Procedimento Comum Cível 0002462-36.2013.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002462-36.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 19:54

Trânsito em julgado

22/11/2024, 15:11

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA SUCESSOR: MARILENE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002462-36.2013.4.03.6116 SUCEDIDO: ROSA DE OLIVEIRA, VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2024, 22:14

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA SUCESSOR: MARILENE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o decurso de prazo para as partes interessadas demonstrarem o levantamento dos valores depositados em pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor – RPV, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, reitere-se a intimação do(s) beneficiário(s) para comparecer(em) à agência do Banco do Brasil e realizar(em) o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) depositado(s), devendo, ainda, informar(em)/comprovar(em) o respectivo saque no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiado(s) o(s) levantamento(s) do valor principal, dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002462-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: ROSA DE OLIVEIRA, VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA

23/08/2024, 00:00

Mero expediente

21/08/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 09:48

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA SUCESSOR: MARILENE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002462-36.2013.4.03.6116 SUCEDIDO: ROSA DE OLIVEIRA, VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA

03/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA, MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do sucessor VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA, sobreveio requerimento de habilitação pela sucessora MARILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge e única dependente previdenciária habilitada à pensão por morte (ID 281740992 e anexos). Após a homologação dos cálculos ofertados pelo INSS (ID 256999867), foi determinada à parte que promovesse a devida habilitação em relação a este sucessor e, após, que houvesse a citação da parte adversa, nos termos do artigo 690 do CPC. Citado, o INSS concordou com o pedido de habilitação formulada (ID 296921301). É a síntese do necessário. Decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002462-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: ROSA DE OLIVEIRA Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à revisão do valor do benefício recebido pela autora originária ROSA DE OLIVEIRA, falecida no curso da demanda e promoveu a habilitação de VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA, MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA, na condição de sucessores. Dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91: "Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." No presente caso, dos documentos juntados aos autos (Ids 281741885, 281741899 e 296210638), é possível verificar que a habilitante MARILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA recebe pensão por morte, na condição de cônjuge de Valdomiro Paulino de Oliveira (NB 201.284.926-6). Não há notícia acerca da existência de outros dependentes previdenciários do extinto, mormente por que do extrato do CNIS do segurado a seguir anexado, se verifica somente um benefício de pensão por morte ativo, aquele recebido pela habilitante. Diante do exposto, com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil c/c artigo 112 da Lei nº 8.213/91, defiro a habilitação de Marilene Gonçalves de Oliveira, CPF nº 051.617.398-78, única dependente previdenciária do segurado Valdomiro Paulino de Oliveira. Retifique-se a autuação a fim de incluir a habilitante no polo ativo na condição de sucessora/exequente e retificar a condição do sucessor para "sucedido". Sem prejuízo e com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ante os contratos de prestação de serviços firmados pelos sucessores com a patrona constituída nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais para que o percentual de 30% (trinta por cento) seja destacado em favor da causídica, sobre o valor da quota-parte correspondente a cada sucessor habilitado. Preclusa esta decisão, expeçam-se os devidos requisitórios, aplicando o percentual de 1/4 ou 25% devido a cada sucessor sobre o montante dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 256999867) e homologados conforme despacho (ID 279775868), com o devido destaque da verba contratual sob cada um deles. Após, intimem-se as partes para ter vistas dos aludidos ofícios, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual poderão solicitar eventual retificação ou alegar erro material. Silentes ou havendo concordância com os requisitórios, promova-se a devida transmissão e, após, aguarde-se notícia de depósito. Intime-se. Cumpra-se. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA, MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DE OLIVEIRA, AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos autos do cumprimento de sentença movido pelos sucessores da autora originária ROSA DE OLIVEIRA, a autarquia executada apresentou os cálculos de liquidação (ID 256999866 e anexos), com os quais os exequentes expressamente concordaram (ID 267998960) e, na mesma oportunidade, promoveram a juntada dos contratos de honorários assinados pelas sucessoras MAURA DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, AUREA PAULINO DE OLIVEIRA LIMA, além de um contrato firmado com MARILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA, estranha aos autos. Pois bem, se o que as partes pretendem é o destacamento da verba honorária contratual em favor da patrona constituída nos autos, deverão formular o pedido específico, sob pena de que os ofícios requisitórios sejam expedidos em nome de cada sucessor. PRAZO: 15 (quinze) dias. Considerando a ausência do contrato de honorários firmado pelo sucessor VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA e face a consulta à base de dados da Receita Federal que ora faço anexar, constatando o cancelamento do CPF do interessado em razão de óbito, determino a intimação do sucessor na pessoa de sua patrona constituída para que, no mesmo prazo acima assinalado, comprove se houve o falecimento do exequente, promovendo ainda a devida habilitação de seu espólio. Ante a anuência dos interessados com os valores apresentados, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária. Todavia, determino a suspensão processual até que sobrevenha habilitação do espólio do sucessor VALDOMIRO PAULINO DE OLIVEIRA, se comprovado seu falecimento. Sobrevindo manifestação, tornem os autos novamente conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002462-36.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis SUCEDIDO: ROSA DE OLIVEIRA

24/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)