Procedimento Comum Cível 5000050-80.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000050-80.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MOSELINE MOISE, ARDENS MOISE Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000050-80.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo autorize o Autor Ardens Moise, que reside na República Haiti, a ingressar no Brasil, pela via aérea, sem que lhes seja exigida a apresentação de visto de qualquer categoria, com a comunicação a todos os órgão necessários que o autor está dispensado da apresentação de visto brasileiro, para a viagem com destino ao Brasil. Aduzem, em síntese, que o autor Ardens Moise reside na República do Haiti, que atualmente vivencia uma grave crise política e social. Por sua vez, a autora Moseline Moise já reside no Brasil e pretende trazer o seu irmão, com base na reunião familiar, sem a exigência de apresentação de visto de qualquer natureza. Alegam que a obtenção de asilo político pela via administrativa demora muitos meses, o que pode comprometer a integridade física do Sr. Ardens, motivo pelo qual requerem a autorização de ingresso no Brasil sem a apresentação de qualquer visto. É o relatório. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso em apreço, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, neste juízo de cognição sumária, não há como se afastar a exigência de apresentação de qualquer visto para o ingresso do autor no Brasil, especialmente com fundamento nas alegações das dificuldades de obtenção do visto humanitário, situação que somente poderá ser devidamente aferida após a vinda da contestação, mediante o crivo do contraditório. Destaco, que ainda que se reconheça a grave situação social vivenciada pela população da República do Haiti, tal argumento não pode justificar o afastamento por este Juízo das normas imigratórias, sob pena pena de indevida ingerência nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo, em afronta ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Cite-se. Intime-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)