Procedimento Comum Cível 5000898-53.2021.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000898-53.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 18:28

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000898-53.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:35

Publicação

03/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECI SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ASSIS/SP, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000898-53.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 18:41

Trânsito em julgado

28/10/2025, 08:39

Publicação

29/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECI SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme relatório do ID n. 426027433, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição do RPV para o reembolso dos honorários periciais custeados pela AJG (ID n. 291445090). Comunicado o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000898-53.2021.4.03.6116

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 10:34

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000898-53.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por VALDECI SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB 137.995.801-3), desde a data de sua cessação administrativa ocorrida em 10/10/2019. Os benefícios da gratuidade processual foram concedidos ao autor (ID nº 150518060). Na ocasião, foram determinadas a realização de prova pericial médica e a citação do INSS. Realizada a perícia médica, o laudo pericial foi acostado no ID nº 287950162. Citada, a Autarquia previdenciária apresentou proposta de transação (ID nº 289298904). A requerente manifestou-se favoravelmente à proposta ofertada (ID n° 290961280). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de transação, que a proposta não contém cláusula ilegal, que os direitos discutidos em Juízo são disponíveis, que as partes são capazes e estão adequadamente representadas e que a parte autora manifestou validamente a sua concordância com a proposta (petição do ID nº 290961280), impõe-se a homologação da transação. Com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação a que chegaram as partes, a qual será regida pelos termos e condições da proposta ofertada pelo INSS na petição do ID nº 289298904, e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Homologo, também, a eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Implementado o benefício e apresentados os cálculos dos atrasados pela Autarquia (no percentual acordado – 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP), intime-se o requerente para se manifestar sobre eles. Havendo concordância, tácita ou expressa, considerar-se-á citada a Autarquia previdenciária, na data em que foram elaborados os referidos cálculos, devendo ser requisitado o total da condenação na forma da lei. Fica o Instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período, bem como os eventuais meses em que tenha exercido atividade remunerada na condição de segurado obrigatório empregado. Sem condenação em custas, haja vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita e por ser isento o INSS do recolhimento de custas judiciais iniciais, nos termos da Lei nº 9.289/96. Comprovado nos autos o total e efetivo cumprimento do acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de 10 (dez) dias. Dando-se por satisfeita, ou uma vez decorrido in albis o prazo acima assinalado, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Encaminhem-se os autos à CEABDJ - Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais do INSS para cumprimento do acordo ora homologado, por meio do sistema Pje, para a implantação e pagamento do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado (Provimento 69/2006): Autos nº 5000898-53.2021.4.03.6116 Nome do Segurado: VALDECI SILVA Benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Data de início do benefício (DIB): 11/04/2018 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de inicio do pagamento (DIP): 01/05/2023 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o sancionamento da Lei nº 14.411/2022, de 15 de julho de 2022, e a consequente regularização dos pagamentos das perícias judiciais, reconsidero a determinação contida no despacho de ID 244045590 e nomeio para atuar como perito médico Dr. OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO, Psiquiatra, CRM/SP 90.539, [email protected], pertencente ao rol dos peritos deste Juízo, independente de compromisso. Fica a PARTE AUTORA intimada, na pessoa de seu patrono, acerca desta nomeação e da designação da perícia médica para ocorrer no dia 07 de novembro de 2022, às 13:30hs, a ser realizada na sede deste Juízo Federal da Subseção Judiciária de Assis, situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 265, Centro, Assis/SP, bem como para, querendo, apresentar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC) e de que deverá: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item, bem como apresentar documento de identificação com foto, acompanhado do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, de modo a comprovar a vacinação completa contra a COVID-19, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências desta Subseção Judiciária, conforme determinações contidas no art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24/2021 e Ordem de Serviço DFORSP n° 33/2022; b) comparecer sozinha ou, no caso haja necessidade, com apenas um acompanhante, que deve atender as mesmas determinações contidas no item “a” acima, considerando que a recomendação se aplica, de maneira idêntica, a eventual médico assistente constituído para o ato; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao ato em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 30 (trinta) minutos ao horário agendado; e) apresentar nos autos e no ato pericial toda a documentação médica que julgar necessária à realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias e/ou receituários contemporâneos ao ajuizamento da ação. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ou ainda em desatendimento às condições estabelecidas no item "a" acima explanado, implicará a não realização da perícia. No mais, reconsidero a decisão de ID 150518060 no que tange aos quesitos nela constantes e advirto o expert nomeado de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente os QUESITOS apresentados por este Juízo Federal, a seguir explicitados: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova. As respostas aos quesitos constantes neste despacho não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. Ressalto que os peritos médicos de confiança do Juízo são profissionais habilitados a avaliarem o quadro de saúde geral do paciente, considerado o objetivo da perícia, restringindo-se ao aspecto estritamente clínico — note-se que a conclusão final, na qual se consideram outros aspectos, como o social, caberá ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Em suma, o que importa apurar na perícia médica oficial é a aptidão ou inaptidão para o trabalho remunerado daquele que se submete à perícia, não o diagnóstico aprofundado e terapêutico adequado à doença. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000898-53.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, há, no presente momento, suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020, que tramita no Senado desde 20/09/2021. Nesse cenário, este Juízo fica impedido de determinar a realização de perícia, pois, à falta de previsão legal de recursos financeiros para o pagamento dos honorários periciais, o profissional responsável trabalharia sem remuneração, o que não se pode admitir. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Restabelecimento] 5000898-53.2021.4.03.6116 Intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) referente à perícia médica, com base na tabela II da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, com o objetivo de promover o andamento do processo. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento do valor acima mencionado – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de 1º Grau de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CARLOS DE CAMPOS - SP329061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000898-53.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, instaurado por ação de VALDECI SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que vinha recebendo (NB nº 32/137.995.801-3), desde a data da cessação ocorrida em 10/04/2018 (pág. 1 do ID 150028133). Narra que vinha recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez que lhe fora concedido judicialmente nos autos do processo nº 0000073-93.2004.403.6116 desde 21/12/2004, cuja sentença transitou em julgado em 07/01/2008. Em 10/04/2018, ao ser convocado pelo INSS, compareceu à perícia revisional, ocasião em que foi cessado o seu benefício sob a alegação de que não foi constatada a persistência da incapacidade, nos termos do artigo 49 do Decreto 3.018/99. Alega, no entanto, que continua totalmente incapacitado para o trabalho, pois, ao contrário do que apurou o INSS, a enfermidade que lhe acometeu só piorou, convivendo com surtos diários, convulsões, alterações neurológicas, depressão, dor e inchaço nas pernas, varizes, cansaço, dificuldade de dormir, complicações orgânicas, e outras. Requer a procedência do pedido, com o restabelecimento do benefício desde a data da cessação. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.857,15 (oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos). Requer a concessão da gratuidade processual. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs nºs 150026905 ao 150044422). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar nos autos elementos que desabonem a hipossuficiência declarada no ID nº 150027066, pág. 1, pois o CNIS em nome do autor não aponta a existência de vínculo laboral. Anote-se. - Delimitação da lide: Consoante de observa da inicial, a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de aposentaria por invalidez que lhe fora concedido judicialmente (NB nº 32/137.995.801-3), a partir da data da cessação ocorrida em 10/10/2019. - Da tutela antecipada: Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Em que pese o fato de a parte autora ter juntado aos autos diversos documentos a fim de embasar a sua pretensão, a causa petendi exige ampla dilação probatória para a aferição do grau da incapacidade laborativa, essencialmente a realização de perícia médica. Assim sendo, nesta análise preliminar, não se mostra razoável a concessão da tutela de urgência, sobretudo porque a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais é de ser deferida inaudita altera parte, devendo-se, pois, ser assegurado o contraditório à parte adversa. Resta não demonstrada, por essa razão, a probabilidade do direito. O perigo da demora está, igualmente, carente de demonstração, pois a ação foi ajuizada somente agora (em 05/11/2021) com o objetivo de impugnar na via judicial ato administrativo praticado em 10/04/2018 (data da cessação constante da comunicação de decisão – pág. 1 do ID nº 150028133). Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. - Dos atos em continuidade: Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) juntar todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, desde o início da patologia elencada e, se o caso, de atestados que comprovem a necessidade de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, bem como que a parte esteve em tratamento médico e que ainda se submete a ele, bem como outros documentos que entender necessários para o deslinde do feito, porventura existentes e ainda não juntados. Esclareço que, como compete à parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Fica já, determinada a antecipação da prova pericial médica. A esse fim, fica nomeado perito devidamente cadastrado no sistema de assistência judiciária gratuita (AJG) da Justiça Federal da Terceira Região, com especialidade médica necessária para avaliação do caso concreto, conforme indicação fornecida pelo advogado da parte autora, ou na impossibilidade, por clínico geral. Promova a secretaria o necessário agendamento. Frise-se que competirá ao PATRONO(A) DA PARTE AUTORA diligenciar o comparecimento da parte à pericia designada, munida de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, de modo a garantir que se proceda a bom termo a vistoria técnica em prol da celeridade processual, ressaltando que não haverá intimação pessoal. Ressalto que os peritos médicos de confiança do Juízo são profissionais habilitados a avaliarem o quadro de saúde geral do paciente, considerado o objetivo da perícia, restringindo-se ao aspecto estritamente clínico - note-se que a conclusão final, na qual se consideram outros aspectos, caberá ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Em suma, o que importa apurar na perícia médica oficial é a aptidão ou inaptidão para o trabalho remunerado daquele que se submete à perícia, não o diagnóstico aprofundado e terapêutico adequado à doença. Na oportunidade, advirta-se o expert nomeado de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente aos QUESITOS apresentados por este Juízo Federal, a seguir explicitados: I – QUANTO À APTIDÃO/ISENÇÃO DO PERITO: a) ESPECIALIDADE MÉDICA: Qual a especialidade profissional/médica do Perito? b) PRÉVIO CONHECIMENTO: O Perito já conhecia o periciando? Já o acompanhou profissionalmente em relação médica anterior? É parente, amigo ou inimigo dele? Se positiva a resposta quanto ao parentesco, qual o grau? c) IMPARCIALIDADE: O Perito se sente imparcial para, neste caso, analisar o periciando? II – QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LABORAL DO PERICIANDO: a) DIAGNÓSTICO: Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi portador de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? b) EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? c) DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante laboral para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o Srº Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade as alegações dele? d) INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? e) TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete o periciando é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo médio estimado de sua duração para a suficiente recuperação para o exercício de sua ou outra atividade profissional? III – OUTRAS QUESTÕES: a) ORIGEM LABORAL DA DOENÇA OU LESÃO: A doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental de que é acometida o periciando decorre de acidente de trabalho ou de causa vinculada ao trabalho remunerado por ela já desenvolvido? b) AGRAVAMENTO DA DOENÇA/LESÃO: A incapacidade laboral, se for o caso, decorreu de agravamento da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia? Em caso afirmativo, o agravamento referido é consequência natural dessa doença/lesão/moléstia/deficiência independentemente do exercício do labor ou é resultado que decorreu justamente do prosseguimento do exercício laboral habitual do periciando? c) INCAPACIDADE CIVIL: Levando-se em conta a disciplina na Convenção e no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no artigo 1.767 do Código Civil ("Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;"), questiona-se: c.1) o periciando pode manifestar sua vontade? c.2) o periciando precisa de apoio para receber seu benefício? Se necessário, qual? Ele já tem esse apoio? d) AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O periciando necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os. e) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova, informando a data da ocorrência da incapacidade total e permanente da parte autora, se assim se inferir. Esclareço, ainda, que as respostas aos quesitos constantes nesta decisão não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. Considerando as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e, atento à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, assim que agendada a perícia, promova a Secretaria: 1.A intimação das partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2. A intimação da PARTE AUTORA, através do(a) advogado(a) constituído nos autos, para adotar as seguintes cautelas: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo 01 (um) dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15(quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar a documentação médica que julgar necessária para a realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias, contemporâneos ao ajuizamento da ação. 3. Fica a autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 e sem a utilização dos equipamentos de proteção implicará a não realização da perícia. 4. Ressalto a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei nº 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. Com a vinda do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para contestar, devendo apresentar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes, c. c. os artigos 183 e 231, inciso VIII, todos do CPC. Concomitantemente, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação: a) apresentar cópia integral de TODOS os antecedentes médicos periciais arquivados junto ao INSS, contendo especialmente perícias, laudos e conclusões periciais médicas. b) manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado. Esta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO acima determinados. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que:(a)sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC;(b)apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes;(c)especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d)manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa; (e) manifeste-se acerca do laudo pericial apresentado. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para o sentenciamento. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

12/11/2021, 00:00