Procedimento Comum Cível 5001137-28.2019.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001137-28.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO PIEDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001137-28.2019.4.03.6116 Vistos em Inspeção. Considerando que o presente feito se encontrava sobrestado/suspenso e havendo a notícia de julgamento pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1124, intimem-se as partes a se manifestarem em termos de prosseguimento e, no prazo de 10 dias. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para apreciação. Decorrido in albis o prazo assinalado, sobresteja-se novamente os autos, até ulterior provocação. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO PIEDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À luz da tese a ser fixada no tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária" aplicada no v. julgado, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 5001137-28.2019.4.03.6116 defiro o pedido formulado pela parte autora (ID 321772663) e determino o sobrestamento do trâmite processual até o julgamento final do tema repetitivo. Compete à parte interessada promover o impulsionamento do feito após a resolução final da controvérsia. Int. e cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 15:44

Recurso Especial repetitivo

03/09/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO PIEDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 309510753: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] 5001137-28.2019.4.03.6116 Defiro. Intime-se a parte autora a se pronunciar nos termos da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária (ID 309510753 ) no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

11/04/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 10:46

Expedida/certificada

06/12/2023, 09:20

Recebimento

05/12/2023, 15:55

Remessa (em diligência)

27/09/2023, 09:48

Evolução da Classe Processual

27/09/2023, 09:45

Mero expediente

25/09/2023, 13:40

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO PIEDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIO PIEDADE Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: SILVIO PIEDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVIO PIEDADE Advogado do(a) APELADO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 18.04.1955, após decisão de primeiro grau, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 18.01.1972 a 30.11.1974, 01.12.1974 a 13.07.1976, 30.04.1995 a 31.12.1998 e 01.01.1999 a 06.07.2006, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 06.07.2006), com o consequente cancelamento da sua aposentadoria por tempo de contribuição. Da remessa necessária. No caso dos autos, em que pese a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Desse modo, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1011, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se trata do caso de remessa necessária. Da prescrição quinquenal. No caso de procedência do pedido da parte autora, deverá incidir a prescrição sobre as parcelas referentes aos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da demanda (22.07.2015), uma vez que o início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em 06.07.2006 (ID 268392820 – pág. 41). Do mérito. Ao se analisar a controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita à natureza do trabalho exercido pelo demandante nos períodos de 18.01.1972 a 30.11.1974, 01.12.1974 a 13.07.1976, 30.04.1995 a 31.12.1998 e 01.01.1999 a 06.07.2006, bem como, em caso de procedência do pedido, sobre o marco originário da revisão pleiteada. Pois bem. Em relação aos períodos controversos, o autor, exercendo as funções de grampeador e impressor gráfico, esteve exposto a agentes químicos nocivos à saúde, tais como chumbo, ácido fosfórico e hidrocarbonetos aromáticos, além de se submeter a intensidade de ruídos acima dos limites regulamentes, conforme laudo pericial anexado aos autos (ID 268393012 e ID 268393030), sendo devido, portanto, o reconhecimento da especialidade dos trabalhos, na forma dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalto que os períodos de 01.04.1978 a 28.02.1979, 01.09.1979 a 15.10.1982 e 01.06.1983 a 26.06.1985, 01.07.1986 a 10.07.1987, 01.02.1988 a 12.09.1989, 01.02.1990 a 16.09.1991, 02.03.1992 a 07.07.1993, em sede administrativa, já foram reconhecidos como especiais (ID 268392820 – pág. 164), bem como, em sede judicial, os intervalos de 01.01.1977 a 31.12.1977, 02.09.1985 a 04.04.1986 e 01.12.1993 a 29.04.1995, os quais não foram impugnados por recurso de apelação do INSS (ID 268393094 – págs. 3/4). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses até a data do requerimento administrativo (DER 06.07.2006), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-28.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário ajuizado por Silvio Piedade em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Sentença pela parcial procedência do pedido, para “[...] a) averbar o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 18/01/1972 a 30/11/1974, 01/12/1974 a 13/07/1976, 01/01/1977 a 31/12/1977, 02/09/1985 a 04/04/1986, 01/12/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006, com enquadramento nos códigos 1.1.6 e 2.5.5 do Decreto n° 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I e 2.5.8 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79 e 2.0.1 e 1.0.3 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, para todos os fins previdenciários; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pela autora (NB 138.886.693-2), com DIB em 06/07/2006, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, com consequente conversão em aposentadoria especial e implementação de reflexos no salário-de-benefício e RMI do benefício, com efeitos financeiros somente a partir de 22/06/2021; c) pagar, após o trânsito em julgado, à autora as diferenças entre os valores recebidos e os efetivamente devidos, observados os parâmetros financeiros abaixo; e d) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data.” (ID 268393092 – págs. 17/18). Apelação interposta pela parte autora, na qual busca a alteração do marco originário da revisão do seu benefício. O INSS, por sua vez, interpôs recurso de apelação, pugnando, preliminarmente, pela incidência da prescrição quinquenal ao presente caso. Argumenta, ainda, pela necessidade de submissão da decisão à remessa necessária. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001137-28.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, determinado a aplicação do Tema n. 1.124 do C. STJ quanto aos efeitos financeiro do benefício revisado, a ser apreciada pelo juízo do cumprimento da sentença, e fixo, de ofício, os consectários legais, observada a prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. REVISÃO DEVIDA. MARCO ORIGINÁRIO. TEMA 1124 DO STJ. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Em relação aos períodos de 18.01.1972 a 30.11.1974, 01.12.1974 a 13.07.1976, 30.04.1995 a 31.12.1998 e 01.01.1999 a 06.07.2006, o autor, exercendo as funções de grampeador e impressor gráfico, esteve exposto a agentes químicos nocivos à saúde, tais como chumbo, ácido fosfórico e hidrocarbonetos aromáticos, além de se submeter a intensidade de ruídos acima dos limites regulamentes, conforme laudo pericial anexado aos autos (ID 268393012 e ID 268393030), sendo devido, portanto, o reconhecimento da especialidade dos trabalhos, na forma dos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Ressalto que os períodos de 01.04.1978 a 28.02.1979, 01.09.1979 a 15.10.1982 e 01.06.1983 a 26.06.1985, 01.07.1986 a 10.07.1987, 01.02.1988 a 12.09.1989, 01.02.1990 a 16.09.1991, 02.03.1992 a 07.07.1993, em sede administrativa, já foram reconhecidos como especiais (ID 268392820 – pág. 164), bem como, em sede judicial, os intervalos de 01.01.1977 a 31.12.1977, 02.09.1985 a 04.04.1986 e 01.12.1993 a 29.04.1995, os quais não foram impugnados por recurso de apelação do INSS (ID 268393094 – págs. 3/4). 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses até a data do requerimento administrativo (DER 06.07.2006). 9. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso 10. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito de a parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER 06.07.2006), observada a prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 14. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO PIEDADE Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001137-28.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário ajuizado por Silvio Piedade em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a revisão do benefício previdenciário que titulariza (aposentadoria por tempo de contribuição) para sua conversão em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento e a conversão de atividades exercidas em condições especiais e prejudiciais à saúde nos períodos de 18/01/1972 a 30/11/1974, 01/12/1974 a 13/07/1976, 01/01/1977 a 31/12/1977, 01/04/1978 a 28/02/1979, 01/09/1979 a 15/10/1982, 01/06/1983 a 26/06/1985, 02/09/1985 a 04/04/1986, 01/07/1986 a 10/07/1987, 01/02/1988 a 12/09/1989, 01/02/1990 a 16/09/1991, 02/03/1992 a 07/07/1993, 01/12/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006, desde a data do requerimento do NB 138.886.693-2 formulado em 06/07/2006 e a reafirmação da DER, se o caso (petição inicial identificada pelo ID nº 25378626). Relata que, a despeito de ter se aposentado por tempo de contribuição (NB 138.886.693-2), trabalha como impressor junto à Tipografia e Livraria Nigro (atualmente Gráfica Nigro), função que exerce desde o ano de 1974. Alega que formulou pedido administrativo de aposentadoria em 06/07/2006 e que, mesmo com a apresentação de todos os Perfis Profissiográficos Previdenciários a demonstrar a especialidade de sua atividade, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e não a aposentadoria especial, que é o melhor benefício previdenciário a que faz jus, uma vez que, na data da DER, já contava com mais de 25 anos de efetivo exercício de atividade nociva à sua saúde e integridade física. Atribuiu à causa o valor de R$ 41.944,03 e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID nº 25378631). Inicialmente o feito foi distribuído no Juizado Especial Federal. Por meio do despacho do ID nº 25378633, o referido Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, afastou a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada em relação ao feito nº 000561-62.2015.4.03.6116, postergou a apreciação da tutela para momento oportuno e determinou a citação do INSS. Citado, a Autarquia ré ofertou contestação (ID nº 25378637). Preliminarmente, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que a demanda é improcedente, destacando que: a) o simples fato de perceber adicional de insalubridade ou periculosidade, conceitos esses afetos ao Direito do Trabalho, não configura atividade especial, conceito afeto ao Direito Previdenciário (isto porque à concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade basta a exposição episódica ou pontual, ainda que por curto período de tempo no transcorrer da jornada laborativa e, diversamente, para a qualificação da atividade como especial para fins previdenciários, a norma de regência sempre exigiu contato habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho com exposição aos agentes nocivos); e b) não há nos autos prova de semelhante exposição (permanente e habitual a agentes nocivos). Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial, com condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Juntou os documentos dos IDs nºs 25378638 e 25378640. Posteriormente, apresentou outra contestação (ID nº 25378645), alegando falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, e o não cabimento da suspensão processual para formulação do requerimento administrativo, porquanto a ação foi ajuizada após 03/09/2014, e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Anexou os documentos dos IDs nºs 25378646 e 25378647. Foi concedido o prazo para a parte autora se manifestar acerca das preliminares arguidas e sobre as provas que pretende produzir, justificando os pontos controvertidos a comprovar, sob pena de serem desconsideradas menções genéricas ou sem justificação, bem como para esclarecer seu pedido de reconhecimento da especialidade das funções exercidas nos períodos 01/04/1978 a 28/02/1979, 01/09/1979 a 15/10/1982, 01/06/1983 a 26/06/1985, 01/07/1986 a 10/07/1987, 01/02/1988 a 12/09/1989, 01/02/1990 a 16/09/1991 e 02/03/1992 a 07/07/1993, vez que já enquadrados, conforme documento anexado aos autos, como tempo especial (ID nº 25378650). A parte autora manifestou-se nos autos (ID nº 25379052), afirmando que as preliminares arguidas não comportam acolhida, uma vez que houve prévio requerimento administrativo e uma vez apresentada a documentação respectiva era dever da autarquia ré orientar e conceder o melhor benefício previdenciário, conforme preceitua a IN nº 45/2010 (substituída pela IN 77/2015). Já no que tange à produção de provas, postulou pelo oficiamento da empresa empregadora para fornecimento do PPP referente aos períodos de 01/12/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006, com o LTCAT respectivo, bem como pela realização de perícia judicial. Por fim, requereu que fosse declarada como incontroversa a especialidade dos períodos mencionados no despacho anterior, e juntou o documento do ID nº 25379053. Instado a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (ID nº 25379055), o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo (ID nº 25379072). Indeferidos os pedidos da parte autora, conforme deduzidos (ID nº 25379074), o Juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos reclamados, a serem objetivados diretamente aos empregadores, ou ao menos, a comprovação de que realizou requerimentos formais nesse sentido nos primeiros 10 (dez) dias do prazo. A parte autora informou que solicitou os referidos documentos junto ao empregador, porém, até aquele momento, eles não tinham sido fornecidos; razão pela qual reiterava os pleitos de oficiamento à empresa e de realização de perícia judicial (ID nº 25379079). Juntou os documentos dos IDs nºs 25379086 e 25379088. O pleito de realização de perícia judicial foi indeferido; por outro lado, foi determinada a expedição de ofício à empresa empregadora para a apresentação de PPP e LTCAT de todos os períodos nos quais o autor lá laborou, sob pena de crime de desobediência (ID nº 25379090). Após a juntada da certidão do oficial de justiça nos autos (ID nº 25379099), a parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da empresa, em data a ser designada pelo Juízo, para melhor elucidação dos fatos (ID nº 25380718). Em resposta ao ofício expedido, a empresa “Tipografia Nigro” informou que não dispunha dos documentos solicitados (PPP e LTCAT), referentes ao período eventualmente laborado pelo autor (ID nº 25380723). Fora indeferidos os pleitos de prova oral ou pericial técnica e declarada encerrada a instrução probatória (ID nº 25380731) e, posteriormente, proferida sentença de parcial procedência (ID nº 25380737). O INSS informou que não iria interpor recurso contra a sentença (ID nº 25381053); já a parte autora opôs embargos de declaração (ID nº 25381059), os quais não foram conhecidos (ID nº 25381068). A parte autora interpôs recurso inominado (ID nº 25381082). Instado a apresentar resposta ao recurso apresentado (ID nº 25381086), o INSS quedou-se inerte (ID nº 25381088). A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível da 3ª Região deu provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para a regular instrução do feito, a fim de ser realizada a prova pericial requerida para comprovação do trabalho desempenhado em condições nocivas (ID nº 25381667). Com o retorno dos autos da Turma Recursal (ID nº 25381698), o Juízo proferiu decisão declinatória de competência, determinando a remessa dos autos à 1ª Vara dessa Subseção de Assis, por entender que a perícia exigida tem grau de complexidade que refoge à sua competência (ID nº 25381698). Redistribuído o feito, o Juízo ratificou os atos praticados, afastou a relação de prevenção apontada na aba de processos associados e determinou a intimação da parte autora para especificar os períodos que dependiam da prova pericial pretendida, indicar os locais e respectivos endereços para sua realização e, se o caso, formular quesitos e indicar assistente técnico (ID nº 25597583). A parte autora manifestou-se no ID nº 26938779, requerendo a designação de prova pericial por similaridade na empresa “Gráfica e Editora Imagem de Assis Ltda” e juntando o documento do ID nº 26938783. Instado a se manifestar (ID nº 31186077), o INSS apresentou os seus quesitos no ID nº 34506070. No ID nº 52263119, o Juízo deferiu a produção de prova pericial técnica por similaridade e nomeou perito, determinando-se sua intimação para ciência do encargo e para que designar data, horário e local para início de seus trabalhos periciais, com comunicação do Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Nessa mesma ocasião, também arbitrou os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente. Designada data, horário e local (ID nº 53888748), foram as partes intimadas. Realizada a perícia, o laudo pericial foi acostado no ID nº 55925596. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado e em termos de memoriais finais (ID nº 55925563), o INSS o fez no ID nº 56081964 e a parte autora no ID nº 56336755, oportunidade em que requereu complementação da perícia, pleito este que foi deferido no ID nº 56606544. O laudo complementar foi juntado no ID nº 58035287, sobre o qual se manifestou tão-somente a parte autora (ID nº 111411471), pois o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de produção de outras provas além das provas documentais já constantes dos autos, conheço diretamente dos pedidos. A presente decisão não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, na data de publicação da Emenda, que ocorreu em 13/11/2019 (vide artigo 36, inciso III, da EC nº 103/2019). Isso porque a causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em datas anteriores à indicada acima. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observado o quanto segue. Alega a Autarquia previdenciária, em sua contestação do ID nº 25378645, que “(...) o autor pleiteia o benefício de aposentadoria especial (art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91), sem que, no entanto, tenha se dirigido a uma das Agências do INSS para requerê-lo. Em sessão plenária do dia 27 de agosto de 2014, o STFdeu parcial provimento ao RE631.240, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo para fins da caracterização do interesse de agir do segurado em propor ação judicial em face do INSS, para fins de concessão de benefício previdenciário. Pelo que se extrai da decisão (acórdão publicado em 10/11/2014), a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não existindo ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, salvo se excedido o prazo legal para a sua análise. No presente, não ocorre demora em se analisar pedido do autor, justamente porque sequer foi formulado o requerimento administrativo. É certo que foram ressalvadas duas situações em que o prévio requerimento administrativo não deve ser exigido: I) nos pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios, quando não seja necessária a apreciação de matéria de fato; e II) nas hipóteses em que o entendimento da Administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Entendemos que as duas hipóteses acima não se aplicam ao caso concreto, uma vez que, certamente, a análise implica necessariamente o estudo de material fático e não há qualquer posicionamento da Autarquia no sentido de opor resistência a pedidos de revisão genericamente considerados. Portanto, não há obstáculo algum para que se exija do segurado o prévio requerimento administrativo” (grifo nosso). Sendo assim, sustenta que há que se impor a extinção da presente demanda, sem julgamento de mérito, diante da falta de interesse de agir da parte autora. Contudo, assiste razão a parte autora quando afirma que “(...) HOUVE SIM PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO, conforme se vê do processo administrativo referente ao NB nº 138.886.693-2, acostado à inicial, de modo que a DER se deu na data de 06/07/2006. Tanto houve prévio requerimento administrativo que, à época, a ré concedeu, administrativamente, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Ocorre, porém, que, na ocasião, deveria ter sido concedido o benefício aposentadoria especial, que é o melhor benefício a que o demandante faz jus (e é justamente esse o fundamento desta demanda). Importante registrar, por oportuno, que o INSS sequer oportuniza aos segurados a realização de requerimento administrativo do benefício “aposentadoria especial”, nem em suas agências, nem na internet. Para tanto, quando do agendamento, o segurado deve escolher a opção “aposentadoria por tempo de contribuição”, sendo que, somente quando do atendimento respectivo, é possível apresentar a documentação respectiva e pleitear a benesse em questão” (grifo nosso). De fato, à época do requerimento administrativo do autor, não havia a opção de pedido específico de “aposentadoria especial”; contudo, frise-se: houve análise e decisão técnica de atividade especial na via administrativa, com consequente enquadramento de vários períodos de labor do autor (vide contagem administrativa – fl. 164 do ID nº 25378626). Ademais, o pleito de reconhecimento do caráter especial de vários períodos ora vindicado, que constitui matéria de fato já apreciada na via administrativa, terá como consequência a “revisão” do benefício previdenciário que o autor titulariza, hipótese em que não se exige o prévio requerimento administrativo, como bem ponderado pelo próprio INSS. Por outro lado, constata-se que já houve, na via administrativa, o enquadramento de vários períodos ora postulados como especiais (01/04/1978 a 28/02/1979, 01/09/1979 a 15/10/1982, 01/06/1983 a 26/06/1985, 01/07/1986 a 10/07/1987, 01/02/1988 a 12/09/1989, 01/02/1990 a 16/09/1991 e 02/03/1992 a 07/07/1993), fato esse confirmado pela própria parte autora em sua petição do ID nº 25379052 e comprovado pelo documento de fl. 164 do ID nº 23378626 (contagem administrativa). Assim, reconhecendo a ausência de interesse de agir em relação ao reconhecimento desse particular pedido, afasto análise meritória pertinente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A prescrição, por sua vez, é prejudicial de mérito e com ele será decidido em tópico final, no caso de eventual procedência. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2 - APOSENTAÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do lapso temporal em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume-se que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício.” O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 - DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM E ÍNDICES Pela legislação previdenciária originária, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.032/1995, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28/05/1998, revogou o referido §5º, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, que em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo §5º do artigo 57 da Lei de Benefícios, até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Dessa forma, está permitida novamente a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo. Os índices de conversão são aqueles previstos no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03. 2.5 - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS As atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podiam ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador; ou seja, bastava que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos 53.831/64 e 83080/79, sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN 8030 ou SB 40), sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78. Após a edição da Lei 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A partir do advento da lei n.º 9528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da lei n.º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. O Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Apenas a partir de 10/12/1997 (data do advento da lei n. 9528/97) é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o decidido pelo STJ no AgRg no REsp 924827/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.08.2007. Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto 2172/97, é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n° 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n° 53.831/64 e do Decreto n° 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis); c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis). d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis). 2.6 - Da metodologia de aferição do ruído e sua evolução histórica Existem no mercado 2 instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo; basta imaginar a função de um trabalhador que utilize uma furadeira durante parcos 2 minutos de sua jornada de trabalho, permanecendo em absoluto silêncio durante as demais 7 horas e 58 minutos; caso a medição seja feita com um decibelímetro enquanto a ferramenta está ligada, o valor certamente ultrapassaria o limite de enquadramento; entretanto, caso se proceda à medição mediante média ponderada ou dosímetro, o valor será inferior ao limite, retratando-se com fidedignidade a exposição daquele segurado à pressão sonora e a nocividade efetivamente causada a sua saúde. Aceitar o contrário significaria admitir o enquadramento por exposição de ruído ocasional ou intermitente, pois é justamente isto que mede o decibelímetro (medição instantânea), em franca violação do preceito legal contido no art. 57, §3º da Lei 8.213/91. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro: 2.0.1 RUÍDO a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). 25 ANOS Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 28/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro, desde que se tenha como demonstrar que foi realizada a média preconizada pela NR-15, o que pode ser feito mediante mera indicação no documento de que se seguiu a metodologia da NR-15; (ii) para períodos laborados após 28/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 28/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. 2.7 - CASO DOS AUTOS 2.7.1 - Do tempo especial: O autor pretende o reconhecimento do vínculo e dos períodos abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados: a) 18/01/1972 a 30/11/1974, na função de “grampeador”, para Irmãos Nigro Ltda/Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 167 do ID nº 25378626). b) 01/12/1974 a 13/07/1976, na função de “grampeador”, para Irmãos Nigro Ltda/Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 167 do ID nº 25378626). c) 01/01/1977 a 31/12/1977, na função de “impressor”, para Irmãos Nigro Ltda/Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 168 do ID nº 25378626) e PPP (fls. 49-52 do ID nº 25378626). d) 02/09/1985 a 04/04/1986, na função de “impressor”, para Irmãos Nigro Ltda/Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda. Juntou cópia da CTPS (fl. 170 do ID nº 25378626) e PPP (fls. 49-52 do ID nº 25378626). e) 01/12/1993 a 31/12/1998, na função de “impressor”, para Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda. Juntou PPP (fl. 53 do ID nº 25378626) e PCMSO (fls. 204-206 do ID nº 25378626). f) 01/01/1999 a 06/07/2006, na função de “impressor”, para Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda. Juntou PPP (fl. 53 do ID nº 25378626) e PCMSOs (fls. 204-206 e 208-212 do ID nº 25378626). A questão fulcral da demanda consiste em saber se o requerente realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. A insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos interstícios acima apontados. Como se pode observar, para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais nos períodos descritos nos itens (a) e (b), o autor juntou tão somente cópia da CTPS de fl. 167 do ID nº 25378626, com indicação de ter laborado, em ambos os lapsos, para “Irmãos Nigro Ltda”, no cargo de “grampeador”. Já para os lapsos narrados nos itens (c) e (d), apresentou cópia da CTPS de fls. 168 e 170 do ID nº 25378626, a qual atesta que passou a desempenhar na referida empresa o cargo de “impressor” e o PPP de fls. 49-52 do ID nº 25378626, que também se refere a ambos os períodos, que menciona seu labor no setor de “Impressão gráfica”, na função de “impressor”, pois “Laborava efetuando a impressão gráfica com máquinas off-set, efetuando a impressão colorida ou preto e branco. A cada cor utilizada, faz-se a limpeza da máquina com gasolina ou querosene. O trabalhador desta área está permanentemente em contato com pigmentos de chumbo e cromo, através da pele, devido ao contato habitual e permanente com as tintas de impressão”, com registro a fatores de risco químico: benzeno e seus compostos tóxicos e chumbo e seus compostos tóxicos. Há, em tal documento, o nome da responsável pelos registros ambientais, porém sem especificação do período de atuação. No tocante aos períodos relatados nos itens (e) e (f), tem-se, como documentos comprobatórios das condições especiais, o PPP de fl. 53 do ID nº 25378626 e os PCMSOs de fls. 204-206 e 208-212 do ID nº 25378626. O PPP de fl. 53 do ID nº 25378626, refere-se ao período de 01/12/1993 até 23/08/2000 (data do documento) e é assinado por Médica do Trabalho, o qual indica o posto de trabalho do autor – “Gráfica”, local que “Labora efetuando impressão gráfica com máquinas impressoras automáticas, em off-set, fazendo impressões coloridas ou em branco e preto. A cada cor utilizada, faz-se a limpeza da máquina com gasolina ou querosene. O trabalhador dessa área está permanentemente em contato com pigmentos de chumbo e cromo, através da pele, devido ao contato habitual e permanente com as tintas de impressão”, com registro a agentes físico e químico, de forma habitual e permanente, com graduação 3. Também informa que não havia medida de proteção individual. No campo das “Observações complementares”, consigna-se: “Os agentes nocivos detectados e a atividade enquadra nos termos da Portaria 3.214/78 – NR 15 – ANEXO 1 e 13; Decreto 53.831/64 – código 2.5.5 (impressor gráfico e encadernador) e código 1.1.6 (ruído), Decreto 83.080/79 – código 2.5.8 (indústria gráfica, impressor e minervista), Decreto 2.172/97 – código 1.0.3 (benzeno e seus compostos) e código 1.0.8 (chumbo e seus compostos tóxicos). Ordem de Serviço – INSS – ruído acima de 80 dB(A) para benefício até 13/10/96. Os agentes relacionados são prejudiciais a saúde do trabalhador”. Já o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional de fls. 204-206 do ID nº 25378626, também elaborado por Médica do Trabalho, tem como ano-base 1999; porém, tão-somente aponta as medidas de controle existentes à época: “Agente/Medida: 1- Agente Químico: Creme Protetor para as mãos (ao usar derivados de petróleo) e 2- Agente Químico: Limpeza rigorosa das mãos após o manuseio com tipos de chumbo”. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional de fls. 208-212 do ID nº 25378626, por sua vez, foi elaborado em 03/01/2000, pela mesma Médica do Trabalho; contudo, nada tem a acrescentar quanto à constatação de agentes nocivos no ambiente laboral. Há, ainda, o Laudo de Avaliação de Risco Ocupacional do Trabalho de fls. 213-218 do ID nº 25378626, subscrito por Técnico em Segurança do Trabalho da empresa “Med Seg Consultoria em Segurança do Trabalho”, o qual foi contratado pelo autor para elaboração do documento. A perícia foi realizada em 18/06/2015, no escritório da empresa e tomou como base os documentos apresentados pelo autor (vide fl. 214 do ID nº 25378626), concluindo-se que o autor esteve exposto aos seguintes fatores de risco: “7.1. RISCO ERGÔNOMICO: Conforme constatado, a atividade exercida pelo requerente exige grande esforço físico durante todo o seu desempenho, desta forma por se tratar de postura inadequada e movimentos repetitivos provoca danos graves a saúde, e no decorrer do tempo às dores nas articulações mencionadas são constantes e insuportáveis sendo necessário tomar medicamentos para amenizar. 7.2. Saliento que atividade laboral realizada pelo Sr. SILVIO PIEDADE é mesma em toda sua carreira profissional, isso constata que a sobrecarga ergonômica foi sempre à mesma nas articulações mencionadas no Item 2.6, desta forma constatamos o desgaste físico e danos à saúde decorrente ao cargo. 7.3. RISCO QUÍMICO: O requerente durante todo o período em que laborou, permaneceu exposto atividades que são consideradas insalubres conforme relato no Item - 6, devido à exposição a agentes químicos (Clorofórmio classificado no grau máximo e Acetona classificado no grau médio) previstos no Quadro 1 da NR-15, mesmo não se somando os graus de riscos no total, prevalece o grau de risco maior, porem isso não descaracteriza o dano a saúde. 7.4. Portanto, concluo que o Sr. SILVIO PIEDADE, esteve exposto aos fatores de risco, Ergonômico, Químico, durante todo o período que laborou para as empresas mencionadas neste laudo” (grifo nosso). Como já relatado, foi realizada perícia nos autos. O laudo produzido neste feito, o qual foi acostado no ID nº 55925596, abrange os interregnos de 18/01/1972 a 13/07/1976, 06/03/1997 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006, nos quais o autor exerceu as funções de “grampeador” e “impressor gráfico”. A prova pericial por similaridade foi realizada no dia 16 de junho de 2.021, no estabelecimento da sociedade empresária “Gráfica e Editora Imagem de Assis Ltda”, uma vez que a “Tipografia Nigro Livraria e Papelaria Ltda” está com sua situação cadastral como “inapta” desde 2018. De acordo com rol de atividades reconstituído por ocasião das diligências, a ocupação específica do requerente consistia em: “Impressão gráfica; e Limpeza da máquina com gasolina ou querosene”, exercendo-as em caráter habitual e permanente e estando sujeito aos agentes químicos como gasolina, querosene e tintas com chumbo. Das análises realizadas, o perito concluiu que: a) quanto à exposição ao agente físico – ruído: “Nos Decretos n.º 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 e Relação 95/96, o direito à aposentadoria especial será concedido quando ocorrer exposição a níveis de ruído acima de 90 dB, enquanto no Decreto n.º 53.831/64 o limite é de 80 dB, ou seja, os valores são conflitantes, além de não estabelecer o tempo de exposição a esse nível. Entretanto, o governo adotou o Decreto n.º 4.882, em 18/11/03, alterando o limite de tolerância do ruído para 85,0 dB(A), unificando assim o limite de tolerância entre a previdência e o MTE. Conforme aponta a legislação previdenciária acima reproduzida, observando a presença do agente físico ruído na função analisada, no período descrito acima, sem Laudo Técnico Pericial relativo ao referido período e considerando os valores obtidos em medições de 91,3 dB(A), conclui-se que sobre o Agente Físico - Ruído, o Requerente TRABALHOU EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE, de modo habitual e permanente” (grifo nosso). b) quanto ao contato com agentes químicos: “Nos anexos I ou II do RBPS do decreto 83.080/1979 – Cód 2.5.8 – Industria Gráfica e Editorial, bem como no anexo IV do RBPS do decreto 2.172/1997, o direito à aposentadoria especial será concedido quando a exposição na Industria Grafica na utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Desta forma o Requerente TRABALHOU EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE, de modo habitual e permanente no período de 18/01/1972 a 13/07/1976, não sendo considerado como especial o período de 06/03/1997 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006” (grifo nosso). c) quanto à exposição ao calor: “Considerando o valor medido e resultante IBUTG 18,54º C, desta forma o Requerente NÃO TRABALHOU EM CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente”. Já no que tange ao uso de EPI, consignou: “A empresa TIPOGRAFIA NIGRO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, conforme consta nos autos, está com as atividades encerradas e seu responsável "de cujus sucessione agitur", o Requerente alega que a empresa não fornecia qualquer EPI. NÃO houve qualquer evidencia ou prova do fornecimento através de Ficha de Controle, comprovando tal fornecimento”. Instado a esclarecer os motivos que o levaram a concluir pela ausência de exposição a agentes químicos nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998 e 01/01/1999 e 06/07/2006, já que as atividades desempenhadas eram as mesmas do período compreendido entre 18/01/1972 a 13/07/1976, o perito judicial, no laudo complementar do ID nº 58035287, afirmou que “Exposto os fatos apresentados, cabe a este perito o reconhecimento e a reparação das considerações anteriores, reconhecendo a especialidade de todos os períodos pleiteados e a consequente concessão da Aposentadoria que incluem também os períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006”. Por fim, o laudo produzido neste feito, no que tange à medição de pressão sonora, obedeceu à técnica preconizada no momento de sua elaboração (dosímetro – vide fl. 32 do ID nº 55925596). Assim, por todo contexto probatório, resta comprovada a exposição do autor aos agentes físico (ruído) e químico (benzeno e seus compostos), de modo habitual e permanente, quando no desempenho de suas atividades habituais, razão pela qual reconheço o caráter especial dos períodos de 18/01/1972 a 30/11/1974, 01/12/1974 a 13/07/1976, 01/01/1977 a 31/12/1977, 02/09/1985 a 04/04/1986, 01/12/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006 (data da DER), com enquadramento nos códigos 1.1.6 e 2.5.5 do Decreto n° 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I e 2.5.8 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79 e 2.0.1 e 1.0.3 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. 2.7.2 - Da aposentadoria especial na DER: Passo a analisar o cabimento da aposentadoria especial. Para tanto, computo, na tabela que segue em anexo, os intervalos já enquadrados no âmbito administrativo (01/04/1978 a 28/02/1979, 01/09/1979 a 15/10/1982, 01/06/1983 a 26/06/1985, 01/07/1986 a 10/07/1987, 01/02/1988 a 12/09/1989, 01/02/1990 a 16/09/1991 e 02/03/1992 a 07/07/1993) e os períodos ora reconhecidos como especiais (18/01/1972 a 30/11/1974, 01/12/1974 a 13/07/1976, 01/01/1977 a 31/12/1977, 02/09/1985 a 04/04/1986, 01/12/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006) até a data do requerimento administrativo. Sendo assim, de acordo com o referido cômputo, até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 06/07/2006 (fl. 22 do ID nº 25378626), o autor computava 30 (trinta) anos e 05 (cinco) meses de atividade, tempo este suficiente para a concessão da aposentadoria especial, razão pela qual a procedência deste pedido específico é medida que se impõe. No que tange à data de início do benefício, o laudo técnico pericial que embasou o reconhecimento do tempo especial não foi apresentado na via administrativa, mas produzido nestes autos. Tal fato altera a data do início dos efeitos financeiros advindos da revisão a ser implementada. Por esse motivo, a DIB deve ser fixada na data da juntada do referido laudo neste feito, ocorrida em 22/06/2021 (ID nº 55925596). Em decorrência disso, não há decadência a ser pronunciada. O autor visa à revisão de benefício previdenciário concedido em 06/07/2006 (fl. 22 do ID nº 25378626) e o aforamento do feito se deu em 22/07/2015 (ID nº 25378628). Assim, haveria prescrição a ser reconhecida sobre a repercussão financeira de eventual sentença de total procedência com relação às parcelas vencidas anteriormente a 22/07/2010, caso os efeitos financeiros também remontassem à DER do benefício em questão. No âmbito administrativo, para os itens (a) e (b), o autor juntou tão-somente cópia da CTPS. Não há enquadramento por categoria profissional no caso da função exercida pelo autor (impressor). Era necessária a comprovação do efetivo manuseio e exposição a algum agente nocivo. Por outro lado, em relação aos intervalos descritos nos itens (c), (d) e parte do período descrito no item (e) – até 05/03/1997, os PPPs lá apresentados já demonstravam a exposição ao fator de risco químico “benzeno e outros compostos tóxicos e chumbo e seus compostos tóxicos”, de forma habitual e permanente, bem como, também, ao agente físico ruído (o PPP do item (e)), razão pela qual deveriam ter sido reconhecidos já na via administrativa. Já no que se refere à parte final do período do item (e) e a integralidade do item (f), o autor não apresentou Laudo Técnico da empresa para comprovação das condições ambientais de seu trabalho. O Laudo de Avaliação de Risco Ocupacional do Trabalho apresentado (o de fls. 213-218 do ID nº 25378626), foi elaborado de acordo com as informações prestadas pelo próprio autor e, ainda assim, apontou como fatores de risco: o ergonômico (grande esforço físico ao movimentar os materiais até o posto de trabalho), o qual não é considerado agente nocivo pelos Decretos e pela legislação previdenciária, e químicos (clorofórmio classificado no grau máximo e Acetona no grau médio), agentes esses bem diversos daqueles indicados nos PPPs, além não ser conclusivo quanto aos requisitos da habitualidade e da permanência. Portanto, não havia prova segura para o enquadramento vindicado. Desse modo, conforme tabela que segue em arquivo anexo, contabilizando-se os períodos já tidos como especiais na via administrativa e esses outros intervalos que lá já deveriam ter reconhecidos (01/01/1977 a 31/12/1977, 02/09/1985 a 04/04/1986 e 01/12/1993 a 05/03/1997), até a data do requerimento administrativo do benefício, ocorrido em 06/07/2006 (fl. 22 do ID nº 25378626), o autor computava 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de atividade especial, tempo este insuficiente para a concessão da aposentadoria especial naquela data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conhecidos os pedidos formulados por Silvio Piedade em face do Instituto Nacional do Seguro Social, (3.1) determino a extinção do feito sem resolução do mérito no tocante ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/04/1978 a 28/02/1979, 01/09/1979 a 15/10/1982, 01/06/1983 a 26/06/1985, 01/07/1986 a 10/07/1987, 01/02/1988 a 12/09/1989, 01/02/1990 a 16/09/1991 e 02/03/1992 a 07/07/1993 como tempo especial, diante da ausência de interesse processual, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (3.2) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos e encerro a fase de conhecimento, em relação a eles, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. Por decorrência, condeno o INSS a: a) averbar o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 18/01/1972 a 30/11/1974, 01/12/1974 a 13/07/1976, 01/01/1977 a 31/12/1977, 02/09/1985 a 04/04/1986, 01/12/1993 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 06/07/2006, com enquadramento nos códigos 1.1.6 e 2.5.5 do Decreto n° 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I e 2.5.8 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79 e 2.0.1 e 1.0.3 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, para todos os fins previdenciários; b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pela autora (NB 138.886.693-2), com DIB em 06/07/2006, computando-se os períodos especiais ora reconhecidos, com consequente conversão em aposentadoria especial e implementação de reflexos no salário-de-benefício e RMI do benefício, com efeitos financeiros somente a partir de 22/06/2021; c) pagar, após o trânsito em julgado, à autora as diferenças entre os valores recebidos e os efetivamente devidos, observados os parâmetros financeiros abaixo; e d) pagar honorários advocatícios a serem liquidados oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época do cumprimento de sentença. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do CPC. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 138.886.693-2) desde 06/07/2006, conforme se verifica no CNIS em anexo. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Silvio Piedade / 710.679.068-00 Nome da mãe Antonia Izolina Terra Tempo especial reconhecido - 18/01/1972 a 30/11/1974 - 01/12/1974 a 13/07/1976 - 01/01/1977 a 31/12/1977 - 02/09/1985 a 04/04/1986 - 01/12/1993 a 31/12/1998 e - 01/01/1999 a 06/07/2006 (por enquadramento nos códigos 1.1.6 e 2.5.5 do Decreto n° 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I e 2.5.8 do Anexo II do Decreto n° 83.080/79 e 2.0.1 e 1.0.3 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99). Espécie de benefício Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 138.886.693-2) Data de início da revisão (DIB) 06/07/2006 (efeitos financeiros a partir de 22/06/2021) Renda Mensal Inicial (RMI) A calcular pelo INSS Renda Mensal Atual (RMA) A calcular pelo INSS Data de início do pagamento (DIP) Data do trânsito em julgado Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, como já determinado no despacho do ID nº 52263119. Havendo interposição de apelação (desde que tempestiva), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(57)