Procedimento Comum Cível 5010886-49.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010886-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2022, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 170366688 - Homologo a renúncia da autora à execução do título judicial constituído nesta ação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010886-49.2021.4.03.6100 Defiro a expedição de certidão de inteiro teor, devendo a autora, primeiramente, comprovar nos autos o recolhimento das custas devidas. Cumpridas estas determinações, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2021.

08/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 170366688 - Homologo a renúncia da autora à execução do título judicial constituído nesta ação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010886-49.2021.4.03.6100 Defiro a expedição de certidão de inteiro teor, devendo a autora, primeiramente, comprovar nos autos o recolhimento das custas devidas. Cumpridas estas determinações, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2021, 15:17

Mero expediente

02/12/2021, 14:38

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado da sentença, devendo a PARTE AUTORA/RÉ requerer o que for de direito (Ids 111253296 e 123399528) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010886-49.2021.4.03.6100

24/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2021, 16:10

Mero expediente

23/11/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 14:56

Trânsito em julgado

23/11/2021, 14:55

Julgamento em Diligência

23/11/2021, 14:54

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id. 118361151. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010886-49.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, sob o argumento de que a sentença embargada foi omissa com relação ao índice de atualização dos valores pagos indevidamente, bem como o marco inicial da correção. Pede que os embargos de declaração sejam acolhidos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos por tempestivos. Tem razão a Embargante quando afirma que deixou de ser consignada a forma de atualização dos valores a serem restituídos. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para sanar a omissão apontada. Passa, assim, a constar no final da sentença Id 111253296, o que segue: “Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido na presente ação e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de a autora recolher o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais nas suas bases de cálculo, bem como para restituir os valores pagos a esse título, a partir de 15/03/2017, mediante repetição do indébito ou compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que já foi reconhecido como legítimo pela ré. Sobre tais valores incidem juros SELIC, conforme previsto no parágrafo 4º, do art. 39 da Lei nº 9.250/95, desde o pagamento indevido. Quanto à impossibilidade de cumulação entre a taxa SELIC e correção monetária, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.” (RESP nº 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em 10/06/2009, DJE de 01/07/2009, Relatora Ministra DENISE ARRUDA – grifei)” No mais, segue a sentença tal qual lançada. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010886-49.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma que está sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins e que, com a interpretação dada pela ré, está obrigada a inserir, na base de cálculo dessas contribuições, os valores referentes ao ICMS. Alega que o valor referente ao ICMS não integra conceito de faturamento, que hoje é entendido como receita bruta, não podendo, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Pede, por fim, que a ação seja julgada procedente para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico tributária do PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais, nas respectivas bases de cálculo. A tutela de urgência foi deferida (Id 58353401). Citada, a União Federal reconheceu a procedência do pedido da autora. Sustenta, por fim, não haver condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 10.522/02. Foi dada ciência à parte autora que se manifestou no Id. 84483580. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a União Federal afirma ser devida a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da decisão proferida no RE 574.706/PR. Trata-se, pois, de reconhecimento jurídico do pedido, hipótese de extinção do feito com julgamento de mérito. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido na presente ação e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de a autora recolher o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais nas suas bases de cálculo, bem como para restituir os valores pagos a esse título, a partir de 15/03/2017, mediante repetição do indébito ou compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que já foi reconhecido como legítimo pela ré. Deixo de fixar honorários advocatícios, com base no § 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2º do artigo 19 da Lei nº 10.522/02. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GRELLERT - PR38282-A, EMERSON CORAZZA DA CRUZ - PR41655-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010886-49.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. RESTAURANTE LELLIS TRATTORIA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: A autora afirma que está sujeita ao recolhimento do Pis e da Cofins e que, com a interpretação dada pela ré, está obrigada a inserir, na base de cálculo dessas contribuições, os valores referentes ao ICMS. Alega que o valor referente ao ICMS não integra conceito de faturamento, que hoje é entendido como receita bruta, não podendo, pois, integrar a base de cálculo das referidas exações. Pede, por fim, a concessão de tutela para que seja autorizado o recolhimento do PIS e da Cofins sem a inclusão do valor ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias nas referidas bases de cálculo. Determinada a redistribuição do feito no Id 53816833. A autora juntou documentos, regularizando sua representação processual, no Id 58019479. É o relatório. Passo a decidir. Recibo a petição Id 58019479 como aditamento à inicial. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. A constitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da Cofins foi objeto do Recurso Extraordinário nº 240.785, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos: “TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE nº 240.785, Plenário do STF, j. em 08/10/2014, DJE de 16/12/2014, Relator: MARCO AURÉLIO) Ademais, o Colendo STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica d as operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição a o PIS e da COFINS. “ (RE 574.706, Plenário do STF, j, em 15/03/2017, DJE de 02/10/2017, Relatora: Carmen Lucia - grifei) Assim, concluiu-se que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins e do PIS. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que o recolhimento das referidas contribuições com a exclusão do ICMS de sua base de cálculo sujeitará a autora à autuação por parte da fiscalização, que as entende devidas. Diante do exposto CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para assegurar que a autora recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade das referidas parcelas. Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. Juiz Federal Substituto

27/07/2021, 00:00

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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