Execução Fiscal 0579160-81.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0579160-81.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 20:58

Publicação

25/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, promovo a intimação da parte executada para cientificá-la de que o valor recolhido a título de custas judiciais foi insuficiente, não correspondendo a quantia equivalente a 1% do valor da causa, nos termos da Resolução PRES 138/2017. Assim, nos termos da sentença proferida, na hipótese de não se cumprir o recolhimento da diferença do valor, serão adotadas as providências para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0579160-81.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/07/2025, 00:00

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA NETO - SP357669 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, promovo a intimação da parte executada para cientificá-la da necessidade de que seja recolhido o valor a título de custas judiciais, correspondendo a quantia equivalente a 1% do valor da causa, nos termos da Resolução PRES 138/2017. De acordo com a sentença proferida, na hipótese de não se cumprir o recolhimento do valor, serão adotadas as providências para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei 9.289/96. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0579160-81.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/04/2025, 00:00

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., SERGIO UMBERTO MARDEGAM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0579160-81.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei n. 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o escopo de restituir o montante que se encontra judicialmente depositado (ID 316722636), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o coexecutado SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. indique o número de agência e conta bancária de sua titularidade, apontando rigorosamente os dados, para transferência dos valores. Se não houver aproveitamento do prazo estabelecido, determino que a Secretaria deste Juízo empregue o sistema SibaJud para identificar os dados bancários pertinentes. Havendo as informações necessárias, expeça-se o ofício para que a Gerência da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, adote providências objetivando levantamento e subsequente transferência do montante depositado em conta judicial. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Mero expediente

25/10/2024, 15:03

Trânsito em julgado

24/07/2024, 21:05

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., SERGIO UMBERTO MARDEGAM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0579160-81.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei n. 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o escopo de restituir o montante que se encontra judicialmente depositado (ID 316722636), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o coexecutado SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. indique o número de agência e conta bancária de sua titularidade, apontando rigorosamente os dados, para transferência dos valores. Se não houver aproveitamento do prazo estabelecido, determino que a Secretaria deste Juízo empregue o sistema SibaJud para identificar os dados bancários pertinentes. Havendo as informações necessárias, expeça-se o ofício para que a Gerência da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, adote providências objetivando levantamento e subsequente transferência do montante depositado em conta judicial. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A., SERGIO UMBERTO MARDEGAM ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 SENTENÇA (Tipo B) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0579160-81.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada comprove nestes autos o recolhimento das custas devidas em razão do ajuizamento deste feito, sendo que a Secretaria deste Juízo deverá, na hipótese de não se cumprir o referido prazo, adotar as providências necessárias para viabilizar correspondente inscrição em dívida ativa, em consonância com artigo 16 da Lei n. 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com o escopo de restituir o montante que se encontra judicialmente depositado (ID 316722636), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o coexecutado SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. indique o número de agência e conta bancária de sua titularidade, apontando rigorosamente os dados, para transferência dos valores. Se não houver aproveitamento do prazo estabelecido, determino que a Secretaria deste Juízo empregue o sistema SibaJud para identificar os dados bancários pertinentes. Havendo as informações necessárias, expeça-se o ofício para que a Gerência da Caixa Econômica Federal, Ag. 2527, adote providências objetivando levantamento e subsequente transferência do montante depositado em conta judicial. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

10/12/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON DOTTA NETO - SP357669 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 DECISÃO A pessoa jurídica executada efetuou depósito em conta bancária vinculada a estes autos, em 27 de abril de 2007, no valor de R$ 373.518,84, visando quitar o crédito exequendo com benefícios trazidos pela Lei 11.941/2009, também pedindo que, após a destinação de numerário à parte credora, eventual saldo remanescente lhe fosse restituído (folhas 135 e 164 dos autos físicos – ID 57981521 – páginas 167 e 198). Afirmando que o montante depositado abrangia a integralidade do valor da dívida exequenda, a Fazenda Nacional concordou com o pleito, indicando, como valor do débito à data da efetivação do depósito judicial (27/4/2007), a importância de R$ 199.886,55 (folha 254 dos autos físicos – ID 57981523 – página 37). Este Juízo, então, determinou que aquela quantia fosse definitivamente transferida ao Tesouro Nacional considerando a referida data-base, e que, após, fosse dada vista dos autos à parte exequente para que indicasse a existência de eventual débito remanescente, assim buscando viabilizar o deslinde da execução (folha 269 dos autos físicos – ID 57981523 – página 56). Ocorre que, como constou de posterior manifestação judicial lançada como ID 281523553, o agente bancário juntou aos autos documento posto como ID 278152309, indicativo de que, diversamente do foi ordenado, a integralidade do montante judicialmente havia sido destinada ao ente credor. Em razão disso, determinou a adoção de providências voltadas ao correto cumprimento da precedente ordem. Todavia, mais uma vez, a diligência foi equivocadamente cumprida, já que, de acordo com o documento juntado como ID 316722635, a Caixa Econômica Federal procedeu, em 5 de março de 2024, à transferência do valor de R$ 199.886,55, sem a devida atualização, remanescendo depositada a quantia de R$ 445.731,45. Na sequência, a pessoa jurídica executada veio aos autos alegar que sua certidão de regularidade fiscal vencerá em 22 de abril deste ano e que, estando suspensa a exigibilidade do crédito em cobrança em virtude do depósito da integralidade do seu valor, necessita obter “tutela provisória de urgência” com o escopo de impedir que o ente fazendário imponha óbice à emissão de nova certidão e, assim, evitar prejuízos ao desempenho de suas atividades. Fundamentos e Deliberações Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O perigo de dano resta evidenciado pelos presumíveis prejuízos que podem ser impostos ao regular exercício das atividades da empresa executada, se não obtiver certidão de regularidade fiscal. Por sua vez, a plausibilidade do direito invocado resta demonstrada pelo fato de inexistir controvérsia acerca da suficiência da quantia judicialmente depositada, que abrangeu a integralidade do valor do débito exequendo, como foi reconhecido pelo próprio ente fazendário. Como decorrência, tem-se que a exigibilidade do crédito está suspensa, em consonância com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. E, existindo tal suspensão, o artigo 206 daquele mesmo diploma processual coloca o contribuinte a salvo de ser tomado como em situação de irregularidade fiscal. Por tais razões, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO e SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0579160-81.1997.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO A PLEITEADA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a Fazenda Nacional considere a empresa executada em condição de regularidade fiscal, não lhe impondo óbice relacionado à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, no que se refere aos créditos tratados neste feito. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente informe o valor atualizado do débito remanescente, para que, depois, este Juízo venha a deliberar sobre possível e nova destinação de quantia ao ente fazendário com o fim de viabilizar a extinção do feito. Expeça-se mandado para que a Fazenda Nacional seja intimada, por oficial de justiça, quanto ao contido nesta manifestação judicial, para cumprimento incontinenti. Intime-se também a parte executada. Havendo manifestação ou decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se conclusos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

21/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Trânsito em julgado

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