Usucapião 0003118-75.2013.4.03.6121 - TRF3

Usucapião 0003118-75.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OLGA CONCEICAO DE JESUS ROSA, ANTONIO PALMA ROSA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON VILELA DA SILVA - SP178863 Advogado do(a) AUTOR: EMERSON VILELA DA SILVA - SP178863 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em 28/03/2012, Olga Conceição de Jesus Rosa e seu cônjuge Antônio Palma Rosa (id 18778793, pág. 20) propuseram a presente ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba (Proc. n.º 386/2012), para que se lhes declarasse a aquisição, por usucapião, da propriedade de um terreno, descrito no memorial descritivo (id 18778793 compactado 1, pág. 76), e planta (id 18778793 compactado 1, pág. 70/75), situado no Município de Ubatuba – SP, na Praia das Toninhas, na altura do Km 86 da Rodovia Rio Santos SP-055, com área total de 723,89m² (setecentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), inscrito junto à Municipalidade sob o n.º 11.029.005-4. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 184.027,02. Declararam-se pobres, e postularam as benesses da gratuidade da Justiça (id 18778793 compactado 1, pág. 18/19). O Juízo Estadual determinou a apresentação de declaração de imposto de renda (id 18778793 compactado 1, pág. 79). Informaram que não declaram o imposto, porque estariam na faixa de isenção (id 18778793 compactado 1, pág. 81). A gratuidade lhes foi deferida (decisão em id 18778793 compactado 1, pág. 108). A decisão foi ratificada, na Justiça Federal (id 18778793 compactado 1, pág. 238). Sem embargo, determinou-se-lhes o recolhimento de custas judiciais (id 28974951 – despacho). Pediram reconsideração (id 30913127; id 35704641; e id 42369780); e, novamente, se lhes concedeu a gratuidade (id 42924457 – despacho). Após a União contestar (id 18778793 compactado 1, pág. 127/139), o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência para o feito, e determinou a remessa a Justiça Federal de Taubaté (r. decisão em id 18778793 compactado 1, pág. 214); de onde foi remetido para esta 1.ª Vara da Justiça Federal de Caraguatatuba (decisão em id 18778793 compactado 1, pág. 220/222). Determinou-se a conversão dos autos físicos para formato digital (id 18778793 compactado 1, pág. 374/375). Foram digitalizados, e conferidos, pela Secretaria. É o relatório do necessário. Passo a decidir. I — A usucapião se aperfeiçoa em face da conjugação, simultânea, de uma série de eventos fáticos (4.ª Turma do STJ, REsp n.º 2.403-RS): posse ad usucapionem longeva do bem (por 20 anos, 15 anos, 10 anos etc.), exercida de modo contínuo, ostensivo, e ininterrupto (com sucessão ordenada e regular de atos possessórios), isenta de mácula ou de vício (nec vi, nec clam, aut precario), sem oposição fundada, com a convicção e intenção de exercer a posse em nome próprio (cum animus domini), exteriorizada pelo exercício, real e efetivo, dos poderes inerentes à propriedade – usar, fruir, abusar, ocupar, locar, explorar, cultivar etc. (arts. 1.196 e 1.204 do CC). É forma originária de aquisição de propriedade; que prescinde de transmissão de uma pessoa a outra, como nas modalidades derivadas de aquisição (sucessão hereditária, cessão de direitos, venda, dação em pagamento etc.). A sentença proferida em sede de usucapião tem carga declaratória preponderante; não constitui o direito de propriedade, apenas o reconhece e o declara. No que concerne ao prazo de prescrição aquisitiva, o art. 550, do Código Civil de 1916, previa prazo de 30 (trinta) anos, para a usucapião extraordinária. Posteriormente, a Lei n.º 2.437, de 07/03/1955, o reduziu-se para 20 (vinte) anos, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003), quando, então, o prazo foi reduzido para 15 (quinze) anos. O prazo da usucapião ordinária era de 10 (dez) anos, entre “presentes”, com “justo título e de boa fé” (art. 551 c.c. parágrafo único, do CC 1916). Os artigos 2.028 e 2.029 do Código Civil encerram importantes regras de transição, para os casos em que a fluência do prazo se tenha iniciado antes da entrada em vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003 (considerada a vacatio legis de um ano), e se completado depois disso. No caso concreto, a demanda foi proposta em 28/03/2012, mas é dito que a posse teria se iniciado muito antes de 11/01/2003, de modo que o prazo de prescrição aquisitiva seria fixado de acordo com tais regras de transição. Exige-se (para a contagem do prazo) que se fixe o marco inicial da prescrição aquisitiva (que é o dia do início da efetiva e real posse ad usucapionem – que não se confunde com posse meramente escritural). II — Quanto à origem da alegada posse, declaram que Maria Salomé de Jesus, mãe da autora Olga, teria doado à filha a posse de um terreno, com 583,03m², em 27/08/1991. Declaram que teriam se apossado da porção de terra restante, adjacente à porção doada. Conforme “escritura de doação”: “...aos 27/08/1991... como outorgante doadora Maria Salomé de Jesus... donatária Olga Conceição de Jesus Rosa... casada com Antônio Palma Rosa... direitos possessórios... terreno... Bairro das Toninhas... medindo 12,00m de frente para a Avenida Beira Mar, na parte dos fundos mede 12,45m... confronta com propriedade de Wilson Miguel Mussi, do lado esquerdo... mede da frente aos fundos 46,83m e confronta com propriedade de Wilson Miguel Mussi... do lado direito... 45,23m... confronta com propriedade do senhor Natarine” (id 18778793 compactado 1, pág. 28/29). A descrição, percebe-se, é um tanto precária. Não se adota lastro geodésico algum; não há amarração a rede oficial de coordenadas; e as confrontações são indicadas somente pelo nome dos vizinhos (Wilson, Natarine etc.), que é elemento incerto, mutável, e variável, em desconformidade com o que determinam as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais - item 61, Capítulo XX (Provimento CG n.º 37/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo), que impõe a indicação do prédio confrontante, sempre que possível. Declara-se que o terreno abrigaria edificação, com 245,50m² de área construída. A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais: nota fiscal de compra de material de construção (id 18778793 compactado 1, pág. 38); fotografias (pág. 33/37 e 78); contas de água da Sabesp (pág. 39/45); contas de luz da CESP (pág. 46/56), e Elektro (pág. 57/58); guia de IPTU, dos anos 2000, 2001, 2002, 2005, 2010, 2011, e 2012 (pág. 63/69). Juntou-se carta da Prefeitura de Ubatuba, que comunica inscrição na dívida ativa, por falta de pagamento de IPTU (id 18778793 compactado 1, pág. 59/61). Em um desses documentos, declara-se que o endereço seria Avenida Marginal Toninhas, n.º 397 (id 18778793 compactado 1, pág. 46); em outro, diz-se que seria na Avenida Marginal Toninhas, n.º 445 (pág. 47). III — Relativamente à formação do pólo passivo da relação jurídica processual, o art. 942 do CPC 1973 (ainda aplicável) alude à formação de litisconsórcio passivo necessário entre: (a) o proprietário que conste da matrícula; (b) eventuais possuidores atuais do imóvel, que não sejam os próprios autores da ação (Súmula 263 do STF); e (c) os confinantes do imóvel (réus certos e determinados, que devem ser qualificados, como exige o art. 282, II, do CPC). Exige-se, outrossim, adoção de “procedimento edital” para dar a mais ampla ciência aos terceiros interessados e à coletividade em geral. Já se disse, algures, que: “a ação de usucapião não é demanda movida contra um réu determinado; sim, contra todas as pessoas, a coletividade”. Conforme certidão do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião – SP, pesquisa pelo indicador real indica que o terreno usucapiendo não estaria transcrito, nem matriculado, na Serventia (id 18778793 compactado 1, pág. 30 e pág. 84/). Não haveria, pois, proprietário ‘matricial’ para citar. Na Justiça Estadual, o feito foi submetido ao Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba, que apresentou manifestação (id 18778793 compactado 1, pág. 84/87). Informou que “o imóvel usucapiendo se sobrepõe parcialmente aos lotes 21 e 28, da Quadra B, do Jardim das Toninhas, registrado em nome de Maria José Sette Ribas, conforme Transcrição n.º 2.295, de 12/02/1959, que se refere a escritura de venda e compra de 02/04/1958”. Informou que o Lote 22 e o Lote 28, da Quadra B, do Jardim das Toninhas encontra-se registrado em nome de Hotel Pousada Portal de Ibatyba Ltda. O Lote 20 da Quadra B do Jardim das Toninhas encontra-se em nome de Marilene Pereira Gonçalves (Matrícula n.º 30.902, registros R-5 e R-6). O Lote 24 da Quadra B, do Jardim das Toninhas, encontra-se em nome de Luciana Pacheco Bastos dos Santos, Caio Pacheco Bastos dos Santos, Fábio Pacheco Bastos dos Santos, Aldemar Athaíde Bastos dos Santos e sua mulher Anita Bastos dos Santos (Matrícula n.º 17.000, registros R-3 e R-4). O Lote 25 da Quadra B do Jardim das Toninhas econtra-se em nome de Teófilo Lourenço Guerra e sua mulher Maria Rosa de Souza Lalau Guerra (Matrícula n.º 6.386, registro R-5). Instruiu a manifestação com documentos diversos (id 18778793 compactado 1, pág. 88/101). Confrontantes indicados no memorial descritivo são os seguintes: (a) Rodovia Rio Santos SP-055; (b) o imóvel de Teófilo Lourenço Guerra, e Gilberto Bastos Santos; (c) com Marilene Pereira Gonçalves; (d) o imóvel do Condomínio Vila da Fonte; (e) e a Avenida Beira Mar. A primeira tentativa de citação de Aldemar Athaíde Bastos dos Santos e Anita Bastos dos Santos resultou infrutífera (id 18778793 compactado 1, pág. 204/205). Conforme certidão, o confrontante do lado direito (n.º 451 do logradouro) seria a Pousada Village Fonte (id 18778793 compactado 1, pág. 205). Frustrou-se, também, a tentativa de citação de Maria José Sette Ribas (id 18778793 compactado 1, pág. 209); e de Luciana Pacheco Bastos dos Santos, Caio Pacheco Bastos dos Santos, Fábio Pacheco Bastos dos Santos (id 18778793 compactado 1, pág. 210). Marilene Pereira Gonçalves não foi citada, mas compareceu espontaneamente, e declarou que tinha ciência da demanda e que não se opunha ao pedido (id 18778793 compactado 1, pág. 259). Considera-se suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1.º, do CPC 2015. Alexandre Lalau Guerra; Edna Cristina Lalau Guerra Bastos; Liberace Teófilo Lalau Guerra; Maria Rosa de Souza Lalau Guerra; Marilene Pereira Gonçalves; Suzana Maria Lalau Guerra dos Santos (casada com Luiz Henrique dos Santos, no regime de separação de bens) não foram citados, mas compareceram espontaneamente e, sob firma reconhecida, declararam ciência da demanda e disseram não se opor à pretensão (id 18778793 compactado 1, pág. 264/269). Esclareceram que Teófilo Lalau Guerra era já falecido e era marido de Maria Rosa de Souza Lalau Guerra. A viúva e os herdeiros já haviam se manifestado (id 18778793 compactado 1, pág. 271). Supriu-se, destarte, a ausência de citação, conforme art. 239, § 1.º, do CPC 2015 (id 18778793 compactado 1, pág. 270). Esclareceram que Gilberto Bastos dos Santos havia falecido, e não seria proprietário do imóvel confrontante, cf. registro R-4 lançado à margem da Matrícula n.º 17.000. Esse imóvel confinante seria de Aldemar Athaíde Bastos dos Santos (id 18778793 compactado 1, pág. 272). Anita Bastos dos Santos, seria a falecida esposa de Aldemar. Aldemar Athayde Bastos dos Santos não foi citado porque teria falecido em 2014 (certidão em id 18778793 compactado 1, pág. 309). O Lote n.º 24 pertenceria a Luciana Pacheco Bastos dos Santos; Caio Pacheco Bastos dos Santos; e Fábio Pacheco Bastos dos Santos, cf. registros R-4 e R-7, à margem da Matrícula n.º 17.000. O Lote n.º 21 pertenceria a Maria José Sette Ribas; o Lote n.º 28, a Condomínio Vila da Fonte, que teria apresentado contestação (fls. 184 dos físicos). Juntou-se cópia da Matrícula n.º 6.386 e 17.000 (id 18778793 compactado 1, pág. 275/279). Caio Pacheco Bastos dos Santos não citado, na primeira tentativa (id 18778793 compactado 1, pág. 291). Fábio Pacheco Bastos dos Santos não foi citado (id 18778793 compactado 1, pág. 294 e 369). Luciana Pacheco Bastos dos Santos também não foi citada, na primeira tentativa (id 18778793 compactado 1, pág. 299). Os autores requereram que os não citados fossem citados, por edital (id 18778793 compactado 1, pág. 331/332). O pedido foi indeferido (id 18778793 compactado 1, pág. 333). Pesquisas no sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e RENAJUD revelaram prováveis endereços dos citandos (id 18778793 compactado 1, pág. 337/349). Citaram-se: (a) Luciana Pacheco Bastos dos Santos; e (b) Caio Pacheco Bastos dos Santos (id 18778793 compactado 1, pág. 359; pág. 363). Fábio Pacheco Bastos dos Santos, contudo, não foi citado (conforme certidão em id 43382859 – carta precatória, pág. 15). Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/) revela que Fábio Pacheco Bastos dos Santos foi co autor, no Proc. n.º 0417495-43.1994.8.26.0053 (adv. Hélio Conde) e que teria falecido. Os demais membros da família Pacheco foram também partes no processo, de modo que é remota a possibilidade de se tratar de homônimo. Citou-se, na condição de confrontante do terreno usucapiendo: Hotel Pousada Portal de Ibatyba Ltda., na pessoa da representante Talita Camilo Ramalho (certidão – id 18778793 compactado 1, pág. 124). Rosa Mística SPE Incorporação Ltda. manifestou-se, na condição de sucessora de Hotel Pousada Portal de Ibatyba Ltda. (id 18778793 compactado 1, pág. 143/145). Informou que os imóveis de Matrícula n.º 2.414 e 27.103, desde 23/04/2012, teriam passado para a titularidade de Círculo Social São Camilo, por permuta. Declarou desinteresse no feito. Instruiu-se a manifestação com documentos (id 18778793 compactado 1, pág. 146/176). Círculo Social São Camilo não foi citado, mas compareceu espontaneamente; de modo que a fata de citação foi suprida: "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação..." (art. 239, § 1.º, do CPC 2015). Círculo Social São Camilo apresentou contestação (id 18778793 compactado 1, pág. 177/181). Declarou ser proprietário do imóvel da Matrícula n.º 2.414 do RI Ubatuba, inscrição imobiliária cadastral n.º 011-029-009. Alegou que a descrição do terreno usucapiendo, no memorial descritivo, não lhe permitia afirmar se havia interferência, ou sobreposição. Instruiu a contestação com documentos (pág. 182/198). Embora diga tratar-se de manifestação (pág. 177), o Círculo Social São Camilo impugna o pedido e pede improcedência da ação, de modo que se trata de autêntica contestação. Intimaram-se / citaram-se: (a) o Município de Ubatuba – SP (id 18778793 compactado 1, pág. 109/110); (b) o Estado de São Paulo - FESP / PGE (id 18778793 compactado 1, pág. 111/112); (c) a União (id 18778793 compactado 1, pág. 113/114). De fato, não se encerrou o ciclo citatório. Embora digam os autores que o Condomínio Vila da Fonte teria contestado (id 18778793 compactado 1, pág. 218 e pág. 271) isso não ocorreu. Quem foi citado foi Hotel Pousada Portal de Ibatyba Ltda. (certidão – id 18778793 compactado 1, pág. 124), e quem contestou, na condição de adquirente desse imóvel foi o Círculo Social São Camilo (fls. 184 dos físicos – id 18778793 compactado 1, pág. 177/181). É possível que o Hotel Ibatyba tenha alterado sua denominação para Hotel Villa da Fonte, ou Condomínio Villa da Fonte, mas isso não está provado. Maria José Sette Ribas ainda não foi citada. Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/) revela que Maria José Sette Ribas foi ré, no Proc. n.º 0538399-71.9700.8.26.0090, que teria sido extinto em 12/10/1997. Conforme informações prestadas pelo Oficial de Registro de Imóveis de Ubatuba – SP, Maria José seria a dona de parte dos Lotes n.º 21 e n.º 28, da Quadra B, do Jardim das Toninhas, conforme Transcrição n.º 2.295, de 12/02/1959, que se refere a escritura de venda e compra de 02/04/1958. Não há notícia de que seja a confrontante atual. Além disso, a tentativa de sua citação, no endereço indicado pelo Oficial de Registro de Imóveis (Largo do Paissandu, n.º 51, Apto. n.º 1.303, São Paulo – SP) resultou infrutífera. Registre-se que a citação por edital, de pessoa certa, é completamente diferente do edital aos interessados em geral (art. 259, I, do CPC). O art. 256, § 3.º, do CPC, prevê que: “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No caso concreto, justifica-se a citação por edital tanto de Maria José Sette Ribas, como de Fábio Pacheco Bastos dos Santos, ou seus herdeiros, uma vez que se esgotaram as tentativas de sua citação pessoal, e, conforme informação veiculada no referido Proc. n.º 0417495-43.1994.8.26.0053, é provável que Fábio seja falecido. IV — Para demonstrar a mansuetude da posse, e ausência de oposição fundada, juntaram-se certidões de distribuição, da Justiça Estadual, em nome de Olga Conceição de Jesus Rosa (id 18778793 compactado 1, pág. 21); e Antônio Palma Rosa (pág. 22). Após declínio da competência, juntaram-se outras certidões, da Justiça Federal, em nome de Antônio Palma Rosa, e Olga Conceição de Jesus Rosa (id 18778793 compactado 1, pág. 249/250). Informa-se, na inicial, a existência de ação reivindicatória (Proc. 642.01.2004.002991-3 / n.º 1.126-04, da 1.ª Vara Cível de Ubatuba), proposta por Hotel Pousada Portal do Ibatyba, julgada improcedente. A inicial foi instruída com cópia do v. acórdão proferido na Apelação n.º 994.06.018448-3 (apelante Hotel Pousada Portal de Ibatyba; apelados Olga Conceição de Jesus Rosa e Antônio Palma Rosa). Transcrevem-se do v. acórdão as seguintes passagens: “Trata-se de apelação da sentença de fls., em que foi julgada extinta ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por Hotel Pousada Portal de Ibatyba contra Olga Conceição de Jesus Rosa e Antônio Palma Rosa... Inconformada, apelou esta, sustentando que ‘a escritura de constituição de Sociedade e Incorporação de bens torna-se título perfeitamente hábil para a ação reinvindicatória’... nega-se provimento ao recurso...” (Voto n.º 17.656 – id 18778793 compactado 1, pág. 23/27). V — Questiona-se se o terreno usucapiendo seria, in totum et totaliter, objeto hábil para a usucapião. Intimado, o Município de Ubatuba declarou desinteresse no feito (id 18778793 compactado 1, pág. 141). O Estado de São Paulo também manifestou desinteresse (id 18778793 compactado 1, pág. 231/233). O terreno não interferiria com bem estadual, nem com a faixa de domínio, ou área non aedificandi da Rodovia Rio Santos SP-055. Citada, a União apresentou contestação (id 18778793 compactado 1, pág. 127/139). Em réplica, manifestaram-se os autores (id 44937157 – réplica). Protestaram pela produção da prova pericial técnica. Existe vedação absoluta para a aquisição da propriedade de terrenos de marinha, que são bens dominiais da União (art. 20, VII, da Constituição; arts. 102, 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, do Código Civil; art. 1.º, “a”, do Decreto-lei n.º 9.760/46; Súmula n.º 340 do STF). O art. 3.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei n.º 9.636/1998, e Lei n.º 13.465/2017, proíbe ao Registro de Imóveis a lavratura de escritura ou matrícula de bem de domínio da União. Nesse caso, o particular ocupante nunca obtém a propriedade da área, mas pode buscar a regularização dessa ocupação, junto à SPU. Embora a prova pericial não seja absolutamente imprescindível em toda e qualquer processo de usucapião (art. 472, do CPC 2015); no caso concreto, são inúmeras as questões, para cuja elucidação se exige conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC). Portanto, a prova é justificável. Todavia, essa prova foi requerida pelos autores, que litigam sob as dádivas da gratuidade, e, supõe-se, não podem antecipar as despesas com essa prova. A Justiça Federal não conta com engenheiros em seu quadro funcional, para essa finalidade. Nomeiam-se engenheiros de alta capacitação nesse tipo de questão, os quais contratam o serviço de topógrafos e ajudantes. Esses experts, que em geral não residem no Litoral Norte, e tem de deslocar-se até o local para realizar a vistoria e medições. Com base na fundamentação exposta, decido: 1.º — Determino a (re)inclusão, no pólo passivo, do contestante Círculo Social São Camilo contestação (id 18778793 compactado 1, pág. 177/181), representado pela advogada Ângela Tuccio Teixeira, OAB/SP n.º 114.240 (id 43947004 – renúncia de mandato). 2.º — Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0003118-75.2013.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Cite-se o Hotel Villa da Fonte – Avenida das Toninhas, n.º 451 – Toninhas, Ubatuba – SP, CEP: 11680-000. 3.º — Determino à Secretaria a citação, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de Maria José Sette Ribas; e de Fábio Pacheco Bastos dos Santos, ou seus herdeiros ou sucessores, porque se esgotaram as tentativas de citação pessoal. O prazo para a contestação (15 dias – art. 335) passa a fluir do dia útil seguinte ao prazo do edital (art. 231, IV, do CPC). Transcorrido in albis o prazo para contestar, determino a nomeação de curador especial, como determina o art. 72, II, do CPC. Como aqui não atua a Defensoria Pública (parágrafo único), deverá ser nomeado defensor / curador dativo, pela Secretaria. 4.º — Com base no memorial descritivo (id 18778793 compactado 1, pág. 76), determino à Secretaria a expedição de edital, para a citação de terceiros interessados, em geral, incertos, e não sabidos, com prazo de 30 (trinta) dias; que deverá ser publicado, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Pres n.º 398, de 17/12/2020, e no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Certificada a publicação no DJEN, serão os autores intimados incontinenti para fazer publicar o edital em jornal de circulação em Ubatuba – SP, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior juntada aos autos de um exemplar da publicação. 5.º — Intime-se a União para que informe se já foi concluída a demarcação administrativa dos terrenos de marinha situados no Litoral Norte de São Paulo – referente ao sub Trecho 03, desde a margem esquerda do Rio Tabatinga até a Ponta da Trindade, no âmbito do Processo Administrativo n.º 10880.068086/93-81. Diga a União se o terreno retratado no memorial descritivo (id 18778793 compactado 1, pág. 76), e levantamento topográfico planimétrico cadastral (id 18778793 compactado 1, pág. 70/75), sobrepõe-se em alguma medida à faixa de terrenos de marinha, indicando-se a área da eventual sobreposição. 6.º — Intimem-se os autores para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareçam quais são os atos de efetiva posse ad usucapionem praticados nesse terreno; esclareçam qual destinação lhe é dada; como é utilizado; quem o ocupa; se há pagamento de tributos; se há instalação de água, e de luz elétrica; se o terreno abriga edificação, quais suas características, quando foi aprovado o projeto de construção, e expedido o ato de habite-se; se o imóvel é utilizado como residência do autor, ou como casa de veraneio, ou se é cedido, em locação. Esclareçam se há exploração de atividade comercial, agrícola ou de outro tipo. Esclareça se há empregados, ou fâmulos, que trabalham no local. Digam qual a área do terreno, onde a posse ad usucapionem é efetivamente exercida, delimitando-a. Apresentem documentos aptos a comprovar as respostas (documentos, fotografias, recibos, contrato de trabalho etc.). Cumpridas as determinações, venham novamente à conclusão. Publique-se. Intimem-se partes e Ministério Público Federal. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 29 de abril de 2021.

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATUBA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLGA CONCEICAO DE JESUS ROSA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO de ANTONIO PALMA ROSA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESPÓLIO de ANTONIO PALMA ROSA em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(203)