Execução Fiscal 0026965-54.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026965-54.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2025, 23:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2025, 23:09

Trânsito em julgado

25/11/2024, 12:24

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A, NOVELTY MODAS S/A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473, JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA - SP218150 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026965-54.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, conforme manifestação de ID 327286633. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme orientação dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade. É que, no caso da extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, embora formalmente sucumbente a Fazenda (porque a sentença extingue a execução sem satisfação do crédito, ou seja, a pretensão inicial foi infrutífera), não se pode dizer que tenha dado causa a ajuizamento indevido (porque o título era juridicamente bom e a causa extintiva decorreu, ou de conduta do executado que, alterando seu endereço, não foi localizado, ou da ausência de bens, fatos esses que não podem ser atribuídos à exequente). Assim, não são devidos honorários advocatícios. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem constrições a resolver. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 14:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/10/2024, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2024, 14:04

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A, NOVELTY MODAS S/A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473, JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA - SP218150 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo, em razão da falência da Executada, conforme decisão de id 240377755. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026965-54.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 19:14

Por decisão judicial

03/06/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A, NOVELTY MODAS S/A - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT - SP242473, JOAO LUIS GUIMARAES - SP98613 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA - SP218150 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026965-54.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, conforme manifestação de ID 327286633. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme orientação dos Princípios da Sucumbência e da Causalidade. É que, no caso da extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, embora formalmente sucumbente a Fazenda (porque a sentença extingue a execução sem satisfação do crédito, ou seja, a pretensão inicial foi infrutífera), não se pode dizer que tenha dado causa a ajuizamento indevido (porque o título era juridicamente bom e a causa extintiva decorreu, ou de conduta do executado que, alterando seu endereço, não foi localizado, ou da ausência de bens, fatos esses que não podem ser atribuídos à exequente). Assim, não são devidos honorários advocatícios. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem constrições a resolver. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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