Apelação / Remessa Necessária 0003251-68.2013.4.03.6105 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003251-68.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 S E N T E N Ç A Foi expedido o alvará de levantamento do valor principal (ID nº 299760999), com pagamento indicado no ID nº 306660380; comprovada a transferência do valor dos honorários contratuais para conta judicial à disposição do Juízo da 5ª Vara Federal de Campinas (ID nº 306660370), vinculado aos autos nº 5010608-96.2022.403.6105; e encaminhado e-mail àquela Vara, com os documentos indicados na decisão de ID nº 293910069 (ID nº 323556512). Sendo assim, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 1 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 1 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 1 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 1 de setembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O Expeça-se alvará de levantamento do valor total do principal de ID 291348760 (R$ 147.048,80 - conta nº 1181.005.138493285 - CEF) em nome do cessionário Guido Benedito Garavello. No que se refere ao valor dos honorários contratuais, nos termos da decisão de ID 280428032, expeça-se ofício à CEF para que o valor disponibilizado na conta nº 1181.005.138493277 (R$ 63.369,25), em nome de Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra seja transferido para uma outra conta judicial, à disposição do juízo da 5ª Vara Federal de Campinas e vinculada aos autos nº 5010608-96.2022.403.6105, devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a transferência, encaminhe-se cópia do presente despacho, do comprovante de transferência, bem como dos documentos de cessão de Ids 57793983, 57793997 e 57793998, quele Juízo, para ciência e providências que entender cabíveis em relação à cessão de créditos do valor dos honorários contratuais. Comprovado o pagamento do alvará e o cumprimento do acima determinado, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 10 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O ID Num. 274300659 - Pág. ½: pretende o exequente o desbloqueio dos valores retidos, permitindo o levantamento. Comunica decisão suspendendo o curso da execução fiscal n. 5010608-96.2022.403.6105. A União discordou e reiterou o pedido de que os valores penhorados sejam colocados à disposição do juízo da execução fiscal (ID Num. 279911055 - Pág. 1 e ID Num. 266185876 - Pág. 1). Decido. Ao que parece o parcelamento (comunicado em 19/10/2022 nos autos execução fiscal – ID Num. 269955963 - Pág. 2) foi realizado em data posterior ao termo de arresto (12/09/2022 – ID Num. 262566478 - Pág. 9 – fl. 631). Destarte, aplica-se ao caso a tese fixada em recurso representativo de controvérsia (tema 1.012 do STJ), devendo ser mantida a constrição realizada antes do parcelamento: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ainda que o presente caso não seja de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, aplica-se o mesmo fundamento do tema fixado em recurso repetitivo. Além disso, não há comunicação do juízo da execução fiscal para o levantamento da constrição no rosto destes autos (ID Num. 262566478 - Pág. 9) e a União discordou do levantamento, reiterando que os valores penhorados sejam colocados à disposição do juízo da execução fiscal (ID Num. 266185876 - Pág. 1). Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de liberação dos valores. Ressalte-se que eventual insurgência deve ser objeto de recurso próprio. Int.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a União para que se manifeste sobre a petição de ID 269955958. Sem prejuízo, informe a parte autora se o Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal manifestou-se sobre o levantamento da penhora. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O De início ressalto que os valores do principal e dos honorários contratuais já foram colocados à disposição deste Juízo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a União Federal a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a cessão de créditos de IDs 57793983 e seguintes, na qual o patrono do autor e executado na execução fiscal nº 5010608-96.2022.403.6105 cede o valor de seus honorários contratuais a terceira pessoa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo do acima determinado, anote-se a penhora no rosto destes autos. Int.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C IS Ã O Em face da manifestação da União Federal de ID 262288482, reconsidero o despacho de ID 244749789, no que se refere à expedição dos alvarás de levantamento. Considerando que os valores requisitados já foram colocados à disposição deste Juízo (ID 26618704), quando da disponibilização dos valores, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Aguarde-se no arquivo sobrestado a decisão a respeito do pedido de penhora no rosto destes autos, pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campinas (processo nº 5010608-96.2022.403.6105), para novas deliberações, bem como a disponibilização dos valores requisitados. Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão da União Federal como terceira interessada. No retorno, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Intime-se a peticionária a, no prazo de 5 dias, recolher as custas necessárias à expedição da requerida certidão. Com a comprovação, expeça-se. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento das custas, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Int. CAMPINAS, 27 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se no arquivo (sobrestado) a disponibilização do valor requisitado por PRC. Intimem-se. Campinas, 29 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O Em face da procuração juntada nos IDs 57519426 e seguintes, determino que, quando da disponibilização dos valores requisitados a título de principal e de honorários contratuais sejam expedidos alvarás de levantamento em nome do cessionário Guido Benedito Garavelo, no que se refere ao principal e em nome do cessionário Rafael Henrique Ripamonte, no que se refere aos honorários contratuais, em face do contrato de cessão de crédito juntado no ID 57793997. Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 7 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo à cessionária o prazo de 10 dias para retificação da procuração pública outorgada pelo exequente ao cessionário, fazendo nela menção à revogação da procuração anterior juntada nestes autos. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará de levantamento dos honorários contratuais em nome do patrono do autor, Dr. Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra e outro alvará do valor principal em nome de Guido Benedito Garavello. Comprovado o pagamento dos alvarás, nada mais havendo ou sendo requerido, dou por cumpridas as obrigações e determino a remessa dos autos ao arquivo. Int. Campinas, 6 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista ao patrono do autor, da cessão de crédito noticiada nestes autos. Expeça-se ofício ao E. TRF/3ª Região, solicitando que o precatório nº 20210108601 (ID 53752238) seja colocado à disposição deste Juízo em razão da cessão de crédito aqui noticiada. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID 55346527. Sem prejuízo do acima determinado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 intime-se o cessionário a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o instrumento particular de compra e venda de precatório federal devidamente assinado por ambas as partes, tendo em vista que aquele juntado no ID 55346993 foi firmado apenas pelo cedente. Deverá também, no mesmo prazo, retificar a procuração pública outorgada por Benedito Inácio Filho a Guido Benedito Garavello, tendo em vista que o valor de R$ 80.100,00 não corresponde a 70% do valor total do ofício requisitório, mas sim ao valor pago pelo cessionário ou cedente. Esclareço que, quando da retificação, será necessária menção expressa à revogação da procuração anterior, juntada nestes autos. Por fim, deverá no mesmo prazo, comprovar o TED do valor pago em conta corrente do cedente. Cumpridas todas as determinações supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado e quando da disponibilização dos valores, determino desde já seja expedido alvará de levantamento dos honorários contratuais em nome do patrono do autor, Dr. Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra e outro alvará do valor principal em nome de Guido Benedito Garavello. Remetam-se os autos ao SEDI, se necessário for, para inclusão de Guido Benedito Garavello como terceiro interessado e seus patronos Arthur Vieira Fernandes (OAB 437.039) e Joyce Cunha (OAB 382.137) para ciência das futuras publicações referentes à cessão. Decorrido o prazo sem o cumprimento do acima determinado, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. Campinas, 28 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GUIDO BENEDITO GARAVELLO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E C I S Ã O ID Num. 274300659 - Pág. ½: pretende o exequente o desbloqueio dos valores retidos, permitindo o levantamento. Comunica decisão suspendendo o curso da execução fiscal n. 5010608-96.2022.403.6105. A União discordou e reiterou o pedido de que os valores penhorados sejam colocados à disposição do juízo da execução fiscal (ID Num. 279911055 - Pág. 1 e ID Num. 266185876 - Pág. 1). Decido. Ao que parece o parcelamento (comunicado em 19/10/2022 nos autos execução fiscal – ID Num. 269955963 - Pág. 2) foi realizado em data posterior ao termo de arresto (12/09/2022 – ID Num. 262566478 - Pág. 9 – fl. 631). Destarte, aplica-se ao caso a tese fixada em recurso representativo de controvérsia (tema 1.012 do STJ), devendo ser mantida a constrição realizada antes do parcelamento: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ainda que o presente caso não seja de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud, aplica-se o mesmo fundamento do tema fixado em recurso repetitivo. Além disso, não há comunicação do juízo da execução fiscal para o levantamento da constrição no rosto destes autos (ID Num. 262566478 - Pág. 9) e a União discordou do levantamento, reiterando que os valores penhorados sejam colocados à disposição do juízo da execução fiscal (ID Num. 266185876 - Pág. 1). Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de liberação dos valores. Ressalte-se que eventual insurgência deve ser objeto de recurso próprio. Int.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO INACIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista ao patrono do autor, da cessão de crédito noticiada nestes autos. Expeça-se ofício ao E. TRF/3ª Região, solicitando que o precatório nº 20210108601 (ID 53752238) seja colocado à disposição deste Juízo em razão da cessão de crédito aqui noticiada. Instrua-se o ofício com cópia da petição de ID 55346527. Sem prejuízo do acima determinado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003251-68.2013.4.03.6105 intime-se o cessionário a, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o instrumento particular de compra e venda de precatório federal devidamente assinado por ambas as partes, tendo em vista que aquele juntado no ID 55346993 foi firmado apenas pelo cedente. Deverá também, no mesmo prazo, retificar a procuração pública outorgada por Benedito Inácio Filho a Guido Benedito Garavello, tendo em vista que o valor de R$ 80.100,00 não corresponde a 70% do valor total do ofício requisitório, mas sim ao valor pago pelo cessionário ou cedente. Esclareço que, quando da retificação, será necessária menção expressa à revogação da procuração anterior, juntada nestes autos. Por fim, deverá no mesmo prazo, comprovar o TED do valor pago em conta corrente do cedente. Cumpridas todas as determinações supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado e quando da disponibilização dos valores, determino desde já seja expedido alvará de levantamento dos honorários contratuais em nome do patrono do autor, Dr. Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra e outro alvará do valor principal em nome de Guido Benedito Garavello. Remetam-se os autos ao SEDI, se necessário for, para inclusão de Guido Benedito Garavello como terceiro interessado e seus patronos Arthur Vieira Fernandes (OAB 437.039) e Joyce Cunha (OAB 382.137) para ciência das futuras publicações referentes à cessão. Decorrido o prazo sem o cumprimento do acima determinado, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. Campinas, 28 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

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