Procedimento Comum Cível 5000594-23.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000594-23.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 17:17

Trânsito em julgado

06/09/2022, 07:48

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR BRUNO MERLO Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ADEMIR BRUNO MERLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença para satisfação dos honorários sucumbenciais devidos nos autos. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 244572171. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 252970851. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 8 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 15:33

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 13:47

Publicação

08/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR BRUNO MERLO Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, faço vista destes autos às partes para ciência do comprovante de levantamento judicial/ transferência eletrônica juntados aos autos, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. JUNDIAí, 6 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 16:08

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR BRUNO MERLO Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos. Jundiaí, 7 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

08/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMIR BRUNO MERLO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id´s 98572920 e 111700315 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça deferido nos autos. Com o efeito, o INSS alude ao recebimento de remuneração que não supera o teto de benefícios do RGPS. Nessa esteira, nenhum problema decorre do fato de o INSS ter apresentado o cálculo dos honorários devidos pela parte autora, cumprindo o que lhe fora determinado no que tange à apresentação dos cálculos. Contudo, mantida a gratuidade da justiça, a execução permanece suspensa. Tendo em vista a concordância do autor (id 111700315) com os cálculos apresentados pelo INSS (id 98572923), expeça-se o ofício requisitório de honorários sucumbenciais (R$ 7.468,46 – 08/2021), dando vista às partes do teor do(s) mesmo(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Prazo para manifestação: 05 (cinco) dias. Observo que somente será efetivado pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao E. TRF da 3ª Região. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da resolução supramencionada ou para requerer transferência eletrônica (informando dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intime(m)-se. JUNDIAí, 18 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR BRUNO MERLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ADEMIR BRUNO MERLO Advogado do(a) APELADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ADEMIR BRUNO MERLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ADEMIR BRUNO MERLO Advogado do(a) APELADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ADEMIR BRUNO MERLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ADEMIR BRUNO MERLO Advogado do(a) APELADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Merece acolhida os embargos de declaração. Com efeito, há no acórdão embargado erro material, passível de correção, pois, da leitura do PPP (ID.: 3390308, págs. 10/14) expedido pela empresa Thyssenkrupp Metalurgia Campo Limpo Ltda, extrai-se que, no período de 01/03/03 a 31/12/04, o segurado embargante esteve exposto a ruído de 88,4 dB, acima, portanto, no período de 19/11/03 a 31/12/04, ao limite legal de tolerância, o que autoriza o reconhecimento das atividades desempenhada em tal intervalo como de natureza especial. E vale observar que, embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso dos autos, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1023 do CPC/2015: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão, de minha relatoria, constante do ID.: 97182704. Há alegação de que a decisão embargada contem erro material ao descrever que a parte embargante esteve exposta a ruído de 84,4 dB no período de 01/04/2003 a 31/12/2004, ao contrário do descrito no PPP da empresa Thyssenkrupp Metalurgia Campo Limpo Ltda (ID.: 3390308, págs. 10/14), que comprova que esteve exposto a 88,4 dB. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000594-23.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, ACOLHO os embargos, com efeitos infringentes, declarando o acórdão, para reconhecer as atividades desempenhada pelo autor no período de 19/11/03 a 31/12/04 como de natureza especial. É COMO VOTO. /gabiv/mfneves E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. O aresto embargado se encontra eivado de erro material, passível de correção a qualquer tempo, no que tange ao período em que o segurado esteve exposto a agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância, o que autoriza o reconhecimento das atividades desempenhada em tal intervalo como de natureza especial. 2. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso, sendo certo que foi previamente observada a exigência contida no parágrafo 2º do artigo 1023 do CPC/2015. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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