Procedimento Comum Cível 5001068-46.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001068-46.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a esta 1ª Vara Federal de Limeira - SP (Provimento CJF3R n.º 171, de 29 de outubro de 2025). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001068-46.2018.4.03.6143 Trata-se de ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 21/02/2017. Após a apresentação de apelações, o INSS informou a implantação do benefício (ID343706069). Posteriormente, o autor informou não ter interesse no recebimento do benefício em caráter precário, optando por aguardar uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado (ID 346288991). Ante a manifestação de ID 452128769, na qual o autor mudou o seu pedido, expressando interesse no imediato recebimento do benefício, deixo de determinar a sua suspensão. Havendo comprovação de que o benefício foi cessado, notifique-se a Central de Análise de Benefício (CEAB-DJ-INSS), para ciência do quanto determinado nesta demanda, para o efetivo cumprimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados da data do efetivo encaminhamento desta ordem, vez que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (reconhecimento do direito vindicado e do perigo da demora). Comunique-se pelo PJe. Cópia desta decisão servirá de ofício, caso seja necessário. Sem prejuízo, intime-se o INSS para contrarrazões e encaminhe-se os autos ao E. TRF3, com nossas homenagens. Int. Cumpra-se. LIMEIRA, 15 de dezembro de 2025. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:37

Mero expediente

16/12/2025, 16:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

26/11/2025, 16:12

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

31/10/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 12:47

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:18

Mero expediente

21/08/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 17:31

Recebimento

28/10/2024, 11:54

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 14:14

Expedida/certificada

28/06/2024, 14:13

Petição (Apelação)

28/06/2024, 12:40

Publicação

25/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001068-46.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de procedimento comum movida por CLÓVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se requer, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz o autor que requereu perante a autarquia previdenciária aposentadoria por tempo de contribuição sob o n. 42/183.202.032-8, no dia 21.02.2017. Ocorre que, ao término da análise do processo administrativo previdenciário, o Instituto-réu reconheceu apenas 29 anos, 11 meses e 15 dias de contribuição, negando-lhe o pedido de aposentação. Afirma que, ao analisar seu pedido de aposentadoria, o INSS se absteve de reconhecer a especialidade dos seguintes períodos, indicados em sua petição inicial: (1) de 21.09.1987 a 13.10.1989, trabalhado na PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE CONCHAL; (2) de 14.06.1990 a 15.10.1991, trabalhado na empresa SCANDRÉ COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. – ME; (3) de 19.10.1993 a 26.05.1994, trabalhado na empresa TRANSPORTES CEAM LTDA.; (4) de 27.01.1995 a 24.03.1999, trabalhado na empresa TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA.; (5) de 01.04.1999 a 20.10.2003, trabalhado na empresa ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.; (6) de 09.12.2004 a 18.01.2007, trabalhado na empresa VIAÇÃO BONAVITA S/A; (7) de 01.02.2008 a 05.01.2009, trabalhado na empresa TRANSPORTES IRMÃOS MAIOCHI LTDA.; (8) de 01/10/2009 a 23/03/2011, trabalhado na empresa RAFAEL JERÔNIMO DE ALMEIDA & CIA LTDA. e; (9) de 04/04/2011 a 15/07/2013, trabalhado na empresa WM TRANSPORTE DE GASES LTDA. Instrui a inicial com documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Seguiu-se réplica da parte autora, em que requereu a produção de prova pericial. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e juntou documentos (id. 22065080 e anexos). Foi determinado o oficiamento das empresas Transportes Ceam S/A, Atrevida Transportes Ltda. e VB Transportes e Turismo Ltda. (id. 31960395). A parte autora pleiteou fosse reiterado o oficiamento. Ante a ausência de resposta das empresas, este Juízo deferiu a produção da prova pericial (id. 53493302). Foi determinado o oficiamento de Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda., Transportadora Maranello Ltda. e Município de Conchal (id. 260761176). Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda. juntou documento (id. 271351856). Foi determinada a reiteração do oficiamento do Município de Conchal e oportunizado à parte autora que juntasse a documentação necessária ao julgamento do feito em relação às empresas Transportes Ceam S/A, Transportadora Maranello Ltda. e VB Transportes e Turismo Ltda. ou esclarecesse as razões pelas quais não teria logrado obter os elementos de convicção. Instada, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e juntou documentos (id. 296765596 e anexos). Foi determinada a expedição de ofício ao Município de Conchal, a fim de que apresentasse documentos. O Município de Conchal apresentou manifestação e documentos (id. 305203187 e anexo). Instada, a parte autora apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições para o sentenciamento meritório A parte autora pretende obter aposentadoria a partir de 21/02/2017 (DER). Entre essa data e a do protocolo da petição inicial, 04/05/2018, transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há que se falar em prescrição. Desnecessária a dilação probatória e ausentes questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Versava o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.6 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.7 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.8 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. 2.9 Temperaturas baixas ou elevadas (frio ou calor) O Decreto nº 53.831/1964 previa, nos itens 1.1.1 e 1.1.2 do quadro referente ao seu artigo 2º, os agentes nocivos calor e frio, respectivamente, como elementos físicos ensejadores da especialidade da atividade. Assim, operações em locais com temperatura excessivamente alta ou baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais são consideradas insalubres pelo referido diploma. O Decreto nº 83.080/1979 igualmente previa, em seu Anexo I, itens 1.1.1 e 1.1.2 o calor e o frio como agentes nocivos físicos que caracterizam a especialidade da atividade e, assim, a especialidade do tempo trabalhado. Por seu turno, o Decreto nº 2.172/1997 também contemplou, em seus itens 2.0.4, a especialidade das atividades desenvolvidas com exposição ao calor superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. A referida NR-15 disciplina os limites de temperatura máxima entre 25ºC e 32,2ºC, a depender do regime de trabalho e do tipo de atividade. Em relação ao agente físico frio, dispõe a mesma NR15 que: (...) as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Finalmente, o Decreto vigente, nº 3.048/1999, igualmente prevê os agentes físicos frio e calor, nos moldes acima referidos e remissivamente à mesma NR-15. Assim, em síntese, o calor ou o frio, para valerem como elementos de insalubridade, devem ser provenientes de operações desenvolvidas em locais com temperaturas imoderadamente altas ou baixas, capazes de ser nocivas à saúde e provenientes de fontes artificiais. De modo a concluir pela especialidade do período trabalhado, deve-se colher dos autos, portanto, documento que comprove que a parte autora tenha efetivamente trabalhado em ambiente ou atividade expostos a calor ou frio excessivos no período pretendido. 2.10 Caso dos autos 2.10.1 Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: (1) de 21.09.1987 a 13.10.1989, trabalhado na PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE CONCHAL; (2) de 14.06.1990 a 15.10.1991, trabalhado na empresa SCANDRÉ COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. – ME; (3) de 19.10.1993 a 26.05.1994, trabalhado na empresa TRANSPORTES CEAM LTDA.; (4) de 27.01.1995 a 24.03.1999, trabalhado na empresa TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA.; (5) de 01.04.1999 a 20.10.2003, trabalhado na empresa ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.; (6) de 09.12.2004 a 18.01.2007, trabalhado na empresa VIAÇÃO BONAVITA S/A; (7) de 01.02.2008 a 05.01.2009, trabalhado na empresa TRANSPORTES IRMÃOS MAIOCHI LTDA.; (8) de 01/10/2009 a 23/03/2011, trabalhado na empresa RAFAEL JERÔNIMO DE ALMEIDA & CIA LTDA. e; (9) de 04/04/2011 a 15/07/2013, trabalhado na empresa WM TRANSPORTE DE GASES LTDA. Para tanto, foram juntados os seguintes documentos: (1) Município de Conchal, de 21.09.1987 a 13.10.1989: declarações, certidão de tempo de contribuição, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e PPP’s (ids. 7180641 e 305203191); (2) Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda., de 14.06.1990 a 15.10.1991: PPP (id. 7180638) e CTPS (id. 7180641); (3) Transportes Ceam S/A, de 19.10.1993 a 26.05.1994: CTPS (id. 7180641) e PPP (id. 296767452); (4) Transportadora Maranello Ltda. - ME, de 27.01.1995 a 24.03.1999: empresa baixada (id. 7180639) e CTPS (id. 7180641); (5) Atrevida Transportes Ltda., de 01.04.1999 a 20.10.2003: PPP e declaração (id. 7180640); (6) VB Transportes e Turismo Ltda., de 09.12.2004 a 18.01.2007: PPP’s, declarações e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) (ids. 7180639 e 296765600) e CTPS (id. 7180641); (7) Transportes Irmãos Maiochi Ltda., de 01.02.2008 a 05.01.2009: PPP (id. 7180639) e CTPS (id. 7180641); (8) Rafael Jerônimo de Almeida & Cia. Ltda., de 01/10/2009 a 23/03/2011: PPP (id. 7180640) e CTPS (id. 7180641) e; (9) WM Transporte de Gases Ltda., de 04/04/2011 a 15/07/2013: PPP (id. 7180640) e CTPS (id. 7180641). 2.10.1.1 Município de Conchal – 21/09/1987 a 13/10/1989 Para o período de 21/09/1987 a 13/10/1989, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, restou demonstrado que a atividade de “motorista de ambulância” foi exercida com sujeição a agentes nocivos biológicos de modo habitual e permanente. Referido cargo continha as seguintes atribuições: Realiza atividade de Motorista no Setor de Saúde, faz o transporte de pacientes para unidades de saúde do município e viagens externas e também auxiliam na retirada dos pacientes utilizando macas para locomoção. O fato de eventualmente não ter sido apresentada procuração identificando e atribuindo poderes pela empregadora para tanto ao subscritor do laudo técnico acostado aos autos não afasta sua validade e a conclusão sobre a especialidade da atividade desenvolvida, na medida em que o INSS não aponta indícios de fraude a afastar as conclusões dos referidos documentos técnicos. Nesse sentido, veja-se: 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 47/49, emitido pela empresa "Bridgestone do Brasil Ind. Com. Ltda.", foi devidamente elaborado, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais, tendo sido assinado por representante legal da empresa, em consonância com a previsão legal contida no art. 68, §2º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da data do requerimento administrativo (21.08.2013). A ausência de declaração da empresa de que o signatário do P.P.P. está autorizado a emitir tal documento não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados, na medida em que a autarquia previdenciária não menciona indícios razoáveis de ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade que infirme a análise dos registros ambientais apresentados pelos engenheiros e responsáveis técnicos, de tal sorte que o descumprimento da formalidade não torna ineficaz a prova apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sujeitando-se, portanto, ao livre convencimento do Juiz. Precedente da TNU. (TRF3, Apelação Cível 352934/SP, 0000230-84.2014.4.03.6126, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio julgamento em 14/11/2017, publicado no e-DJF3 Jud1 de 24/11/2017). Destaco também que, embora extemporânea a documentação apresentada, como já aclarado na fundamentação que precedeu a análise ao caso concreto, o laudo não-contemporâneo tem o condão de comprovar a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora. A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 21/09/1987 a 13/10/1989 decorre, portanto, da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos bactérias e vírus durante todo o período, comprovada pelo PPP acima referido. 2.10.1.2 Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda. – 14/06/1990 a 15/10/1991 Para o período de 14/06/1990 a 15/10/1991, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, a parte autora esteve exposta ao nível sonoro de 77,0 dB(A), abaixo dos limites legais vigentes à época. O PPP apresentado, porém, traz a informação segura de que o autor exerceu de fato a atividade de motorista de caminhão, de forma habitual e permanente. A atividade de fato exercida pelo autor é o quanto basta à análise de sua submissão à condição especial de trabalho até 10/12/1997. Por tal circunstância bem demonstrada em relação a esse período, cumpre enquadrá-lo como de efetiva atividade especial, por enquadramento nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 83.080/79, permitindo a conversão em tempo comum. Nesse sentido é a jurisprudência recente (TRF3, ApCiv 0008260-62.2014.4.03.6303, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1: 21/12/2020; TRF3, ApCiv 5460043-34.2019.4.03.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Gonçalves, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1: 18/12/2020; TRF3, ApCiv 5559067-35.2019.4.03.9999, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1: 15/12/2020). A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 14/06/1990 a 15/10/1991 decorre, portanto, do enquadramento nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 83.080/79, comprovado pelo PPP acima referido. 2.10.1.3 Transportes Ceam S/A – 19/10/1993 a 26/05/1994 Para o período de 19/10/1993 a 26/05/1994, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, a parte autora esteve exposta ao nível sonoro de 85 dB(A), acima dos limites legais vigentes à época. Não há informação sobre a composição e a concentração dos agentes nocivos “óleos e asfaltos” e “névoas e vapores” a que a parte autora esteve exposta. Ainda, o PPP apresentado traz a informação segura de que o autor exerceu de fato a atividade de motorista carreteiro, de forma habitual e permanente. A atividade de fato exercida pelo autor é o quanto basta à análise de sua submissão à condição especial de trabalho até 10/12/1997. Por tal circunstância bem demonstrada em relação a esse período, cumpre enquadrá-lo como de efetiva atividade especial, por enquadramento nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 83.080/79, permitindo a conversão em tempo comum. A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 19/10/1993 a 26/05/1994 decorre, portanto, da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, e do enquadramento nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 83.080/79, comprovado pelo PPP acima referido. 2.10.1.4 Transportadora Maranello Ltda. - ME – 27/01/1995 a 24/03/1999 A cópia das CTPS apresentada pela parte autora refere o exercício da profissão de “motorista carreteiro”. Não há, contudo, formulário ou laudo especificando as atividades que a parte autora efetivamente realizou, tampouco referindo a habitualidade e permanência com que realizou a atividade que de fato lhe coube, ou a forma não ocasional nem intermitente de sua realização para o período acima referido. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e da validade do vínculo de trabalho em si, mas não para a comprovação da atividade precisa nem, pois, da especialidade da atividade desenvolvida durante esse vínculo. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e a validade do vínculo laboral ou como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não permite presumir, contudo, fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos − informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. O exclusivo fato de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS, portanto, não permite reconhecer, nem muito menos comprovar, que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela exata função ou aquele específico ofício, tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. A questão, portanto, não é de se negar a presunção da nocividade de determinada atividade abstratamente considerada. O que ora se nega, ao contrário, é a presunção de efetivo desenvolvimento dessa atividade presumidamente especial ou de que tal prestação se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitentemente. Verifica-se, porém, que há nos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa empregadora, em que a situação cadastral é “baixada”, por motivo de omissão contumaz. Nos termos do artigo 270, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015: § 1º No caso de empresa legalmente extinta, a não apresentação do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou PPP não será óbice ao enquadramento do período como atividade especial por categoria profissional para o segurado empregado, desde que conste a função ou cargo, expresso e literal, nos documentos relacionados no inciso I deste artigo, idêntica às atividades arroladas em um dos anexos legais indicados no art. 269, devendo ser observada, nas anotações profissionais, as alterações de função ou cargo em todo o período a ser enquadrado. A função exercida pela parte autora está prevista de forma e expressa e literal nos anexos dos decretos n.ºs 53.831 e 83.080 [que preveem a função “motoristas e ajudantes de caminhão” e “motoristas de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente)”], razão pela qual é possível reconhecer a especialidade das atividades. A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 27/01/1995 a 24/03/1999 decorre, portanto, do enquadramento nos itens 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 83.080/79. 2.10.1.5 Atrevida Transportes Ltda. – 01/04/1999 a 20/10/2003 Para o período de 01/04/1999 a 20/10/2003, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, não há informação sobre exposição a nenhum agente nocivo no PPP. Porém, o PPP apresentado traz a informação segura de que o autor exerceu de fato a atividade de: “(…) MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO TRANSPORTANDO PRODUTOS PERIGOSOS (GLP) (…)” (caixa alta no original), de forma habitual e permanente. Por tal circunstância bem demonstrada em relação a esse período, cumpre enquadrá-lo como de efetiva atividade especial, permitindo a conversão em tempo comum. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OPERAÇÕES DE VENDA DIRETA, TRANSPORTE INTERNO, ARRUMAÇÃO E CARGA E DESCARGA EM DEPÓSITO DE ARMAZENAMENTO DE GÁS DE COZINHA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO PERIGO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO, CONFORME NR-16 DO MTE. RISCO NÃO EXCLUSIVO DE QUEM TRANSPORTA BOTIJÕES EM CAMINHÕES ATÉ AS RESIDÊNCIAS. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DISPENSANDO-SE A RESTITUIÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS, BASTANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. [TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000352-65.2018.4.02.5005, Rel. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, 18/10/2023]. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ATIVIDADE EM CONTATO E MANUSEIO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS (GLP). EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO PERICULOSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E TNU. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecimento períodos especiais por exposição a periculosidade e revisando o benefício da parte autora. 2. Atividade em contato e manuseio com líquidos inflamáveis (GLP). Possibilidade de utilização como prova emprestada de laudo pericial técnico, realizado na justiça do trabalho, em que foi parte o autor e a empresa empregadora. Reconhecimento da periculosidade da atividade, em equiparação a eletricidade, de acordo com precedentes do STJ e TNU. 3. Afastar pedido de suspensão do feito. Recurso Extraordinário 1.368.225/RS se limita a tratar do vigilante. Ausência de total similitude com o caso presente. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 0010800-73.2020.4.03.6303, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 13/05/2024, publicado em 22/05/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RUÍDO. 1. Exposição a agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância. 2. Habitualidade e permanência da exposição comprovadas pela profissiografia da parte autora. 3. Labor em área de armazenamento de gás liquefeito de petróleo, a qualificar a atividade como especial em face da presença de agente nocivo perigoso. 4. Recurso da parte autora provido. (TRF3, RecInoCiv 5004916-32.2022.4.03.6327, 13ª TR/SP, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 20/03/2024, publicado em 27/03/2024). Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Tempo Especial. Recurso do INSS em face da sentença, que julgou “procedente o pedido, para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação como tempo de labor especial o período de 03/01/1992 a 22/03/2002, com a respectiva revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a DER, em 06/08/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, desde a DER, os quais deverão ser apurados na fase executiva”. Improcedência das razões recursais. Não cabe a suspensão do processo ante a ordem de suspensão emanada no tema 1209/STF, cujo objeto é o “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. O tempo especial reconhecido na sentença não versa sobre vigilante. No mérito, o recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Como bem resolvido na sentença, “Para comprovar o efetivo labor especial no período, a parte autora acostou aos autos laudo pericial técnico (id 264005320 fls. 49) elaborado por perito judicial da justiça do trabalho, no qual se aponta que estava exposta à periculosidade. O laudo relata que restou constatado em vistoria que o autor laborava como mecânico de vagões, atuando a uma distância inferior a 5 metros das bombas de abastecimento de óleo diesel. Afirma que, na época, eram abastecidas em média 20 locomotivas por dia. Aduz que o autor transportava das oficinas graxa, querosene, óleo diesel e gasolina, armazenados em galões ou tambores de 200 litros. Portanto, conclui-se que o segurado esteve exposto a atividades e operações perigosas com inflamáveis líquidos em tanques e vasilhames durante suas atividades laborais habituais e de forma intermitente. Ressalte-se que, no que concerne as atividades próprias de trabalhadores em locais de estocagem de líquidos combustíveis inflamáveis, deve-se considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o GLP, o álcool e óleo diesel, cuja manipulação deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção. A jurisprudência já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. A propósito, o Min. Gurgel de Faria, em decisão monocrática proferida no REsp 1587087, salienta que a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade”. As considerações veiculadas no recurso sobre não caber o reconhecimento pelo contato com agentes químicos não são pertinentes. A sentença não reconheceu o tempo especial pela exposição a agentes químicos ou contato com hidrocarbonetos, e sim pela periculosidade decorrente do risco de explosão de produtos inflamáveis. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a sentença também deve ser mantida, por estar em conformidade com o tema 1.124/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado interposto pelo INSS desprovido. (TRF3, RecInoCiv 5001970-08.2022.4.03.6321, 2ª TR/SP, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 06/03/2024, publicado em 11/03/2024). A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/04/1999 a 20/10/2003 decorre, portanto, da exposição ao perigo de incêndio e explosão, comprovada pelo PPP supramencionado. 2.10.1.6 VB Transportes e Turismo Ltda. – 09/12/2004 a 18/01/2007 Para o período de 09/12/2004 a 18/01/2007, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, não há a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período sub judice, mas somente para o período de 09/12/2004 a 31/01/2006. Desse modo, de plano constato que não há como reconhecer a especialidade do período de 01/02/2006 a 18/01/2007, pois que a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e biológicos é imprescindível para tanto. Nesse sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502137-86.2016.4.05.8300, Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior, 16/02/2021. Em prosseguimento, para o período de 09/12/2004 a 31/01/2006, não restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, a parte autora esteve exposta ao nível sonoro de 77,9 dB(A), abaixo dos limites legais vigentes à época. Ainda que assim não fosse, o PPRA apresentado indica a exposição ao nível sonoro máximo de 84 dB(A), também abaixo dos limites legais vigentes à época. 2.10.1.7 Transportes Irmãos Maiochi Ltda. – 01/02/2008 a 05/01/2009 Para o período de 01/02/2008 a 05/01/2009, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, não restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, a parte autora esteve exposta ao nível sonoro de 87 dB(A), acima dos limites legais vigentes à época. Porém, quanto à técnica de medição de ruído adotada pela empregadora, a partir de 19/11/2003 a técnica correta para medição dos níveis de ruído deve ser aquela contida nas Normas de Higiene Ocupacional – NHO da Fundacentro. Até 18/11/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro, e a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, as avaliações ambientais – incluindo a medição do ruído – deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro. No caso específico do agente físico ruído, preconiza a NHO-01 (itens 6.4 e 6.4.3) a medição por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria – item 5.1.1.1 da NHO-01). É de se concluir, pois, que a técnica utilizada (avaliação quantitativa decibelímetro) foi inadequada, por não observar a legislação vigente, fato que não pode ser mitigado e que impede o pretendido reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2008 a 05/01/2009. 2.10.1.8 Rafael Jerônimo de Almeida & Cia. Ltda. – 01/10/2009 a 23/03/2011 Para o período de 01/10/2009 a 23/03/2011, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, a parte autora esteve exposta aos níveis sonoros de 74 dB(A) a 89 dB(A), acima dos limites legais somente quando o nível passava de 85 dB(A). Porém, quanto à técnica de medição de ruído adotada pela empregadora, a partir de 19/11/2003 a técnica correta para medição dos níveis de ruído deve ser aquela contida nas Normas de Higiene Ocupacional – NHO da Fundacentro. É de se concluir, pois, que a técnica utilizada (decibelímetro) foi inadequada, por não observar a legislação vigente, fato que não pode ser mitigado e que impede o pretendido reconhecimento da especialidade do período de 01/10/2009 a 23/03/2011 com base no agente nocivo ruído. Porém, o PPP apresentado traz a informação segura de que o autor exerceu de fato a atividade de: “Responsável pelo transporte de cargas perigosas como: Gás – GLP”, de forma habitual e permanente. Por tal circunstância bem demonstrada em relação a esse período, cumpre enquadrá-lo como de efetiva atividade especial, permitindo a conversão em tempo comum. A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/10/2009 a 23/03/2011 decorre, portanto, da exposição ao perigo de incêndio e explosão, comprovada pelo PPP supramencionado. 2.10.1.9 WM Transporte de Gases Ltda. – 04/04/2011 a 15/07/2013 Para o período de 04/04/2011 a 15/07/2013, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, não restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesse período, a parte autora esteve exposta ao nível sonoro de 78,5 dB(A), abaixo dos limites legais. Ainda, não restou demonstrado que a parte autora estava exposta a perigo de incêndio e explosão de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 2.10.2 Conclusão Conforme tabela com os períodos laborais da parte autora e a conversão necessária para a apuração do tempo total de serviço nos termos acima, até a DER, o autor contava com 14 anos, 2 meses e 14 dias de tempo especial, insuficiente à obtenção da aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial em comum, a parte autora contava com 35 anos, 8 meses e 12 dias de tempo comum, suficiente à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição naquela data: Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: (3.1) averbar a especialidade dos períodos de 21/09/1987 a 13/10/1989, de 14/06/1990 a 15/10/1991, de 19/10/1993 a 26/05/1994, de 27/01/1995 a 24/03/1999, de 01/04/1999 a 20/10/2003 e de 01/10/2009 a 23/03/2011; (3.2) converter o tempo trabalhado como especial em tempo comum, nos termos dos cálculos constantes desta sentença; (3.3) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 21/02/2017 e; (3.4) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente e observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.01.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80 % do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 20 % remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta, conforme sobredito. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001068-46.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de ação de procedimento comum movida por CLÓVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se requer, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz o autor que requereu perante a autarquia previdenciária aposentadoria por tempo de contribuição sob o n. 42/183.202.032-8, no dia 21.02.2017. Ocorre que, ao término da análise do processo administrativo previdenciário, o Instituto-réu reconheceu apenas 29 anos, 11 meses e 15 dias de contribuição, negando-lhe o pedido de aposentação. Afirma que, ao analisar seu pedido de aposentadoria, o INSS se absteve de reconhecer a especialidade dos seguintes períodos, indicados em sua petição inicial: (1) de 21.09.1987 a 13.10.1989, trabalhado na PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE CONCHAL; (2) de 14.06.1990 a 15.10.1991, trabalhado na empresa SCANDRÉ COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. – ME; (3) de 19.10.1993 a 26.05.1994, trabalhado na empresa TRANSPORTES CEAM LTDA.; (4) de 27.01.1995 a 24.03.1999, trabalhado na empresa TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA.; (5) de 01.04.1999 a 20.10.2003, trabalhado na empresa ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.; (6) de 09.12.2004 a 18.01.2007, trabalhado na empresa VIAÇÃO BONAVITA S/A; (7) de 01.02.2008 a 05.01.2009, trabalhado na empresa TRANSPORTES IRMÃOS MAIOCHI LTDA.; (8) de 01/10/2009 a 23/03/2011, trabalhado na empresa RAFAEL JERÔNIMO DE ALMEIDA & CIA LTDA. e; (9) de 04/04/2011 a 15/07/2013, trabalhado na empresa WM TRANSPORTE DE GASES LTDA. Instrui a inicial com documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Seguiu-se réplica da parte autora, em que requereu a produção de prova pericial. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. A parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e juntou documentos (id. 22065080 e anexos). Foi determinado o oficiamento das empresas Transportes Ceam S/A, Atrevida Transportes Ltda. e VB Transportes e Turismo Ltda. (id. 31960395). A parte autora pleiteou fosse reiterado o oficiamento. Ante a ausência de resposta das empresas, este Juízo deferiu a produção da prova pericial (id. 53493302). Foi determinado o oficiamento de Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda., Transportadora Maranello Ltda. e Município de Conchal (id. 260761176). Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda. juntou documento (id. 271351856). Foi determinada a reiteração do oficiamento do Município de Conchal e oportunizado à parte autora juntasse a documentação necessária ao julgamento do feito em relação às empresas Transportes Ceam S/A, Transportadora Maranello Ltda. e VB Transportes e Turismo Ltda. ou esclarecesse as razões pelas quais não teria logrado obter os elementos de convicção. Instada, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial e juntou documentos (id. 296765596 e anexos). Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1ºA aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, “(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...)”. (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs.53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isto, no caso em comento observo que foram apresentados os seguintes documentos para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos trabalhados para: (1) Município de Conchal, de 21.09.1987 a 13.10.1989: declaração, certidão de tempo de contribuição e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (id. 7180641); (2) Scandre Comércio de Peças e Assistência Técnica Ltda., de 14.06.1990 a 15.10.1991: PPP (id. 7180638) e CTPS (id. 7180641); (3) Transportes Ceam S/A, de 19.10.1993 a 26.05.1994: CTPS (id. 7180641) e PPP (id. 296767452); (4) Transportadora Maranello Ltda. - ME, de 27.01.1995 a 24.03.1999: empresa baixada (id. 7180639) e CTPS (id. 7180641); (5) Atrevida Transportes Ltda., de 01.04.1999 a 20.10.2003: PPP e declaração (id. 7180640); (6) VB Transportes e Turismo Ltda., de 09.12.2004 a 18.01.2007: PPP’s, declarações e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) (ids. 7180639 e 296765600) e CTPS (id. 7180641); (7) Transportes Irmãos Maiochi Ltda., de 01.02.2008 a 05.01.2009: PPP (id. 7180639) e CTPS (id. 7180641); (8) Rafael Jerônimo de Almeida & Cia. Ltda., de 01/10/2009 a 23/03/2011: PPP (id. 7180640) e CTPS (id. 7180641) e; (9) WM Transporte de Gases Ltda., de 04/04/2011 a 15/07/2013: PPP (id. 7180640) e CTPS (id. 7180641). Verifico, portanto, que, todos os documentos pertinentes ao feito foram apresentados, exceto em relação aos períodos laborados para o Município de Conchal e para Transportadora Maranello Ltda. - ME. Com relação à Transportadora Maranello Ltda. - ME, há nos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa empregadora, em que a situação cadastral é “baixada”, por motivo de omissão contumaz. Nos termos do artigo 270, §1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015: § 1º No caso de empresa legalmente extinta, a não apresentação do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou PPP não será óbice ao enquadramento do período como atividade especial por categoria profissional para o segurado empregado, desde que conste a função ou cargo, expresso e literal, nos documentos relacionados no inciso I deste artigo, idêntica às atividades arroladas em um dos anexos legais indicados no art. 269, devendo ser observada, nas anotações profissionais, as alterações de função ou cargo em todo o período a ser enquadrado. Assim, considerando que a parte autora apresentou cópia da CTPS, não há necessidade da juntada de outros documentos. Por sua vez, o Município de Conchal já informou, na declaração id. 7180641, que: “(…) no período citado, não havia Laudos de Registros Ambientais e de Monitoração Biológica, portanto não temos como preencher o Perfil Profissiográfico Profissional (…)”. Considerando que o período em discussão é anterior a 10/12/1997 (já que é de 21/09/1987 a 13/10/1989), de fato, não há necessidade de o Município de Conchal apresentar laudo pericial ou PPP. Porém, deve o município apresentar documentos que descrevam minimamente as especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas pela parte autora, sem necessariamente apresentar laudo pericial ou PPP. Assim, e considerando que a parte autora efetivamente demonstrou que requereu ao município os documentos pertinentes (id. 22065756) e que não houve resposta ao oficiamento determinado por este Juízo (id. 268795479), o qual nem mesmo se sabe se foi efetivamente recebido, ordeno cumpra a Secretaria a determinação contida na decisão id. 289070338, de oficiamento do Município de Conchal [Rua Francisco Ferreira Alves, 364, Centro, Conchal/SP, telefone (19) 3866-8617, e-mail [email protected]], a fim de que apresente a documentação requerida pela parte autora (documentos que descrevam minimamente as especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas pela parte autora no período de 21/09/1987 a 13/10/1989), no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-se o ofício com as cópias processuais pertinentes. Advirto ao município, desde logo, que o descumprimento ensejará a aplicação das sanções de que trata o artigo 380, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Desde já comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Reitero à parte autora que eventual dissonância entre os documentos e as alegadas condições reais de trabalho deverá ser objeto de demanda trabalhista prévia, inexistindo competência a que este Juízo processe e julgue pedidos de tal natureza (cf. Enunciado 203 do FONAJEF e AREsp 1861568/STJ). Com a apresentação de novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se. Em seguida, decorridos todos os prazos e sem novos requerimentos, venham os autos conclusos para o julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com prioridade, em razão de o processo estar incluído em meta de celeridade do Conselho Nacional de Justiça (Meta 2/2023-CNJ). Limeira, data lançada eletronicamente. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Autor: CLOVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI- CPF 065.098.808-65 Prefeitura Municipal de Conchal- R. Francisco Ferreira Alves, 364 - Centro, Conchal - SP, 13835-000 Período laborado: 21/09/1987 a 13/10/1989 Função: Motorista de Ambulância Por fim, para que o presente processo possa ser julgado, destaco que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Na espécie, constato que não foram trazidos aos autos os PPPs referentes às empresas TRANSPORTES CEAM LTDA, TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA, e VIAÇÃO BONAVITA S.A. Dito isto, saliento que nada há nestes autos que indique resistência ou dificuldade da parte autora na obtenção da documentação de seu interesse. O documento necessário à comprovação da especialidade é o PPP. autora: (a) promova a juntada da documentação necessária (LTCAT, PPRA, PPP, dentre outros formulários, a depender do período indicado) ao julgamento do feito, por imperativo de seu interesse, em relação ao período cujo reconhecimento da especialidade pretende (juntar aos autos os PPPs referentes às empresas TRANSPORTES CEAM LTDA, TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA, e VIAÇÃO BONAVITA S.A.); (b) esclareça de maneira pormenorizada, caso a documentação em apreço não seja juntada, as razões pelas quais não logrou obter tais elementos de convicção, não lhe sendo dado alegar causa genérica para buscar transferir a este Juízo um ônus processual de parte; (c) cientifique-se de que eventual dissonância entre o PPP e as alegadas condições reais de trabalho deverá ser objeto de demanda trabalhista prévia, inexistindo competência a que este Juízo processe e julgue pedidos de tal natureza (cf. Enunciado 203 do FONAJEF e AREsp 1861568/STJ). Registre-se, para o fim de solicitação direta de documentos pela parte autora às suas ex-empregadoras, que estastêm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. Assim, ficam os diretores responsáveis pela(s) empresa(s) ex-empregadora(s) obrigados ao fornecimento dos documentos à parte autora, se assim forem requeridos formal e diretamente por ela ou por seu advogado. O não atendimento ao pedido formal do ex-empregado ou de seu advogado dará ensejo à futura requisição direta por este Juízo, com as eventuais sanções e medidas estabelecidas no parágrafo único do artigo 380 do Código de Processo Civil. Demais providências: (1) Em caso de decurso do prazo acima concedido sem que tenha havido comprovação da(s) providência(s) efetiva(s) adotada pela parte autora, após a juntada do PPP pela Prefeitura de Conchal/SP, fica desde já declarado o encerramento da instrução processual. Nesse caso, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (2) Ao contrário, se a parte autora se manifestar nos autos juntando documentos técnicos sobre suas condições de trabalho, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001068-46.2018.4.03.6143 Trata-se de ação de procedimento comum movida por CLÓVIS TADEU LOZANO GUIDOTTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual se requer, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz o autor que requereu perante a autarquia previdenciária aposentadoria por tempo de contribuição sob o n. 42/183.202.032-8, no dia 21.02.2017. Ocorre que, ao término da análise do processo administrativo previdenciário, o Instituto-réu reconheceu apenas 29 anos, 11 meses e 15 dias de contribuição, negando-lhe o pedido de aposentação. Afirma que, ao analisar seu pedido de aposentadoria, o INSS se absteve de reconhecer a especialidade dos seguintes períodos, indicados em sua petição inicial: (1) de 21.09.1987 a 13.10.1989, trabalhado na PREFEITURA DO MUNÍCIPIO DE CONCHAL; (2) de 14.06.1990 a 15.10.1991 trabalhado na empresa SCANDRÉ COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – ME; (3) período de 19.10.1993 a 26.05.1994 trabalhado na empresa TRANSPORTES CEAM LTDA; (4) período de 27.01.1995 a 24.03.1999 trabalhado na empresa TRANSPORTADORA MARANELLO LTDA; (5) período de 01.04.1999 a 20.10.2003 trabalhado na empresa ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA; e (6) período de 09.12.2004 a 18.01.2007 trabalhado na empresa VIAÇÃO BONAVITA S/A. No ID 7180638, observo a juntada do PPP referente à empresa SCANDRÉ. Idêntico documento foi novamente juntado no ID 271351856. No ID 7180640, pág. 07/08, observo a juntada do PPP referente à empresa ATREVIDA TRANSPORTES LTDA. No evento ID 22065756, constata-se a juntada de diligências tomadas pela parte autora, para a direta obtenção dos PPPs faltantes. Ante o exposto, diante do longo tempo transcorrido sem qualquer manifestação por parte do Município de Conchal desde seu oficiamento por mensagem eletrônica, cumpra-se a segunda parte do despacho ID 260761176, expedindo-se ofício à Prefeitura Municipal de Conchal, a fim de que a municipalidade, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este juízo cópias do PPP e do LTCAT referentes à parte autora, por correspondência física ou por email eletrônico ([email protected]), mencionando o número do processo em referência: Trata-se de meio adequado de prova da almejada especialidade laboral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado”(STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julg. 09.04.2021)”. Ainda segundo a Corte Superior,“acaso entendao empregadoque as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Rel. Min. Humberto Martins. Publ. 27.05.2021). Diante do exposto, com fundamento nos precedentes acima mencionados, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte intime-se o INSS para que sobre eles se manifeste no prazo de 10 dias. Após, abra-se a conclusão para o julgamento, dispensada nova intimação das partes. (3) Caso a parte autora se manifeste para requerer a produção probatória, mediante comprovação da frustração de suas próprias e efetivas diligências, tornem os autos conclusos para análise. (4) Fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

13/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(64)