Tutela Antecipada Antecedente 5000568-11.2020.4.03.6110 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000568-11.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA EDUARDA ROMAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI CABALLERO PIVA - SP382893 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000568-11.2020.4.03.6110 Vistos e examinados os autos, Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe movida por MARIA EDUARDA ROMAO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL. Intimado sobre a satisfatividade da execução, referente aos valores de RPV – honorários advocatícios e multa arbitrada pelo Juízo ( Id 477787952 e seguintes), bem como sobre a obrigação de fazer, referente ao medicamento disponibilizado, sob pena de extinção da execução, a exequente não se manifestou. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas “ex lege”. Sem honorários. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 13:04

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA EDUARDA ROMAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI CABALLERO PIVA - SP382893 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 ( quinze) dias, sobre a satisfatividade da execução, referente aos valores de RPV ( Id 477787952 e seguintes), bem como sobre a obrigação de fazer, referente ao medicamento disponibilizado, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000568-11.2020.4.03.6110

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 11:59

Mero expediente

10/12/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. E. R. D. O. REPRESENTANTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, ROSELI CABALLERO PIVA - SP382893, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Reitero a determinação de intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações requeridas. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000568-11.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 15:28

Mero expediente

18/07/2025, 15:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/03/2026, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. E. R. D. O. REPRESENTANTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, ROSELI CABALLERO PIVA - SP382893, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 0e184880-cac9-4f48-9b1e-18b4da6ead9c D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000568-11.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pretende o pagamento dos honorários sucumbenciais e da multa cominada pelo atraso do cumprimento da obrigação de fazer. A União Federal intimada para pagamento dos valores apresentados apresentou comprovante do cumprimento da decisão judicial (Id 277279554) e impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que foram 09 dias de atraso após a cominação de multa, devendo ser afastada a multa coercitiva fixada ou revisto seu valor, pois demonstrado empenho por parte do devedor em cumprir a obrigação de fazer (Id 281619768). Intimada para manifestação acerca da impugnação apresentada a parte exequente afirma que houve erro no cálculo apresentado, totalizando 11 dias de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Retificou o valor referente à multa (Id 285495804). A União Federal concordou com a parte autora no sentido que existiu o interregno de 11 (onze) dias, entre o prazo fixado judicialmente para a entrega e a entrega em si, todavia, discorda da aplicação da multa, pois não ocorreu a demora no cumprimento da decisão por má-fé ou desídia administrativa (Id 297625635). É o breve relatório, fundamento e decido. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente decorrente da multa aplicada em decorrência do atraso no cumprimento da decisão judicial que determinou a entrega do medicamento. Inicialmente, verifico que não houve apresentação de impugnação da execução quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivo pelo qual o valor apresentado pela parte exequente deve ser acolhido. Noutro giro, consoante orientação jurisprudencial pacífica das C. Cortes Superiores, é possível a fixação de multa diária em desfavor dos entes públicos, com a finalidade de assegurar a satisfação integral e oportuna de obrigação de fazer ou não fazer. O tema foi objeto do Recurso Repetitivo REsp nº 1.474.665/RS, cuja ementa reproduzo abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do ‘poder geral de efetivação’, concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.” (REsp nº 1.474.665/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. 26/04/2017, DJe 26/04/2017, grifos meus) No mesmo sentido, se pronunciou o C. STF: “(...)LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS ‘ASTREINTES’. - Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A ‘astreinte’ - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.” (AgR no ARE nº 639.337/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 23/08/2011, DJe 15/09/2011, grifos meus) Com efeito, a penalidade pecuniária é aplicada como medida de coerção para que seja cumprida a obrigação de fazer. Portanto, compete ao requerido realizar todo e qualquer procedimento necessário para dar cumprimento à decisão judicial, a fim de evitar a morosidade na esfera administrativa e não responder pela multa diária. A função da referida fixação tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação. Por esse motivo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação. Isso, contudo, não impede o magistrado de modificá-la se verificada hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva, pois, como dito anteriormente, a multa atua psicologicamente no obrigado, e, em razão disso, deve ser significativa, para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica no tempo determinado. No caso dos autos, foi concedido à União o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento do medicamento, conforme decisão de Id 30531944, proferida em 01 de abril de 2020. Em 09 de junho de 2020 a União Federal foi intimada para manifestação a respeito da informação acerca da não entrega do medicamento à parte autora, conforme petição de Id 33488939, e para comprovar o integral cumprimento da decisão de Id 30531944, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da imposição da multa diária, no prazo de 5 (cinco) dias (Id 33513145). Por decisão, proferida em 09 de setembro de 2020, considerando a necessidade e urgência que o caso requer no tocante à entrega do medicamento à parte autora e diante do descumprimento da ré, foi determinado que se oficiasse, com urgência, via e-mail, a Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, Secretaria Executiva do Ministério da Saúde – CGJUD, telefone: (61) 3315-2296, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra, em 05 dias, a ordem judicial proferida nestes autos, sob pena de multa cominatória diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a um período de 30 (trinta) dias (Id 38305846). Portanto, verifico que a multa não se mostra excessiva, vez que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade, revelando-se adequada à sua finalidade de desestimular a inércia da parte requerida em cumprir a determinação do Juízo. Como se percebe, tendo sido observado no presente caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor fixado a título de multa diária não se mostra exorbitante. Ademais, considerando a concordância da União que existiu o interregno de prazo de 11(onze) dias, entre o prazo fixado judicialmente para entrega e a entrega em si, acolho o cálculo apresentado pela parte exequente referente à multa diária, de 11 dias de atraso, conforme cálculo de Id 286929207. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. Na forma da jurisprudência, "o quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7/STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária" (STJ, AgRg no REsp 1.391.729/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013). III. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor das astreintes em R$ 2.000,00 (dois mil reais)/dia, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AGARESP 201402023375, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2014..DTPB:.) EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 2.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação da astreintes, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 2.000,00). 3. Agravo Regimental do Estado do Amapá desprovido. (AGARESP 201301305822, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/05/2014..DTPB:.) No mesmo sentido colaciono julgados do E. TRF da 3ªRegião: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I– Consoante orientação jurisprudencial pacífica das C. Cortes Superiores, é possível a fixação de multa diária em desfavor dos entes públicos, com a finalidade de assegurar a satisfação integral e oportuna de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.474.665/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, v.u., j. 26/04/2017, DJe 26/04/2017; STF, AgR no ARE nº 639.337/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 23/08/2011, DJe 15/09/2011. II- Conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do C. STJ, a intimação para o cumprimento da ordem judicial deve ser feita na pessoa dos procuradores federais com poderes para representar o INSS em Juízo, dispensando-se a prova de que a Gerência Executiva da autarquia também foi pessoalmente intimada para fins de satisfação da obrigação de fazer. Precedentes do C. STJ e da E. Oitava Turma desta Corte. III – Ainda que assim não fosse, o exame dos autos do processo de Origem revela que Gerência Executiva do INSS de São José dos Campos/SP tomou ciência da ordem judicial, conforme se extrai do comprovante de “aviso de recebimento” assinado por servidor da autarquia na data de 04/09/2019. IV - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026926-44.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 08/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022) Diante do exposto, acolho e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no tocante aos valores devidos à título de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.566,31 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos), atualizados até novembro de 2022, conforme cálculo de Id 270098510, e determino o prosseguimento da execução referente à multa pelo descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 6.777,65 (seis mil e setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até abril/2023, conforme cálculo sob o Id 286929207. Desta forma, expeça-se os ofícios requisitórios determinado, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. Não havendo recurso desta decisão, proceda-se a transmissão dos ofícios requisitórios. No tocante aos honorários advocatícios, condeno o executado a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% entre o valor efetivamente homologado e o tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 6.777,65 – R$ 4.500,00), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. R. D. O. REPRESENTANTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROSELI CABALLERO PIVA - SP382893, GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000568-11.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA EDUARDA ROMÃO DE OLIVEIRA, representada por seu genitor, em face da União Federal objetivando o fornecimento de medicamento (SPINRAZA - Nusinersena) devidamente registrado na ANVISA, sob registro nº 169930008. Aduz, em suma, que é portadora de AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II (AME) – (CID: G12.1), doença severa e degenerativa grave. Esclarece que, após muitos anos de angústia e espera por cura, o médico responsável indicou como tratamento o medicamento SPINRAZA – Nusinersena, devidamente regulamentado e supervisionado pela ANVISA, único medicamento existente para paralisar os efeitos degenerativos da doença. Informa que requereu o medicamento junto ao Poder Público, porém, não obteve resposta, embora esteja em vigor a Portaria Federal de número1297/2019 que concede o direito ao medicamento. Alega a parte autora não dispor de recursos financeiros para custear o tratamento. A tutela foi parcialmente deferida para a realização da prova pericial (Id 27825093). O MM. Juízo aceitou a escusa do perito nomeado na decisão de Id 27825093 e na mesma ocasião nomeou novo perito para a realização da perícia (Id 27996975). O perito judicial intimado para agendar data para realização da perícia, até a presente data manteve-se inerte. A União Federal e a parte autora apresentaram os quesitos que pretendem ver respondidos (Id 28121772 e 28434632) O Ministério Público Federal tomou ciência da nomeação do perito judicial (Id 28441171). A parte autora requereu a juntada do relatório médico datado em 07/02/2020, emitido pelo neurologista Mauricio Fernandes de Oliveira – CRM 104.904, reiterando a necessidade do fornecimento do medicamento. Pugna pela concessão da tutela antecipada de urgência requerida com fulcro no artigo 300 do CPC, para fins de garantir a sobrevivência e dignidade humana da autora. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, consoante decisão de Id 30531944. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 31812640 a 31812643). A parte autora, em Id 32517380, apresentou quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito e, em Id 33488939, informou que não houve a entrega do medicamento pela União Federal, em descumprimento à decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme despacho de Id 35514481, considerando os termos do Provimento CJF3R nº 39/2020, que fixou a competência exclusiva da 2ª e 25ª Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo para processar, conciliar e julgar demandas relacionadas à saúde pública e à saúde complementar, cujo objeto da presente ação se enquadra nos referidos assuntos, e ainda, se encontra relacionada na planilha disponibilizada pelo Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ, foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para redistribuição para uma das mencionadas varas federais de São Paulo. Os autos foram redistribuídos para o Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, que ratificou os atos até então praticados e, tendo em vista a não apresentação de contestação da União, determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (Id 35699634). A União Federal, em Id 35974682, informou que, devido a um problema administrativo, a contestação não foi juntada aos autos; contudo, considerando as informações tecidas no Agravo de Instrumento interposto quando do deferimento da medida liminar, conclui-se que não existe materialmente revelia nem tampouco concordância do ente público com quaisquer alegações (sejam de direito, sejam de fato) veiculadas através da exordial, reservando-se ao direito de tecer considerações em sede de alegações finais. Esclareceu, ainda, que, no que tange ao despacho de Id 33513145, tão logo intimada da concessão da liminar, a União expediu comunicação aos setores administrativos do Ministério da Saúde (aqueles que têm efetivamente atribuição para fazer cumprir decisões judiciais) para cumprimento do quanto decidido. Por fim, requereu a produção de prova pericial médica e apresentou os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito. Tendo em vista o disposto no Prov. CJF3R Nº 40 de 22 de julho de 2020, os autos retornaram a este Juízo (Id 35935377). A parte autora reiterou os quesitos apresentados e informou o descumprimento da entrega do medicamento (Id 36416710). Conforme despacho de Id 38305846, foi determinada a expedição de ofício à Coordenação Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, Secretaria Executiva do Ministério da Saúde – CGJUD, na pessoa de seu representante legal, para o cumprimento da ordem judicial proferida nestes autos, sob pena de multa cominatória diária. A União Federal, em Id 38978429, informou estar aguardando a manifestação do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde quanto ao cumprimento da determinação judicial. Outrossim, afirmou que, no que concerne à contestação, algum equívoco no sistema de integração deve ter ocorrido, pois a mesma consta do sistema sapiens, requerendo a juntada ao presente, tendo em vista o interesse público existente ao presente, não se aplicando o instituto da revelia à União Federal. Assim, apresentou a contestação de Id 38978432, sustentando a improcedência do pedido. A parte autora, em petição de Id 39499165, requereu a juntada do relatório médico atualizado (Id 39499199). Consoante decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal (Id 40471225 a 40471231). A União Federal, em Id 41572517, informou que, verificando o sistema Sapiens que atende a Procuradoria, constatou-se que não houve integração da contestação protocolada, requerendo o seu recebimento nesta oportunidade como defesa processual da União Federal (Id 41572520). Sobreveio réplica (Id 43289488). O Laudo Médico Pericial encontra-se acostado sob Id 169188676, tendo a parte autora se manifestado sobre ele em Id 170431413. O Ministério Público Federal, em Id 171123287, requereu vista dos autos após manifestação da União, sobretudo em razão da publicação, em 02/06/2021, da Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º/06/2021 (DOU, ed. 103, Seção 1, p. 119), que decidiu incorporar o Spinraza (Nusinersena) para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. A União Federal, em Id 187112746, informou que, de fato, a CONITEC, no Relatório nº 595, de maio de 2021, recomendou a incorporação do medicamento Nusinersena (Spinraza) para o tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade, ao Sistema Único de Saúde, conforme Portaria nº 26, publicada no diário oficial da União nº 103, Seção 1, pag. 119, em 02 de junho de 2021 Afirmou que, entretanto, é necessário observar que a partir da publicação da decisão de incorporar a tecnologia, as áreas técnicas terão um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta ao SUS, conforme previsto no art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011. Aduziu, ao final, que, considerando que a Portaria é datada de junho de 2021, ainda não expirou o prazo legal para a finalização dos procedimentos administrativos a cargo das áreas técnicas, necessários para atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da patologia, definição do preço de aquisição do fármaco pela CMED e sua efetiva disponibilização pelo SUS. Em Parecer Id 239724286, o Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos formulados pela parte autora, nos precisos termos da petição inicial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia, veiculada na presente ação, cinge-se em analisar se a pretensão da autora, consistente no fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena), encontra, ou não, respaldo constitucional e legal. Sustenta a parte autora que é portadora de AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II (AME) – (CID: G12.1), doença severa e degenerativa grave, e que o médico responsável por seu tratamento prescreveu o medicamento SPINRAZA – Nusinersena, devidamente regulamentado e supervisionado pela ANVISA, único medicamento existente para paralisar os efeitos degenerativos da doença. Informa que requereu o medicamento junto ao Poder Público, porém não obteve resposta, embora esteja em vigor a Portaria Federal de número1297/2019 que concede o direito ao medicamento. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, representativo de controvérsia, cujo acórdão foi publicado em 04 de maio de 2018, uniformizou o entendimento da matéria sobre a questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, no sentido de que a concessão dos referidos medicamentos exige a presença cumulativa de determinados requisitos, nos termos da ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” Portanto, devem ser preenchidos os seguintes requisitos para que o poder público seja obrigado a fornecer remédios não contemplados pelo SUS: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na Anvisa do medicamento. Cumpre ressaltar que o E. STJ modulou os efeitos de tal decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”. No caso dos autos, verifica-se que os critérios mencionados restam devidamente demonstrados, pois a autora comprova ser portadora de Amitrofia Espinhal do tipo II (CID: G12.1), doença degenerativa e incurável, que evolui com a perda dos neurônios motores localizados na medula espinhal, levando à progressão dos déficits neurológicos, principalmente da força muscular dos membros, tronco e da musculatura respiratória, concluindo que, no momento, a única opção terapêutica é a medicação Nusinersen (conforme relatórios médicos de Id 27763397 – pág. 3, Id 28968500 e Id 39499199). Ressalte-se que o relatório médico de Id 39499199 demonstra a necessidade e urgência do medicamento já registrado pela Anvisa, devido ao caráter progressivo da doença da autora. Tão certo quanto a gravidade da doença, nos termos do que acima descrito, e o fato de a autora ser pessoa de parcos recursos financeiros, não possuindo capacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito, nos termos da Declaração de Hipossuficiência firmada sob Id 27763381 e documentos comprobatórios, é o fato de que o bem mais valioso do ser humano é a vida, bem esse do qual ninguém pode dispor, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 eleva o direito à vida à condição de direito fundamental, "in verbis": Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Outrossim, impende salientar que a Constituição da República, em vários outros dispositivos, estabelece o direito do cidadão à proteção da saúde e o dever dos entes públicos em ministrá-la, dentre esses destaco o art. 23 e o art. 196, verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Neste sentido tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual permito-me transcrever parte de um voto da lavra do eminente Ministro Celso de Mello: "O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional." (RE 271286 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409). No mais, a jurisprudência no Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ encontra-se pacificada, no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior, podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. Corroborando com referida assertiva são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88 - DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. (Grifo nosso) 5. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 1.028.835/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 15.12.2008)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (STJ. Processo AGRESP 200901958136. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1159382. Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão julgador SEGUNDA TURMA. Fonte DJE DATA:01/09/2010..DTPB: ) A eficiência, a urgência e a eficácia do medicamento estão devidamente relatadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora, registrando, ainda, a ausência de alternativa adequada para o tratamento. No mesmo sentido, no laudo pericial de Id 169188676, o perito, em reposta aos quesitos do Juízo, concluiu que: “1. A parte autora sofre de que doença? Há quanto tempo? Amiotrofia Muscular Espinhal do tipo II; desde 25/11/2009, segundo relatório médico anexo. 2. A que tipo de tratamento médico foi submetida a parte autora? De que tipos de medicamentos ela fez uso? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados e quais são as implicações da sua não utilização? Não constam registros terapêuticos prévios, contudo, como discutido no item V deste laudo, para a doença em questão não há terapia curativa. A medicação pleiteada evidencia benefícios em relação às medicações disponíveis atualmente, de modo que pode controlar a progressão da doença. 3. Os remédios descritos na inicial são os únicos existentes no mercado para o tratamento da parte autora? Se não é o único, quais são os alternativos e qual é o preço médio de aquisição? Não, conforme discutido no item V deste laudo. 4. Há estudos científicos relacionados à diferença na eficácia do referido medicamento em sua apresentação original e na forma genérica ou similar? Não. 5. O medicamento (ou seus alternativos, se for o caso) é fornecido pela rede pública de saúde municipal, estadual ou federal? Sim. 6. O medicamento é registrado pela ANVISA? 6.1. Em caso negativo: a) há pedido de registro do medicamento no Brasil? Resposta prejudicada. b) há registro do medicamento em renomadas agências de regulação do exterior? Resposta prejudicada. c) há substituto terapêutico com registro no Brasil? Resposta prejudicada. 7. Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da autora? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde? Não, conforme discutido no item V deste laudo.” Destarte, ante as ilações feitas acima e a obrigação do Estado, por todas suas pessoas políticas, de garantir o direito à saúde, é patente o direito da autora de obtenção do medicamento em questão. A obrigação do Estado em fornecer medicamentos essenciais e devidamente prescritos por profissional médico como indispensáveis para garantir a vida, a sobrevida e a qualidade de vida da pessoa humana tem sido amplamente reconhecida pelos Tribunais, conforme v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. ERLOTINIBE 150 MG OU GEFITINIB 250 MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ. ESSENCIALIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ENTRE UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há de se enfocar os presentes recursos sob o ângulo da necessidade de prover a apelada com medicamento imprescindível à preservação de sua vida. Assim, a demanda em questão versa sobre o direito fundamental à vida e, pois, à saúde, cuja proteção é pressuposto do direito à vida. O direito à vida está assegurado, como inalienável, logo no caput, do art. 5º da Lex Major. Portanto, como direito a ser primeiramente garantido pelo Estado brasileiro, isto é, pela República Federativa do Brasil, tal como se define o estatuto político-jurídico desta Nação. 2. Sendo o Estado brasileiro o titular da obrigação de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde de seus súditos, e constituindo-se este pelo conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, emerge o entendimento de que todas essas pessoas de direito público interno são responsáveis, nos termos da Constituição, pela vida e pela saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, mormente no que tange ao seu financiamento, tendo todas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação que visa à garantia do acesso a medicamentos para pessoas que não possuem recursos financeiros. 3. Restando comprovada a essencialidade dos medicamentos pleiteados, conforme atestado em laudo apresentado pela equipe de Oncologia do Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela apelada implica desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, à vida, razão pela qual se mostra como intolerável omissão, mormente em um Estado Democrático de Direito. 4. Incabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto na Súmula n.º 421 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 5. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006388-58.2013.4.03.6105/SP, DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-12-5. 8:33 (Boletim de Acordão 12388/2014) Portanto, considerando que os documentos dos autos demonstram que a autora é portadora da doença Amiotrofia Muscular Espinhal do tipo II, doença essa que não apresenta outro tratamento específico e o fato de que o medicamento Spinraza (Nusinersena), registrado na ANVISA, constitui a possibilidade existente para o tratamento da autora, nos termos da prescrição de seu médico (Id 27763397 – pág. 3, Id 28968500 e Id 39499199) e do laudo médico elaborado por perito de confiança do Juízo (Id 169188676), e, ainda, o alto custo do medicamento, e ausência de condições financeiras da autora, bem como a autorização da Anvisa, e inexistência de outro tratamento que lhe garanta uma melhor qualidade de vida, já que desde 2009 a autora vem fazendo o tratamento sem sucesso, é de se impor ao Estado o cumprimento de obrigação que a Lei Magna lhe reserva, ou seja, fornecer à autora recurso - no caso o medicamento Spinraza (Nusinersena) – que lhe permite regredir a doença. Corroborando esse entendimento colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O agravado ajuizou ação pelo rito ordinário com pedido de tutela provisória de urgência em face da União, visando o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), nas quantidades e prazos recomendados, de acordo com a prescrição médica. 2. É de rigor observar que compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos no Texto Maior. Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, qualquer um desses entes federativos pode compor o polo passivo da demanda. 3.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.657.156/RJ, de relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. O médico esclareceu, de forma fundamentada, a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, de outros fármacos fornecidos pelo SUS. Verifica-se, ainda, que o medicamento SPIRANZA tem registro na Anvisa desdeagosto/2017. A condição de hipossuficiência é comprovada em razão do alto custo da medicação. Assim, a tutela de urgência deferida em Primeiro Grau deve ser mantida, em razão da probabilidade do direito do agravado, bem como do perigo de dano irreparável, diante da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, 6ª Turma, AI 5018292-59.2019.403.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, data do julgamento 21/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. “SPINRAZA ” (NUSINERSEN). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, tem sabidamente status de direito fundamental, possuindo estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Desse modo, a interpretação a se extrair da leitura harmoniosa da Constituição é de que é dever do Estado garantir aos indivíduos o direito à vida digna, sendo a saúde um bem extremamente essencial para o alcance deste objetivo. 2. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. 3. A questão foi decidida recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156, em 25/04/2018, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, restando assentado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O Tribunal Superior procedeu à modulação de efeitos do julgamento, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento. 4. No caso, a ação subjacente ao presente agravo foi ajuizada após o julgamento do referido Recurso Especial. 5. O medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA em 28/08/2017 e a autora, ora agravada, é beneficiária da justiça gratuita, não havendo impugnação da ré, ora agravante. Ademais, trata-se de medicamento de alto custo. 6. Desnecessário que o relatório e a receita médica sejam elaborados por profissional credenciado ao SUS, bastando que seja do médico que assiste o paciente, caso dos autos. Portanto, não há que se falar em fata de interesse processual. 7. Conforme decisão do STJ no REsp nº 1.657.156, submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, não há necessidade de realização de perícia médica para a concessão do medicamento, bastando laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, requisito este que foi preenchido no presente caso. 8. O relatório médico do neurologista é claro ao dispor sobre a enfermidade da autora e de suas limitações, esclarecendo ser portadora da forma intermediária da doença (Tipo III). Afirma que a paciente tem grave comprometimento de mobilidade em membros inferiores, com perda da capacidade de deambular, pois só deambula com duplo apoio com extrema dificuldade, e é dependente de cadeira de rodas para locomoção no dia a dia. Informa que ainda não apresenta escoliose, mas caso a doença não seja tratada, evoluirá para deformidade grave. Além disso, pela progressão natural da doença, relata que a fraqueza já compromete também os braços e acometerá também a capacidade respiratória da paciente, sendo que o fármaco pleiteado é a única terapia disponível no Brasil e aprovada pela ANVISA que efetivamente impede a evolução da doença e altera sua mortalidade, não sendo substituível por nenhuma terapia atualmente vigente no Brasil. 9. O laboratório Biogen informa que, apesar de haver dados limitados em pacientes com idade superior a 18 anos, o medicamento “SPINRAZA” é indicado para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com qualquer tipo de Atrofia Muscular Espinhal e que a doença é causada pela ausência da proteína SMN (chamada de sobrevivência do neurônio motor), sendo que o medicamento atua na produção dessa proteína, melhorando as habilidades motoras. Importante mencionar que foram realizados estudos não só com bebês, mas também com pacientes chamados “tardios”, ou seja, de 2 a 15 anos de idade, bem como com pacientes com necessidade de suporte respiratório, não havendo constatação de ineficácia do medicamento para esses casos. Ao contrário, na análise final, foi constatado que o medicamento não apenas impede a progressão da doença como a faz regredir. 10. Ao contrário do afirmado pela agravante, a autora ainda não possui debilidade respiratória. De qualquer forma, os estudos não demonstram a ineficácia do medicamento em pacientes com necessidade de suporte respiratório. 11. Os tratamentos feitos no âmbito do SUS para a doença configuram medidas paliativas e de suporte para alívio dos sintomas. Ou seja, não há, no âmbito do SUS, tratamento semelhante para a reposição da proteína. Assim, devido o medicamento pleiteado. 12. Os pedidos subsidiários também devem ser indeferidos. Verifica-se que o Juízo “a quo” não determinou a entrega de numerário à agravada para aquisição direta do medicamento, mas a aquisição do fármaco pela própria ré para entrega à autora. Ademais, não se vislumbra qualquer dificuldade de armazenamento do medicamento, que somente deve ser mantido sob refrigeração. Observa-se também que o Juízo a quo já determinou que a autora deverá comprovar, por meio de nova prescrição médica, a continuidade da necessidade da quarta dose do medicamento (uma ampola), devendo assim proceder a partir de então para cada nova dose. Por fim, o relatório médico informa que o medicamento é de uso contínuo, já que a doença tem caráter progressivo e a interrupção da administração da droga levará a progressão da neurodegeneração. De qualquer forma, o Juízo a quo determinou a entrega de apenas 03 (três) doses do fármaco, devendo a autora, como já dito, comprovar, por meio de nova prescrição médica, a necessidade para cada nova dose, ficando, portanto, prejudicado o pedido da agravante de estabelecimento de obrigação de devolução do medicamento em caso de cessação da necessidade de uso. 13. Quanto à cominação de multa, em primeiro lugar, importante consignar que o E. STJ sedimentou o entendimento da possibilidade de fixação de multa diária ao Poder Público a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de concessão de medicamento. Desta forma, o valor da multa diária não pode ser exacerbado, mas também não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso descumprir a obrigação do que adimpli-la. No caso, a multa foi fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), que não pode ser considerado desproporcional ou exorbitante. 14. Agravo desprovido. (TRF3, 3ª Turma, AI 5015839-91.2019.403.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO, data do julgamento 03/10/2019) Por fim, anote-se que foi publicada, em 02/06/2021, a Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º/06/2021 (DOU, ed. 103, Seção 1, p. 119), que decidiu incorporar, no âmbito do SUS, o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde (art. 1º, caput), fixando o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a efetivação da oferta ao SUS (art. 1º, parágrafo único). Assim, o medicamento, a princípio, poderia ser obtido pela autora no sistema SUS, conforme a mencionada Portaria SCTIE/MS nº 26/2021. Ocorre que, não obstante ter sido fixado o prazo máximo de 180 dias, até o momento não foram tomadas as providências necessárias para a implementação efetiva da oferta do medicamento ao SUS, ou seja, ele ainda não está disponível àqueles que dele necessitam, não havendo previsão segura de quanto isso ocorrerá realmente, circunstâncias essas que, tendo-se em vista a gravidade da moléstia de que a autora é portadora (Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo II –AME (CID: G12.1) e da urgência do necessário tratamento, a falta do medicamento coloca ainda mais em risco a sua saúde e sua integridade física. Conclui-se, portanto, que a pretensão da autora merece amparo, a fim de que lhe seja assegurado o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersena), como requer em sua petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a União Federal forneça à parte autora o medicamento SPINRAZA/NUSINERSEN 12mg/5ml, necessário para tratamento de forma contínua, por prazo indeterminado, sendo 4 ampolas de 05 ml via intratecal (por punção lombar), nos dias 0, 14, 28 e 63 e depois subsequentemente a cada 4 meses, conforme prescrição de Id 27763397, de forma ininterrupta, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, devendo o tratamento ser realizado no Instituto Neurológico de Sorocaba. Ficará a parte autora obrigada a fornecer, a cada quadrimestre, no ato da administração e/ou retirada dos medicamentos, a competente receita médica, acompanhada do relatório médico para comprovação do uso do medicamento concedido através desta decisão. Caso a autora não apresente referida documentação, ficará o réu desobrigado de entregar o medicamento à autora, informando este juízo imediatamente. A presente sentença confirma a tutela anteriormente concedida. Desse modo, oficie-se aos órgãos e responsáveis do Ministério da Saúde, nos termos da decisão de Id 30531944, a fim de que se dê cumprimento à ordem judicial proferida nestes autos, sem prejuízo das multas já incidentes e em curso. Observando-se o disposto pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo do CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre Defensor da parte autora, na espécie, condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do disposto pela Resolução – CJF 658/2020, desde a presente data até a data do efetivo pagamento. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. E. R. D. O. REPRESENTANTE: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ROSELI CABALLERO PIVA - SP382893, GRAZIELA COSTA LEITE - SP303190, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o decurso de prazo sem manifestação do perito nomeado na decisão de Id 40831490, a urgência do caso dos autos e tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio o perito o Dr. YURI FRANCO TRUNCKLE, CRM 190,784 com especialidade em medicina legal e perícia médica, para realização da perícia no 16 de novembro de 2021, às 11:15h (horário de Brasília), com consultório de atendimento localizado neste Fórum Federal, à Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000568-11.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito judicial acerca da nomeação e da data para a realização da perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização a perícia. Defiro os quesitos apresentados pela União Federal e pela parte autora (Ids 35974682 e 36416710). Arbitro os honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela vigente à época do pagamento. Concedo prazo de até 15 (quinze) dias para indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de impugnação ao perito, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes e de outros esclarecimentos que reputar pertinentes, deverá o perito judicial responder às seguintes questões: A parte autora sofre de que doença? Há quanto tempo? 2. A que tipo de tratamento médico foi submetida a parte autora? De que tipos de medicamentos ela fez uso? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados e quais são as implicações da sua não utilização? 3. Os remédios descritos na inicial são os únicos existentes no mercado para o tratamento da parte autora? Se não é o único, quais são os alternativos e qual é o preço médio de aquisição? 4. Há estudos científicos relacionados à diferença na eficácia do referido medicamento em sua apresentação original e na forma genérica ou similar? 5. O medicamento (ou seus alternativos, se for o caso) é fornecido pela rede pública de saúde municipal, estadual ou federal? 6. O medicamento é registrado pela ANVISA? 6.1. Em caso negativo: a) há pedido de registro do medicamento no Brasil? b) há registro do medicamento em renomadas agências de regulação do exterior? c) há substituto terapêutico com registro no Brasil? 7. Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da autora? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde? O autor deve comparecer na perícia apresentando atestados médicos, informações acerca de internações sofridas, nome de medicamentos consumidos e demais documentos relacionados com o problema de saúde alegado na inicial, que possam auxiliar na realização da perícia. Intime-se o autor, através de seu advogado, via imprensa, para comparecimento na perícia. Ficam as partes intimadas, ainda, que: · Caso o periciando apresente ou tenha apresentado nos dias que antecedem a perícia sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, dificuldade para respirar) ou febre deverá comunicar o fato, solicitando remarcação do ato processual; · Deverá chegar 15 minutos antes do horário constante acima, uma vez que não será permitido o ingresso antecipado; · O uso de máscaras é obrigatório nas dependências do Fórum; · Será realizada aferição da temperatura corporal quando do ingresso no prédio; · Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Com a vinda do laudo pericial, intime-se as partes e o MPF para manifestação. Em seguida, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

06/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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