Procedimento Comum Cível 5004795-87.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004795-87.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183 defiro e determino a transferência do requisitório, como segue: 1) transferir o saldo atualizado da conta, em favor do autor, na pessoa jurídica de seu patrono com poderes para receber no ID 5488552, pg 32: Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 581191853, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 2) transferir o saldo atualizado da conta em favor do beneficiário: Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 581191853, que o beneficiário é pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Considerando que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento 5028186-54.2022.4.03.0000, nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:28

Por decisão judicial

18/10/2024, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência acerca da transferência ID 339033075. Aguarde-se o pagamento do precatório no arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 13:59

Mero expediente

17/09/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Mantenho o decidido no Id. 331117116. Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183 defiro e determino a transferência do requisitório, como segue: - transferir o saldo atualizado da conta em favor do beneficiário: Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID. 332413855, que o beneficiário é pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Aguarde-se o pagamento do precatório relativo ao principal em arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 16:13

Mero expediente

29/08/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 10:28

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a interposição de agravo de instrumento face a decisão doc. 260987931 apenas pela parte exequente e o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 244039239, no valor de R$47.351,00, atualizado até 08.2020. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII (remissivos ao artigo 34, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) para liberação ulterior por este Juízo. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento.. Int. São Paulo, 31 de julho de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$73.557,43 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para 08/2020 (Num. 40082593; Num. 40082598) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não descontou corretamente os pagamentos administrativos e o benefício inacumulável. Entende que o valor devido é de R$68.683,55, atualizado para a competência 08/2020 (Num. 44577738; Num. 44897105; Num. 44897106). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 45975270), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no montante de R$ 70.506,19 para 08/2020 (Num. 53838140). Intimadas as partes, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria: (i) porque englobam parcelas que estão sendo cobradas em outro processo, n. 0062784-39.2019.4.03.6301, conforme cópias anexas; e (ii) não desconta os valores recebidos pela parte a título de auxílio-acidente, benefício inacumulável com o auxílio-doença por força de lei (Num. 55006135) O exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (Num. 55665893). Em decisão proferida em fevereiro de 2022, fixados os honorários de sucumbência e determinado o retorno dos autos à Contadoria para apresentação de novo parecer com o abatimento dos valores recebidos no curso da ação, por força da antecipação da tutela, bem como abatimento de parcelas pagas no curso do processo n. 0062784-39.2019.4.03.6301 (Num. 241836343). A Contadoria apresentou cálculo no montante de R$ 47.351,00 para 08/2020, sendo R$ 42.966,31 a título de valor principal e R$ 4.384,69 de honorários advocatícios (Num. 244039239). O INSS manifestou concordância com o parecer contábil (Num. 246254482); ao passo que o exequente manifestou discordância ao argumento de que reconhecera o INSS de modo expresso que perfaz o crédito do Exequente o montante de R$ 68.683,55 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para agosto/ 2020, estabelecendo assim um limite mínimo para a execução. Aduz, ainda, que os cálculos de liquidação devem abranger dois períodos distintos, ou seja, de 08.03.2015 a 01.08.2017, e, de 13.05.2019 a 01.06.2020 (Num. 247462915). É o relatório. Decido. A Contadoria apresentou cálculo das diferenças devidas do auxílio-doença de 25.04.2015 até 31.07.2017, com dedução dos valores recebidos do auxílio-acidente no período compreendido entre 01.06.2017 e 30.09.2017, no importe de R$ 47.351,00 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais) atualizados até agosto/2020, compreendendo o montante de R$ 42.966,31 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) a título principal e R$ 4.384,69 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em razão da verba honorária advocatícia (Num. 244039239). Trata-se de cumprimento de Sentença referente à ação de conhecimento processo nº 0004369-34.2016.403.6183, que após virtualização dos autos foi inserida no sistema PJe sob o no. 5004795-87.2018.4.03.6183. Verifica-se que foi deferida medida antecipatória em 01/06/2017, com determinação de concessão de auxílio-acidente (Num. 5488570 - Pág. 15/18). Consta informação de pagamento de auxílio-acidente entre 01/06/2017 e 30/09/2017. Em Sentença proferida em 31/08/2017, o INSS foi condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/609.874.184-4, com DIB em 08/03/2015, cessado em 24/04/2015, a partir do dia seguinte ao de sua cessação no âmbito administrativo, nos termos da fundamentação, o qual não deverá ser interrompido até que comprovada a reabilitação profissional do segurado. T (Num. 5488570 - Pág. 33/39). Interpostos recursos pelas partes, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, conforme Acórdão de 24/01/2019: “Não se justifica, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois a autora apresenta enfermidade parcial e permanente, fazendo jus ao auxílio-doença com reabilitação deferido em sentença”. (Num. 30417352 - Pág. 1/9). Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário do INSS, transitando em julgado o feito em 16/03/2020 (Num. 30417369). A parte autora ajuizou demanda no JEF/SP sob nº 0062784-39.2019.4.03.6301, em 11/12/2019, objetivando o restabelecimento do benefício NB 31/609.874.184-4, cessado em 13/05/2019. Foi proferida Sentença naqueles autos, em dezembro de 2021: “Diante do exposto, com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/609.874.184-4, com DIB em 08/03/2015 e DCB em 13/05/2019, a partir de 14/05/2019 e mantê-lo ativo até a DCB: 12/03/2023, SALVO se, por reavaliação médica, a pedido da parte autora, antes dos 15 dias que antecedem a cessação, for necessária a continuidade; com RMI fixada no valor de R$ 1.364,10 (UM MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS) e RMA no valor R$ 1.425,21 ( UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) para maio de 2020; devendo o INSS, após o trânsito em julgado, pagar as prestações a partir da DIB, segundo apurado pela Contadoria Judicial, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão, totalizam R$ 18.762,41 ( DEZOITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) até maio de 2020, atualizados até junho de 2020” (Num. 55006138). Em dezembro de 2021, foi negado provimento ao recurso do INSS e mantida a sentença. O acórdão transitou em julgado em 19/04/2021. Foram apuradas diferenças no valor de R$18.762,41 para o período de 05.2019 a 05.2020 (Num. 55006140). De acordo com consulta ao andamento processual, já houve pagamento de requisição e extinção de execução. Desta forma, não obstante o executado tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 47.351,00 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais) atualizados até agosto/2020, compreendendo o montante de R$ 42.966,31 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) a título principal e R$ 4.384,69 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) em razão da verba honorária advocatícia (Num. 244039239). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2022.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILTON DE JESUS GOIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004795-87.2018.4.03.6183 Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$73.557,43 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para 08/2020 (Num. 40082593; Num. 40082598) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não descontou corretamente os pagamentos administrativos e o benefício inacumulável. Entende que o valor devido é de R$68.683,55, atualizado para a competência 08/2020 (Num. 44577738; Num. 44897105; Num. 44897106). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 45975270), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no montante de R$ 70.506,19 para 08/2020 (Num. 53838140). Intimadas as partes, o INSS apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria: (i) porque englobam parcelas que estão sendo cobradas em outro processo, n. 0062784-39.2019.4.03.6301, conforme cópias anexas; e (ii) não desconta os valores recebidos pela parte a título de auxílio-acidente, benefício inacumulável com o auxílio-doença por força de lei (Num. 55006135). O exequente manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (Num. 55665893). É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de Sentença referente à ação de conhecimento processo nº 0004369-34.2016.403.6183, que após virtualização dos autos foi inserida no sistema PJe sob o no. 5004795-87.2018.4.03.6183. Proferida Sentença em 31/08/2017, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 269, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/609.874.184-4, com DIB em 08/03/2015, cessado em 24/04/2015, a partir do dia seguinte ao de sua cessação no âmbito administrativo, nos termos da fundamentação, o qual não deverá ser interrompido até que comprovada a reabilitação profissional do segurado. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de auxílio-doença no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva ( 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) - não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas -, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: restabelecimento auxílio-doença NB 31/609.874.184-4- Renda mensal atual: a calcular pelo INSS;- DIB: 08/03/2015- RMI: a calcular pelo INSS.- TUTELA: sim. P.R.I.C.O.” (Num. 5488570 - Pág. 33/39). Interpostos recursos pelas partes, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, conforme Acórdão de 24/01/2019: “2. DO CASO DOS AUTOS O laudo pericial de ID 3725540, fls. 50/59, elaborado em 12/12/2017, informa que a parte autora, com 36 anos, ensino fundamental completo, qualificada como encanador apresenta status pós-cirúrgico de fratura do cotovelo direito, decorrente de acidente de moto em 20/02/2015, evidenciando limitação de mobilidade do cotovelo direito, com incapacidade parcial e permanente, mas com possibilidade de reabilitação (resposta ao quesito 12 do Juízo), fixando a data do início da incapacidade em 24/04/2015, quando da cessação do benefício de auxílio-doença (resposta ao quesito 9 do Juízo), sendo, todavia, possível afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (resposta ao quesito 11 do Juízo). Não se justifica, ao menos por ora, a concessão de aposentadoria por invalidez, pois a autora apresenta enfermidade parcial e permanente, fazendo jus ao auxílio-doença com reabilitação deferido em sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. 3. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar a sentença no tocante aos critérios de correção monetária, observados os honorários de advogado nos termos da fundamentação” (Num. 30417352 - Pág. 1/9). Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário do INSS, transitando em julgado o feito em 16/03/2020 (Num. 30417369). Inicialmente, em sendo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo, qual seja, dez por cento, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença proferida em 31/08/2017. Indo adiante, verifica-se que foi deferida medida antecipatória em 01/06/2017, com determinação de concessão de auxílio-acidente (Num. 5488570 - Pág. 15/18). Consta informação de pagamento de auxílio-acidente entre 01/06/2017 e 30/09/2017. É regular o abatimento dos valores recebidos no curso da ação, por força da antecipação da tutela, para evitar o pagamento em duplicidade pela autarquia, gerando enriquecimento ilícito do exequente. No mais, procede o pedido do executado de abatimento de parcelas pagas no curso do processo n. 0062784-39.2019.4.03.6301 (Num. 55006135; Num. 55006137; Num. 55006138; Num. 55006139) em que deferido o pedido de restabelecimento do auxílio-doença NB 31/609.874.184-4, com DIB em 08/03/2015 e DCB em 13/05/2019, a partir de 14/05/2019. De acordo com consulta ao andamento processual, já houve pagamento de requisição e extinção de execução. Nesse sentido, retornem os autos à contadoria judicial para que, em 15 (quinze) dias, apresente novo parecer contábil. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)