Monitória 5000351-13.2021.4.03.6116 - TRF3

Monitória 5000351-13.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:45

Mero expediente

17/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000351-13.2021.4.03.6116. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: JANE SILVIA DAGOLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS - SP274246 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000351-13.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: JANE SILVIA DAGOLA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS - SP274246 Nome: JANE SILVIA DAGOLA Endereço: TRAVESSA BRASIL, 380, VILA FIUZA, ASSIS - SP - CEP: 19814-240 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000351-13.2021.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 7cff7f9b-5bcd-4aef-af21-274a5154a329 DESPACHO 1. ID. 414741005: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000351-13.2021.4.03.6116 Intime-se a CEF a, no prazo de 30 dias, apresentar o demonstrativo atualizado da dívida, e as condições da proposta de acordo, indicando o desconto para pagamento a vista, forma de parcelamento, prazo e valores. Deverá informar os canais de comunicação para as tratativas entre as partes, ou justificar a necessidade de realização da audiência de conciliação, vez que a parte, querendo, pode buscar o acordo na esfera administrativa, independentemente da intervenção do judiciário. 2. Apresentadas as condições e valores pela CEF, intime-se a executada a se manifestar no prazo de 15 dias, e tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:54

Mero expediente

25/08/2025, 12:26

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:55

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:50

Mero expediente

16/06/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 10:12

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:20

Expedida/certificada

29/04/2025, 18:00

Mero expediente

08/04/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 17:04

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS REU: JANE SILVIA DAGOLA Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS - SP274246 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença (ID 252113231) que rejeitou os embargos monitórios opostos pela devedora e declarou constituído o título executivo judicial, promova-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ante o demonstrativo atualizado do débito apresentado pela exequente (ID 259033795 e anexos), 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000351-13.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, nos termos do art. 523, do CPC, a efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, "caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento). 2. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento/impugnação, fica, desde já, autorizada a tentativa de penhora on line de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente, via SISBAJUD. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, acerca: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora. 2.1 Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos para decisão. 2.2 Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4101, PAB Justiça Federal. 2.3 Decorrido o prazo para oposição dos embargos/impugnação, certifique-se e intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), independente da expedição de alvará ou ofício e manifeste-se quanto à satisfação da pretensão executiva. 3. Resultando infrutífera ou insuficiente a diligência supra, proceda-se a restrição de transferência, no âmbito do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome da parte executada, exceto aquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. Após, expeça-se o necessário para formalização da penhora. 4. Resultando NEGATIVA a penhora de bens no âmbito do RENAJUD, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, promova-se a suspensão da execução na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, mantendo os autos sobrestados até ulterior provocação. 4.2.1. Caberá à exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da parte executada, solicitar a reativação do processo e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS REU: JANE SILVIA DAGOLA Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS - SP274246 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória em face de JANE SILVIA DAGOLA, objetivando o recebimento da importância de R$ 198.027,46 (cento e noventa e oito mil, vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) correspondente ao saldo devedor do Contrato de Relacionamento de Crédito Direto nº 24.0284.400.0003612-02, pactuados em 18/12/2013. Acompanharam a inicial os documentos dos IDs nºs 48738866 ao 48738875. As custas processuais iniciais foram recolhidas no ID nº 52117950. A requerida foi citada em 16/09/2021 (certidão do ID nº 110653866) e apresentou embargos monitórios no ID nº 123606538. Alegou, em síntese, a ausência de comprovação de que tenha consentido com a contratação, diante da ausência de assinatura no contrato apresentado pela requerente; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova em seu favor, argumentando que a requerente é quem detém os meios de produção de provas e; a ocorrência da prescrição, pois o inadimplemento teria ocorrido a partir de 18/03/2016 e o ajuizamento da ação em 12/04/2021, superando o prazo de 5 anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Requereu a rejeição da ação monitória, com o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a sua improcedência, ante a ausência de assinatura no contrato juntado aos autos. Os embargos foram recebidos, com a suspensão da eficácia da ordem de pagamento, e determinada a intimação da requerente para se manifestar (ID nº 244213007). A CEF apresentou impugnação no ID nº 246196476, refutando as alegações da embargante e requerendo a rejeição dos embargos monitórios, com a imposição dos ônus da sucumbência. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme previsão do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. Da ausência de assinatura no contrato A Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com a cópia do contrato de relacionamento de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física no ID nº 48738869, as faturas de páginas 1-5 do ID nº 48738870, o contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Credito da CAIXA – Pessoa Física do ID 48738871 e o Demonstrativo de Evolução de Dívida de páginas 48738872, páginas 1-2, demonstrando a disponibilização e utilização dos créditos pela requerida. Os atributos da liquidez, certeza e executividade são intrínsecos aos títulos executivos, cobrados mediante ação de execução. Diferentemente, na forma do artigo 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Os documentos acima relacionados constituem prova escrita da dívida apta a embasar a ação pela via monitória. A prova escrita exigida "é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. - Em relação à discussão sobre os valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via do embargos (art. 1.102c do Código de Processo Civil)" (STJ, RESP - 331622, QUARTA TURMA, rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 11/03/2002). A ação monitória não necessita ser instruída com título líquido, certo e exigível (requisitos da execução). Segundo o Código de Processo Civil (artigo 700), "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Destarte, uma vez apresentados os documentos essenciais para o ajuizamento da demanda, inclusive o contrato, compete à parte embargante o ônus probandi de eventuais insurgências, conforme se extrai da disposição expressa no §2º do artigo 702 do Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível”. Embora o Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física, encartado no ID nº 48738869, não contenha a assinatura dos contratantes, o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, encartado no ID nº 48738868, firmado em 03/01/2012, contém a assinatura de ambos os contratantes. Nele, há previsão expressa de que a contratante, ora embargante, concorda com a disponibilização, pela Caixa, de modalidades de empréstimos/financimantos existentes, entre eles, o Crédito Direto CAIXA. É o que se verifica da Cláusula Segunda do referido instrumento, verbis: “CLAUSULA SEGUNDA – O(s) CLIENTE(s) concorda(m) com a disponibilização, pela CAIXA, das modalidades de empréstimos/financiamentos existentes, em particular o Cheque Especial, o Crédito Direto CAIXA e o Cartão de Crédito, e outras que vierem a ser lançadas, e declara(m) estar ciente(s) que poderá(ao) contrata-lo(s) nos canais hábeis, cujas Cláusulas Gerais e condições negociais ficam à disposição nos canais de atendimento e/ou contratação para conhecimento.” Como se sabe, esses tipos de empréstimos/financiamentos são solicitados, ou por meio de assinatura de proposta de próprio punho ou de forma eletrônica, por meio de solicitação por telesserviço, ou ainda por solicitação em salas de auto atendimento ou via internet, com o uso de senha pessoal. A adesão se efetiva por meio de desbloqueio do cartão e seus adicionais. Sendo assim, a mera ausência de assinatura no contrato juntado pela requerente, não infirma o negócio jurídico nele estampado. Ao contrário, somado aos extratos bancários, ao demonstrativo do débito e à planilha de evolução da dívida, comprovam a liberação e a utilização do crédito pela requerida/embargante, permitindo a propositura de ação para a restituição do valor financiado. 2.2 - DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI n.º 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 297) quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as instituições financeiras e seus clientes. Não, porém, em relação a todo e qualquer cliente e sim em relação àqueles que se enquadrem no disposto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990. Contudo, o circunstância de ser aplicável o código de defesa do consumidor às relações contratuais firmadas com instituições financeiras não acarreta, de forma imediata e automática, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Para tal desiderato, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no diploma consumerista, notadamente em seu artigo 6º, inciso VIII, tais como a condição de hipossuficiência, bem como a plausibilidade da tese defendida. Desta forma, tem-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Ademais, somente o fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. Neste contexto, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. No caso em apreço, não ficou comprovada nenhuma das situações acima elencadas, de modo que não cabe falar em inversão do ônus da prova ou em automática nulidade das cláusulas contratuais. 2.3. Da prescrição - inocorrência Conforme o disposto no artigo 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, verbis: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O termo inicial para contagem do prazo prescricional conforme jurisprudência consolidada é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. CONTRATO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (AgRg no REsp 1.369.797/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 4/5/2016)". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641008/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). Grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARC (TAC). COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados deve ser o dia do vencimento da última parcela indicada no contrato. Precedentes. 3. O inadimplemento é incontroverso, dando ensejo ao vencimento antecipado da dívida e à cobrança do saldo devedor. O prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, findaria apenas no dia 11.02.2021. Por conseguinte, movida a execução extrajudicial em 17.03.2015, exarado o despacho citatório em 25.03.2015, e promovida a citação por edital em 04.08.2020, deve ser afastada a tese de prescrição. 4. A cédula de crédito bancário foi emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. 5. A parte embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa, com base em Cédula de Crédito Bancário, firmada entre a instituição financeira e a empresa Jefferson Medeiros Nunes - ME, acompanhada de contrato devidamente assinado, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. 6. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos indispensável para a propositura e procedência da ação executiva; coligiu documentos que confirmam a contratação do crédito em nome da apelante, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos e planilhas de evolução, elementos idôneos para a apuração do débito e suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada. 7. Ainda que se entenda que o cálculo expressamente dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000) – por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que se admite a cobrança exclusiva da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que tal encargo não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Segundo consta nos demonstrativos de evolução contratual não houve a cobrança cumulada indevida, porquanto claramente incidiu no cálculo da dívida tão somente a taxa de comissão de permanência. 9. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a tarifa de abertura de crédito (TAC) passou a não ter mais respaldo legal por falta de previsão nos contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Todavia, a impossibilidade de cobrança da TAC não atinge os contratos de empréstimos firmados por pessoa jurídica, desde que previamente pactuado. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006617-89.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL. Conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Da mesma forma, também é uníssona a jurisprudência no que se refere ao termo inicial para a execução da dívida, qual seja, a data de vencimento do contrato. Vale dizer, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do vencimento do contrato, que, no caso dos autos, deu-se com a data prevista para o pagamento da última parcela, não tendo o seu termo a quo antecipado pela inadimplência dos devedores. O ajuizamento de ação revisional não interrompe o prazo prescricional para o agente financeiro ajuizar ação de cobrança. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040911-98.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 21/09/2018). No caso, MONITÓRIA (40) Nº 5000351-13.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis trata-se de dívida oriunda de contrato de relacionamento, abertura de contas e adesão de produtos e serviços - pessoa física, firmado em 03/01/2012, o qual disponibilizou um limite de crédito direto caixa, utilizado pela mutuária, sendo o Crédito Direto Caixa contratado em 18/12/2013, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas e inadimplemento verificado em maio /2016 (extrato do ID nº 48738872), pág. 1). Logo, como o vencimento da última parcela ocorreria em 18/12/2016 e a ação monitória foi ajuizada em 12/04/2021, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos à ação monitória e, com fulcro na norma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado, resguardando-se o direito da credora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/06/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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