Procedimento Comum Cível 0001116-64.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001116-64.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 17:38

Trânsito em julgado

03/04/2025, 17:37

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 SUCESSOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 12:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 13:36

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos comprovantes de transferências bancárias. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 SUCESSOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 15:18

Mero expediente

19/12/2024, 16:14

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA - SP315342 D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração id 312549530, opostos pela instituição cessionária do crédito principal e dos honorários advocatícios, aduzindo que a decisão id 311499806 padece de omissão no tocante ao artigo 36 da Resolução 822/23 e Lei 7.713/88, pretendendo-se seja respeitada a retenção estabelecida na Lei nº 10.833/03. Cumpre destacar, para a questão em apreço, o que estabelece a Resolução 303/19: “Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1º A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso.” Outrossim, estabelece a Resolução 822/23 do CJF: “CAPÍTULO V DO IMPOSTO DE RENDA Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar a instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) § 2º Na hipótese de crédito de natureza salarial por exercício de emprego, cargo ou função, não incidirá imposto de renda sobre a parcela relativa aos juros. § 3º O imposto retido na fonte, de acordo com o caput, será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes: I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; Este texto não substitui a publicação oficial. II - aos rendimentos do trabalho. § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. § 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. § 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Art. 35. Tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) relativa aos RRA, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - sobre os valores referentes ao ano-calendário da própria requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita na alíquota de 3% (art. 27 da Lei n. 10.833/2003); II - sobre os valores relativos aos anos-calendário anteriores ao da requisição, a retenção do imposto de renda deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Parágrafo único. Sendo o saque efetuado posteriormente ao ano de competência da expedição da requisição, a apuração do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento deverá ser feita pela tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988), somando-se os números de meses e valores das hipóteses dos incisos I e II. Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) Art. 27 da Lei nº10.833/2003: “O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. De acordo com o que restou decidido pelo STJ (REsp 1405296-AL), a cessão de crédito “não tem o condão de alterar a tributação do imposto de renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo desinfluente a ocorrência de cessão de crédito anterior e a condição pessoal do cessionário para fins de tributação. Assim, em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente)”. Sendo assim, quanto ao crédito principal cedido, o imposto de renda é calculado segundo a tributação devida pelo sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, na forma do artigo 34 da Resolução 822/23 do CJF acima transcrito quando o crédito referir-se a rendimentos recebidos acumuladamente RRA; caso não, incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago (artigo 27 da Lei nº 10.833/2003). De outra parte, no concernente aos honorários advocatícios e contratuais destacados, a Resolução n.º 872/2024-CJF introduziu a alteração do art. 36 da Resolução n.º 822/2023-CJF, estabelecendo a incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/2003, ou seja, alíquota de 3% (três por cento), ainda que o valor principal seja classificado como RRA. Por fim, o sujeito passivo originário pode declarar que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, na forma do §1º da Resolução 303/19 (acima transcrito). Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração para complementar a decisão id 311499806, ratificando a conclusão no sentido de que o valor principal cedido submete-se à retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e em relação aos honorários advocatícios e contratuais destacados incide imposto de renda à alíquota de 3% (três por cento). Providencie a cessionária um número de conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores totais existentes nas contas judiciais 1181.005.139904734 e 1181.005.139881343, observada a retenção do Imposto de Renda que deverá ser vinculada aos CPFs dos cedentes. Com as informações, expeça-se ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O O art. 32 da Resolução n.º 822/23 preceitua que, no caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda pela instituição financeira responsável pelo pagamento ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Nos termos da Lei nº 10.833/03, haverá a incidência de alíquota de 3% no momento do pagamento ao respectivo beneficiário, salvo hipótese de isenção declarada. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Entretanto, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente, dispõe o § 4º do artigo 12-A da Lei 7.713/88 que não se aplicará o art. 27 da lei 10.833/03 nos casos previstos no artigo 12-A já citado, prevalecendo a aplicação da modalidade de incidência de Imposto de Renda do artigo 12-A a Lei 7.713/88, quando existentes os dados de RRA. Nesse sentido, providencie a cessionária um número de conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores totais existentes nas contas judiciais 1181.005.139904734 e 1181.005.139881343, observada a retenção do Imposto de Renda que deverá ser vinculada aos CPFs dos cedentes. Com as informações, expeça-se ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. Taubaté, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 SUCESSOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A questão, por ora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 SUCESSOR: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543 trata-se de pedido de cessão dos direitos dos precatórios expedidos nestes autos. Os direitos creditórios, designados nos Ofício Requisitório de nº 20220223058 (ID 268363779) e nº 20220223059 (ID 268363782) dos presentes autos, foram cedidos, respectivamente, pela parte autora, JOSÉ GERALDO DA SILVA, e pelo seu advogado PAULO ROBERTO BONAFÉ, em benefício do cessionário LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, conforme instrumento particular de Cessão de Créditos (ID 297121590 e ID 297121559). Intimado, o INSS não se opôs ao negócio celebrado. Passo à decisão: A transação pretendida está prevista na Carta Magna de 1988, foram preenchidos os requisitos constitucionais pelas partes cedente e cessionária, o referido ofício requisitório não contempla honorários contratuais. Desse modo, observo que nada há de ilegítimo na cessão dos direitos de crédito, assim defiro os pedidos formulados pelo cessionário, por meio do seu patrono, com fulcro no art. 100, §s 13 e 14 da Constituição Federal (CF), os quais transcrevo abaixo: “Art. 100... § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”. Nesse sentido decidiu a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A partir da promulgação da EC n. 62, de 09/12/2009, a cessão de créditos de precatórios, independentemente de sua natureza, passou a ter suporte expresso na Constituição da República, conforme a nova redação do caput do artigo 100 e dos inseridos §§ 13 e 14. - Possibilidade de cessão de precatório de natureza alimentar, não tendo aplicação aos ofícios requisitórios de créditos decorrentes de lides previdenciárias a norma do artigo 114 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo alcance restringe-se apenas quanto à cessão do benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, sendo desnecessária a sua anuência a partir da EC n. 62, de 09/12/2009. - A cessão de crédito de precatório poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observada a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020. - A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito correspondente a sua titularidade, devendo ser resguardado ao seu respectivo patrono o quinhão referente aos honorários advocatícios, em consonância com o artigo 42 da Resolução CJF n. 458/2017. - Estando regularmente demonstrada a cessão de crédito realizada entre o exequente originário e o agravante, mostra-se de rigor reconhecer o direito de cessão do crédito em conformidade com o instrumento celebrado, unicamente em relação à importância devida à parte autora da ação originária, ressalvado o valor do seu respectivo patrono. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/3ª Região, AI 5013106-50.2022.4.03.0000, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 20/03/2023). Por todo o exposto, expeça-se ofício à Presidência do E. TRF da 3ª Região comunicando a cessão dos créditos para a empresa cessionária LEXIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, e solicitando que quando do pagamento sejam os valores devidos depositados à ordem deste Juízo, consoante o disposto no artigo 21 da Resolução CJF nº 458 de 2017, alterada pela Resolução n.º 670/2020 do Conselho da Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, intimem-se os beneficiários para a expedição dos respectivos ofícios de transferência eletrônica. Aguardem-se sobrestados os autos até a efetivação do pagamento dos precatórios. Expeça-se a certidão requerida. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196-A, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543-A, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196-A, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543-A, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE GERALDO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA MARIA ANTUNES ALVES BONAFE - SP98196-A, PAULO ROBERTO BONAFE - SP118543-A, JOEL COLACO DE AZEVEDO - SP246019-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): No que concerne à alegação de prescrição, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos (contados da data do ato ou fato do qual se originarem) as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza (o que é extensível às autarquias e demais entidades públicas). Consoante contido no art. 3º desse Decreto 20.910/1932, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, na medida que os prazos quinquenais forem se completando. Já a Súmula 85, do E.STJ, indica que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Observo que, mesmo aplicando a legislação trabalhista ao presente caso, a solução restaria a mesma, tendo em vista que a Súmula 275, do E.TST, estabelece que “I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex- Súmula nº 275 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 - Inserida em 27.11.1998).” Assim, no presente caso, por se tratar de relação de trato sucessivo, não há de se falar em prescrição do fundo de direito, recaindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede à propositura da ação. Por óbvio que não correrá prescrição quando a parte interessada tiver feito requerimento que pende de apreciação pelo Poder Público (exceto se for a parte interessada que estiver, injustificadamente, retardando o andamento do feito administrativo). Ainda, convém consignar que os arts. 8º e 9º desse Decreto 20.910/1932 estabelecem que a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Portanto, há que se observar a prescrição em relação às verbas mensais devidas no prazo de 05 anos do ajuizamento deste feito, em vista da extensão do lapso temporal reclamado, como aliás reconhecido na sentença hostilizada. Indo adiante, no mérito, a apelação não deve ser provida. O art. 37, II, da Constituição Federal, prevê que a investidura em cargo ou emprego público ocorre por meio de prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos, consoante a natureza e complexidade do cargo ou emprego. Mediante concurso público é feita seleção para escolha de candidato mais apto ao serviço a ser desempenhado, possibilitando a todos os administrados a oportunidade de serem servidores, garantindo a supremacia do interesse público na contratação daqueles com maior aptidão para o desempenho da atividade e no respeito à igualdade na participação de todos que apresentem requisitos minimamente necessários (devidamente especificados no edital e em lei), realçada a impessoalidade por meio de seleção objetiva. O provimento em cargo público é procedimento de seleção para habilitação dos candidatos que serão nomeados, ato apto a gerar direito à posse. A criação de cargos públicos, requisitos de ingresso e suas atribuições são temas necessariamente tratados por preceitos normativos. Contudo, é necessário compreender tais preceitos normativos sob o prisma da Administração Pública, notadamente da eficiência e da continuidade do serviço público, tudo de modo a buscar a realização e excelência do serviço público com maior presteza, perfeição e rendimento funcional. A Administração, ao promover um concurso público, espera que o servidor prossiga na carreira por muitos anos e se adapte à dinâmica dos serviços, que não podem ser inalteráveis, razão pela qual o padrão normativo se faz com conceitos jurídicos indeterminados mas suficientemente seguros para a compreensão abstrata da ideia do legislador. Em outras palavras, se o fim da Administração é atender ao interesse público (supremacia do interesse público), a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores, em vista dos avanços, mudanças, desafios e progressos que são enfrentados no trabalho cotidiano. Portanto, embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns cargos têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas, situação na qual a diferenciação se dá já no concurso de ingresso, pelo grau de exigência para cargos de maior complexidade, conhecimento e responsabilidade (p. ex., maior complexidade exige ensino superior completo). Ressalvado o provimento derivado de promoção ou as hipóteses de progressão funcional, é inadmissível provimento de servidor para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público, o que afasta categoricamente a possibilidade de servidor concursado para um cargo com certa exigência de escolaridade ser permanentemente enquadrado para cargo com exigência mais alta. Essa impossibilidade ainda se afirma mesmo que, ao tempo do concurso, a parte-autora tivesse formação completa no grau de escolaridade exigido para o cargo mais alto, na medida em que se inscreveu e foi selecionada a partir de certamente elaborado para cargo de outro nível, até porque o conteúdo do exame é diferente em condições normais. Também não basta o mero exercício de atividade temporária ou episódica que se insira nas atribuições de cargo mais elevado para que o servidor tenha direito a reenquadramento ou a vencimentos do cargo superior. A inexistência de diferenciação entre cargos públicos levaria à indesejada e irrestrita equiparação, vedada de múltiplas formas pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”. Nesse sentido, note-se também a Orientação Jurisprudencial TST 297 do SDI-I: “297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003) - O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.” Contudo, é possível que servidor exerça permanentemente funções próprias de cargo superior para o qual foi concursado, situação que se dá ao arrepio da legislação (embora a causa possa ser múltipla, dentre as quais extrema necessidade de serviço indispensável para a sociedade e para o Estado ou até políticas públicas desacertadas). Nessas circunstâncias excepcionais verifica-se o desvio de função, situação de fato tipicamente contrária à lei, caraterizado pelo exercício permanente e habitual de atividades distintas ao cargo que o servidor está vinculado. Como não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito em situações nas quais há violação à Constituição ou à lei, o desvio de função deve ser repelido tanto pelo gestor público como pelo servidor, devendo ser aplicadas medidas próprias da nulidade, não sendo suscetível de confirmação. A Súmula 346 do E.STF prevê que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”, ao passo que a Súmula 473 do mesmo Tribunal estabelece que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origina direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assim, cumpre à Administração Pública, utilizando-se da autotutela, analisar e verificar os próprios atos, incluindo-se a regularização do desvio funcional de seus servidores, exigindo-se que o trabalhador volte ao seu cargo ou à sua função originária, ao invés de mantê-lo no cargo ou na função para o qual não foi contratado. Portanto, a solução do problema colocado nos autos depende de duas verificações: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (AISIPOA); 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pela parte-autora em relação ao cargo para qual foi concursada (cargo de Artífice de Artes Gráficas). Segundo consta dos autos, o autor ingressou no serviço público para o cargo de Artífice de Artes Gráficas, em 15/07/1983, por meio de concurso público, regido pela CLT, passando ao RJU (Lei nº 8.112/1990 em 12/12/1990). Na forma do Decreto nº 7.164/2012, o cargo do autor passou a constituir quadro de cargos em extinção, prevista a extinção no caso de vacância. Não há nos autos descrição das funções do artífice de artes gráficas, mas, por certo, a nomenclatura do cargo evidencia não se tratar de servidor responsável por inspeção sanitária. Resta verificar se a prova produzida confirma as alegações de que o autor exerceu atividade de Agente de Inspeção Sanitária Industrial de Produção de Origem Animal do Ministério da Agricultura, bem como, em caso positivo, qual o período de exercício, para fins de reparação por meio do pagamento da diferença de proventos entre o referido cargo e aquele que ingressou de Artífice de Artes Gráficas. Primeiramente, de se observar que o cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, tem as seguintes diretrizes: “Decreto nº 8.205/2014 Art. 6º Ao cargo efetivo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de natureza especializada, com formação técnica de nível médio, cabe a execução de atividades técnico-operacionais de fiscalização federal agropecuária, relacionadas com a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal destinados ao consumo, respeitados os limites da formação profissional exigida para o cargo e as atribuições privativas de outros cargos. Art. 7º São atribuições do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal: I - executar atividades técnico-operacionais nas áreas de: a) fiscalização e inspeção sanitária e industrial, classificação e controle dos produtos e subprodutos de origem animal, insumos e serviços pecuários; e b) fiscalização, inspeção e controle do trânsito dos produtos e subprodutos de origem animal, nos portos, aeroportos, postos de fronteiras e demais locais alfandegados; II - fiscalizar estabelecimentos de carnes e derivados, de leite e derivados, de pescado e derivados, ovos e derivados, mel e cera de abelha, seus produtos e subprodutos; III - atuar na inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; IV - emitir documentos necessários para o trânsito no território nacional de produtos agropecuários; V - participar de supervisões e de auditorias técnico-fiscais, observadas as atribuições relacionadas ao cargo, nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal; VI - atuar na classificação do mel, da cera e de demais produtos e subprodutos e estabelecer destino conforme legislação específica; VII - proceder à verificação, inspeção e controle de trânsito de produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários; VIII - apreender, preventivamente, os produtos de origem animal, seus subprodutos e insumos agropecuários, quando em desacordo com a legislação, lavrar o termo de apreensão e comunicar o ocorrido à autoridade responsável pela lavratura do auto de infração e pela continuidade do procedimento administrativo; IX - verificar a aplicação de medidas de interdição, apreensão, sequestro, destruição de animais, de seus produtos e subprodutos, e dos materiais de acondicionamento e embalagem; X - verificar a aplicação de procedimentos quarentenários; XI - verificar os programas de autocontrole nos estabelecimentos que beneficiam, produzam, industrializam ou armazenam produtos de origem animal; XII - coletar amostras de produtos e subprodutos de origem vegetal, insumos, do seu preparo, do acondicionamento e da remessa; e XIII - coordenar e orientar equipes auxiliares.” Registre-se, de plano, a declaração datada de 18/03/2012, fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (id n º 136880208 - Pág. 6), que atesta que o autor exercia o cargo de Agente de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, com ingresso naquele Ministério em 10/01/1984. Observe-se, ainda, que em 13/02/1990 foi emitido ofício do Chefe do Serviço de Inspeção de Produto Animal – SERPA, apresentando o autor – apontado no documento como Agente de Inspeção Sanitária – para o Chefe do Ponto de Inspeção Federal (POINS), onde passaria a prestar serviços (id nº 136880207, Pág. 39). Os documentos acostados comprovam que o autor desempenhava trabalhos junto ao SIF 1108 – Usina de Beneficiamento – COMEVAP (Inspeção Permanente), atuando na avaliação de estabelecimentos agropecuários (atos de inspeção), atos esses correspondentes às atribuições do cargo de Agente de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, definido no art. 6º e 7º do Decreto nº 8.205/2014 (Id nº 136880207 - Págs. 64/95). No tocante à prova oral produzida, de se destacar o depoimento pessoal do autor, que relata ter ingressado no serviço público em 1983, tendo sido contratado para aproveitar uma vaga no Ministério da Agricultura no RJ na função de artífice, com a promessa de ser aproveitado na função de Agente de Inspeção. Soube dizer que nunca exerceu a função de artífice, tendo sempre trabalhado na inspeção federal, sendo o maior tempo de trabalho na Região do Vale do Paraíba na COMEVAP, denominado Sede de Inspeção Federal 1.108. Disse que visita fazendas para realizar fiscalização de leite, monta processo com documentos para encaminhamento ao órgão competente. Afirmou que tinha poderes de interditar estábulo leiteiro quando este não realizava as benfeitorias necessárias, assim como fiscaliza o uso de uniformes pelos empregados, realiza coleta de leites e derivados uma vez por mês para análise microbial por laboratório credenciado pelo Ministério da Agricultura. Informou que trabalha com mais dois funcionários que exercem a mesma função. A testemunha Sr. José Benedito de Barros, empregado da COMEVAP, disse conhecer o autor e informou que exercia o cargo de chefe do Departamento Pessoal quando o autor ingresso em outubro de 1981 para prestar serviço dentro da COMEVAP – Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba para o Ministério da Agricultura. Elencou as tarefas realizadas pelo autor, a saber: examinar leite, preparar documentação dos estábulos, fiscalizar o produtor rural, fiscalizar leite quando chega na Cooperativa, fiscalizar a produção e beneficiamento do leite, sempre fazendo as atividades praticamente sozinho. Disse que ainda hoje o autor realiza o mesmo trabalho. Perguntado pela advogada da União, confirmou que o autor participa de todo o movimento entre a Usina e produção. Também foi ouvido em juízo o Sr. José Francisco Saad, testemunha do autor, agente de inspeção federal por trinta e seis anos, informou que o autor sempre fez o mesmo trabalho que a testemunha, ou seja, de inspetor federal do Ministério da Agricultura. Disse que foi com o autor até São Paulo para reclamar o desvio de função. Esclareceu que hoje, com a aposentadoria de vários agentes de inspeção, exerce a função por várias pessoas. Não sabe qual a forma de ingresso do autor. Existe um veterinário que fiscaliza o serviço do agente de inspeção. Evidenciado, portanto, do conjunto probatório, que o autor sempre exerceu suas funções típicas do cargo de Agente de Inspeção Sanitária Industrial de Produção de Origem Animal, incompatíveis com a atividade do seu cargo de origem, caracterizando desvio de função pública. Nesse passo, tenha-se em mente que a Súmula nº 378 do STJ versa sobre questão atinente aos autos. Com efeito, o enunciado dispõe: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Da análise supra, no caso concreto reconhece-se a ocorrência de fato do desvio de função pleiteado, motivo pelo qual há ensejo para aplicação da referida Súmula e reconhecimento do direito à indenização. A orientação do E.TRF da 3ª Região é nesse sentido, como se pode notar nos seguintes julgados que trago à colação: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, servidor público federal, o reconhecimento de desvio de função, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a função originária e a efetivamente exercida por ele (respectivamente, Auxiliar de Laboratório e Técnico de Laboratório). 2. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Súmula nº 378 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. A comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que tal prática seja habitual, e não eventual. Precedente desta Corte. 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial os documentos trazidos com a inicial e a prova oral produzida nestes autos, demonstram que o autor, embora readaptado para a função de auxiliar de laboratório, em verdade estava a desempenhar diversas atividades próprias de Técnico de Laboratório, como bem constou da sentença, de sorte que correta a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que o autor ocupava legalmente antes da sua aposentadoria (auxiliar de laboratório) e o cargo em que efetivamente laborou, respeitada a prescrição quinquenal. 5. De rigor a modificação do julgado, de ofício, para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, ante a sua inconstitucionalidade, devendo ser aplicado, para esse fim, o índice IPCA-e. 6. Apelação e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec nº 0009216-22.2011.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020) “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, servidor público federal, o reconhecimento de que trabalhou em desvio de função, no período em que atuou como almoxarife junto ao Centro Técnico Aerospacial - CTA, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais entre a sua função originária e a função de desvio, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O desvio de função deve ser caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 3. Demonstrado nos autos que o autor havia sido contratado, sob o regime celetista, para a função de ajudante geral, mas que, em verdade, atuava como almoxarife, correta a sentença ao reconhecer o desvio de função e condenar a União ao pagamento das diferenças apuradas entre a remuneração recebida pelo autor e a remuneração que lhe seria devida no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia - Almoxarife", relativamente ao período em que atuou em desvio de função, ou seja, entre 26/03/2001 e 31/12/2009, bem como os reflexos nas demais verbas salariais, conforme requerido na inicial, e observando-se a prescrição dos valores anteriores a 25/08/2009. 4. Incabível a modificação do julgado para determinação da incidência do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, como pretende a União, ante a sua inconstitucionalidade. 5. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), valor a ser devidamente atualizado até o pagamento. 6. Apelação e reexame necessário não providos.” (Apelação/Remessa Necessária nº 0004533-16.2014.4.03.6103/SP, Rel. De. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, 19/05/2020) Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente demanda, condenando a União Federal a pagar indenização equivalente à diferença remuneratória entre o valor pertinente ao cargo de Artífice de Artes Gráficas e a remuneração de um servidor com o mesmo tempo de serviço na função de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, referente aos cinco anos que antecede a ação até o momento em que cessar o desvio funcional, com os reflexos nas demais verbas que integram a remuneração, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a citação. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dos proventos a serem recebidos pelo autor, nos termos do art. 85, §3º, I e §5º, do CPC. As razões da apelação são: ocorrência da prescrição do fundo de direito; inadmissibilidade jurídica do pedido autoral, pois ainda que estivesse configurado o desvio de função alegado, o reenquadramento não seria possível por óbice constitucional; inexistência do desvio de função. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-64.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL DE PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL. COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. - Por se tratar de relação de trato sucessivo, não há de se falar em prescrição do fundo de direito, recaindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede à propositura da ação (E.STJ, Súmula 85). - O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores; - A aplicação da Súmula nº 378 do E.STJ enseja que seja feita análise do caso concreto, verificando-se dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pelo servidor em relação ao cargo para qual foi concursado. - Evidenciado do conjunto probatório, que o autor sempre exerceu suas funções típicas do cargo de Agente de Inspeção Sanitária Industrial de Produção de Origem Animal, incompatíveis com a atividade do seu cargo de origem (Artífice de Artes Gráficas), caracterizando desvio de função pública. Reconhecido o desvio de função pleiteado,com direito à indenização. - Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)