Embargos à Execução Fiscal 5017070-03.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5017070-03.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em sua réplica a parte autora requereu que fosse determinada a produção de prova pericial contábil e documental. A ré, por sua vez, informou que não possui provas a produzir. Pois bem. Analisando os autos detidamente, não verifico a necessidade de produção de prova técnica, porquanto esta deve atender aos pressupostos da necessidade e da utilidade, os quais resultam inexistentes neste caso. Os pontos trazidos à discussão pela autora são matérias eminentemente de direito, cuja comprovação dispensa a realização de prova pericial. Observo, ainda, que a questão que se coloca é mais de aplicação de lei do que de contabilidade a ser detalhada e demonstrada por perito. Assim, o exame da legislação, bem como os documentos produzidos por ambas as partes, permitirá a solução jurídica para o caso apresentado, sem necessidade de ordem de realização de outras provas, pois independentemente de o caso ser meramente de direito, fato é que nos autos já há provas suficientes para o julgamento da lide. Assim, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017070-03.2020.4.03.6182 INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil e documental suplementar. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 20:21

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:59

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:44

Mero expediente

05/08/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 15:38

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017070-03.2020.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Diante da decisão proferida no Id 295609327, que deferiu a conversão do rito processual para procedimento comum (ação anulatória), em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, manifeste-se a parte autora sobre a petição de Id 339927089 e, querendo, especifique as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias. Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 16:22

Retificação de Classe Processual

28/03/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 13:44

Publicação

18/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017070-03.2020.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente contra a decisão Id 295609327, alegando omissão e contradição. Entende que foi contraditória por não seguir jurisprudência e omissa ao não indicar dispositivo legal que prevê fungibilidade entre as ações (Id 297867902). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. A decisão questionada especificamente menciona o inciso II do art. 329, do CPC e os princípios que observará ao deferir a conversão do rito processual (princípio da cooperação, economia processual, fungibilidade e de preferência do julgamento pelo mérito), com isso, inexiste omissão quanto à indicação de dispositivo legal. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Com a preclusão desta decisão, cumpra-se integralmente o quanto determinado no Id 295609327. Publique-se e intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017070-03.2020.4.03.6182 Trata-se de embargos de embargos à execução fiscal em que a parte embargante requer a conversão do rito processual para Ação Anulatória de Débito Fiscal, tendo em vista o julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.795.347/RJ no qual a C. 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de se admitir a alegação de compensação pretérita como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal. Fundamenta seu pedido nos princípios da economia processual, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da fungibilidade e da instrumentalidade das formas (Id 266285508). A parte embargada apresentou manifestação discordando da conversão requerida no Id 266847506. Argumenta já ter sido apresentada impugnação, portanto tal pedido não tem respaldo jurídico para deferimento, considerando as restrições estabelecidas no art. 329, do CPC. Frisa que a parte ao optar pelos embargos à execução fiscal deixa de recolher custas processuais, o que seria uma forma de burla ao preceito legal. A embargante refutou as alegações da embargada e requereu a conversão do rito conforme pleiteado (Id 267311928). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente verifico que a ação foi recebida e processada em conformidade com a interpretação até então vigente sobre a possibilidade de utilização dos embargos para convalidar compensação anteriormente realizada, no entanto, tendo em vista reinterpretação pelo E. STJ no julgamento dos EREsp n. 1.795.347/RJ (Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021), que ocasionaria no julgamento do feito sem resolução de mérito, vislumbro que não se pode dar preferência ao formalismo, em detrimento da finalidade do processo, que é a efetiva entrega da prestação jurisdicional às partes. Dessa forma, embora o art. 329, inciso II, do CPC/15, disponha que a parte autora poderá, somente até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir havendo consentimento do réu, entendo que se deve observar aos princípios da cooperação, da economia processual, da fungibilidade e da preferência pelo julgamento de mérito, em consonância ao disposto no Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a conversão do rito processual eleito para que os presentes embargos à execução fiscal prossigam como ação anulatória. Preclusa a presente decisão, promova a Serventia as devidas anotações para alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. Em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, renovo o prazo da União para apresentar contestação. Sem prejuízo, determino que a parte embargante promova o recolhimento das custas processuais devidas. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/07/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(42)

legal