Execução Fiscal 5001936-74.2019.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001936-74.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECELAGEM SAO CARLOS SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PETRONI - SP262675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787 DESPACHO ID nº 560468533: Ciência às partes. Nos presentes autos consta penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 27.265, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP (IDs nºs 39036932 e 39173685), sendo certo que o presente feito se encontra desde maio de 2023 aguardando a avaliação do referido imóvel, tendo em vista a determinação de nomeação de perito judicial para realização do ato (IDs nºs 267181343 e 289496994). Assim, reitere-se a intimação da perita nomeada, Cássia Cardoso Pinho (ID nº 289496994), por meio eletrônico [email protected] (ID nº 295618878), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta da executada formulada no ID nº 296840435, ficando advertida que em caso de inércia será promovido o cancelamento de sua nomeação. Para tanto, encaminhe-se em anexo cópia dos IDs nºs 296840435 e 453443155. Sem prejuízo, fica a exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada do referido imóvel, devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da manutenção do interesse na alienação do imóvel penhorado nos autos por meio da plataforma COMPREI. Por fim, ausente causa que justifique a decretação de segredo no documento juntado pela exequente (ID nº 29636165), bem como do despacho ID nº 33183176, promova a serventia o levantamento do sigilo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001936-74.2019.4.03.6115 Intime-se e cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:38

Expedida/certificada

13/11/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECELAGEM SAO CARLOS SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PETRONI - SP262675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787 DESPACHO 1. ID nº 374231021: Nada a acrescentar à decisão ID nº 364953936, contra qual não houve interposição de recurso. Destaco que restou consignado que caberia à executada fazer prova da impossibilidade de arcar, especificamente, com as despesas do processo. Por outro lado, a DCTF apresentada é apta a demonstrar a incapacidade da executada de arcar com as custas e despesas processuais atualmente. Nos termos do art.98, do CPC, a gratuidade pode consistir na redução de despesas ou parcelamento. No mais, a própria executada requereu, subsidiariamente, em manifestação ID nº 296840435, a fixação de honorários periciais em patamares não superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais). Esse o quadro, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001936-74.2019.4.03.6115 defiro parcialmente o pedido apenas para determinar que a executada adiante nos autos o valor de R$ 5.000,00, ficando o remanescente postergado para o trânsito em julgado da causa. 2. Assim, reitere-se a intimação da perita nomeada, Cássia Cardoso Pinho, por meio eletrônico [email protected], para que se manifeste sobre a proposta da executada ID nº 296840435, considerando a concessão da benesse nos termos do parágrafo anterior. Prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que requeira o que de direito. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 16:48

Mero expediente

05/11/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

22/06/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECELAGEM SAO CARLOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787, JULIO CESAR PETRONI - SP262675 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001936-74.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção Petições ID nº 296840435 e 338321168: Anoto que o benefício da assistência judiciária gratuita não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária da empresa. No caso dos autos, a executada não demonstrou que sua situação financeira esteja abalada, não tendo apresentado documentação hábil para comprovar suas alegações e demonstrar a ausência de recursos que justifique o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, caberia à executada fazer prova da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem que houvesse o comprometimento de suas atividades, não bastando apenas alegações acerca da precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, temos inúmeros precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE. I- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de que esta pode arcar com os encargos processuais, da mesma forma, a concessão do diferimento das custas para o final da execução também depende da prova da impossibilidade financeira do recolhimento das custas. Não se desincumbiu a recorrente do ônus da prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a arguir que se encontra em dificuldade financeira, o que, por si só, não é suficiente à concessão do benefício pretendido. II – Quanto ao recebimento dos embargos à execução sem garantia integral da execução, insta consignar que a Primeira Seção do STJ, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reafirmou o entendimento no sentido de que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. (REsp n. 1.127.815/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 14/12/2010). III- Recurso parcialmente provido para determinar a admissibilidade dos embargos à execução, sem a garantia integral do débito.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586228 - 0014603-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2017). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal (diferimento no recolhimento de custas). Exige-se que o postulante comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, o que não ocorre. 2. Sucede que a aplicabilidade do artigo 5º inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003 foi reconhecida na singularidade, constando expressamente da decisão ora agravada que não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal. 3. No caso, a documentação colacionada não se mostrou apta a comprovar a alegada de condições financeiras por parte da agravante para arcar com as custas processuais. Com efeito, a singela declaração emitida por escritório de contabilidade sem qualquer lastro em documentação contábil ou fiscal idônea não configura elemento suficiente para comprovar da ausência de condições financeiras por parte da agravante para arcar com as custas processuais. 4. Cabe deixar patente a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos destinados, no entender da agravante, a comprovar a situação de hipossuficiência de modo a superar os fundamentos da decisão do Relator. No caso, operou-se o fenômeno da preclusão, pois o instrumento deveria ter sido corretamente composto quanto da interposição do recurso, segundo as regras processuais então vigentes (CPC/1973). 5. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 575044 - 0000949-43.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016) Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Devem ser provas robustas e atuais, a fim de comprovar a precariedade da situação financeira da empresa requerente. Intime-se Cássia Cardoso Pinho, perita nomeada nos autos, por meio eletrônico [email protected], para que se manifeste sobre a proposta da executada ID nº 296840435, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se.

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:22

Mero expediente

26/05/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECELAGEM SAO CARLOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787, JULIO CESAR PETRONI - SP262675 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Manifestem-se as partes, caso queiram, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001936-74.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 17:02

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECELAGEM SAO CARLOS SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA - SP280787, JULIO CESAR PETRONI - SP262675 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001936-74.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção Petições ID nº 296840435 e 338321168: Anoto que o benefício da assistência judiciária gratuita não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária da empresa. No caso dos autos, a executada não demonstrou que sua situação financeira esteja abalada, não tendo apresentado documentação hábil para comprovar suas alegações e demonstrar a ausência de recursos que justifique o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, caberia à executada fazer prova da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem que houvesse o comprometimento de suas atividades, não bastando apenas alegações acerca da precariedade de sua situação financeira. Nesse sentido, temos inúmeros precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE. I- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de que esta pode arcar com os encargos processuais, da mesma forma, a concessão do diferimento das custas para o final da execução também depende da prova da impossibilidade financeira do recolhimento das custas. Não se desincumbiu a recorrente do ônus da prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, limitando-se a arguir que se encontra em dificuldade financeira, o que, por si só, não é suficiente à concessão do benefício pretendido. II – Quanto ao recebimento dos embargos à execução sem garantia integral da execução, insta consignar que a Primeira Seção do STJ, em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reafirmou o entendimento no sentido de que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. (REsp n. 1.127.815/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 14/12/2010). III- Recurso parcialmente provido para determinar a admissibilidade dos embargos à execução, sem a garantia integral do débito.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586228 - 0014603-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2017). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal (diferimento no recolhimento de custas). Exige-se que o postulante comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária, o que não ocorre. 2. Sucede que a aplicabilidade do artigo 5º inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/2003 foi reconhecida na singularidade, constando expressamente da decisão ora agravada que não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal. 3. No caso, a documentação colacionada não se mostrou apta a comprovar a alegada de condições financeiras por parte da agravante para arcar com as custas processuais. Com efeito, a singela declaração emitida por escritório de contabilidade sem qualquer lastro em documentação contábil ou fiscal idônea não configura elemento suficiente para comprovar da ausência de condições financeiras por parte da agravante para arcar com as custas processuais. 4. Cabe deixar patente a inadmissibilidade da juntada extemporânea de documentos destinados, no entender da agravante, a comprovar a situação de hipossuficiência de modo a superar os fundamentos da decisão do Relator. No caso, operou-se o fenômeno da preclusão, pois o instrumento deveria ter sido corretamente composto quanto da interposição do recurso, segundo as regras processuais então vigentes (CPC/1973). 5. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 575044 - 0000949-43.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016) Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o pedido formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que demonstrem a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Devem ser provas robustas e atuais, a fim de comprovar a precariedade da situação financeira da empresa requerente. Intime-se Cássia Cardoso Pinho, perita nomeada nos autos, por meio eletrônico [email protected], para que se manifeste sobre a proposta da executada ID nº 296840435, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se.

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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