Execução de Título Extrajudicial 0000197-96.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000197-96.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 EXECUTADO: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA, SILVANA APARECIDA GALVANI DE ALMEIDA, FERNANDO ALVES DA SILVA, FLAVIO ANGELO ESPÓLIO: FLAVIO ANGELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: FLAVIO ANGELO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-96.2015.4.03.6114 Vistos. Id. 536749456: Ciência à parte autora. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que se procedam a tratativas de acordo, devendo se informar nos autos o resultado. Intimem-se. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 EXECUTADO: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA, SILVANA APARECIDA GALVANI DE ALMEIDA, FERNANDO ALVES DA SILVA, FLAVIO ANGELO ESPÓLIO: FLAVIO ANGELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: FLAVIO ANGELO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-96.2015.4.03.6114 Vistos. Id. 536749456: Ciência à parte autora. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que se procedam a tratativas de acordo, devendo se informar nos autos o resultado. Intimem-se. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:43

Mero expediente

23/01/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:52

Expedida/certificada

20/12/2025, 00:27

Mero expediente

18/12/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:36

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

17/11/2025, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 EXECUTADO: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA, SILVANA APARECIDA GALVANI DE ALMEIDA, FERNANDO ALVES DA SILVA, FLAVIO ANGELO ESPÓLIO: FLAVIO ANGELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: FLAVIO ANGELO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-96.2015.4.03.6114 Vistos. Ciência às aos executados da proposta de acordo apresentada pela CEF. Intimem-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA, SILVANA APARECIDA GALVANI DE ALMEIDA, FERNANDO ALVES DA SILVA, FLAVIO ANGELO Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000197-96.2015.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida (Id 46347715), aduzindo omissão. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO PARCIAL. Alega a parte embargante omissão não fundamentada quanto ao entendimento do STJ abrangendo impenhorabilidade à qualquer conta bancária, sendo relevante apenas o montante penhorado que dever ser inferior a 40 salários mínimos. Requer, assim, que a impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC, seja extensiva a todos os executados. DECIDO Inicialmente, trago a baila que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, o bloqueio pelo Sistema Bacenjud (hoje Sisbajud) prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. No presente caso, houve penhora on line dos ativos financeiros da empresa (pessoa jurídica) e dos coexecutados (pessoas físicas). Foram bloqueados valores dos executados, consoante consta do documento Id 46113630, na seguinte ordem, a saber: i) FLAVIO ANGELO – R$ 479,10; ii) FERNANDO ALVES DA SILVA – R$ 19.950,02; iii) FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA – R$ 13.116,93; iv) SILVANA APARECIDA GALVANI DE ALMEIDA - R$ 10,42. Quanto ao coexecutado Fernando, houve determinação para o desbloqueio do numerário (Id 46347715), o que já foi cumprido por este Juízo (Id 466353610), portanto, não é objeto dos presentes embargos. Passo a analisar, assim, quanto aos demais executados. No que diz respeito à impenhorabilidade requerida pela parte embargante (até 40 salários mínimos), é importante destacar que, no caso em questão, os valores bloqueados na conta da empresa executada FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA (PESSOA JURÍDICA), não gozam de semelhante proteção destinada as pessoas físicas. Há precedentes no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança ou conta-corrente, a teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica às pessoas jurídicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORÁVEL. 1. (...) A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. (...) (TRF4, AG 5022261-60.2016.404.0000, 1ª Turma, rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. aos autos em 07/07/2016) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. (...) 2. O art. 833, X, do NCPC é reprodução exata da mesma norma contida no art. 649, inc. X, do antigo CPC, sendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que este tipo de impenhorabilidade não alcança às pessoas jurídicas. (...) (TRF4, AG 5008203-18.2017.404.0000, 2ª Turma, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 24/05/2017) - grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR BLOQUEADO PENHORÁVEL. ART. 649, IX E X, DO CPC. TAC. ART. 620 DO CPC. (...) 3. No que tange à impenhorabilidade da conta poupança (art. 649, X, do CPC), esta 1ª Turma já expressou entendimento de que o referido dispositivo não se aplica às pessoas jurídicas. (...) (TRF4, AC 5000034-44.2015.404.7200, 1ª Turma, rel. Des. federal Joel Ilan Paciornik, j. aos autos em 05/11/2015) - grifei Portanto, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos, não pode ser aplicada à empresa executada em comento. Outrossim, com relação aos valores bloqueados na conta do coexecutado FLAVIO, no importe de R$ 479,10, e da coexecutada SILVANA, no importe, de R$ 10,42, considero referidos valores serem irrisórios frente ao valor total da dívida exequenda - R$ 403.191,25 (quatrocentos e três mil, cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) – Id 45673054. Ademais, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, VIA BACENJUD.VALOR IRRISÓRIO. 1. Verificado que o valor obtido em consulta ao sistema BACENJUD é irrisório, não há razão para permanecer bloqueado, ficando sem efeito a ordem respectiva. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5010629-42.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/08/2013). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. LEVANTAMENTO. QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantia que restou bloqueada revela-se ínfima frente ao montante executado. 2. Não é razoável manter a constrição do valor, porquanto não apresentará utilidade para a execução. Precedente. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5000304-30.2016.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2019. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao SISBAJUD para desbloqueio do numerário referente ao coexecutado FLAVIO, no importe de R$ 479,10 (quatrocentos e setenta e nove reais e dez centavos); e da coexecutada SILVANA, no importe de R$ 10,42 (dez reais e quarenta e dois centavos). Outrossim, oficie-se ao SISBAJUD para transferência do numerário bloqueado na conta da empresa executada - FOURTH TECHNOLOGY INFORMATICA LTDA, no importe de R$ 13.116,93 (treze mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e três centavos). Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital. (RUZ)

09/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(37)