Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007319-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5007319-52.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 14:53

Trânsito em julgado

08/03/2024, 14:51

Julgamento em Diligência

08/03/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 12:50

Publicação

15/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183 SUCEDIDO: TOBIAS VIOTTO SUCESSOR: VIVIANE RUMI VIOTTO Advogado do(a) SUCESSOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 5 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 11:40

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183 SUCEDIDO: TOBIAS VIOTTO SUCESSOR: VIVIANE RUMI VIOTTO Advogado do(a) SUCESSOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747

03/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183 SUCEDIDO: TOBIAS VIOTTO SUCESSOR: VIVIANE RUMI VIOTTO Advogado do(a) SUCESSOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747 Vistos, em sentença. TOBIAS VIOTTO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão do auxílio-doença NB 31/633.423.546-3, requerido em 16/10/2020, bem como o pagamento de atrasados. O pedido fora indeferido na via administrativa por ausência da qualidade de segurado. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Num. 55679106). Na mesma ocasião, restou deferida a medida antecipatória para concessão do benefício de auxílio-doença NB 31/ 633.423.546-3. O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 56107396). Houve réplica (Num. 57467073). Foi realizada perícia médica judicial indireta, com o DR. PAULO SERGIO SACHETTI, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, em 07/10/2021. Apresentado o laudo (Num. 130801406), a parte autora manifestou concordância (Num. 141710725). Noticiado o óbito do autor ocorrido em 30/11/2021 (Num. 171719392 - Pág. 1), e considerando a manifestação do INSS, homologada, por sentença, deferida a habilitação de Viviane Rumi Viotto como sucessora do autor falecido Tobias Viotto (Num. 252299063). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103 de 13/11/2019, passou a denominar-se “aposentadoria por incapacidade permanente” e “auxílio por incapacidade temporária”. No caso em análise, a perícia médica comprovou a incapacidade laborativa. Foi consignado no laudo médico que: “Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que estava sendo acometido pelo câncer maligno (leucemia linfoblástica aguda) desde o dia 13/10/2020 e segundo relatório médico mais recente, feito em 22/08/2021, evidenciou que a doença ainda estava em atividade, por isso a necessidade do tratamento com sessões de quimioterapia e no aguardo do transplante de medula óssea. Então, segundo a literatura médica ensina, o prognóstico da cura após o transplante de medula óssea é alto, portanto o período de incapacidade indicado pela Autarquia do INSS está adequado, em outras palavras, até 30/04/2022 mas, caso o periciando não consiga o transplante de medula óssea até fev/2022, esta data deverá ser prorrogada" (Num. 130801406). Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). Assim, reputo comprovada a incapacidade total e temporária, fixando seu início em 13/10/2020. Complemente-se que, diante de tal constatação, resta prejudicado o pedido alternativo de aposentadoria por invalidez. Passo a analisar os demais requisitos (carência e qualidade de segurado). Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)” A qualidade de segurado é a relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Foi publicada, no DOU de 18.06.2019, em edição extra, a conversão em Lei nº 13.846/2019 da MP nº 871/2019, que trouxe importante modificação: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) De acordo com consulta ao PLENUS, o benefício foi indeferido na esfera administrativa ao fundamento de perda da qualidade de segurado (NB 31/633.423.546-3 – DER 16/10/2020 - Num. 57819452 - Pág. 3). Consulta ao CNIS acostada à época indicava vínculo entre 10/08/2010 e 01/11/2016 com REDE CHECK EX, SERVICOS, INFORMACOES E TECNOLOGIA, períodos de contrato por prazo determinado com LEGIAO DA BOA VONTADE entre 15/10/2018 e 14/12/2018, 10/02/2020 a 27/04/2020 (Num. 57819452 - Pág. 5/9). Intimada, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS nº 009198- série 00189-SP, expedida em 03/1994 (Num. 77080018 - Pág. 3/35), em que além dos vínculos acima mencionados constava, entre outros, vínculo com TDS Informática S/A – admissão em 07/05/2018, no cargo de supervisor comercial, sem baixa. Nova consulta ao CNIS realizada em 03/2022 e acostada pelo réu (Num. 246324417) indica que o vínculo com TDS INFORMATICA S/A perdurou de 07/05/2018 até o óbito do autor em 30/11/2021. Por se tratar de neoplasia maligna, não é exigida carência, consoante artigos 26, inciso II, e 151 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do autor na DII 13/10/2020 restou comprovada através de CTPS e extrato de consulta ao CNIS, que indica a existência de vínculo empregatício na empresa TDS Informática S/A a partir de 07/05/2018. Desta forma, o segurado falecido tem direito à concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/633.423.546-3 – DER 16/10/2020. A DIB será fixada no 16º dia de afastamento da atividade laboral e a DCB na data do óbito – 30/11/2021 (Num. 171719392 - Pág. 1), devendo os atrasados serem pagos à sua sucessora VIVIANE RUMI VIOTTO, descontados os valores já pagos em virtude de medida antecipatória e NB 31/708.314.888-1. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS à concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/633.423.546-3 – DER 16/10/2020 em favor de TOBIAS VIOTTO. A DIB será fixada no 16º dia de afastamento da atividade laboral e a DCB na data do óbito – 30/11/2021 (Num. 171719392 - Pág. 1), devendo os atrasados serem pagos à sua sucessora VIVIANE RUMI VIOTTO, descontados os valores já pagos em virtude de medida antecipatória e NB 31/708.314.888-1. Tendo em vista o óbito do autor e em se tratando de atrasados, não permanecem os requisitos da medida antecipatória anteriormente deferida. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. P. R. I. São Paulo, 9 de novembro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOBIAS VIOTTO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte autora, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho Id. 70124010. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TOBIAS VIOTTO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Concedo à parte autora prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresente cópia integral de todas as suas CTPS. 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perito judicial o DR. PAULO SERGIO SACHETTI, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, com consultório na Rua Itapeva, nº 378, cj. 122, 12º andar, Bela Vista, São Paulo /SP (próximo à estação de metrô Trianon-Masp, linha verde). 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o sr. perito por correio eletrônico solicitando que forneça em 30 (trinta) dias data para a realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 12 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TOBIAS VIOTTO Advogado do(a) AUTOR: OLAVO MARIANO RIBEIRO - SP220747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007319-52.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. TOBIAS VIOTTO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão do auxílio-doença NB 31/633.423.546-3, requerido em 16/10/2020, bem como o pagamento de atrasados. O pedido fora indeferido na via administrativa por ausência da qualidade de segurado. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal, visto o autor ser portador de neoplasia maligna, considerada doença grave. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista que o autor, portador de leucemia linfoblástica aguda, foi considerando incapaz para o trabalho em perícia realizada no dia 13/05/2021 pelo INSS, tendo sido fixada a incapacidade a partir de 13/10/2020, com previsão de alta em 30/04/2022, em razão da necessidade de "período longo para tratamento, estabilização e reestagiamento" (doc. 55678771). No próprio laudo restou discriminado que se trata de "doença maligna que isenta carência". A conclusão da perícia é corroborada pelos exames e relatórios médicos acostados pelo autor, em que consta como data da primeira consulta no Hospital A. C. Camargo, em que mantém tratamento, o dia 13/10/2020 (doc. 55544315). Em relatório médico de consulta realizada em 31/05/2021 pela empregadora TDS Informática S/A, é apontado diagnóstico da doença em 12/10/2020 e o autor é considerado inapto ao retorno laboral. Por se tratar de neoplasia maligna, não é exigida carência, consoante artigos 26, inciso II, e 151 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado do autor restou comprovada através de extrato de consulta ao CNIS (doc. 55678768), que indica a existência de vínculo empregatício na empresa TDS Informática S/A a partir de 07/05/2018, com último recolhimento em 10/2020. Foi recebido auxílio doença de 26/10/2020 a 12/11/2020 (NB 31/708.314.888-1). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu conceda e pague o benefício de auxílio-doença NB 31/ 633.423.546-3, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Junho de 2021. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (CEAB-DJ). Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. Sem prejuízo, concedo à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova a juntada de cópia integral de todas as suas CTPS e dos processos administrativos NB 31/633.423.546-3 e NB 31/708.314.888-1. P. R. I. São Paulo, 17 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(18)