Execução Fiscal 5014911-53.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014911-53.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

16/04/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:03

Expedida/certificada

04/09/2024, 13:20

Expedida/certificada

11/12/2023, 18:46

Mero expediente

11/12/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 18:04

Expedida/certificada

29/08/2023, 19:08

Mero expediente

29/08/2023, 19:08

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 70, de 18/05/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava, Nada sendo requerido, voltem conclusos e, se o caso, cumpra-se desde já. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014911-53.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 15:27

Mero expediente

26/06/2023, 15:07

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 10:52

Documentos

Despacho

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014911-53.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, consoante disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/80, que é aplicável tanto aos débitos de natureza tributária como não tributária. Ademais, consoante disposto pelo art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, “o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Outrossim, verifico que houve o cancelamento do tema 987 pelo STJ em 28/06/2021, ocasião em que restou consignado pelo e. relator que, “na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial; constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis; isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)”. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 98282952. Diante da tentativa frustrada de penhora pelo BACENJUD, decreto a suspensão da execução, nos termos do caput do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do STJ, com a remessa dos autos sobrestados ao arquivo por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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