Agravo de Instrumento 5002416-59.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5002416-59.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 12:10

Trânsito em julgado

28/06/2023, 12:09

Publicação

02/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: MAYRA ALTHAYSA SILVA ALENCAR DUARTE Advogado do(a) AGRAVADO: VANDEVALDO GOMES DE ARAUJO - PB24622 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002416-59.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para assegurar a participação da parte impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), independentemente da apresentação de diploma de conclusão do curso no ato da inscrição eletrônica. Alega o agravante, em síntese, que a Lei nº 13.959/2019, prevê a realização do Revalida semestralmente, o que afasta o alegado risco apontado pelo atraso na obtenção do diploma pelas restrições de deslocamento momentaneamente impostas pelas barreiras sanitárias. Requer a concessão do efeito suspensivo. O efeito suspensivo foi indeferido e foi determinada a suspensão do curso do processo até pronunciamento definitivo da 2ª Seção deste Tribunal no IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000 (tema 5), nos termos do art. 982, inc. I, do CPC. É o relatório. Decido. O presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do art. 932 do CPC. A Segunda Seção do Tribunal Federal da 3ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, por maioria, decidiu firmar a seguinte tese: "É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ." No caso, a decisão agravada está alinhada ao precedente firmado por esta E. Corte em IRDR, pelo que se impõe o improvimento do recurso. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. IV, “c” do CPC/15, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

31/05/2023, 11:52

Não-Provimento

26/05/2023, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 13:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2023, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2023, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2023, 18:24

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR (para despacho)

27/04/2022, 14:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2022, 15:26

Publicação

09/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•01/06/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA AGRAVADO: MAYRA ALTHAYSA SILVA ALENCAR DUARTE Advogado do(a) AGRAVADO: VANDEVALDO GOMES DE ARAUJO - PB24622 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002416-59.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP em face da decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para determinar ao recorrente que permita a inscrição da parte agravada para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Ensino Superior Estrangeira (REVALIDA-2022), assegurando-lhe o afastamento temporário da exigência de apresentação de Diploma de conclusão do curso para fins de participação no revalida no ato da inscrição eletrônica ao direito de participar da referida prova. Alega o agravante, em síntese, que a Lei nº 13.959/2019, prevê a realização do Revalida semestralmente, o que afasta o alegado risco apontado pelo atraso na obtenção do diploma pelas restrições de deslocamento momentaneamente impostas pelas barreiras sanitárias. Requer a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos. Cinge-se a controvérsia no direito da parte agravada em realizar sua inscrição no processo Revalida/2022, com a garantia de participação em todas fases do certame, sem necessidade de apresentação de diploma no momento da inscrição, viabilizando sua efetivação inscrição. Aduz a parte agravada que o edital Revalida/2022 exige o encaminhamento, para efetivação da inscrição, do diploma. Informa que, em razão da pandemia causada pelo COVID-19, as aulas foram suspensas no início do ano de 2020 e retornaram somente em novembro/2020, atrasando a data de conclusão para início do ano de 2022. Conforme já analisado em outros casos, a exigência de apresentação do diploma no caso de concurso público é questão pacificada pelo E. STJ, nos termos da Súmula 266: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". Neste sentido é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. REVALIDA. POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A respeito da questão, recorde-se que o egrégio STJ editou a Súmula 266 relacionada à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". 2. Nada impede a aplicação do enunciado acima ao caso, ainda que por analogia, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que os agravados possam participar da prova prevista para o dia 1º de novembro de 2015, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA 2015, bem como das fases posteriores, caso aprovados, devendo apresentar o documento na forma exigida pelo item 2.4.3 edital somente no momento da revalidação do diploma. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580182 - 0007070-87.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 15/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017-grifei) ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE. CARGA HORÁRIA MÍNIMA NA EXPECTATIVA DE SER CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A exigência do cumprimento da carga horária no ato da inscrição ofende ao princípio da razoabilidade, porquanto a impetrante completará as horas exigidas para o curso pretendido no momento da matrícula. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 266, a qual estabeleceu: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". 3. A utilização da referida súmula não é cabível de forma direta, mas o mesmo tratamento pode ser adotado no caso em exame, com fundamento no princípio da razoabilidade, porquanto, em ambos os casos, busca-se a preservação de direitos constitucionais de igual relevância: a ampla acessibilidade aos cargos públicos e o livre acesso ao ensino público de qualidade. 4. Além do mais a concessão da liminar e da segurança já possibilitou a participação da impetrante no certame pretendido, de forma que a situação jurídica deve ser resguardada. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 357111 - 0014582-71.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015-grifei) Logo, não há óbice à participação da parte agravada na prova do REVALIDA 2022, bem como das fases subsequentes, cabendo à parte recorrida, caso aprovada, no momento da revalidação do diploma apresentá-lo na forma exigida pelo edital do certame. Ainda, na hipótese de posterior eliminação da parte agravada, desde que motivada e dentro dos limites legais, poderá ser realizada, de modo que não há possibilidade de qualquer prejuízo irreversível para a parte agravante, devendo prevalecer no caso o entendimento manifestado na elaboração da súmula 266 do C. STJ. Por fim, embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais. Nesse sentido, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. PORTARIA N.º 114 DO INEP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - No caso concreto, a universidade impetrada impediu a realização da matrícula da aluna/impetrante no respectivo curso superior, após aprovação no concernente processo seletivo, sob a justificativa de ser indispensável para tanto a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Entretanto, a ora impetrante concluiu efetivamente o ensino médio na forma prevista na Portaria n.º 114 do INEP, que dispõe sobre certificação de conclusão ou declaração parcial de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM. - Nesse contexto, verifica-se que a documentação apresentada, qual seja, declaração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul no sentido de que a ora impetrante apresentou os documentos necessários para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio com base na nota obtida no ENEM, bem como que o certificado tem prazo de emissão de 90 dias, contados da apresentação (fl. 13), afigura-se plenamente suficiente para que se reconheça a conclusão do 2º grau, nos termos da exigência legal, e se autorize a sua matrícula no curso de Engenharia Sanitária Ambiental. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. (Direito Administrativo, Ed. Atlas. 15ª edição, S. Paulo, p.80). - Tal princípio deve ser aplicado em conformidade com o também mencionado art. 205 da Lei Maior. Precedentes. - Ademais, este tribunal já se manifestou no sentido do reconhecimento do direito à matrícula em instituição de ensino superior em situações como a que se apresenta. - Cabe destacar ainda que a parte impetrante juntou aos autos o certificado de conclusão do ensino médio, conforme determinação do juízo de 1º grau de jurisdição posterior à decisão liminar concessiva da segurança. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 354834 - 0000631-73.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015-grifei) Assim, em sede de exame sumário, inexiste o fumus boni iuris necessário ao provimento liminar, nos termos em que requerido. Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, considerando que foi analisada a questão urgente, considerando que a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, publicado em 07/02/2022, e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática do IRDR e que tramitam na Justiça Federal da 3ª Região, determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 982 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Não-Provimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão do Presidente do STF - SIRDR (para despacho)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

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