Procedimento Comum Cível 0744191-31.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0744191-31.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: TARCISO CHAGAS DE OLIVEIRA, BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA - SP264735 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE - SP208376 D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes acerca da certidão ID 393657309, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, nada sendo requerido, comunique-se aos juízos que deferiram as penhoras no rosto dos autos (ID 264070067) quanto à inexistência de valores disponíveis para transferência. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0744191-31.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: TARCISO CHAGAS DE OLIVEIRA, BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA - SP264735 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE - SP208376 D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes acerca da certidão ID 393657309, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, nada sendo requerido, comunique-se aos juízos que deferiram as penhoras no rosto dos autos (ID 264070067) quanto à inexistência de valores disponíveis para transferência. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0744191-31.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2025, 18:00

Mero expediente

23/07/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:26

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 27 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0744191-31.1985.4.03.6100

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 27 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0744191-31.1985.4.03.6100

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:06

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: TARCISO CHAGAS DE OLIVEIRA, BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA - SP264735 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE - SP208376 D E C I S Ã O Visto em Inspeção CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0744191-31.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, nos quais se requer o saneamento de supostos vício(s) na decisão proferida. A UNIÃO pugnou pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício de contradição no que concerne ao acolhimento dos cálculos e esclarecimentos prestados pela contadoria do juízo e determinação e omissão acerca da penhora no rosto dos autos, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na decisão proferida. Resta evidente que a intenção da parte embargante é a de ver todas as questões reanalisadas. Ademais, conforme predominante entendimento jurisprudencial, o Juízo não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ofertados pelas partes, sobretudo, quando não forem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, IV do CPC). Portanto, trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pela exequente. Em relação ao pedido de remessa do valor do precatório para o juízo da falência, o mesmo não pode ser acolhido. Isso porque o plano de recuperação judicial foi totalmente cumprido, conforme acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual foi publicado em 18/06/2020. Em que pese a ausência de trânsito em julgado do referido acórdão, é sabido que os recursos especiais interpostos não são dotados de efeito suspensivo. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278, ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES - SP78507, MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO - SP91609, JOAO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA - SP77536 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: TARCISO CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SOTER DE OLIVEIRA - SP264735 D E C I S Ã O ID 23411348: Decisão que deferiu o levantamento dos valores pagos, por meio de precatório, a título de honorários contratuais (quantia incontroversa); não conheceu do pedido de penhora no rosto de crédito trabalhista apresentado por Tarciso Chagas de Oliveira, ante a necessidade do juízo trabalhista que constituiu o crédito requisitar a reserva do valor nestes autos e determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor controverso. ID 24180075: Tarciso Chagas de Oliveira comunicou a interposição de Agravo de Instrumento – AI nº. 5028714-93.2019.4.03.0000, o qual não foi conhecido. ID 25926425: Expedido o ofício de transferência da quantia incontroversa dos honorários contratuais da parte autora. ID 31369012: Cálculos da Contadoria Judicial. ID 31914561: A União concordou com os cálculos. ID 31972113: Os exequentes discordaram dos cálculos. Requereram a intimação da contadoria para justificar a não aplicação dos índices previstos para ações de repetição do indébito tributário do Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. ID 40333552: A Contadoria apresentou esclarecimentos e ratificou seus cálculos. ID 41127684: Ciência da União. ID 41477083: Os exequentes discordaram dos cálculos do auxiliar do juízo e informaram sua concordância parcial com a impugnação da União, exclusivamente em relação aos valores. Requereram a expedição dos respectivos ofícios requisitórios. ID 42036492: Proferida decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que retificasse o cálculo anteriormente apresentado. ID 43946614: Manifestação de Tarciso Chagas de Oliveira, requerendo o deferimento da penhora no rosto dos autos, em razão de decisão/ofício expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos. ID 46766155: Juntada de petição pela exequente, informando que se encontra em recuperação judicial, cujo processo tramita na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 0830155-08.1990.8.26.0000. ID 46933383: Juntado ao processo o comprovante de transmissão do ofício requisitório nº 20200140402. ID 70146158: Esclarecimentos prestados pela Contadoria, informando que "nos cálculos apresentados por esta Contadoria ID 31369012 e ratificados no ID 40333552, o IPC/IBGE foi devidamente aplicado no período de jan/89 a jan/1991. Na página do Resumo do Cálculo, no item “b” Correção Monetária, existe a indicação do BTN, porém logo mais abaixo em substituição, consta: “Foram incluídos os seguintes expurgos inflacionários: 01/1989 (42,72%), 02/1989 (10,14%), 03/1990 (84,32%), 04/1990 (44,80%), 05/1990 (7,87%), 06/1990 (9,55%), 07/1990 (12,92%), 08/1990 (12,03%), 09/1990 (12,76%), 10/1990 (14,20%), 11/1990 (15,58%), 12/1990 (18,30%) e 01/1991 (19,91%)”. Esses índices são relativos ao IPC, não havendo reparo a ser efetuado na conta.". ID 91446942: A exequente reiterou sua discordância, pugnando pelo acolhimento dos seus cálculos. ID 91471829: A UNIÃO concordou com os cálculos e informações prestadas pela Contadoria. ID 160764139: Petição juntada pela empresa Branco Branco Serviços Personalizados Ltda, requerendo a atualização do valor da penhora deferida no processo nº 0039765-13.2016.8.26.0100. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 31369012, ratificado por meio da informação registrada sob o id. 70146158, observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo, com o qual apenas a UNIÃO concordou. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes nas contas apresentadas pelas partes, tendo, ainda, esclarecido a questão acerca da utilização do índice BTN (id. 70146158). Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0744191-31.1985.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 31369015, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 726.950,62 (setecentos e vinte e seis mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), para fevereiro/2016. Diante disso, mostra-se indevido o pedido da parte exequente de expedição de ofícios requisitórios complementares aos valores já pagos. Ante a juntada da decisão proferida pelo juízo trabalhista, DEFIRO a penhora requerida por Tarcíso Chagas de Oliveira, tendo em vista que a notícia de suspensão da execução trabalhista não obsta o deferimento da penhora no rosto deste processo. Atualize a Secretaria a planilha de penhora no rosto dos autos do valor principal, considerando a comunicação enviada pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, até o limite de R$ 260.087,27 para o dia 01/01/2021 (ID 43946627). Comunique-se ao referido Juízo a anotação da penhora. Providencie a Secretaria o cadastramento no sistema processual do advogado de Tarciso Chagas de Oliveira e da empresa Branco Branco Serviços Personalizados Ltda. Após, intimem-se os terceiros interessados acima mencionados e a União para que se manifestem, em 10 (dez) dias, acerca do pedido formulado pela exequente de remessa do valor do precatório para o Juízo da Falência. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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