Procedimento Comum Cível 5009369-96.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009369-96.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA, SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA, PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009369-96.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA, SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA, PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 20 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009369-96.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:41

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA, SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA, PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte exequente intimada dos cálculos apresentados pelo INSS, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing. 2. Havendo manifestação expressa de discordância por parte do(a)(s) exequente(s), fica(m) intimado(a)(s) a apresentar os cálculos, nos termos do artigo 534, dando-se vista subsequente ao INSS, nos termos do artigo 535, ambos do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de destaque dos valores relativos aos honorários contratuais, deverá a parte exequente juntar o respectivo contrato. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009369-96.2018.4.03.6105

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA, SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA, PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a nomeação da perita judicial à ID 242179595 e entrega do seu laudo à ID 290639590, fixo os honorários periciais em R$ 500,00, em conformidade com o artigo 28, parágrafo primeiro, inciso IV, da Resolução nº 305/2014-CJF. Expeça-se a solicitação de pagamento em cumprimento a sentença prolatada. Ante a implantação do benefício em cumprimento a sentença transitada em julgado, promova o INSS a apresentação dos cálculos em sede de execução invertida (apresentar planilha de cálculos, indicando separadamente o valor dos juros simples e dos juros Selic, nos termos da Resolução CNJ n° 303/2019), no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009369-96.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. Havendo concordância da parte exequente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Manifestando o exequente pela discordância, determino que a mesma proceda na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para manifestar-se no prazo legal. Após, com ou sem impugnação ou manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Int.

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 18:02

Mero expediente

02/09/2025, 13:09

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA, SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA, PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a nomeação da perita judicial à ID 242179595 e entrega do seu laudo à ID 290639590, fixo os honorários periciais em R$ 500,00, em conformidade com o artigo 28, parágrafo primeiro, inciso IV, da Resolução nº 305/2014-CJF. Expeça-se a solicitação de pagamento em cumprimento a sentença prolatada. Ante a implantação do benefício em cumprimento a sentença transitada em julgado, promova o INSS a apresentação dos cálculos em sede de execução invertida (apresentar planilha de cálculos, indicando separadamente o valor dos juros simples e dos juros Selic, nos termos da Resolução CNJ n° 303/2019), no prazo de 30 dias. Apresentados os cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009369-96.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados. Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. Havendo concordância da parte exequente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Manifestando o exequente pela discordância, determino que a mesma proceda na forma do art. 534 e seguintes do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para manifestar-se no prazo legal. Após, com ou sem impugnação ou manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Int.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA, SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA, PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: IVONETE DOS SANTOS MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI - SP223269, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009369-96.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por IVONETE DOS SANTOS MIRANDA por si e em representação de seus filhos SAMUEL DOS SANTOS MIRANDA e PAULO RICARDO DOS SANTOS MIRANDA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Requerem a concessão do benefício em decorrência do falecimento de seu cônjuge e pai, respectivamente, ANTONIO PAULO DA SILVA MIRANDA, ocorrido em 05/09/2014. O benefício foi negado sob o argumento de que ele não possuía qualidade de segurado quando se deu o óbito. Afirmam que o falecido era portador de doença incapacitante que o impedia de trabalhar. Citado, o INSS apresentou sua contestação (ID 17412927). O feito teve início perante o Juizado Especial Federal, onde foi proferida decisão declinatória da competência em razão do valor atribuído à causa (ID 10919855). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a apresentação da documentação médica do falecido (ID 28094663). Anexados prontuários do falecido (ID 46279644 e ID 264440928). Foi determinada a realização de perícia médica indireta. O laudo foi anexado aos autos (ID 290639590). Manifestação da parte autora (ID 295843206). É o relatório. Decido. A condição de dependente da parte autora em relação ao segurado encontra-se plenamente demonstrada pelas certidões de casamento, de óbito e nascimento (ID 10919523 - Pág. 5/8), das quais se extrai que a autora Ivonete era casada com o falecido e os demais autores eram seus filhos menores na época do óbito. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurado do falecido. O INSS indeferiu em razão do último contrato de trabalho do falecido ter se encerrado em 16/03/2012. A autora comprova que o segurado esteve internado por 06 meses, com início em 24/04/2013, consoante contrato de prestação de serviços e declaração da clínica de recuperação de dependentes químicos (ID 10919523 - Pág. 13/19). Anexou, ainda, documentação médica referente aos atendimentos decorrentes de enfermidades causadas pelo uso de álcool e drogas pelo falecido. A perita judicial atestou pela incapacidade total e permanente do falecido desde a última internação, ocorrida em 01/09/2014. Esclareceu, in verbis " Com os elementos técnicos disponíveis não permitem a perícia definir a data exata nem aproximada da incapacidade laboral total permanente do de cujus antes da internação ocorrida em 01/09/2014, que culminou com seu óbito em 05/09/2014. Data de início da doença: desde a adolescência". Em que pese a data fixada pela perita para a incapacidade, ela assim o fez por uma questão formal demarcatória. Porém, dos exames e relatórios médicos acostados aos autos, verifico que ele já estava acometido das doenças que culminaram na incapacidade há muito tempo (desde adolescência). É evidente que o quadro de incapacitação pela doença veio de longa data, progressiva e paulatinamente, quando ele ainda trabalhava e era segurado da previdência. Dessa forma, é possível considerar a incapacidade à época em que encerrou o último contrato de trabalho, em março de 2012, ou, ao menos, até o período de extensão da qualidade de segurado (abril 2013). Importante ressaltar que o falecido requereu auxílio-doença em 22/04/2013, tendo sido indeferido em razão da falta de qualidade de segurado, visto que a incapacidade foi atestada, com início também em 22/04/2013, pelo perito autárquico (ID 10919523 - Pág. 11). O falecido, portanto, fazia jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 22/04/2013, bem antes da data que foi possível à perícia destes autos constatar. Não se cogita, portanto, a perda da qualidade de segurado na data do óbito. Anoto que o art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao caso concreto sob apreciação. Em sendo devido o benefício por incapacidade ao ex-segurado, ao tempo do óbito, não há falar em perda da condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social. Portanto, presentes os requisitos legais, determino a concessão da pensão por morte aos autores. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao pagamento da pensão pode morte aos autores desde a data do óbito, DIB em 05/09/2014 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso,. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC e ao depósito do valor da perícia judicial, que foi custeada pelo CJF, para estorno ao orçamento do Judiciário, posto que tal despesa não está compreendida na isenção do artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Custas pelo INSS, isento. DEFIRO a tutela de urgência, mencionada no início de petição inicial, na descrição da ação, ante o caráter alimentar do benefício ora concedido. Intime-se o órgão próprio do INSS para implantação da pensão por morte, no prazo de 15 dias. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento ao Sr. Perito. Pub. Int.

29/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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