Execução Fiscal 0060213-69.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060213-69.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Baixa Definitiva

13/10/2022, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 13:29

Trânsito em julgado

13/10/2022, 13:29

Mero expediente

27/07/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 18:02

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: NATANAEL MARTINS - SP60723, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060213-69.2016.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa, acostadas à exordial. No curso da ação, a exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. É a síntese do necessário. Decido. Diante do cancelamento da inscrição do débito em Dívida Ativa noticiado pela parte exequente, verifico que o presente feito perdeu o seu objeto em razão de fato superveniente à sua propositura. Isto posto, extingo a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a questão será apreciada nos autos dos embargos à execução nº 0017388-76.2017.4.03.6182. Custas processuais na forma da lei. Declaro liberado o seguro garantia apresentado nos presentes autos. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos dos embargos à execução nº 0017388-76.2017.4.03.6182, tornando-os conclusos para sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 12:19

Cancelamento de Dívida Ativa

28/06/2022, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 19:31

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 09:25

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: NATANAEL MARTINS - SP60723, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Com a finalidade de substituir a garantia da execução fiscal, em razão de reconhecimento de pedido manifestado pela credora nos autos dos embargos correlatos, a parte Executada apresentou nova apólice, que altera o valor segurado. Nessa oportunidade, a devedora requereu também o sobrestamento desta execução até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 0017388-76.2017.4.03.6182 e a condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte Exequente sustentou que a questão acerca do eventual pagamento de honorários sucumbenciais deve ser decidida nos embargos correlatos; e, após a comprovação da regularidade de representação da companhia seguradora, manifestou-se de acordo com a garantia. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. O âmbito adequado para a discussão sobre eventual condenação da UNIÃO em pagamento de honorários sucumbenciais, em razão de reconhecimento de pedido levado a efeito nos embargos correlatos, reside nos autos da própria ação defensiva, para onde remeto o exame oportuno da questão. 4. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9°, 15, inciso II, e 16, §1°, todos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da nova garantia do Juízo e MANTENHO A SUSPENSÃO do curso do presente executivo fiscal. Além disso, NÃO CONHEÇO do pedido de condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 64883482 e vinculados, id. 239546937 e vinculados e id. 241812857 aos Embargos à Execução Fiscal de nº 0017388-76.2017.4.03.6182. 6. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060213-69.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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