Petição Criminal 5002152-60.2021.4.03.6181 - TRF3

Petição Criminal 5002152-60.2021.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO BOXTER PARQUE NOVO MUNDO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA - SP310808 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5002152-60.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de pedido de AUTO POSTO BOXTER PARQUE NOVO MUNDO LTDA requerendo a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias, bem como a intervenção em sua atividade econômica. O MPF se manifesta pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Verifico que o E. TRF da 3ª Região proferiu dois acórdãos nas apelações criminais n. 5006253-77.2020.403.6181 e n. 5000181-40.2021.403.6181. Na ocasião, analisou as medidas de constrição patrimonial e de intervenção nas atividades relacionadas ao Núcleo Cepeda – pessoas físicas e pessoas jurídicas relacionadas ao referido grupo. Os v. acórdãos apresentam as seguintes ementas: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO REI DO CRIME. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DE PER SE CARECEM DE ROBUSTEZ SUFICIENTE. CONSTRIÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO APENAS DOS BENS IMÓVEIS QUE TENHAM SIDO ALCANÇADOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES E DE INVESTIMENTOS E BENS MÓVEIS EM GERAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de levantamento integral das ordens de sequestro de bens e valores, bem como revogação da medida cautelar de intervenção da atividade econômico-financeira das empresas apelantes, decretadas no bojo da “Operação Rei do Crime”. 2. Não está patenteado que todas as pessoas jurídicas tenham efetuado transações econômicas atípicas e sido objeto de comunicação do COAF. 3. A estimativa dos percentuais “normais” de recebimento de valores em espécie pelos postos de gasolina, e sua comparação com as empresas em questão, é elemento indiciário que de per se também carece de robustez suficiente. 4. A constrição já dura mais de 1 (um) ano, não havendo justificativa para que as medidas constritivas se protraiam no tempo de maneira indefinida, inclusive aquelas que determinaram a suspensão das atividades econômicas por parte das empresas. 5. Levadas em consideração as circunstâncias do caso e buscando a referida concordância prática dos valores constitucionalmente albergados, se mostra suficiente manter o sequestro apenas dos bens imóveis que tenham sido alcançados, devendo ser liberados os valores bloqueados em contas correntes e de investimentos e bens móveis em geral, bem como ser revogada a medida de suspensão das atividades econômicas das apelantes. 6. Recurso parcialmente provido.” “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO REI DO CRIME. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DE CARECEM DE ROBUSTEZ S PER SE UFICIENTE. CONSTRIÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO APENAS DOS BENS IMÓVEIS QUE TENHAM SIDO ALCANÇADOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES E DE INVESTIMENTOS E BENS MÓVEIS EM GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de levantamento integral das ordens de sequestro de bens e valores no bojo da “Operação Rei do Crime”. 2. Não está patenteado que todas as pessoas jurídicas ligadas aos apelantes tenham efetuado transações econômicas atípicas e sido objeto de comunicação do COAF. 3. A estimativa dos percentuais “normais” de recebimento de valores em espécie pelos postos de gasolina, e sua comparação com as empresas em questão, é elemento indiciário que de também carece de robustez suficiente. per se 4. A constrição já dura mais de 1(um) ano, não havendo justificativa para que as medidas constritivas se protraiam no tempo de maneira indefinida. 5. Levadas em consideração as circunstâncias do caso e buscando a referida concordância prática dos valores constitucionalmente albergados, se mostra suficiente manter o sequestro apenas dos bens imóveis que tenham sido alcançados, devendo ser liberados os valores bloqueados em contas correntes e de investimentos e bens móveis em geral. 6. Recurso parcialmente provido.” Conforme se observa dos referidos acórdãos, seus motivos e fundamentos se aplicam às pessoas relacionadas ao núcleo da família Cepeda. No caso concreto, o AUTO POSTO BOXTER PARQUE NOVO MUNDO LTDA é um dos postos de gasolina que teria sido supostamente operado direta ou indiretamente pelo referido grupo de empresários. Portanto, estendo a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região nas apelações criminais n. 5006253-77.2020.403.6181 e n. 5000181-40.2021.403.6181 ao requerente AUTO POSTO BOXTER PARQUE NOVO MUNDO LTDA. Dessa forma, revogo a medida de intervenção na atividade econômica e o sequestro de bens móveis (dinheiro em contas bancárias, veículos etc.). Fica mantido eventual sequestro de bem imóvel, se o caso. P.I.C. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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