYRES Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANOTS - SP148413 D E S P A C H O Ciente da decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, na qual se negou provimento ao recurso interposto pela parte exequente. Promova a exequente o andamento do feito no prazo de 30 dias. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo, dentre os sobrestados, até o desfecho do referido recurso. Publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011341-38.2007.4.03.6182 intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 14:56

Mero expediente

24/04/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 15:43

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EXECUTADO: FAVATTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, DAVID CAYRES Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANOTS - SP148413 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011341-38.2007.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente contra a decisão Id 280582898, alegando nulidade processual, requerendo sejam os embargos providos objetivando a manutenção da penhora de ativos financeiros pertencentes ao Executado, uma vez que apenas a existência de bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos, sem comprovação de impenhorabilidade, não autoriza o seu desbloqueio (Id 285006026). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexiste a alegada nulidade processual na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. A mencionada decisão elencou jurisprudência recente sobre o desbloqueio de valores constritos abaixo de 40 salários mínimos, como no caso em tela, e reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores constritos, oriundo de aposentadoria recebida pelo Executado. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão Id 280582898, expedindo-se ofício à CEF para que proceda à transferência dos valores constritos nos autos (Id 337369856) para a conta bancária constante no extrato Id 241619081. Publique-se e intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 11:19

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EXECUTADO: FAVATTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, DAVID CAYRES Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO JOSE DOS SANOTS - SP148413 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011341-38.2007.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no Id 241616603 por DAVID CAYRES, na qual alegou a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, sob o fundamento de que estes seriam oriundos de sua aposentadoria e excepcionalmente da venda de algum seguro. Sustentou que o caráter alimentar dos valores restaria comprovado por estarem em aplicação e na poupança, sendo inferiores a 40 salários mínimos. Requereu o desbloqueio dos valores constritos. Sustentou que, no caso em apreço, não houve a necessária instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, razão pela qual pleiteou sua exclusão da presente execução fiscal com a instauração do necessário Incidente, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC/2015. Defendeu, ainda, a ocorrência da prescrição do crédito, uma vez que teria decorrido mais de dezesseis anos entre a constituição do crédito e a sua citação, bem como afirmou que sua citação por edital teria ocorrido de maneira irregular, sustentando que a citação em caso de execução fiscal deveria se dar pessoalmente. Instada a se manifestar, a Excepta não concordou com a liberação dos valores constritos, defendeu que não haveria necessidade de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica neste caso e afirmou que os documentos presentes nestes autos não são suficientes para revelar a ocorrência da prescrição (Id 245979822). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo à análise da alegação de ocorrência da prescrição do crédito, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. No que se refere à alegação de prescrição do crédito, consigno que o débito em cobro é originário de multa punitiva por infração de natureza administrativa e, portanto, não possui natureza tributária, o que afasta as normas do Código Tributário Nacional. Aplica-se, pois, o prazo prescricional quinquenal previsto tanto no art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto no art. 1º-A da Lei n. 9.873/99, ante a natureza da relação jurídica, de direito público, fundada no exercício do poder de polícia. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região (g.n.): “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (REsp 1.105.442/RJ). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar os fundamentos da decisão agravada, que aplicou ao feito o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, não cabendo invocação das disposições do Código Civil ou do Código Tributário Nacional (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe de 22/2/11). 2. Agravo regimental não provido.” (AGRESP 201100240150, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 03/12/2012) “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - SÚMULA 480 DO STJ - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. 1. A Súmula nº. 480, do Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial. 3. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 4. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 5. O despacho ordinatório de citação marco interruptivo da prescrição, retroage à data propositura da ação. 6. Não ocorreu a decadência, nem a prescrição. 7. Apelação improvida.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2304210 0046436-17.2016.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pois bem. Em que pese o art. 1º da Lei n. 9.873/99 tratar como prescrição o que, na verdade, corresponde a prazo decadencial, fato é que se deve observá-lo ao dispor que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Já o parágrafo primeiro do referido dispositivo trata da chamada “prescrição administrativa intercorrente”, in verbis: “Art. 1º (...) § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Mais adiante, o art. 1º-A da citada Lei é que determina de fato o prazo prescricional para a Administração Pública propor a competente execução fiscal, nos seguintes termos: “Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor”. Por sua vez, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o término do processo administrativo não se dá com a emissão da CDA, que é apenas uma formalização do lançamento já realizado, mas sim com a notificação da decisão administrativa final e, por conseguinte, com o vencimento do prazo para o respectivo pagamento, momento em que o crédito é definitivamente constituído e já se torna exigível. Por fim, a inscrição em Dívida Ativa de débito de natureza não tributária implica a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 2º, §3º, Lei n. 6.830/80. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de multa de natureza administrativa, o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido.” (AGARESP 201202273769, Min. Rel. REGINA HELENA COSTA, STJ, DJE 31/08/2015) “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 174/CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 180 DIAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é incontroverso que se trata de multa administrativa decorrente de infração à legislação ambiental, cujo o termo final seria 21.12.2009. Efetivada a inscrição do débito em dívida ativa antes do referido prazo, em 16.12.2009, o termo final passou a ser 21.6.2010. Proposta a execução fiscal - não tributário, repisa-se - em 26.1.2010, não há prescrição a ser declarada. Agravo regimental improvido.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 497580 2014.00.76511-1, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/06/2014..DTPB:.) No caso em apreço, o prazo para pagamento venceu em 24/07/2003, momento em que houve a constituição definitiva do crédito, dando-se início à fluência do prazo prescricional para a propositura da ação. Neste ínterim, a inscrição em Dívida Ativa foi levada a efeito em 02/06/2006 e, portanto, nesta data, houve a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias. Desta feita, tendo em vista a constituição do crédito em 24/07/2003, o lapso suspensivo iniciado com a inscrição em dívida ativa em 02/06/2006 e o ajuizamento da execução fiscal em 18/04/2007, conclui-se que a Exequente requereu a tutela jurisdicional dentro do prazo de 5 (cinco) anos e, portanto, não restou configurada a prescrição do crédito. Também não há que se falar em prescrição para redirecionamento do feito, pois não decorreu o prazo quinquenal entre a notícia de dissolução irregular da empresa FAVATTI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme certidão de fl. 76 (06/06/2012) e a petição com o requerimento de inclusão da Exequente (13/11/2012). Destaque-se, que nesse assunto, tem se aplicado a teoria da actio nata, sendo inviável o redirecionamento em face dos corresponsáveis antes de ser constatada a dissolução irregular da devedora principal. Assim, não é utilizado como marco para fins de contagem do prazo para redirecionamento nem o vencimento da dívida, nem a citação válida da empresa, mas o momento em que evidenciada a dissolução irregular da executada principal, pois só a partir daí poderia se penalizar eventual inércia do fisco contra os demais devedores. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado (g.n.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Contudo, convém admitir que seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual é inexigível cobrar da exequente que postulasse o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis antes de ser constatada a dissolução irregular da devedora principal, a ensejar a responsabilidade tributária dos sócios. 2. Assim, considerando-se que em cumprimento de mandado, o Oficial de Justiça certificou em 1º.08.2012 não haver localizado a empresa executada no endereço diligenciado (certidão de fl. 75), configurando hipótese de dissolução irregular nos termos do enunciado da Súmula n° 435/STJ, não há se falar em prescrição intercorrente do redirecionamento da execução, posto que a exequente pleiteou a inclusão de sócios em 02.10.2013 (fls. 80/83), dentro do prazo de cinco anos da ciência da dissolução irregular da executada. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado”. (AI 00082235820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) No tocante à alegação de que sua citação por edital teria ocorrido de maneira irregular, porquanto a citação em caso de execução fiscal deveria se dar pessoalmente, este argumento não merece prosperar. Expedido mandado no endereço informado pela Exequente, a diligência restou infrutífera, consoante cópia da certidão de fl. 123, sendo que o AR já tinha retornado negativo anteriormente (fl. 104). Dessa feita, verifica-se que o coexecutado não foi encontrado em seu domicílio fiscal, restando sem sucesso a localização para fins de citação. Diante desse contexto fático, foi requerida a citação por edital (fl. 125), haja vista a necessidade do ato para triangulação da demanda e demais providências constritivas em face do Executado. Com efeito, a certidão do oficial de justiça indicando o desconhecimento acerca do atual paradeiro do coexecutado goza de fé pública, e, estando em local incerto e não sabido, fundamento legal houve para citação por edital, conforme termos do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80. No que se refere à ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, ressalta-se que tal hipótese não se aplica ao caso em tela, sendo desnecessário o citado procedimento para reconhecimento de responsabilidade por sucessão tributária ou por responsabilização pessoal de terceiros em sede de execução fiscal. Neste sentido, segue julgado do C. STJ (g.n.): “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento”. (AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) Por sua vez, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, o Excipiente pleiteou seu levantamento, sob o fundamento de que seriam oriundos de aposentadoria e poupança. Ressalto que, não obstante a parte afirme que houve o bloqueio de R$ 13.883,60, constato que nestes autos houve o bloqueio de R$ 605,38 da Caixa Econômica Federal e R$ 6.168,90 da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Em que pese a parte Executada alegue que os valores constritos seriam oriundos de aposentadoria e poupança, verifico pelos documentos juntados aos autos, que apenas houve a comprovação de que receberia benefício do INSS no valor de R$ 697,15 em sua conta da CEF (Id 241619081). Por outro lado, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região vem decidindo pela impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de se tratarem de depósito em caderneta de poupança no caso de pessoa física e demonstrado o seu caráter alimentar. Confira-se a esse respeito os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD (SISBAJUD). INSTRUMENTO LEGÍTIMO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. - É nesse contexto que emerge o art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, IV, e § 2º do CPC/1073), pelo qual o objeto impenhorável é o ganho do trabalho (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e honorários de profissional liberal), o benefício previdenciário (proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e também quantia recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como fundos de investimento), ou papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. - Embora a proteção do art.833, X, e § 2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e § 2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, foi bloqueado nas contas do agravante o valor de R$ 1.481,75, mantido junto à instituição financeira PAGSEGURO INTERNET S.A. Considerando as premissas acima mencionadas e a proteção extensiva anteriormente citada, entendo cabível o desbloqueio pretendido, eis que o valor bloqueado não atinge 40 salários mínimos. - Agravo de Instrumento provido.” (Segunda Turma - Agravo de Instrumento 5005705-97.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, v.u., DJEN 24/06/2022). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - Além disso, a jurisprudência atual do C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família. - Na hipótese, foi bloqueado o valor de R$ 888,90, no Banco Bradesco. - Tendo por base a impenhorabilidade das quantias depositadas em conta corrente até o valor de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, IV do CPC, mostra-se necessária a liberação dos valores bloqueados até o limite de quarenta salários mínimos. Precedentes jurisprudenciais. - Assim é que deve permanecer bloqueado apenas o montante que exceder o limite de quarenta salários mínimos, caso tenha sido verificado tal excedente após a ordem de desbloqueio. - agravo de instrumento provido.” (4ª Turma - Agravo de Instrumento 5006825-78.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, v.u., intimação via sistema 04/07/2022). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, bem como DEFIRO o pedido de liberação dos valores por ser inferior a 40 salários mínimos. Desta forma, preclusa a presente decisão, oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores constritos nos autos (Ids 111254881 e 111539858) para a conta bancária constante no extrato de Id 241619081. No mais, intime-se a Exequente para ciência do levantamento de valores efetuado nos autos, bem como para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/04/2023, 00:00

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Execução frustrada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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