Execução Fiscal 5008895-83.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5008895-83.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 17:33

Trânsito em julgado

30/10/2023, 17:32

Publicação

18/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA. A exequente informa que a empresa executada efetuou o pagamento integral da dívida objeto da presente execução fiscal. Requer a extinção do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestado pelo exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 13 de setembro de 2023

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 22:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 22:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2023, 22:02

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 18:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2022, 10:30

Publicação

09/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5013780-43.2021.4.03.6182. Ante a impossibilidade de endosso do documento original, a parte Executada apresentou nova apólice de seguro. No momento da apresentação da nova garantia, requereu também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin, a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa e a abstenção ou a suspensão de registro do débito em órgãos de protesto. A parte Exequente aceitou a nova apólice de seguro. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, constituem-se em um rol taxativo, à luz do artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal. Além disso, no que se refere ao depósito do montante integral da dívida como modalidade de suspensão do crédito tributário, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já pacificou o entendimento de que o “depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”, conforme sua súmula 112. Logo, no caso dos autos, uma vez que a garantia está representada por apólice de seguro, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Por outro lado, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), prevê em seu artigo 7º, inciso I, que será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: “tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”. Desse modo, o referido disposto se enquadra na hipótese dos autos, em que se discute cobrança de dívida tributária, integralmente garantida, de forma a viabilizar a abstenção ou a suspensão do registro da dívida no Cadin. 5. Finalmente, quanto ao pedido de abstenção ou sustação do registro da dívida em órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa, destaco que eventual inclusão dos dados da parte Executada no referido cadastro não atendeu a pedido da parte Exequente, tampouco decorreu de ordem emanada por este Juízo. Portanto, a remoção do nome da devedora cabe à própria parte interessada, munida de certidão de objeto e pé do processo em que há o apontamento. Ademais, entendo que não é cabível o pedido de sustação do protesto de CDAs nos autos da execução fiscal já ajuizada ou dos respectivos embargos do devedor, pois foge ao objeto da demanda, devendo sua legalidade ser discutida em ação própria. Neste sentido: E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. Desta forma, tratando-se de meios diversos de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, não é cabível a análise de tutela antecipada para sustação do protesto de CDA no bojo da execução fiscal eventualmente ajuizada. 5. Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não é o caso de discutir os efeitos civis e comerciais do protesto da CDA nesta sede processual. 6. Cabe à executada utilizar-se das vias judiciais próprias para tal finalidade, não competindo ao Juízo da Execução Fiscal sua apreciação. 7. Agravo desprovido. (AI 5008382-08.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial1 30/07/2019). 6. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. Além disso, com fundamento legal nos artigos 111, inciso I, e 151, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008895-83.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, com fundamento legal no artigo 7ª da Lei nº 10.522/2002, DEFIRO o pedido para a abstenção ou suspensão da inscrição do débito exequendo no Cadin, possibilitando, assim, que a parte Executada obtenha certidão positiva de débitos com efeito de negativa, caso não existam outros óbices. Finalmente, INDEFIRO os pedidos de sustação ou abstenção do protesto das CDAs e de exclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção do crédito, tais como SPC e Serasa. 7. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 160693140 e vinculados e id. 242112386 aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5013780-43.2021.4.03.6182. 8. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Antecipatória nº 5012488-57.2020.4.03.6182, que tramitou perante este Juízo. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5013780-43.2021.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre a garantia do juízo, a parte Exequente sustentou que ela é insuficiente e requereu a penhora on line dos ativos financeiros da Executada, por meio do Sistema Sisbajud/Bacenjud. 2. A nomeação de seguro obsta a penhora, quando a apresentação da garantia anteceder ao ato constritivo, e desde que o seguro atenda às normas fazendárias que regem a matéria. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do e. TRF3: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE SEGURO GARANTIA ANTES DA PENHORA EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso dos autos não trata de substituição de penhora de dinheiro por seguro garantia. O que houve, sim, é que, uma vez citada para a execução fiscal, a executada ofereceu seguro garantia, valendo-se do permissivo do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, que obsta a penhora quando garantida a execução por meio de depósito, fiança bancária ou seguro garantia. 2. Com efeito, a Lei nº 13.043/2014 conferiu nova redação aos artigos 9º, inciso II, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo a assegurar o executivo fiscal e permitir ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. No mesmo sentido, é a redação do artigo 835, § 2º, do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980. 3. Nesse contexto, é possível garantir a execução fiscal por meio de seguro garantia, desde que atendidas as condições previstas nas normas fazendárias que regem a matéria e independentemente da concordância do credor. Precedentes. 4. Apresentando o devedor, de sponte propria, seguro garantia para assegurar o executivo fiscal antes da realização da penhora em dinheiro, incumbe ao magistrado apreciar a idoneidade e a suficiência da garantia ofertada, mesmo diante de eventual recusa do credor. No caso em apreço, tal análise não foi efetuada pelo magistrado de primeiro grau, que se limitou a acolher a manifestação da Fazenda Pública, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a questão. 5. Assim, caso é de acolher-se parcialmente a pretensão recursal, para determinar que o juízo a quo proceda à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGF nº 440/2016, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, sendo que eventual deferimento ou indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros, fica condicionado à verificação da regularidade da garantia prestada. 6. Agravo provido em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020274-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 26/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021) 3. Com base nessa premissa, e a fim de equalizar o princípio da máxima efetividade da execução com o da menor onerosidade, promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante a apresentação de endosso que atenda às normas fazendárias, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprida a(s) determinação(ões) acima, retornem-me os autos conclusos. Intime(m)-se as partes, de modo sucessivo. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008895-83.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Todas as movimentações(35)