Cumprimento de sentença 0000750-16.2015.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000750-16.2015.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, ANTONIO CARBONI TAVARES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA - MS12369 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA - MS12369 EXECUTADO: IDALINA CARBONI DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: NATALINA LUIZ DE LIMA - MS6279 C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através do despacho ID., item “” e seguintes, fica a parte devidamente intimada: “... 10. Com intimação válida do devedor e não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo no prazo legal, ou decorridos in albis os prazos da intimação por edital, proceda-se, sucessivamente: a. à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD; b. caso infrutífera a medida determinada no item “a”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 11. Efetivada a penhora de dinheiro, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000750-16.2015.4.03.6124 intime-se o devedor, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome do devedor, remetam-se os autos à PROCURADORIA AUTÁRQUICA para manifestação, no prazo legal, quanto a: a. servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; b. ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 12. Confirmado o interesse da PROCURADORIA AUTÁRQUICA nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. 13. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a PROCURADORIA AUTÁRQUICA no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 14. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse do credor. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 15. Decorrido o prazo do item “13” sem manifestação da PROCURADORIA AUTÁRQUICA, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. 16. Satisfeito o crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção....”

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/10/2023

Decorrido prazo de IDALINA CARBONI DA COSTA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARBONI TAVARES DA COSTA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)