Execução de Título Extrajudicial 5003191-31.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003191-31.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 EXECUTADO: SONIA MARIA CARVALHO DECISÃO/MANDADO ID 57845975: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003191-31.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro. CITE(M)-SE o(s) executado(s) abaixo relacionado(s): 1) SÔNIA MARIA CARVALHO, inscrita no CPF sob nº 047.343.378-88, com endereço na Rua Manuel Pires da Silva, nº 184, Parque Residencial da Fraternidade, nesta cidade. Para, no prazo de 03 (três dias) úteis, PAGAR(EM) A QUANTIA DE R$ 63.160,44 (sessenta e três mil, cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), valor posicionado para 23/08/2018. No mesmo prazo previsto para pagamento, caso este não ocorra, deverá(ão) o(s) executado(s) se manifestar(em) EXPRESSAMENTE, para INDICAR(EM) BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E/OU NOMEÁ-LOS À PENHORA, OU INFORMAR QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados os bens necessários para satisfação da dívida, acrescidos da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, além de outras sanções previstas no art. 774, do Código de Processo Civil/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da dívida atualizada, que serão reduzidos à metade, caso quitada (art. 827, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015). Caso opte(m) pelo parcelamento da dívida, o(s) executado(s) deverá(ão) comprovar(em), no prazo de 15(quinze) dias, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, custas e honorários de advogado, no montante de R$ 25.579,98, podendo pagar(em) o restante da dívida em até 06(seis) parcelas mensais de R$ 7.368,72, que deverão ser acrescidos de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php?PHPSESSID=pn20ebp84qjvedn2mjm7k0j5d6) e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme planilha que segue abaixo. Cálculo parcelamento - art 916 do C.P.C. VALOR DA DÍVIDA R$ 63.160,44 CUSTAS R$ 315,80 HONORÁRIOS (10%) R$ 6.316,04 30% DA DÍVIDA R$ 18.948,13 TOTAL PARA DEP. R$ 25.579,98 PARCELAS 6 R$ 7.368,72 Segue abaixo o link disponível para download da inicial e documentos que a instruíram, que servirá como contrafé: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S643469851 No mesmo prazo previsto para pagamento, caso este não ocorra, deverá(ão) o(s) executado(s) se manifestar(em) EXPRESSAMENTE, para INDICAR(EM) BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E/OU NOMEÁ-LOS À PENHORA, OU INFORMAR QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados os bens necessários para satisfação da dívida, acrescidos da multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, por ato atentatório à dignidade da justiça, além de outras sanções previstas no art. 774 do Código de Processo Civil/2015. No prazo acima, não sendo pago nem oferecidos bens à penhora, determino, pois, a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, se necessário, valendo-se de reforço policial ou arrombamento, na forma da Lei, bem como o acesso aos livros e documentos bancários, sistemas ARISP e RENAJUD e a requisição pelos mesmos de certidões e averbações imobiliárias, proceda ao seguinte: a) PENHORA de bens tantos quantos bastem para garantir a execução. Tratando-se de bem imóvel e servindo este de residência para a família do(s) executado(s), nos termos da Lei nº 8009/90, certifique, deixando de penhorá-lo. Não sendo encontrados bens penhoráveis, constate a existência de obras de arte, adornos suntuosos e bens móveis em duplicidade, fotografando-os e descrevendo-os, se for o caso, que guarnecem a residência/estabelecimento do(s) executado(s), nos termos do artigo 2º, da Lei nº 8009/90, c.c. artigo 836, parágrafo 1º, do CPC/2015; a.1) A Penhora de veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 anos, não serão em regra penhorados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Também não serão penhorados veículos gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 7º A do Decreto-Lei nº 911/69; b) DESCREVER e FOTOGRAFAR o(s) bem(ns) penhorado(s) e os veículo(s) que se encontre(m) na(s) situação(ões) do subitem a.1 (juntando a mídia CDR na devolução do mandado); c) AVALIAÇÃO dos bens penhorados; d) INTIMAÇÃO do(s) executado(s), nomeando-lhe(s) depositários(s) dos bens penhorados, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o(s) de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 652 do Código Civil) e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) bem(ns) penhorado(s); e) Recaindo a penhora sobre bens imóveis, que seja intimado da respectiva penhora o cônjuge do(a)(s) executado(a)(s); f) INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA OFERECER EMBARGOS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DESTE MANDADO (art. 915, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015); g) Não sendo encontrado(s) o(s) executado(s), proceda ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução; h) Não sendo encontrados bens penhoráveis, fotografe e descreva sucintamente na certidão os que guarnecem a residência do(s) executado(s). Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Em caso de CONDOMÍNIO VERTICAL OU HORIZONTAL, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça se deslocar até a porta da residência do(s) executado(s) para a realização da diligência, ficando desde já AUTORIZADO a PRENDER EM FLAGRANTE qualquer porteiro ou outra pessoa que impeça seu acesso. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Fica(m) cientificado(s) o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, localizado na Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1000, Chácara Municipal, em São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070. Resultando infrutífera a diligência acima, cite-se a executada por edital, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil/2015, com prazo de 20 (vinte) dias. Promova a Secretaria a publicação do referido Edital na plataforma de editais, no sítio da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, a teor do art. 257, II, do CPC/2015, certificando-se. Quanto à publicação no sítio do Conselho Nacional de Justiça, resta prejudicada, vez que ainda não foi implantado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução nº 234/2016, daquele Conselho. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA CARVALHO em 29/04/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(51)