Execução Fiscal 0018124-17.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018124-17.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2025, 13:14

Desarquivamento

13/07/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 18:18

Ato ordinatório

14/04/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 12:19

Reativação

14/04/2025, 12:09

Baixa Definitiva

22/10/2024, 14:46

Trânsito em julgado

22/10/2024, 13:25

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVICON DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF - SP384263 D E C I S Ã O Embora a sentença id 322764581 tenha mencionado que o extrato id 37565610 (conta nº 635.0257.00032768-0) indicasse a possível existência de saldo remanescente na conta de depósito judicial, em 14/08/2020, os documentos juntados no id 262601280 não deixam dúvidas de que todo o valor contido na referida conta foi transformado em pagamento definitivo da União em 05/09/2022, em cumprimento ao ofício id 250709295, que determinava a conversão TOTAL em favor do exequente do montante depositado. Os extratos juntados no id 33654350, por sua vez, confirmam a constatação acima, pois demonstram que a situação da conta em 06/09/2022 era “ENCERRADA” e com saldo zerado. Também não deixam qualquer dúvida de que todos os valores que outrora estiveram depositados na referida conta foram transformados em pagamento definitivo da União. Por essa razão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018124-17.2005.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido formulado no id 337444295. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/09/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:27

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVICON DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756, SAMIR OSWALDO FASSON SKAF - SP384263 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 80.4.04.069809-61, acostada à exordial. Proferido despacho de citação (fl. 06). À fl. 7 foi determinada a reunião da presente execução à de nº 0048515-52.2005.4.03.6182, nos termos do artigo 28 da LEF. A citação pela via postal retornou positiva (fl. 09). A executada opôs exceção de pré-executividade arguindo a nulidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva “ad causam” (fls. 11/27). Foi realizada a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada (fls. 120/122 - id 39645542). A decisão de fls. 149/151 rejeitou a exceção. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento (fls. 158/177 – id 39645547), ao qual foi negado seguimento (fls. 299/300 – id 39646010). A executada juntou comprovantes de depósito judicial relativos à ordem de penhora (fls. 189/196, 206/218, 220/232, 240/297, 307/320, 332/485). À fl. 186 foi certificada a oposição de embargos à execução. Às fls. 487/491 (id 39646046) foi trasladada cópia da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Juntada de depósitos judiciais (fls. 493/494, 497/513, 515/656). Às fls. 658/674 foi trasladada cópia do acórdão que deu provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União. Às fls. 679/680 foi juntada cópia do extrato da conta de depósito judicial. O processo físico foi digitalizado. Id 39788873: juntada de guia de depósito judicial. A exequente requereu a conversão do valor depositado até o limite do débito aqui executado (id 40110643). A executada juntou aos autos cópias das decisões proferidas nos embargos e certidão de trânsito em julgado, requerendo o levantamento do valor remanescente depositado, após a conversão em favor da União (id 40998618). O despacho id 41109471 deferiu a conversão parcial dos depósitos em renda da exequente e postergou a apreciação do pedido de levantamento residual, após a realização da imputação. A exequente manifestou-se no id 42368294 discordando do levantamento do saldo remanescente depositado, tendo em vista que a penhora garante duas inscrições distintas, quais sejam: 80 4 05 000296-55 (EF 0048515-52.2005.4036182, associada) e 80 1 04 069809-61 (EF 00181241720054036182). A executada informou o parcelamento das inscrições n. 80 4 05 000296-55 e 80 4 04 069809-61 e requereu a conversão do valor depositado em renda da exequente e a suspensão da penhora sobre o faturamento (id 64770264). Foi expedido ofício para a conversão do valor depositado até o montante do valor do débito da CDA 80.4.04.069809-61, em 03/2022, de R$ 169.606,65 (id 250709295). A CEF informou o cumprimento da ordem no id 262601280. Redistribuídos os autos a esta 13ª Vara Federal Fiscal. A exequente informou a quitação da inscrição nº 80 4 04 069809-61 e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC (id 292205080). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do Exequente informando o pagamento do débito da CDA nº 80 4 04 069809-61, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018124-17.2005.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a executada para o recolhimento das custas processuais, por ela devidas, conforme o item 16.4 da Resolução PRES n° 138/2017, sob pena de inscrição em dívida ativa. A forma e o valor a ser calculado são discriminados na página da internet (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/ ). Tendo em vista que a penhora sobre o faturamento destinou-se à garantia do débito aqui em cobrança e na execução associada nº 0048515-52.2005.4.03.6182, e, ainda, que o extrato id 37565610 (conta nº 635.0257.00032768-0) indica a possível existência de saldo remanescente na conta de depósito judicial, após a conversão realizada, determino à CPE que: i) solicite ao d. Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, por meio de correio eletrônico, a redistribuição da execução fiscal associada nº 0048515-52.2005.4.03.6182 (ref. inscrição nº 80 4 05 000296-55) para este Juízo; ii) junte a estes autos a cópia do extrato da(s) conta(s) de depósito judicial vinculada ao presente feito, abrindo-se vista às partes a fim de que requeiram o que de direito sobre a destinação do saldo residual aqui depositado, considerando a inscrição nº 80 4 05 000296-55 e a informação sobre seu parcelamento. Cumpridas as determinações anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, após, o trânsito em julgado arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVICON DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: SAMIR OSWALDO FASSON SKAF - SP384263, FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018124-17.2005.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada em face da decisão id 41109471 que determinou a conversão parcial em renda da exequente e consignou que o pedido de levantamento do valor remanescente pela executada seria apreciado após o pagamento do débito; i.e., após a conversão.. Funda-se no art. 1022 do CPC/2015 a conta de haver obscuridade ou erro material na decisão embargada, uma vez que os valores depositados pela executada seriam superiores ao do débito. A decisão atacada não padece de vício algum. A decisão foi devidamente fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de agravo. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração que, na realidade, buscam a obtenção de efeitos infringentes.” (EDcl no REsp 530674, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.02.2007 p. 281) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente e na consonância do entendimento pacificado no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 3. O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4. Embargos de Declaração rejeitados”.(EDcl no REsp 817237, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 14.02.2007 p. 213). O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. O que se pretende é a reavaliação das questões consideradas em seus fundamentos. Ademais isso, na parte final da decisão embargada foi determinado que o pedido de levantamento do saldo remanescente seria apreciado após o pagamento do débito porque o cálculo apresentado pela exequente se referia apenas à presente execução, sem levar em conta o valor do débito dos autos executivos em apenso (proc. N, 0048515-52.2005.403.6182). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão id 41109471. Intime-se. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Reativação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(212)