Procedimento Comum Cível 5001118-68.2019.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001118-68.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA MARCONDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS - SP268052 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001118-68.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente pretende a restituição dos valores indevidamente pagos por força da sentença transitada em julgado de quitação do financiamento habitacional, ante a constatação da invalidez permanente. Atribuiu, em novembro de 2011, o valor de R$ 45.687,20 (quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). A CEF fez o depósito judicial do valor perseguido nos autos (ID 47831050). Impugnação da CEF, requerendo a intimação da Caixa Seguradora S.A. para que integrasse o polo passivo, sem mencionar o valor que entenderia devido (ID 52036262). Resposta, aduzindo intempestividade da impugnação e ato atentatório à dignidade da Justiça o retardamento injustificado do feito pela parte executada (ID 52781094). Decisão ID 56513355: indeferida a intimação da Caixa Seguradora S.A. e deferido o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF trouxesse aos autos o valor que entendia devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. A CEF atribuiu o valor de R$ R$ 21.199,18 (vinte e um mil cento e noventa e nove reais e dezoito centavos) como incontroverso e devido à exequente (ID 64774666). Impugnação da exequente (ID 76553546), na qual a exequente reafirma os cálculos iniciais, apontando que a CEF teria persistido com as cobranças indevidas mesmo alguns meses após a r. sentença de parcial procedência, que declarou a quitação do financiamento desde a data inicial da invalidez. Remetidos os autos para Contadoria Judicial que apresentou o parecer ID 117523015, apurando o valor de R$ 38.433,15 de principal e multas e R$ 3.843,32 de honorários sucumbenciais, atualizado até 03/2021. Intimadas às partes (ID 150455264), a executada/CEF concordou com os valores e o exequente restou silente. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Importa ressaltar que a decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. No caso dos autos, a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos na forma do julgado, observando os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a qual estabelece os índices oficiais aplicáveis nas ações condenatórias em geral. Nesse passo, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação só será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. A informação técnico-contábil prestada no ID 149602735 concluiu que: “1 – Trata-se de um cumprimento de sentença, na qual o Autor pretende a restituição dos valores pagos da quitação do financiamento habitacional, devido a constatação da invalidez permanente. 2 – A sentença (ID 32230546) julgou procedente a restituição dos valores pagos. 3 – O Autor apresentou a conta de liquidação ID 41482289; apurou um montante de R$ 41.533,82 e com honorários de R$ 4.153,38; com um montante total de R$ 45.687,20, atualizado até 11/2020. 4 – A CEF não apresentou a conta de liquidação, porém efetuou o depósito judicial no montante de R$ 45.687,20 em MAR/2021. 5 – Ressalta-se que foi apurado a multa em dobro: i) 1ª notificação, em AGO/2020, no montante de R$ 2.890,73 e a multa em dobro de R$ 5.781,46 que corrigido foi de R$ 5.854,88 e honorários de R$ 585,49, com montante total de R$ 6.440,37, atualizado até MAR/21 (data do depósito); ii) 2ª notificação, em SET/2020, no montante de R$ 3.191,31 e a multa em dobro de R$ 6.382,62 que corrigido foi de R$ 6.453,47 e honorários de R$ 645,39, com montante total de R$ 7.098,82, atualizado até MAR/21 (data do depósito). 6 – Com base na r. sentença e utilizando a Resolução 267/13 – CJF – condenatórias em geral – item 4.2.2, nota 1 “a”; apurei um montante de: i) R$ 38.433,15 (principal e multas), com honorários de R$ 3.843,32; com um montante total de R$ 42.276,47, atualizado até MAR/2021 (data do depósito). 7 – Saldo de devolução a CEF: i) R$ 45.687,20 (depósito) – R$ 42.276,47 = R$ 3.410,73 (saldo a favor da CEF)”. A executada/CEF concorda com os valores apurados pela Contadoria Judicial, reconhecendo o equívoco nos seus cálculos. Sendo assim, correto o valor apurado pela Contadoria Judicial, calculado nos termos do julgado, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, valor próximo ao pedido da exequente. Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada/CEF e homologo os cálculos da Contadoria Judicial, no montante de R$ 38.433,15 a título de principal e R$ 3.843,32 de honorários, atualizados até 03/2021. Condeno a parte executada/CEF ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da exequente, em razão da rejeição a impugnação, os quais arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor respectivamente apresentado e o valor efetivamente homologado. Por fim, em relação ao pedido de condenação por ato atentatória à dignidade da justiça, resta indeferido. A executada realizou o depósito da garantia do juízo no ID 47831050, tendo apresentado sua Impugnação no ID 52036262, onde esclareceu o motivo da impugnação genérica (em razão do requerimento de intimação da Caixa Seguradora), não havendo nenhuma conduta protelatória ou embaraço no cumprimento do julgado. A conduta de proceder a garantia do juízo já demonstra sua boa-fé em cumprir à ordem judicial. Ademais, não há como enquadrar como ato protelatório o pedido de remessa dos autos a Contadoria Judicial. Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do patrono indicado na petição ID 52781094 – Pág. 3, diante da procuração conceder poderes para realizar levantamentos (ID 15805136). Após, intime-se a executada/CEF para proceder a apropriação direta do montante do saldo remanescente em seu favor, devendo comprovar nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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