Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001338-29.2020.4.03.6134 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001338-29.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 17:48

Trânsito em julgado

27/05/2024, 17:47

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001338-29.2020.4.03.6134

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 12:54

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 11:43

Por decisão judicial

08/06/2022, 12:25

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMIR DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante da concordância manifestada pela União (id. 67869084), homologo os cálculos apresentados pelo exequente no id. 55837969 (principal em R$ 73.250,57; honorários em R$ 7.178,36, conta em 06/2021). Embora possível o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, este deve ser requisitado juntamente com os valores devidos à parte autora, efetuando-se a classificação da requisição (precatório ou RPV) de acordo com o montante integral da execução, mormente porque essa espécie de honorários não decorre diretamente da condenação, mas sim de ajuste entre a parte e seu advogado, não vinculando a Fazenda Pública devedora. Nesse sentido: ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1568749 2019.02.48226-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2019; AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1724222 2018.00.34660-7, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/09/2019. Sendo assim, sem se olvidar da vívida divergência jurisprudencial acerca do tema, o pagamento dos haveres contratuais deverá se dar no mesmo ofício requisitório. 2. Com relação ao pedido de expedição de ofícios requisitórios em nome da sociedade de advogados, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, observo que a procuração constante nos autos está em nome do advogado (pessoa física), e não da pessoa jurídica mencionada no pedido. Posto isso, não obstante o substabelecimento inserto no id. 55837982, determino à parte exequente que comprove, documentalmente, em 10 (dez) dias, que houve a cessão dos créditos referentes aos honorários à pessoa jurídica “e Ferraz de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia” (CNPJ/MF 24.777.520/0001-73). Após, tornem os autos conclusos. AMERICANA, 13 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001338-29.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMIR DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão e do retorno dos autos da superior instância. 2. Concedo ao exequente o prazo de quinze dias para anexação aos autos de autodeclaração, referente ao recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, em atenção aos termos do art. 24 da EC 103/2019. 3. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001338-29.2020.4.03.6134 intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (averbação e implantação do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a comprovação da implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

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