Procedimento Comum Cível 5000306-14.2018.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000306-14.2018.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000306-14.2018.4.03.6116. AUTOR: MARCILENE MORAIS DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Valor da dívida: RR$ 30.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 341 - lado ímpar, Gonzaga, SANTOS - SP - CEP: 11060-001 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000306-14.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: dcc6af61-7d2a-49ab-bfd8-b605770c1ab6 DESPACHO ID.366511139 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-14.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000306-14.2018.4.03.6116. AUTOR: MARCILENE MORAIS DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Valor da dívida: RR$ 30.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 341 - lado ímpar, Gonzaga, SANTOS - SP - CEP: 11060-001 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000306-14.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: dcc6af61-7d2a-49ab-bfd8-b605770c1ab6 DESPACHO ID.366511139 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-14.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 17:18

Mero expediente

11/06/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 09:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2022, 15:44

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE MORAIS DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação ao tema em debate, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóvel construído nos idos dos anos de 1.990. Portanto, acolho o pedido das requeridas Caixa Econômica Federal e Sul América Companhia Nacional de Seguros, formulados nas petições dos IDs nºs 244833610 e 245624758 e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-14.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

27/06/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 15:04

Recurso Especial repetitivo

24/06/2022, 15:04

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000306-14.2018.4.03.6116. AUTOR: MARCILENE MORAIS DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A Valor da dívida: RR$ 30.000,00 Nome: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida Ana Costa, 187, - até 341 - lado ímpar, Gonzaga, SANTOS - SP - CEP: 11060-001 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000306-14.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: dcc6af61-7d2a-49ab-bfd8-b605770c1ab6 DESPACHO ID.366511139 e anexos: Deixo para apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da seguradora com a retomada do andamento processual. Sobresteja-se o feito até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-14.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE MORAIS DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A D E C I S Ã O O caso em apreço abrange, entre outros pontos, controvérsia de direito referente ao prazo prescricional para a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação ao tema em debate, não está em questão o direito fundamental à moradia e, sim, a pretensão de cobertura securitária por vícios de construção de imóvel construído nos idos dos anos de 1.990. Portanto, acolho o pedido das requeridas Caixa Econômica Federal e Sul América Companhia Nacional de Seguros, formulados nas petições dos IDs nºs 244833610 e 245624758 e DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e respectivo sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR, representativos da controvérsia que é objeto do Tema nº 1.039 dos recursos especiais repetitivos, com base no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ: “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”) se amolda ao caso concreto. As partes deverão comunicar a este juízo eventual decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema n.º 1.039/STJ. Sobrestem-se os autos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-14.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCILENE MORAIS DA SILVA BRITO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, BRUNO DE FILIPPO LIMA - SP305664, FERNANDO DA SILVA JUSTO - SP323710, JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A DESPACHO Verifico que os questionamentos constantes do r. Despacho ID 19547587, a serem efetuados à COMPANHIA HABITACIONAL VINTE E DOIS DE MAIO (não localizada, conforme comprovado nos autos), já foram respondidos na Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal e com os documentos juntados na inicial. Por conseguinte, 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000306-14.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidão de Matricula atualizada do imóvel cuja cobertura securitária se requer nestes autos, visto que o documento juntado no ID 6352792 informa a transferência da matricula para o Serviço de Imóveis da Comarca de Maracai/SP. No mesmo prazo deverão as partes manifestarem-se acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista que a C. 2ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1039), qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), temática plenamente aplicável ao caso dos presentes autos. Após, voltem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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