Execução de Título Extrajudicial 5021357-66.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021357-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: CEVETE EIRELI - ME, GERSON SALVADOR PAPA Advogados do(a) EXECUTADO: DAVID BRENER - SP43144, SOLANGE COSTA LARANGEIRA - SP78437 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021357-66.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CEVETE EIRELI - ME e GERSON SALVADOR PAPA, buscando o pagamento de R$ 450.653,11 (atualizado até junho/2022).D Determinou-se o bloqueio de valores de titularidade dos executados já citados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, logrando-se resultado positivo, conforme minuta de ID 250852117. No ID 252445767, o executado GERSON SALVADOR PAPA apresentou manifestação, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que são oriundos de sua aposentadoria e única fonte de renda. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (IDs 252445784, 252445790, 252445796, 252445902, 252445907, 252445910 e 252445922). Intimada para manifestação sobre o pedido de desbloqueio, a CEF se manteve silente (ID 278043362). É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Sustenta o executado GERSON SALVADOR PAPA que os valores bloqueados em conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco decorrem de aposentadoria, razão pela qual postula o reconhecimento de impenhorabilidade (ID 252445767). De acordo com o documento de ID 252445907, o montante líquido da aposentadoria do requerido é de R$ 3.845,83. O documento de ID 252445902 revela que o valor relativo à aposentadoria é recebido junto ao Banco Bradesco de titularidade de GERSON SALVADOR PAPA (ID 252445902). Assim, comprovada a natureza de aposentadoria dos valores bloqueados via SISBAJUD, o desbloqueio imediato é medida que se impõe. Diante disso, determino a imediata liberação dos valores indisponibilizados junto ao Banco Bradesco, conforme minuta de ID. 250852117, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, mediante delegação autorizada. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CEVETE EIRELI - ME, GERSON SALVADOR PAPA Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID BRENER - SP43144 D E S P A C H O Aceito a conclusão nesta data, haja vista que assumi a titularidade desta unidade jurisdicional em 19 de outubro de 2020 e não dei causa ao atraso verificado. ID 45595872: Anote-se. Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, demonstrativo atualizado do debito executado. Não apresentado demonstrativo atualizado, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado. ID 28620082: Apresentado demonstrativo atualizado do débito, tendo em vista que a parte executada foi citada, conforme certidão de ID 12560521, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021357-66.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimado pessoalmente. Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Intime-se e, em termos, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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