Monitória 0006279-54.2016.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0006279-54.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/09/2024, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238 EXECUTADO: TONIZZO REFRIGERACAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, ELISANGELA ANDRADE TONIZZO, FABIANA ANDRADE TONIZZO, MAURICIO TONIZZO JUNIOR, MAURICIO TONIZZO D E S P A C H O Cumpra a parte autora o determinado no despacho de id: 324156321. Não havendo, novamente, manifestação, aguarde-se sobrestado. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006279-54.2016.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de agosto de 2024

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:07

Mero expediente

02/08/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238 EXECUTADO: TONIZZO REFRIGERACAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, ELISANGELA ANDRADE TONIZZO, FABIANA ANDRADE TONIZZO, MAURICIO TONIZZO JUNIOR, MAURICIO TONIZZO D E S P A C H O A fim de que possa ser apreciado o pedido de busca on line de valores, indique a parte autora, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006279-54.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 07/05/2024.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 14:54

Expedida/certificada

07/06/2024, 14:54

Mero expediente

07/05/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 12:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2024, 12:33

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A EXECUTADO: TONIZZO REFRIGERACAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, ELISANGELA ANDRADE TONIZZO, FABIANA ANDRADE TONIZZO, MAURICIO TONIZZO JUNIOR, MAURICIO TONIZZO D E S P A C H O Considerando o desinteresse da exequente no bem encontrado pelo sistema Renajud, promova-se a liberação da constrição. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006279-54.2016.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 19/04/2022.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA - SP116238, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-A EXECUTADO: TONIZZO REFRIGERACAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, ELISANGELA ANDRADE TONIZZO, FABIANA ANDRADE TONIZZO, MAURICIO TONIZZO JUNIOR, MAURICIO TONIZZO D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006279-54.2016.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração interposta pela exequente alegando em suma que a decisão em face da determinação deste Juízo de liberação dos valores bloqueado por meio do sistema Sisbajud. Muito embora, haja a alegação de obscuridade acerca do despacho proferido, pontua o embargante que a referida determinação é equivocada e até mesmo arbitraria, como se verifica do recurso interposto. Alega que o montante executado nos autos R$ 563.606,08 (quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e seis reais e oito centavos), valor atualizado para 28/08/2019, não se trata de um valor expressivo e que o valor bloqueado, R$ 621,44 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) não pode ser tratado como irrisório, haja vista que o C. STJ, tem se posicionado que até o montante de r$ 300,00 (trezentos) reais seriam valores irrisórios. Pontua, ainda, que a parte não se encontra desassistida, e que não houve a interposição de qualquer impugnação quanto ao bloqueio realizado. Requer, por fim, que seja sanada a omissão da referida decisão por meio destes Embargos à Execução, nos termos do artigo 1.022, II do Código de Processo Civil. Tempestivamente interpostos, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, há que se observar que cabe ao Juiz, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civl, dirigir o processo, nos termos da lei processual vigente. Analisando os autos verifico que frente ao valor executado, o valor bloqueado no feito é pouco mais que 0,10% do total da dívida, o que para o presente caso tenho como valor inexpressivo. Acredito, dessa forma, que o valor de R$ 621,44 (seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) bloqueado nos autos, para uma instituição financeira pública não será, tal como já pontuado na decisão embargada, de grande diferença para a exequente nem mesmo causará grande impacto no abatimento do montante executado, haja vista o percentual acima já exposto. Entretanto, para os executados, tal valor pode causar danos à sua subsistência de sua vida, que acima de tudo é o que se protege. Pontuo ainda, com toda vênia ao decidido pelo C. STJ, como exposto pela exequente, que não se trata de decisão vinculante, ademais disso as decisão judiciais não são imutáveis, nem mesmo a situação econômica do país, como podemos ver nos últimos tempos. Assim, quando este Juízo determinou a liberação do valor bloqueado não se tratou de decisão arbitraria ou contraditória, como posto pela exequente, mas sim em razão de um dos princípios legais que rege toda a estrutura legal deste país, tal como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1o, III, da Constituição Federal. Assim, muito embora a execução se dê no interesse do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, entendo que neste momento que deve ser aplicado o que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, onde o legislado entendeu que a execução será feita da forma menos gravosa ao executado. Posto Isso, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, e devolvo a parte o prazo para que, querendo, possa interpor o recurso cabível. Decorrido o prazo se manifestação, promova-se a liberação do valor bloqueado nos autos e venham os autos para a consulta pelo sistema Renajud, como deferido. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de novembro de 2021

20/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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