Procedimento Comum Cível 0000674-93.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000674-93.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 08:19

Trânsito em julgado

01/07/2022, 08:18

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643, DEBORA CASSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, IDs. 145743374 e 145743375, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os valores pagos encontram-se liberados para levantamento diretamente na Instituição Financeira. O valor depositado na fase de conhecimento foi colocado à disposição da parte exequente, conforme se verifica nos IDs. 241229633 e 241229634. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 12:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 17:24

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643, DEBORA CASSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinçnção. Int. SãO PAULO, 7 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 16:57

Mero expediente

07/03/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643, DEBORA CASSIA DOS SANTOS DAINESI - SP200794 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Ciência à parte exequente dos pagamentos dos ofícios requisitórios, cujos valores encontram-se liberados junto ao Banco do Brasil S/A. ID 241542246: Ciência à parte exequente. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de ação visando o reconhecimento e a consequente declaração da prescrição da suposta infração constante no termo de representação, em razão do transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 1º da Lei 9.873/99. Caso assim não se entenda, requer a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 33902330399201379, do Auto de Representação n.º 1339 e multa imposta no montante de R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais). A sentença julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para anular o Auto de Representação n.º 1339 de 10.05.2013, o processo administrativo dele decorrente, autuado sob n.º 33902330399201379, e a multa imposta no montante de R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais), por reconhecer a inexistência da infração que o ensejou. Custas "ex lege". Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% do valor atualizado da multa aplicada que, no caso dos autos, corresponde ao valor atribuído à causa. Apelou a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS arguindo que conforme apurado no referido processo administrativo foi verificado que a operadora não havia dado cumprimento às determinações legais quanto a apresentação dos documentos relativos ao ano de 2007 e 2008. Durante o curso do processo administrativo, para o exercício de 2008 foi verificado pelo sistema de Informação Gerencial – SIG, que os demonstrativos foram recebidos em maio de 2009 e portanto, tempestivamente. Para o exercício de 2007, todavia, os demonstrativos não foram recebidos e que a própria autora confirmou na defesa administrativa apresentada, que não deu publicidade ao seu balanço do ano de 2007, restando comprovado o não envio da publicação no exercício de 2007 em desatendimento à norma legal, o que sujeitou a operadora à aplicação da penalidade prevista no art. 35 da RN n. 124/2006. Requer provimento ao presente recurso reformando-se a sentença com inversão do ônus da sucumbência. Recurso respondido. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento à apelação. Neste agravo interno a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS requer a reforma da decisão a fim de que seja declarada integralmente hígida a autuação aplicada em relação à ora recorrida, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso respondido. ID 145182134. A parte autora requereu a) A expedição de oficio à Requerida ANS, para determinar a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, OBJETOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO SEJA DETERMINADA A URGENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADIN, SENDO REITERADO QUE A REQUERIDA ESTÁ IMPEDIDA DE AJUIZAR QUALQUER EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DOS VALORES DISCUTIDOS NESTA AÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, com a fixação de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia em que tais débitos, relativos ao objeto desta ação, fiquem inscritos em dívida ativa, bem como para cada dia em que o nome do Requerente permaneça inscrito no CADIN; b) A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA ANS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, em valor a ser estipulado por esse D. Juízo, pelo flagrante descumprimento de ordem liminar, consubstanciado pela inscrição na dívida ativa e no CADIN dos débitos ora em discussão nestes autos, mesmo após o depósito integral e concessão de liminar. Instada a se manifestar a ANS diz que “não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, imposição de multa ou litigância de má-fé da autarquia, tendo a ANS agido no exercício regular do seu direito”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000674-93.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela ANS contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à sua apelação. Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator ao proferir a decisão com adoção da técnica per relationem. Como decidido anteriormente, a sentença foi lavrada da seguinte forma: “.... Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito da causa, iniciando pela situação fática que ensejou autuação. A Representação 1339, lavrada em 10.05.2013, autuou a autora pela constatação da conduta prevista no Artigo 35 da Resolução Normativa RN n.º 124, de 30 de março de 2006, alterada pela Resolução Normativa RN n.º 301, de 07 de agosto de 2012, qual seja, deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica - Demonstrações Contábeis com seu respectivo Parecer 2007 (envio fora de prazo); 2008 (envio fora de prazo). Os artigos 20 e 22 da Lei 9.656/1998 estabelecem a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde fornecerem ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, bem como submeterem suas contas a auditores independentes. O Anexo I A Resolução Normativa - RN Nº 290 de 27 de fevereiro de 2012 estabelece as normas, critérios e procedimentos que possibilitem a manutenção de padrões uniformes no registro das operações e na elaboração e apresentação das Demonstrações Financeiras do mercado de saúde suplementar, mediante a utilização dos critérios, contas e modelos de Demonstrações Financeiras apresentados nesta Resolução Normativa (RN). O item 6.3.8 deste anexo estabelece: 6.3.8 As Demonstrações Financeiras publicadas a que se refere o item 6.2 devem ser remetidas a ANS, por meio físico, até 15 de abril do exercício subsequente. O documento de fl. 51 demonstra que o Parecer de Auditoria e o Balanço Completo Publicado em jornal referentes ao ano de 2008 foram enviados, por meio eletrônico à ANS, em 11.05.2009, enquanto o parecer da auditoria referente ao ano de 2007 foi enviado em 15.05.2008. O Parecer n.º 2469/GEFIR/GGFIS/DIFIS/2014 acatou os argumentos da operadora em relação ao exercício de 2008, reconhecendo o tempestivo envio dos documentos, fls. 65/66, mantendo a autuação em relação ao exercício de 2007. A autoridade administrativa considerou tempestivo o envio dos documentos referentes ao ano de 2008, (ocorrido em 11.05.2009), com fundamento no Item 6.3, Capítulo I, Anexo I da Instrução Normativa n.º 09/2007, que estabeleceu como prazo limite o dia 31 de maio de 2009, (documento de fl. 63 que embasou o referido parecer). No que tange aos demonstrativos referentes ao ano de 2007, a autoridade, neste mesmo documento, alega não terem sido por ela recebidos pelo Sistema de Informação Gerencial - SIG, razão pela qual não reconheceu a tempestividade do envio, conforme estabelecido no Item 6.3, Capítulo I, Anexo I da Instrução Normativa n.º 09/2007, que fixou como dia limite 31 de maio de 2008, (documento de fl. 63 que embasou o referido parecer). Observando o documento de fl. 51, tela impressa do Sistema de Informação Gerencial — SIG, nota-se tanto o envio do parecer referente ao ano de 2008 (em 11.05.2008), quanto o envio do parecer referente ao ano de 2007, este em 15.05.2008. Não se nota no mencionado documento de fl. 51, registro do envio do Balanço Completo do ano de 2007( como dito acima, apenas há o registro do envio do Parecer da Auditoria independente). Ocorre que analisando os documentos de fls. 85/103, constata-se que esse balanço completo foi enviado juntamente com o parecer da auditoria independente, sendo parte integrante dele, razão pela qual consta no registro da ANS apenas o envio do parecer. Portanto, há que se ter por certo e tempestivo não apenas o envio do parecer como também do Balanço Completo do exercício encerrado em 31.12.2007. Por fim, ainda que a autoridade administrativa não tenha sido capaz de abrir, ou ler, os arquivos eletrônicos que lhe foram tempestivamente enviados pela autora, tais falhas não descaracterizam o cumprimento da norma administrativa, simplesmente porque não lhe podem ser exclusivamente imputadas. No tocante a tais falhas, não passa despercebido do juízo que a autora foi também autuada por não ter apresentado o Balanço do exercício de 2018, autuação que depois foi cancelada em razão de recurso por ela apresentado. Noutras palavras, a ANS reconheceu seu erro em relação ao envio do balanço de 2018 e não reconheceu em relação ao balanço de 2017. O ônus do correto funcionamento de sistemas informatizados é da entidade que o criou, a qual deve, diante de qualquer falha em sua rede ou sistema, tomar as cautelas necessárias para que os usuários não sejam prejudicados, tais como reabrir prazos ou comunicar a parte acerca das providências a serem tomadas ou dos atos a serem renovados, com vista à regularização, antes de simplesmente impor a multa aos administrados, a qual somente tem cabimento em caso de descumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos, em que o próprio sistema da ANS acusa o recebimento do Parecer da Auditoria, embora não acuse o recebimento do Balanço Completo, não sendo razoável supor que a Autora tenha resolvido enviar apenas o Parecer da Autoria e não o balanço completo, deixando de enviar o respectivo balanço, sendo este parte integrante daquele, pois que não se emite parecer sobre o balanço, antes da elaboração deste.....” Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, restando prejudicado o pedido contido no ID 145182134. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Representação 1339, lavrada em 10.05.2013, autuou a autora pela constatação da conduta prevista no Artigo 35 da Resolução Normativa RN n.º 124, de 30 de março de 2006, alterada pela Resolução Normativa RN n.º 301, de 07 de agosto de 2012, qual seja, deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica - Demonstrações Contábeis com seu respectivo Parecer 2007 (envio fora de prazo); 2008 (envio fora de prazo). 2. Os artigos 20 e 22 da Lei 9.656/1998 estabelecem a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde fornecerem ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, bem como submeterem suas contas a auditores independentes. O Anexo I A Resolução Normativa - RN Nº 290 de 27 de fevereiro de 2012 estabelece as normas, critérios e procedimentos que possibilitem a manutenção de padrões uniformes no registro das operações e na elaboração e apresentação das Demonstrações Financeiras do mercado de saúde suplementar, mediante a utilização dos critérios, contas e modelos de Demonstrações Financeiras apresentados nesta Resolução Normativa (RN). 3. Prova de que o Parecer de Auditoria e o Balanço Completo Publicado em jornal referentes ao ano de 2008 foram enviados por meio eletrônico à ANS, em 11.05.2009, enquanto o parecer da auditoria referente ao ano de 2007 foi enviado em 15.05.2008. 4. O Parecer n.º 2469/GEFIR/GGFIS/DIFIS/2014 acatou os argumentos da operadora em relação ao exercício de 2008, reconhecendo o tempestivo envio dos documentos, mantendo a autuação em relação ao exercício de 2007. 5. A autoridade administrativa considerou tempestivo o envio dos documentos referentes ao ano de 2008, (ocorrido em 11.05.2009), com fundamento no Item 6.3, Capítulo I, Anexo I da Instrução Normativa n.º 09/2007, que estabeleceu como prazo limite o dia 31 de maio de 2009, (documento de fl. 63 que embasou o referido parecer). 6. No que tange aos demonstrativos referentes ao ano de 2007, a autoridade, neste mesmo documento, alega não terem sido por ela recebidos pelo Sistema de Informação Gerencial - SIG, razão pela qual não reconheceu a tempestividade do envio, conforme estabelecido no Item 6.3, Capítulo I, Anexo I da Instrução Normativa n.º 09/2007, que fixou como dia limite 31 de maio de 2008, (documento de fl. 63 que embasou o referido parecer). 7. Observando-se o documento de fl. 51, tela impressa do Sistema de Informação Gerencial — SIG, nota-se tanto o envio do parecer referente ao ano de 2008 (em 11.05.2008), quanto o envio do parecer referente ao ano de 2007, este em 15.05.2008. 8. Analisando-se os documentos dos autos constata-se que esse balanço completo foi enviado juntamente com o parecer da auditoria independente, sendo parte integrante dele, razão pela qual consta no registro da ANS apenas o envio do parecer. Portanto, há que se ter por certo e tempestivo não apenas o envio do parecer como também do Balanço Completo do exercício encerrado em 31.12.2007. Ainda que a autoridade administrativa não tenha sido capaz de abrir, ou ler, os arquivos eletrônicos que lhe foram tempestivamente enviados pela autora, tais falhas não descaracterizam o cumprimento da norma administrativa, simplesmente porque não lhe podem ser exclusivamente imputadas. 9. No tocante a tais falhas, não passa despercebido que a autora foi também autuada por não ter apresentado o Balanço do exercício de 2018, autuação que depois foi cancelada em razão de recurso por ela apresentado. Noutras palavras, a ANS reconheceu seu erro em relação ao envio do balanço de 2018 e não reconheceu em relação ao balanço de 2017. 10. O ônus do correto funcionamento de sistemas informatizados é da entidade que o criou, a qual deve, diante de qualquer falha em sua rede ou sistema, tomar as cautelas necessárias para que os usuários não sejam prejudicados, tais como reabrir prazos ou comunicar a parte acerca das providências a serem tomadas ou dos atos a serem renovados, com vista à regularização, antes de simplesmente impor a multa aos administrados, a qual somente tem cabimento em caso de descumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos, em que o próprio sistema da ANS acusa o recebimento do Parecer da Auditoria, embora não acuse o recebimento do Balanço Completo, não sendo razoável supor que a Autora tenha resolvido enviar apenas o Parecer da Autoria e não o balanço completo, deixando de enviar o respectivo balanço, sendo este parte integrante daquele, pois que não se emite parecer sobre o balanço, antes da elaboração deste. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, restando prejudicado o pedido contido no ID 145182134, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2021, 00:00