Procedimento Comum Cível 5000038-18.2022.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000038-18.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:49

Trânsito em julgado

22/10/2024, 12:40

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000038-18.2022.4.03.6116

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 14:03

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 13:12

Mero expediente

21/08/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 18:32

Publicação

05/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOISES FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000038-18.2022.4.03.6116

04/06/2024, 00:00

Publicação

22/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOISES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 313616860: A autarquia previdenciária concordou expressamente com os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora no ID 296794563. Sendo assim, homologo-os inclusive quanto ao montante relativo à verba honorária, uma vez que sua apuração se deu no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação principal em conformidade com o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil combinado com o §3º, inciso I do mesmo artigo. Expeçam-se os devidos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, observando-se a renúncia a eventual crédito excedente manifestada pela parte autora (ID 296794563) e oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Fica desde já deferido eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, desde que a parte autora junte aos autos o respectivo instrumento contratual até a confecção da minuta de requisição. Requisite-se, ainda, o pagamento/reembolso à parte autora relativo à antecipação dos honorários periciais (ID 245193861). Após a transmissão dos ofícios, aguarde-se o comunicado de pagamento. Comprovados os depósitos, 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Invalidez] 5000038-18.2022.4.03.6116 intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Sobrevindo notícia de levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661, TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000038-18.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por Moisés Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência. Pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez que recebia (NB 570.202.943-3), desde a data de sua cessação administrativa em 18/07/2019 ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 628.835.183-4), desde a data de sua cessação administrativa em 31/12/2020 (petição inicial identificada pelo ID nº 241236696). Relata a parte autora que era titular de benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2006; o INSS, por força da Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, convocou-o para realização de perícia médica revisional e cessou os pagamentos do benefício em 18/07/2019, sob o fundamento de não persistência da incapacidade. Aduz que a cessação do benefício foi indevida, pois estava em tratamento de um câncer de cólon e se submeteu a intervenção cirúrgica (laparotomia exploradora), bem como a tratamento quimioterápico, com acompanhamento pós-cirúrgico e oncológico. Inconformado, narra que requereu, novamente, em 19/07/2019, a concessão de benefício por incapacidade, ocasião em que foi concedido benefício de auxílio-doença com DIB na data do requerimento administrativo, mas com já com alta médica programada em 31/12/2020. Por fim, aduz que formulou novo pedido de auxílio-doença em 05/11/2021, a partir do qual foi reconhecida a sua incapacidade de 01/02/2021 a 31/05/2021, sem a concessão do benefício sob o argumento de que a data de início (05/11/2021) seria posterior à data da cessação (31/05/2021). Atribuiu à causa o valor de R$ 115.124,46 (cento e quinze mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e apresentou quesitos periciais às fls. 13-14 do ID nº 241236696. Com a inicial, vieram procuração e documentos (IDs nºs 241239709 ao 241243262). Na decisão do ID n° 241820201, este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a tutela provisória de urgência e concedeu prazo para a parte autora, em emenda à inicial, sob pena de extinção, juntar todos os documentos de interesse do histórico médico, bem como outros documentos que entendesse necessários ao deslinde do feito porventura existentes e ainda não juntados. Nessa mesma ocasião, determinou a antecipação da prova pericial médica e a citação do INSS, caso atendida a determinação de emenda. No mais, consignou a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei nº 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. Diante da suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte, circunstância impeditiva para a realização de perícia nos autos, o Juízo concedeu prazo para a parte autora se manifestar quanto ao seu interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, com o objetivo de promover o andamento do processo e, em caso positivo, promover o recolhimento do valor respectivo (ID nº 244052645). A parte autora manifestou seu interesse em efetuar o pagamento do valor da perícia no ID nº 245193339 e juntou o comprovante de depósito dos honorários periciais do ID nº 245193861 e os documentos médicos do ID nº 245193886. Em complemento à decisão do ID nº 241820201, foi nomeada perita deste Juízo, especialista em clínica geral, designada data para a perícia e determinada a intimação das partes acerca da nomeação, bem como para que impugnassem a nomeação e/ou apresentassem assistente técnico e quesitos (ID nº 246734088). A parte autora manifestou-se no ID nº 249019035 e anexou resultados de exames e relatórios médicos nos IDs nºs 249019577 e 249019857. Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o seu prazo. Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi acostado no ID nº 252097655. Citada, como determinado no ID nº 252642232, a Autarquia ré informou que aguardava a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, bem como a realização da citação somente após o resultado do exame médico-pericial que seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal. Instada a se manifestar acerca da manifestação do INSS e do laudo pericial apresentado, a apresentar as provas documentais eventualmente remanescentes e a especificar outras provas que pretendia produzir (ID nº 258094698), a parte autora o fez no ID nº 259123222, oportunidade em que reiterou os pedidos iniciais, notadamente o de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de sua cessação administrativa em 18/07/2019, com tutela provisória de urgência, e também juntou os documentos dos IDs nºs 259123823 ao 259125820. Após o levantamento dos honorários periciais (ID nº 261850836), os autos vieram conclusos para o sentenciamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito, sem necessidade de complementação da prova pericial. A causa de pedir nestes autos abrange somente fatos jurídicos alegadamente ocorridos em data anterior às mudanças no Regime Geral de Previdência Social promovidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 – cujas disposições entraram em vigor, em sua maioria, em 13/11/2019 (art. 36, inciso III, EC. n° 103/2019). Por conseguinte, a resolução da presente lide deverá observar a legislação vigente até essa data, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário - versão de e-book- 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, posição nº 2.767). Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 18/07/2019, conforme CNIS em anexo, com o pagamento dos valores atrasados desde então. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial (01/02/2022) não decorreu lustro prescricional. Considerando-se que não houve arguição de outras razões preliminares, passo à apreciação do mérito. 2.1 Do mérito: 2.1.1 - Benefício por incapacidade laboral: Anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991 e exige o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado de quem o pleiteia, à época do surgimento da incapacidade laboral; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. Atividade habitual é aquela para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) o requerente deve ser segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade laboral; b) deve estar acometido de doença que o torne total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) deve ter cumprido período de carência exigido pela lei. Em regra, 12 prestações. No caso dos autos, o extrato de CNIS que segue em anexo demonstra que o autor ingressou na RGPS em 07/12/1990, na condição de “empregado”, manteve vários vínculos empregatícios, sendo o último deles com a empresa “Resistências Elétricas M. B. Indústria e Comércio Ltda”, no período de 01/10/2002 a 28/05/2004. Posteriormente, verteu contribuições ao RGPS, na qualidade de “contribuinte individual”, nos lapsos de 01/02/2005 a 28/02/2005 e 01/10/2005 a 31/01/2006. Teve concedido os benefícios de auxílio-doença NBs nºs 130.663.349.1, 502.780.734-8 e 628.835.183-4, nos intervalos de 18/07/2003 a 16/01/2006, 17/02/2006 a 12/10/2006 e 19/07/2019 a 31/12/2020; bem como o benefício de aposentadoria por invalidez NB 570.202.943-3, no período de 13/10/2006 a 18/07/2019. Assim, cumpriu o autor os requisitos da manutenção da qualidade de segurado e do período de carência. In casu, mostrou-se relevante a realização da perícia médica a fim de se apurar a incapacidade laborativa do autor, bem como a data de início da incapacidade - DII, mormente porque o requisito da qualidade de segurado deve estar presente em tal data. O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo acerca da incapacidade permanente do autor em 11/09/2018. Quanto à incapacidade laboral, verifica-se dos documentos médicos juntados aos autos, bem como do laudo médico elaborado pelo Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo, que o autor está acometido dos problemas de saúde alegados. Examinando-o em 28/04/2022, a Srª, Perita Médica nomeada pelo Juízo afirmou que o autor é portador de: “(...) transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), fratura de vértebra lombar (S32.0), amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (S68.1), complicações mecânicas de outros enxertos vasculares (T82.3), poliartrose (M15), neoplasia maligna do cólon (C18.9), dor crônica (R52) e escoliose (M41)”. Informou, ainda, que: “O periciado, no exame físico pericial, apresenta várias cicatrizes na região abdominal e na coluna lombar, com cicatriz de colostomia em hipocôndrio esquerdo, ausência de falange distal do dedo indicador direito, presença de hérnia inguinal esquerda, limitação dos movimentos dos ombros, sendo pior à esquerda, limitação dos movimentos dos joelhos e da coluna lombar, com deambulação claudicante e joelho esquerdo edemaciado” (grifo nosso). Concluiu pela incapacidade laboral total e permanente. Fixou a data do início da doença no ano de 2002 e data da incapacidade em 11/09/2018 (ambos de acordo com documento transcrito no item 3 do laudo pericial). Em resposta aos quesitos, a expert aclarou que o periciado não necessita do auxílio de terceiros para as atividades cotidianas. Diante da incapacidade total e permanente constatada nos autos, reconheço o direito do autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 570.202.943-3, com DIB em 18/07/2019 (data da cessação administrativa). Some-se a isso, como noticiado no laudo pericial no item “história da doença atual”, o “(...) surgimento recente de nódulos suspeitos no pulmão. Aguarda cirurgia para retirada dos mesmos”(sic), fato esse confirmado pelos documentos de fls. 02-04 do ID nº 249019587. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure - por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que o autor voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moisés Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência, condeno o INSS a: (3.1) restabelecer, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por invalidez NB 570.202.943-3, com DIB em 18/07/2019 (data da cessação administrativa); (3.2) pagar os valores devidos a título de atrasados, ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pelo autor a título de outro benefício inacumulável no período; e (3.3) pagar honorários advocatícios a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. As parcelas vencidas existentes serão apuradas em regular execução de sentença, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal vigentes à época. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar em relação às custas, ainda, ao autor, porquanto esse último é beneficiário da assistência judiciária gratuita (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 e artigo 98, caput e §1º, inciso I, CPC). Por outro lado, o autor efetuou o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) referente à perícia médica, om base na tabela II da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, com o objetivo de promover o andamento do processo, quando da suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figurava como parte. Desse modo, condeno o INSS ao reembolso desse depósito que foi antecipado, a teor do disposto no artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Considerando a natureza alimentar da condenação, concedo, nesta oportunidade, a tutela provisória de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apure o INSS o valor mensal e reinicie o pagamento do benefício ora concedido ao autor, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do § 1º do artigo 536 do referido Código. Oficie-se a APS ADJ (Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais) para que promova o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida. Esta sentença assinada eletronicamente servirá de ofício. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006) Nome/CPF: MOISÉS FERREIRA DA SILVA / 033.910.688-33 Nome da mãe: Eugênia Ferreira da Silva Benefício: Restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 570.202.943-3 RMI: A calcular DIB: 18/07/2019 (data da cessação administrativa) DIP: Data da sentença Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357, PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em complemento à decisão de ID 241820201 e uma vez que comprovado o recolhimento das custas atinentes ao pagamento de honorários periciais (ID 245193861), nomeio para atuar como perita médica a Dra. DAIANE ANGÉLICA DOS SANTOS, Clínica Geral, CRM/SP 224.229, [email protected], pertencente ao rol dos peritos deste Juízo, independente de compromisso. Ficam as partes intimadas acerca da nomeação e da designação da perícia médica para o dia 28 de ABRIL de 2022, às 16:30hs, a ser realizada na sede deste Juízo Federal da Subseção Judiciária de Assis, situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 265, Centro, Assis/SP, bem como para, querendo, impugnarem ou apresentarem assistente técnico e quesitos, caso ainda não o tenham realizado, no prazo comum de 10 (dez) dias (artigo 465, §1º do CPC). Resta ainda intimada a PARTE AUTORA, através do(a) advogado(a) constituído nos autos, para adotar as seguintes cautelas, em conformidade com as medidas vigentes para o enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e, atento à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF a: a) comparecer no local indicado para perícia, utilizando equipamento de proteção individual (máscara) e apresentar documento de identificação com foto, acompanhado do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, de modo a comprovar a vacinação completa contra a COVID-19, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências desta Subseção Judiciária, conforme determinações contidas no art. 1º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24/2021; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante que atenda as mesmas determinações contidas no item “a” acima; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar toda a documentação médica que julgar necessária para a realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias e/ou receituários contemporâneos ao ajuizamento da ação. Fica a autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ou ainda em desatendimento às condições estabelecidas no item "a" acima explanado, implicará a não realização da perícia. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000038-18.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a perita médica nomeada, por meio de correio eletrônico, acerca desta nomeação, bem como de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente os quesitos formulados por este Juízo na decisão de ID 241820201, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da realização do ato, sem prejuízo de eventual elucidação de quesito(s) complementar(es) formulado(s) pela(s) parte(s). Na mesma ocasião deverá a profissional fornecer os dados bancários de conta (banco, agência, tipo e número da conta) para transferência dos valores depositados como honorários periciais. Com a vinda do laudo pericial, prossiga-se nos termos da referida decisão, com a citação e intimação do INSS e demais deliberações. Após, se não houver pedido de complementação da prova pericial, fica, desde já determinada a transferência eletrônica dos honorários periciais depositados (ID 245193861) em favor da perita conforme dados bancários fornecidos pela interessada. Cópia deste despacho, instruída com cópia da guia de depósito (ID 245193861) e da petição do perito contendo os dados bancários servirá como ofício a Sra. Gerente do PAB da Caixa Econômica Federal deste Juízo que deverá cumprir a ordem de transferência, comprovando-a nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Conforme Ofício 0306027 do Conselho da Justiça Federal, há, no presente momento, suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020, que tramita no Senado desde 20/09/2021. Nesse cenário, este Juízo fica impedido de determinar a realização de perícia, pois, à falta de previsão legal de recursos financeiros para o pagamento dos honorários periciais, o profissional responsável trabalharia sem remuneração, o que não se pode admitir. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] 5000038-18.2022.4.03.6116 Intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) referente à perícia médica, com base na tabela II da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, com o objetivo de promover o andamento do processo. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento do valor acima mencionado – no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de 1º Grau de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: TARCIO LUIS DE PAULA DURIGAN - SP276357, PEDRO IVO MARQUES RANGEL ALVES - SP269661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000038-18.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, instaurado por ação de MOISÉS FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento imediato do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB nº 628.835.183-4) desde a data da cessação ocorrida em 31/12/2020. Ao final, requer a procedência do pedido para o restabelecimento definitivo do benefício de aposentadoria por invalidez que vinha recebendo (NB nº 32/570.202.943-3), desde a data da cessação em 18/07/2019. Narra que vinha recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez desde 13/10/2006, o qual perdurou até 18/07/2019, ocasião em que a autarquia-ré, por força da Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, o convocou para realização de perícia médica revisional, a fim de avaliar as condições que ensejaram a concessão do benefício, oportunidade em que, sem sequer promover a reabilitação profissional, acabou por cessá-lo, em total contrariedade dos exames e atestados médicos atuais, que comprovam que ainda é portador da mesma incapacidade já constatada à época. Alega que a cessação do benefício foi indevida, pois estava em tratamento de um câncer de cólon, sendo certo que teve que se submeter a cirurgia (laparotomia exploradora), bem como tratamento quimioterápico, com acompanhamento pós cirúrgico e oncológico. Aduz que requereu novamente o benefício de auxílio-doença em 05/11/2021, tendo sido reconhecida a incapacidade de 01/02/2021 a 31/05/2021, mas o INSS não concedeu o benefício, pois a data de início (05/11/2021) seria posterior à data da cessação (31/05/2021). Atribuiu à causa o valor de R$115.124,46 (cento e quinze mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos). Requereu a concessão da gratuidade processual. Apresentou quesitos nas págs. 13/14 do ID nº 241236696. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs nºs 241239709 ao 241243262). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar nos autos elementos que desabonem a hipossuficiência declarada no ID nº 241239731, pág. 1, pois o extrato previdenciário do CNIS em nome do autor, em anexo, não aponta a existência de vínculo laboral, sendo que a última remuneração foi no valor de R$2.126,96, referente ao benefício de auxílio-doença cessado. Anote-se. - Delimitação da lide: Consoante de observa da inicial, a parte autora pretende o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença cessado em 31/12/2020 (NB nº 31/628.835183-4) e o restabelecimento definitivo da aposentaria por invalidez que lhe fora concedida no período de 13/10/2006 a 18/07/2019 (NB nº 32/570.202.943-3), desde a cessação. - Da tutela antecipada: Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez depende, como regra, da comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez). Em que pese o fato de a parte autora ter juntado aos autos diversos documentos a fim de embasar a sua pretensão, a causa petendi exige ampla dilação probatória para a aferição do grau da incapacidade laborativa, essencialmente a realização de perícia médica. Assim sendo, nesta análise preliminar, não se mostra razoável a concessão da tutela de urgência, sobretudo porque a medida requerida tem caráter satisfativo, de modo que, somente em casos excepcionais, é de ser deferida inaudita altera parte, devendo-se, pois, ser assegurado o contraditório à parte adversa. Resta não demonstrada de plano, por essa razão, a probabilidade do direito. O perigo da demora está, igualmente, carente de demonstração, pois a ação foi ajuizada em 01/02/2022 com o objetivo de impugnar na via judicial ato administrativo praticado em 31/12/2020 (data da cessação constante da comunicação de decisão juntada aos autos – pág. 1 do ID nº 241240721). Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. - Dos atos em continuidade: Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) juntar todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, desde o início da patologia elencada e, se o caso, de atestados que comprovem a necessidade de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, bem como que esteve em tratamento médico e que ainda se submete a ele, bem como outros documentos que entender necessários para o deslinde do feito, porventura existentes e ainda não juntados. Esclareço que, como compete à parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Fica já, determinada a antecipação da prova pericial médica. A esse fim, fica nomeado perito devidamente cadastrado no sistema de assistência judiciária gratuita (AJG) da Justiça Federal da Terceira Região, com especialidade médica necessária para avaliação do caso concreto, conforme indicação fornecida pelo advogado da parte autora, ou na impossibilidade, por clínico geral. Promova a secretaria o necessário agendamento. Frise-se que competirá ao PATRONO(A) DA PARTE AUTORA diligenciar o comparecimento da parte à pericia designada, munida de todos os documentos de interesse do histórico médico, tais como exames e radiografias, de modo a garantir que se proceda a bom termo a vistoria técnica em prol da celeridade processual, ressaltando que não haverá intimação pessoal. Ressalto que os peritos médicos de confiança do Juízo são profissionais habilitados a avaliarem o quadro de saúde geral do paciente, considerado o objetivo da perícia, restringindo-se ao aspecto estritamente clínico - note-se que a conclusão final, na qual se consideram outros aspectos, caberá ao magistrado, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Em suma, o que importa apurar na perícia médica oficial é a aptidão ou inaptidão para o trabalho remunerado daquele que se submete à perícia, não o diagnóstico aprofundado e terapêutico adequado à doença. Na oportunidade, advirta-se o expert nomeado de que o laudo deverá ser elaborado de forma dissertativa e conclusiva, respondendo fundamentadamente aos QUESITOS apresentados por este Juízo Federal, a seguir explicitados: I – QUANTO À APTIDÃO/ISENÇÃO DO PERITO: a) ESPECIALIDADE MÉDICA: Qual a especialidade profissional/médica do Perito? b) PRÉVIO CONHECIMENTO: O Perito já conhecia o periciando? Já o acompanhou profissionalmente em relação médica anterior? É parente, amigo ou inimigo dele? Se positiva a resposta quanto ao parentesco, qual o grau? c) IMPARCIALIDADE: O Perito se sente imparcial para, neste caso, analisar o periciando? II – QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LABORAL DO PERICIANDO: a) DIAGNÓSTICO: Com base nos documentos médicos juntados aos autos até o momento da perícia e naqueles apresentados por ocasião dela, o periciando é ou foi portador de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é ou qual foi? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde do periciando? b) EXPLICAÇÕES MÉDICAS: Quais as principais características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da patologia apresentada pelo periciando? c) DID e DII: É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) o periciando? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência tornou-se incapacitante laboral para o periciando? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o Srº Perito chegou à(s) data(s) mencionada(s)? Se chegou à(s) data(s) apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade as alegações dele? d) INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL: Segundo sua impressão pericial, o periciando encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? e) TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, o periciando pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, cite exemplos de profissões que podem ser desempenhadas, ainda que abstratamente, pelo periciando sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. f) TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete o periciando é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo médio estimado de sua duração para a suficiente recuperação para o exercício de sua ou outra atividade profissional? III – OUTRAS QUESTÕES: a) ORIGEM LABORAL DA DOENÇA OU LESÃO: A doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental de que é acometida o periciando decorre de acidente de trabalho ou de causa vinculada ao trabalho remunerado por ela já desenvolvido? b) AGRAVAMENTO DA DOENÇA/LESÃO: A incapacidade laboral, se for o caso, decorreu de agravamento da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia? Em caso afirmativo, o agravamento referido é consequência natural dessa doença/lesão/moléstia/deficiência independentemente do exercício do labor ou é resultado que decorreu justamente do prosseguimento do exercício laboral habitual do periciando? c) INCAPACIDADE CIVIL: Levando-se em conta a disciplina na Convenção e no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no artigo 1.767 do Código Civil ("Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;"), questiona-se: c.1) o periciando pode manifestar sua vontade? c.2) o periciando precisa de apoio para receber seu benefício? Se necessário, qual? Ele já tem esse apoio? d) AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: O periciando necessita de auxílio integral e constante de terceiras pessoas para a execução de atos comuns do cotidiano (locomoção/asseio/alimentação)? A partir de quando esse auxílio passou a ser necessário? Acaso necessite desse auxílio apenas para alguns atos, exemplifique-os. e) ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Há esclarecimentos médicos adicionais a serem prestados? Quais? O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da prova, informando a data da ocorrência da incapacidade total e permanente da parte autora, se assim se inferir. Esclareço, ainda, que as respostas aos quesitos constantes nesta decisão não prejudicarão a eventual realização de laudo complementar, em resposta aos quesitos complementares das partes, se necessário for, após decisão deste Juízo acerca da pertinência e da relevância ao deslinde meritório do feito. Considerando as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia Covid-19 e, atento à Recomendação contida no Ofício-circular nº 07/2020 – DFJEF, assim que agendada a perícia, promova a Secretaria: 1.A intimação das partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2. A intimação da PARTE AUTORA, através do(a) advogado(a) constituído nos autos, para adotar as seguintes cautelas: a) comparecer no local indicado para perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo 01 (um) dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada e seja realizada a intimação do perito sobre o cancelamento do ato; d) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15(quinze) minutos ao horário agendado; e) apresentar a documentação médica que julgar necessária para a realização da perícia, incluindo documentos do histórico médico, exames, radiografias, contemporâneos ao ajuizamento da ação. 3. Fica a parte autora, ainda, cientificada de que o comparecimento ao ato pericial com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 e sem a utilização dos equipamentos de proteção implicará a não realização da perícia. 4. Ressalto a impossibilidade de se fazer mais de uma perícia médica por processo judicial, em razão do disposto na Lei nº 13.876 de 20/09/2019, nas ações em que o INSS figure como parte. Com a vinda do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para contestar, devendo apresentar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e seguintes, c. c. os artigos 183 e 231, inciso VIII, todos do CPC. Concomitantemente, INTIME-SE o INSS para, no prazo da contestação: a) apresentar cópia integral de TODOS os antecedentes médicos periciais arquivados junto ao INSS, contendo especialmente perícias, laudos e conclusões periciais médicas. b) manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado. Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO acima determinados. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que:(a)sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC;(b)apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes;(c)especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d)manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa; (e) manifeste-se acerca do laudo pericial apresentado. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”, “(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para o sentenciamento. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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