Apelação Cível 0009174-05.2009.4.03.6109 - TRF3

Apelação Cível 0009174-05.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERALDO GREVE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PASCHOALON ROSSETTI - SP188744 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166 SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento juntados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009174-05.2009.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 10 de dezembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVERALDO GREVE Advogado do(a) AUTOR: JULIANA PASCHOALON ROSSETTI - SP188744 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDA MARIA BONI PILOTO - SP233166 DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF3. Tendo em vista o pagamento realizado diretamente na conta da patrona do autor e a homologação do acordo pela Superior Instância, tornem os autos conclusos para extinção. Int.. Piracicaba, 22 de novembro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009174-05.2009.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

25/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2024, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 10:35

Trânsito em julgado

21/11/2024, 18:29

Expedida/certificada

14/11/2024, 17:07

Expedida/certificada

15/10/2024, 17:26

Expedida/certificada

17/09/2024, 18:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 14:45

Publicação

17/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A SUCEDIDO: EVERALDO GREVE APELADO: DORACY GREVE GOMES, TANIA REGINA GREVE, TELMA CRISTINA GREVE, CRISTIANO HENRIQUE GREVE, KATIA REGIANE GREVE Advogado do(a) APELADO: JULIANA PASCHOALON ROSSETTI - SP188744 D E C I S Ã O H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição ID 293579639, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento, na conta declinada pela parte autora na petição ID 293579639, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009174-05.2009.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 17:14

Homologação de Transação

15/07/2024, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A APELADO: EVERALDO GREVE Advogado do(a) APELADO: JULIANA PASCHOALON ROSSETTI - SP188744 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009174-05.2009.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de EVERALDO GREVE (ID 281492681). Foram carreados aos autos a certidão de óbito (ID 281493342) e demais documentos pertinentes. A Caixa Econômica Federal não se opôs à habilitação requerida, todavia ressalvou que “em havendo bens a inventariar, a habilitação deve ser efetivada pelo espólio, sendo obrigatório o inventário” (ID 283422837). Decido. In casu, o direito de crédito postulado é transmissível e resta comprovada a situação de herdeiros e sucessores dos requerentes. Outrossim, nos termos do artigo 687 e ss., basta a comprovação da condição de herdeiro, para que se possa postular a habilitação no processo, prescindida a colação de eventual inventário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade". 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.667.288/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019.) (destacado) Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado por DORACY GREVE GOMES, TÂNIA REGINA GREVE, TELMA CRISTINA GREVE, CRISTIANO HENRIQUE GREVE e KATIA REGIANE GREVE, determinando o prosseguimento regular do feito. Proceda a Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR) às anotações necessárias. Int. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

06/03/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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