Procedimento Comum Cível 0011669-81.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011669-81.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARMANDO RODRIGUES CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA DIAS DE MORAIS - SP245614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 268357199: dê-se ciência à parte exequente. Após, tornem os autos ao arquivo findo, vez que já extinta a execução. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011669-81.2015.4.03.6183

17/01/2023, 00:00

Mero expediente

14/12/2022, 10:58

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 17:23

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMANDO RODRIGUES CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA DIAS DE MORAIS - SP245614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011669-81.2015.4.03.6183 Trata-se de requerimento de transferência de valores disponibilizados por requisitório para conta indicada pela parte exequente. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Complemento que, na 3ª vara federal previdenciária, as certidões de advogado constituído devem ser solicitadas por petição juntada aos autos e agendadas por e-mail ( [email protected] ), cuja expedição é célere sem necessidade de apreciação judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de necessidade devidamente justificada e comprovada documentalmente nos autos, indefiro, por ora, o pedido de ofício de transferência por ordem judicial. Tornem os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2022.

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2022, 16:05

Conclusão (para decisão)

26/10/2022, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARMANDO RODRIGUES CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA DIAS DE MORAIS - SP245614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 261085145: dê-se ciência à parte exequente. Após, tornem os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 26 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011669-81.2015.4.03.6183

19/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 19:18

Documentos

Despacho

•17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMANDO RODRIGUES CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERREIRA DIAS DE MORAIS - SP245614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011669-81.2015.4.03.6183 Trata-se de requerimento de transferência de valores disponibilizados por requisitório para conta indicada pela parte exequente. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Complemento que, na 3ª vara federal previdenciária, as certidões de advogado constituído devem ser solicitadas por petição juntada aos autos e agendadas por e-mail ( [email protected] ), cuja expedição é célere sem necessidade de apreciação judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de necessidade devidamente justificada e comprovada documentalmente nos autos, indefiro, por ora, o pedido de ofício de transferência por ordem judicial. Tornem os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2022.

11/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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