Procedimento Comum Cível 5004621-10.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004621-10.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MIGUEL ESCUDERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO MIGUEL ESCUDERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:08

Publicação

12/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO MIGUEL ESCUDERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 28 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183

11/06/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2024, 12:17

Expedida/certificada

10/06/2024, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 11:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 10:25

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO MIGUEL ESCUDERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 311310751) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 309977056, no valor de R$ 145.145,21 referente às parcelas em atraso e de R$ 11.325,98 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 12/2023. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data assinatura eletrônica.

19/02/2024, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO MIGUEL ESCUDERO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por GERALDO MIGUEL ESCUDERO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, ante o reconhecimento de tempo de serviço na condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/13, bem como o pagamento de atrasados a contar da DER 17/11/2017. Restou indeferido o pedido de justiça gratuita (Num. 32882336). Certificado que as custas foram recolhidas sobre meio por cento do valor da causa (Num. 34579315). Citado, o INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 35150340). Houve réplica (Num. 36835739). Foi deferida produção de prova pericial e realizada perícia médica com especialista em Otorrinolaringologista, em 23/03/2021 (Num. 47910664). Consta manifestação da parte autora acerca do laudo (Num. 52442411). Deferida a produção de prova pericial com assistente social, a ser realizada na residência do autor. Apresentado o laudo (Num. 238847222; Num. 238847229), houve manifestação das partes (Num. 240659001; Num. 242492677). O perito social apresentou esclarecimentos (Num. 245275906), acerca dos quais se manifestou o autor (Num. 245776349). Intimado, o perito social reiterou os termos do seu parecer indicando pontuação do autor de 2900 (Num. 272287651). Houve manifestação do autor reiterando pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER ou, SUBSIDIARIAMENTE, reafirmação para o momento em que implementar todos os requisitos (Num. 273856787). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do indeferimento do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA A base constitucional do benefício especial ao portador de deficiência encontra-se prevista no art. 201, § 1º da CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) O art. 41 do Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015), por sua vez, prevê que “A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013”. As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 142/2013 e regulamentadas pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, se referem às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade. O art. 3º da aludida lei assim dispõe: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Prevê o art. 5º aduz de referido diploma que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. Para ter direito a aposentadoria especial, a avaliação terá que considerar o segurado, pessoa deficiente, que é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá ainda estabelecer a data provável do início da deficiência e o seu grau (grave, moderada ou leve), e indicar a ocorrência de variação e os respectivos períodos em cada grau. A regulamentação de referida Lei Complementar foi efetuada pelo Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013, o qual procedeu a alterações no Decreto 3.048/99, incluindo os artigos 70-A a 70-I. Destaca-se a importância da perícia – seja administrativa, seja judicial – a qual deve avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau (art. 70-D, Decreto n. 8.145/2013). Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. Consta da cópia do PA informação no sentido de que o autor não compareceu na data agendada para passar com perícia médica (Num. 30512335 - Pág. 21/22), razão pela qual não houve enquadramento da deficiência como leve, moderada ou grave. Em juízo, foi deferida produção de prova pericial e realizada perícia médica com especialista em Otorrinolaringologista, em 23/03/2021 (Num. 47910664) que apontou existência de deficiência nos seguintes termos: Em resposta aos quesitos, o perito médico indicou como data de início da deficiência a data do exame de audiometria em 20/02/2013. Apresentado o laudo do assistente social (Num. 238847222; Num. 238847229 e Num. 245275906), com indicação de pontuação total de 2.900 pontos. Somada a pontuação obtida nas duas perícias a parte autora conta com 6.775 pontos. O grau da deficiência é classificado conforme a seguinte pontuação: Deficiência grave: quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação é entre 5.740 e 6.354; e Deficiência Leve: quando a pontuação é entre 6.355 e 7.584. Cabível a concessão de aposentadoria ao segurado com deficiência que comprovar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Com base no período incontroverso já apurado na via administrativa (Num. 30512335 - Pág. 47/48) e realizadas as devidas conversões, a parte autora soma até a data do requerimento administrativo (NB: 186.336.554-8), formulado em 17/11/2017, 28 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição, insuficientes para concessão do benefício vindicado. Segundo dados do CNIS, o autor mantém vínculo com Etapa Educacional – Eireli desde 11/01/1995, último recolhimento em 03/2023. Em 06/01/2022 (reafirmação da DER) o autor contava com tempo de contribuição superior a 33 anos, bem como a carência exigida, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (deficiência leve), calculada na forma dos arts. 8º e seguintes da Lei Complementar nº 142/2013: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 16/09/1960 - Sexo: Masculino - DER: 17/11/2017 - Reafirmação da DER: 06/01/2022 - Período 1 - 15/02/1978 a 31/03/1978 - 0 anos, 1 meses e 16 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 1 meses e 14 dias - Especial (fator 0.94) - 2 carências - (ACNISVR) SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) - Período 2 - 01/04/1978 a 31/05/1978 - 0 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 3 dias = 0 anos, 1 meses e 27 dias - Especial (fator 0.94) - 2 carências - *INSS - Período 3 - 18/12/1978 a 05/01/1979 - 0 anos, 0 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 1 dias = 0 anos, 0 meses e 17 dias - Especial (fator 0.94) - 2 carências - (ACNISVR) ATIBAIA CLUBE DE MONATANHA - Período 4 - 24/01/1979 a 06/11/1979 - 0 anos, 9 meses e 13 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 8 meses e 27 dias - Especial (fator 0.94) - 10 carências - BANCO BRADESCO S.A. - Período 5 - 07/05/1981 a 12/07/1982 - 1 anos, 2 meses e 6 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 25 dias = 1 anos, 1 meses e 11 dias - Especial (fator 0.94) - 15 carências - ITAMBE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - Período 6 - 01/03/1985 a 09/08/1988 - 3 anos, 5 meses e 9 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 14 dias = 3 anos, 2 meses e 25 dias - Especial (fator 0.94) - 42 carências - EDITORA CULTURAL ESPIRITAEDICEL LTDA - Período 7 - 19/01/1993 a 19/09/1994 - 1 anos, 8 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 6 dias = 1 anos, 6 meses e 25 dias - Especial (fator 0.94) - 21 carências - ETAPA ENSINO E CULTURA LTDA - Período 8 - 20/09/1994 a 31/10/1994 - 0 anos, 1 meses e 11 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 1 meses e 9 dias - Especial (fator 0.94) - 1 carência - TV GLOBO LTDA - Período 9 - 11/01/1995 a 19/02/2013 - 18 anos, 1 meses e 9 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 1 dias = 17 anos, 0 meses e 8 dias - Especial (fator 0.94) - 217 carências - (AEXT-VT ACNISVR,IVIN-JORN-) - Período 10 - 20/02/2013 a 17/11/2017 - 4 anos, 8 meses e 28 dias - Tempo comum - 58 carências - *início def leve - Período 11 - 18/11/2017 a 06/01/2022 - 4 anos, 1 meses e 19 dias - Tempo comum - 50 carências (Período posterior à DER) - (AEXT-VT ACNISVR,IVIN-JORN-) - Período 12 - 07/01/2022 a 31/03/2023 - 1 anos, 2 meses e 24 dias - Tempo comum - 14 carências (Período posterior à reaf. DER) - (AEXT-VT ACNISVR,IVIN-JORN-) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 10 anos, 9 meses e 17 dias, 143 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 11 anos, 8 meses e 8 dias, 154 carências - Soma até a DER (17/11/2017): 28 anos, 10 meses e 11 dias, 370 carências - 86.0333 pontos - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 30 anos, 10 meses e 7 dias, 394 carências - 90.0111 pontos - Soma até 31/12/2019: 30 anos, 11 meses e 24 dias, 395 carências - 90.2722 pontos - Soma até 31/12/2020: 31 anos, 11 meses e 24 dias, 407 carências - 92.2722 pontos - Soma até 31/12/2021: 32 anos, 11 meses e 24 dias, 419 carências - 94.2722 pontos - Soma até a reafirmação da DER (06/01/2022): 33 anos, 0 meses e 0 dias, 420 carências - 94.3056 pontos DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer ser o autor portador de deficiência em grau leve a partir de 20/02/2013; e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência (NB: 186.336.554-8), nos termos da fundamentação, com DIB em 06/01/2022. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, atualizados com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) os juros de mora, se devidos, serão computados nos termos do item 5 da ementa dos EDREsp 1.727.069/SP: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável Superior Tribunal de Justiça de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”; a incidir, seguirão a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, devendo, contudo, reembolsar ao autor as custas por ele adiantadas. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência (186.336.554-8) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 06/01/2022 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: - - Tempo reconhecido judicialmente: - P. R. I. SãO PAULO, 26 de abril de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO MIGUEL ESCUDERO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, Trata-se de ação de rito comum ajuizada por GERALDO MIGUEL ESCUDERO, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, ante o reconhecimento de tempo de serviço na condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/13, bem como o pagamento de atrasados a contar da DER 17/11/2017. Foi deferida produção de prova pericial e realizada perícia médica com especialista em Otorrinolaringologista, em 23/03/2021 (Num. 47910664). Deferida a produção de prova pericial com assistente social, a ser realizada na residência do autor. Apresentado o laudo (Num. 238847222; Num. 238847229), houve manifestação das partes (Num. 240659001; Num. 242492677). O perito social apresentou esclarecimentos (Num. 245275906), acerca dos quais se manifestou o autor (Num. 245776349), requerendo nova intimação do perito para que, uma vez que obteve pontuação 75 em todos os quesitos do domínio mobilidade e em todos os quesitos do domínio cuidados pessoais, haja aplicação do modelo linguístico FUZZY. É o relatório. Decido. A concessão do benefício depende da comprovação do grau de deficiência na data da entrada do requerimento (DER) ou do implemento dos requisitos, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 70-A, do Decreto nº 3.048/1999. A aferição da incapacidade e seu grau deve observar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA, que é apurado pela soma da pontuação mediante a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. Diante da manifestação da parte autora, intime-se o perito social para que apresente laudo complementar com aplicação do Método Linguístico Fuzzy, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, vistas às partes. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Int. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO MIGUEL ESCUDERO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Freqüenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Freqüenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. 3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? 5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? 7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 pontos 50 pontos 75 pontos 100 pontos Sensorial Comunicação Mobilidade Cuidados pessoais Vida doméstica Educação, trabalho e vida econômica Socialização e vida Int. São Paulo, 20 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004621-10.2020.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial com assistente social, a ser realizada na residência do autor, localizada na Av. Duque de Caxias, nº 42, apto. 72, São Paulo - SP, CEP 01.214-000, consoante informado pelo demandante (doc. 30512146). Consigno que eventual alteração de endereço da parte autora, sem informação nos autos, prejudicará a realização da perícia socioeconômica. 2 – Nomeio como perito judicial o SR. VICENTE PAULO DA SILVA. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 - Manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias sobre a proposta de honorários apresentada pelo sr. perito (doc. 58200247), consoante artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 5 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte

04/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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