Procedimento Comum Cível 5000028-90.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000028-90.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

27/01/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ VICENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ VICENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que houve a transmissão dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, providencie a secretaria o sobrestamento do feito para que fique aguardando o pagamento do precatório. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:22

Mero expediente

27/10/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 16:17

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE LUIZ VICENTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:39

Publicação

18/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ VICENTE Advogado do(a) AUTOR: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por JORGE LUIZ VICENTE - CPF: 157.459.368-43 em face do INSS, objetivando o reconhecimento como especial do tempo de serviço laborado em condições insalubres, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 189.118.454-4, em 18/12/2019. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. Em síntese, descreve a parte autora que durante o período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA de 24/04/1986 a 31/07/1997 esteve exposta a agente (s) agressivo (s) à saúde e integridade física, de modo habitual e permanente, fazendo jus ao enquadramento como especial e concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER do processo administrativo NB 189.118.454-4, em 18/12/2019. Além descreve que não houve a anotação no CNIS do período laborado na CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA de 02/05/1980 a 09/09/1985, como trabalhador rural. Desse modo, requer seu reconhecimento como tempo de contribuição e como tempo especial. Houve determinação para emenda da inicial (id 44213356). Nos ids 44255105 e 44255126 a parte autora informou quais períodos queria como especial, bem como juntou os documentos. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 44431067). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito autoral (id 46452627). Houve réplica (id 47136284). Foi dada vistas às partes para especificação de provas (id 47816068). A parte autora requereu a realização de prova testemunhal (id 48588342). O INSS não requereu a realização de outras provas, apesar de ter sido concedida oportunidade para tanto. Foi concedido prazo para apresentação do PPP do período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997 (id 241094359). A parte autora requereu a prorrogação do prazo (id 242854109, 242854118 e 242852203). Foi deferido o pedido de prorrogação de prazo (id 244009683). A parte autora informou a ausência de manifestação das empresa e juntou documentos terceiros como prova emprestada. Por fim, requereu a expedição de ofício (ids 246297930, 246297934, 246297936, 246297946 e 246297949). Foi determinado a expedição de ofício à empresa BOTUJURU (id 249576833). A parte autora informou que a empresa havia encerrado as atividades. Requereu a expedição de ofício para as empresas onde também trabalhou como mecânico – CIAC CAMINHÕES LTDA de 01/09/1997 a 13/03/2001, VOTORANTIN CELULOSEE PAPEL – 19/03/2001 a 11/07/2006, SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A – de 03/10/2006 à 02/02/2009, para possível enquadramento (ids 250406078 e 250406080). Foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar, tendo em vista o encerramento da empresa (id 269882361). A parte autora requereu a realização de audiência (id 270179536). Nos ids 271977438, 271977447 e 271977448 a parte autora requereu a juntada dos PPPs da empresa EMPRESA SUSANO S/A em dois períodos: 2001 a 2006 e 2006 a 2009, para o possível enquadramento. Convertido o julgamento em diligência, foi indeferido o pedido de designação de audiência e determinado a intimação das partes para dar prosseguimento ao feito (id 299397377). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019(data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. No caso, o ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento como temo de serviço/contribuição do período de CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA. De 02/05/1980 a 09/09/1985 (trabalhador rural), o reconhecimento como especial do período acima e também do laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, bem como à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 189.118.454-4, em 18/12/2019. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. DAS REGRAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME AS REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Antes de 13/11/2019, data em que a Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a vigorar, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, o trabalhador homem deveria comprovar 35 anos de contribuição, e a trabalhadora mulher 30 anos. Outrossim, antes da vigência Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, o segurado homem deveria comprovar 30 anos de tempo de serviço até 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), enquanto que a segurada mulher deveria comprovar, até aquela data, 25 anos de tempo de serviço. Para os filiados do RGPS que, em 16/12/1998 (EC 20/98), não tivessem implementado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi estabelecida uma regra de transição. Assim, o art. 9º da referida Emenda 20/98 passou a exigir dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Desse modo, os homens poderiam requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, teriam direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Além disso, para ter direito àquelas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Nessa esteira, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Com vigência a partir de 13/11/2019, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe várias regras de transição para quem já era segurado antes da sua publicação. A seguir passo a expor as referidas regras. a) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 86 pontos (ano 2019); homem: 35 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 96 pontos (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033). A idade e o tempo de contribuição serão computados em dias para o cálculo da pontuação (§ 2.º). O benefício terá seu valor apurado a forma da lei. b) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (ano 2019); homem: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de contribuição acima mencionado. O benefício terá seu valor apurado a forma da lei. c) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (pedágio) de 50% (art. 17 da EC nº103/2019) Esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se aposentar, quando da entrada em vigor da emenda (mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos de contribuição, se homem). Em tal situação, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição. homem: 35 anos de contribuição. Em ambos os casos, cumprimento de período adicional (pedágio) de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda. Nesse caso, deve ser aplicado o fator previdenciário ao cálculo da RMI, com fundamento no parágrafo único do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. d) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (pedágio) de 100% (art. 20 da EC nº103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: mulher: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade. homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Em ambos os casos, cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda. Ressalte-se que para todos os casos previstos nas normas de transição, é exigido o cumprimento de carência de 180 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142. APOSENTADORIA PROGRAMADA CONFORME AS REGRAS PERMANENTES ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PARA FILIADOS POSTERIORES À EMENDA 103/2019 Nos termos do artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria, quando completar, cumulativamente, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. DA CTPS E DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é cediço, a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado. Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 19 do Decreto 3.048/99, constata-se que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social fazem prova plena do exercício da atividade laborativa e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições, verbis: "A anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social vale para todos os efeitos como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Ressalte-se que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, notadamente, quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Impende salientar, por oportuno, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que "a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária." Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: "Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação." (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- Deve ser mantida a tutela antecipada, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VI- Apelação do INSS parcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL. 5000313-94.2018.4.03.6119. TRF3. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA. 12/03/2020. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO URBANO COMUM REGISTRADO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. A teor do Art. 1.013, § 3º, III, do CPC, constatada a omissão, é de julgar o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 2. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 3. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), admitida margem de erro. 5. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 6. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 7. Preenchidos os requisitos, faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 8. Mantida a cobrança efetuada pela autarquia previdenciária, vez que por ocasião da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 30.01.03, o autor não havia ainda implementado os requisitos para a sua percepção. 9. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 12. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 13. Remessa oficial e apelação do autor providas em parte e apelação do réu desprovida. APELAÇÃO CÍVEL 0007470-44.2015.4.03.6109. TRF3. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Data da publicação: 10/01/2020. Ademais, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, o recolhimento das contribuições, no caso do segurado empregado, é obrigação do empregador, não sendo, pois, possível penalizar-se o segurado por ato que não era de sua responsabilidade. Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. (...). 4. Recurso especial improvido.. EMEN: RESP - RECURSO ESPECIAL – 1108342. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTRO JORGE MUSSI. DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/08/2009. No que diz respeito ao período de 02/05/1980 a 09/09/1985, o observo que o vínculo de trabalho está registrado na CTPS, sem rasuras (id 44053491, fls. 04). No mencionado documento inexiste qualquer indicação de fraude na data da entrada e da saída registrada. Assim, entendo que a CTPS apresentada é prova suficiente para comprovar o labor em questão, motivo pelo qual o referido período deve ser averbado como tempo de serviço/contribuição. DO AGENTE INSALUBRE Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, podemos sinalizar três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, no período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Para fins de enquadramento da atividade exercida por categoria profissional, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 28.04.1995. Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovida pela Lei n.º 9.032/95. Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal, com vigência a partir de 10/12/1997, e não da data da Medida Provisória mencionada. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Desse modo, deve se observar que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho e preenchidos seus requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial.[1] Cabe ressaltar que a informação sobre a utilização ou não de equipamento de proteção individual – EPI, que diminua a intensidade do agente agressivo, somente passou a ser exigida expressamente com o advento da Lei n.º 9.732/98, de 11 de dezembro de 1998 - DOU de 14/12/1998, conforme § 2.º do art. 58 da Lei 8213/91. No entanto, o e. STF no julgamento do ARE nº 664.335, ao qual foi reconhecida repercussão geral, fixou duas teses sobre o uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador. O “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Desse modo, no que diz respeito ao agente ruído, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, ressalto que até a véspera da vigência da Medida Provisória nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, em 02/12/1998, é admitida qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, desde que comprovada a permanência da exposição a partir de 29/04/1995 – Lei 9.032/95. Desde este período também é exigida a informação sobre o circuito de compensação “A” é necessária para se comprovar que se trata de ruído contínuo ou intermitente - dB (A). A partir de 03/12/1998 até a data de 18/11/2003, para a medição do agente ruído, deve ser aplicada as disposições da Medida Provisória nº 1.729/1998, convertida na Lei nº 9.732/1998, que alterou o artigo 58 da lei 8.213/91, exigindo-se a metodologia da NR-15, não sendo admitida a simples informação em leq, lavg, TWA, dosimetria, dose. A exigência de previsão da norma juntamente com a metodologia no PPP ou no LTCAT, além de representar a posição administrativa do INSS, está em conformidade com o Tema 174 da TNU. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, passou a exigir-se a informação da medição do ruído em NEN – Nível de Exposição Normalizado, previsto na NHO-01 da FUNDACENTRO, sendo facultativa a informação do nível do ruído em NEN entre o período de 19/11/2003 a 31/12/2003, conforme artigo 289 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de março de 2022. Nesse contexto, TNU fixou a seguinte tese no Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 1083, o Tema 174 da TNU está em revisão. No Tema 1083 (REsp 1.886.795/RS) sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ confirmou o disposto no Decreto n. 4.882/2003, fixando a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Constou ainda do acórdão (REsp nº 1.886.795/RS), que a partir do Decreto n. 4.882/2003 se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Ressalvo que, havendo previsão no PPP sobre a adoção da NHO-01 como metodologia de medição, bem como do tempo de jornada de trabalho do segurado, é desnecessária a previsão de NEN no formulário. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, devendo a comprovação do tempo de serviço especial observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Havendo omissão sobre a metodologia e/ou a norma utilizada no PPP, deve ser apresentado o LTCAT, o PPRA, o PCMSO para que seja sanada tal omissão. Na falta dos referidos documentos, a aferição do ruído será feita mediante realização de prova pericial, podendo ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial ou qualquer outro meio de prova comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.[2] Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS BOTUJURU COMERCIAL LTDA. No caso em comento, no período de 24/04/1986 a 31/07/1997 consta informação emitida na CTPS de fls. 05, ID 44053491 que a parte autora ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais. No caso, não é possível o enquadramento do mencionado período como especial em virtude da categoria profissional, pois a função acima destacada não está prevista no Anexo do Decreto n. º 53.831/64, tampouco no Decreto n. º 83.080/79. Na página 54 e 56 da CTPS, consta que o autor passou a exercer a função de “Ajud. Mecânico”. No caso, não é possível o enquadramento do mencionado período como especial em virtude da categoria profissional de mecânico, pois a profissão acima destacada não está prevista nos Anexos do Decreto n. º 53.831/64 e do Decreto n.º 83.080/79. Com efeito, somente a apresentação da CTPS não é suficiente para comprovar a efetiva exposição a agentes insalubres por presunção, devendo ser apresentado formulários como DSS 8030, DIRBEN, PPP, conforme exigido por lei. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MECÂNICO. SEM ANALOGIA. DERIVADOS DE CARBONO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A atividade exercida sujeita a derivados tóxicos de carbono, devidamente descritos, de modo habitual e permanente, está prevista como especial nos termos do item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172/97. 2. O PPP confeccionado pelo próprio autor, trabalhador autônomo, não serve como meio de prova, ainda que a atividade de mecânico tenha sido demonstrada por prova testemunhal, haja vista que esta categoria profissional não faz parte dos Decreto que regulam a matéria não sendo possível sua analogia com outras previstas por falta de comprovação da exposição à agentes nocivos. 3. O PPP cujo laudo ambiental seja extemporâneo não serve como meio de prova quando não há provas de houve manutenção do layout e das condições de trabalho no passado. 4. Recurso do autor a que se nega provimento. 5. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 00009712020204036319. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL. TRF3. Data da publicação: 25/05/2022. Na ausência de apresentação dos documentos hábeis para comprovar eventual exposição a agentes nocivos (formulários, laudos ou PPP's), resta inviável o reconhecimento do período de 24/04/1986 a 31/07/1997. CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA. No caso em comento, no período de 02/05/1980 a 09/09/1985 consta informação emitida na CTPS de fls. 04, ID 44053491 que a parte autora ocupou o cargo de trabalhador rural. Em que pese as atividades de “agricultura” desenvolvidas por “trabalhadores na agropecuária” tenham sido estampadas no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 como insalubres, a norma previdenciária revela que nem todo labor rural enquadrava-se nesse dispositivo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. Labor rural. Regime de economia familiar. Reconhecimento como atividade especial na categoria de agropecuária prevista no Decreto n.º 53.831/64. Impossibilidade. Precedentes. [...] 1. O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não está contido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreto n.º 53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento de insalubridade. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.09.2012, DJe 26.09.2012) AGRAVO REGIMENTAL. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de trabalho desenvolvido na lavoura. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Insalubridade não contemplada no Decreto nº 53.831/1964. [...] 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. [...] (STJ, AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 16.10.2007, DJ 12.11.2007, p. 329) RECURSO ESPECIAL. Previdenciário. [...] Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. [...] 5. O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. [...] (STJ, REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 26.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 576)] No caso dos autos, não restou comprovada a atuação do autor como trabalhador na agropecuária. Desse modo, na ausência de apresentação dos documentos hábeis para comprovar eventual exposição a agentes nocivos (formulários, laudos ou PPP's), resta inviável o reconhecimento do período de 02/05/1980 a 09/09/1985. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com o reconhecimento da existência de labor no período laborado na CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA. de 02/05/1980 a 09/09/1985 verifico que a parte autora preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 35 anos, conforme planilha em anexo. Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição apresentado no processo administrativo NB 189.118.454-4 à fl. 65, ID 44053763, constato que o autor conta com o mínimo de 180 contribuições para fins de carência, portanto, é certo que o autor satisfaz a carência conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 189.118.454-4, em 18/12/2019, devendo o INSS implantar o benefício mais vantajoso nos termos da planilha de cálculo que segue anexa. DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124 da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", em que é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer o período laborado na CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA. de 02/05/1980 a 09/09/1985 e para determinar ao INSS que proceda a sua averbação, bem como conceda ao autor JORGE LUIZ VICENTE - CPF: 157.459.368-43 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do processo administrativo NB 189.118.454-4, em 18/12/2019, devendo o INSS implantar o benefício mais vantajoso nos termos da planilha de cálculo que segue anexa, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[3], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Nesse sentido: AC - APELAÇÃO CIVEL – 612993, Relator (a) Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF da 2ª Região, Data da Publicação: 08/04/2014. [2] Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012. [3] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ VICENTE Advogado do(a) AUTOR: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a DER do processo administrativo NB 189.118.454-4, em 18/12/2019, mediante o enquadramento do período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA de 24/04/1986 a 31/07/1997 e averbação no CNIS do período laborado na CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA S/A de 02/05/1980 a 09/09/1985, como trabalhador rural, anotado em CPTS. Como é cediço, no que concerne ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo, para a comprovação da exposição a agente nocivo, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, fazendo as vezes do laudo pericial. Assim, desde que preenchidos todos os requisitos do referido documento, notadamente, identificado o fator de risco a que esteve exposto o trabalhador, as funções exercidas, o eventual uso de EPI ou EPC, se a exposição ao fator de risco foi de modo habitual e permanente, a indicação do engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, bem como a assinatura do responsável pela empresa, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial. Outrossim, importante ressaltar que a comprovação de atividade especial se dá, primordialmente, por meio dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou ainda por meio do Laudo Técnico emitido pela empresa. Na falta desses documentos, é possível a realização de prova pericial, documental e testemunhal. Com efeito, é ônus da parte que alega a necessidade de realização de provas testemunhal e pericial, produzir provas de irregularidades nos documentos acima mencionados (ou a recusa do seu fornecimento) que justifiquem o procedimento judicial. No caso, a parte autora alega que exerceu a função de mecânico e esteve exposta a agentes insalubres no período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997. A função de mecânico não pode ser enquadrada por categoria profissional, pois não encontra previsão nos Anexos dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979, não sendo possível a comprovação da insalubridade com a simples cópia da CTPS. Ademais, na CTPS juntada no ID 44053491, consta que o autor ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais e não de mecânico. A parte autora se manifestou requerendo a expedição de ofício à empresa empregadora para apresentação de PPP, bem como a realização de prova testemunhal, com o intuito de comprovar sua exposição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho. Foi expedido ofício conforme solicitado pelo autor, entretanto, a empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. foi extinta, com o CNPJ baixado (ID 269882361), não sendo possível a emissão de PPP. Os PPPs juntados nos IDs 271977447 e 271977448 se referem a empresas e períodos diversos daqueles que são objeto de apreciação no presente feito, não servindo como prova da insalubridade do intervalo ora pleiteado. Por fim, entendo que não é o caso de realização de audiência, pois considerando a matéria debatida nos autos (enquadramento de tempo especial), a comprovação dos fatos se dá mediante a apresentação de documentos, quais sejam formulários e laudos técnicos, conforme previsto na legislação aplicável ao caso, ou ainda mediante a realização de perícia técnica judicial, sendo a produção de prova testemunhal admitida em última hipótese. Intimem-se as partes para requererem o que de direito e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ VICENTE Advogado do(a) AUTOR: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dispõe o artigo 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Informe o autor o endereço completo, com email, da empresa (id 246297946). Após, para que não haja prejuízo à parte autora e com fundamento no dispositivo acima mencionado, oficie-se à empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA, determinando que forneça a este Juízo, no prazo de 10(dez) dias, o PPP referente ao período de 24/04/1986 a 31/07/1997, além da descrição das atividades realizadas pelo autor, sob pena de estar sujeito à aplicação de multa, nos termos do artigo 133, da Lei 8.213/91. Com a juntada do documento, dê-se vista às partes. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE LUIZ VICENTE Advogado do(a) AUTOR: SELMA LOPES RESENDE FELISBINO - SP365131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-90.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de tempo de contribuição e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Outrossim, pleiteia o autor o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição e especial do período laborado na empresa CARBONÍFERA DE CAÇAPAVA/SA. de 02/05/1980 a 09/09/1985, na função de trabalhador rural e o reconhecimento como especial do período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, na função de mecânico. No caso, a CTPS juntada às fls. 06, ID 44053491 é suficiente para comprovar o tempo de serviço/contribuição na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, não sendo necessária a realização de audiência. Contudo, não pode ser aceita como prova para comprovar o tempo de atividade especial. Como é cediço, a atividade de empregado rural como trabalhador na agropecuária exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional no Código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Outrossim, o tempo laborado como trabalhadores florestais, caçadores e pescadores também podem ser enquadrados como especiais nos códigos 2.2.2 e 2.2.3 do mesmo Diploma Legal. No caso dos autos, com a apresentação da CTPS, não restou comprovado que o autor exerceu as funções acima mencionadas. No tocante ao período de 24/04/1986 a 31/07/1997, verifico que para comprovar os fatos alegados o autor juntou aos autos cópia da CTPS onde consta que no referido período o autor ocupou o cargo de auxiliar de serviços gerais. Com efeito, não é possível o enquadramento do mencionado período como especial tão somente em virtude da categoria profissional, pois a função acima destacada não está prevista no Anexo do Decreto n.º 53.831/64, tampouco no Decreto n.º 83.080/79. Como é cediço, a comprovação de atividade especial se dá por meio dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou ainda por meio do Laudo Técnico emitido pela empresa. Com efeito, é ônus da parte, que alega a necessidade de realização de perícia ou audiência, produzir provas de irregularidades nos documentos acima mencionados (ou a recusa do seu fornecimento) que justifiquem o procedimento judicial. Outrossim, vale registrar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consiste em “um retrato fiel das condições ambientais de trabalho e narrativa das condições laborais do segurado, exposto ou não aos agentes nocivos (contemplados ou não no Anexo IV do RPS), baseado em registros administrativos do setor de recursos humanos (área pessoal), do cadastro da área interna da higiene, medicina e segurança do trabalho, dados colhidos no LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA (e outros programas laborais) formulado e entregue legal e obrigatoriamente pela empresa ao trabalhador” (Martinez, Wladimir Novaes. Aposentadoria especial. 7. Ed. São Paulo: LTr, 2015, página 121). Logo, o PPP figura como elemento suficiente de prova das condições ambientais laborativas do empregado, militando em seu favor a presunção de veracidade dos dados nele contidos, portanto se mostra dispensável a apresentação de laudo técnico ou a elaboração de perícia judicial. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados e sem conter desconformidades com outros registros laborais, dispensa a produção de outras provas. Portanto, providencie a parte autora a juntada de PPP referente à empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. para o período de 24/04/1986 a 31/07/1997 e também com relação ao período laborado na empresa BOTUJURU COMERCIAL LTDA. de 24/04/1986 a 31/07/1997, com a descrição das atividades realizadas pelo autor, servindo a presente decisão como autorização para que o autor solicite junto às empresas o mencionado documento, valendo advertir que a negativa injustificada do responsável pela entrega poderá configurar crime de desobediência, bem como a implicar na imposição de multa, nos termos da legislação previdenciária. Ressalte-se que de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Prazo de 20(vinte) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

07/02/2022, 00:00

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