Procedimento Comum Cível 5001258-87.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001258-87.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L. V. S. S. REPRESENTANTE: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE - SP306927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração, conforme certidão que segue. Santos, 6 de abril de 2026 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001258-87.2022.4.03.6104

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:33

Por decisão judicial

31/03/2025, 15:32

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. V. S. S. REPRESENTANTE: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE - SP306927, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 21 de março de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001258-87.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 15:55

Expedida/certificada

31/01/2025, 16:57

Publicação

10/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. V. S. S. REPRESENTANTE: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE - SP306927, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inclua-se o MPF como terceiro interessado, para efeitos de intimação desta decisão e de eventuais outras vindouras. Converta-se em CUMSEN. Em prosseguimento, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores que entende devidos para satisfação do julgado. Instado, o INSS aquiesceu ao montante apurado. Decido. A questão não merece maiores digressões. À vista da expressa anuência da parte exequente em relação ao montante apurado, homologo os cálculos de id 324298106 e segs. Sem condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, à vista da ausência de litigiosidade. Expeçam-se requisições de pagamento, nesses moldes: Principal: R$129.696,15, bons para 05/2024, sem bloqueio; Honorários sucumbenciais: R$12.969,62, bons para 05/2024, sem bloqueio. Expeçam-se as requisições e dê-se vista às partes, por ato ordinatório. Nada sendo requerido, venham para transmissão. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento total no arquivo-sobrestado. Com a comprovação do pagamento, reative-se e intimem-se as partes, a fim de que, querendo, se manifestem sobre o prosseguimento. Nada sendo requerido em 5 dias, venham para extinção da execução. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001258-87.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2024, 10:29

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. V. S. S. REPRESENTANTE: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE - SP306927, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.L.V.S.S., menor, representada por sua genitora, Taís Souza do Nascimento, intenta demanda, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento de seu genitor à prisão, em 22/06/2015. 2.Relata que “A autora, nascida em 17/02/2014, é filha do segurado Sr. ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA, sendo dependente presumida deste, conforme certidão de nascimento em anexo em anexo. Por sua vez, o segurado possui diversos vínculos empregatícios conforme vemos por seu CNIS em anexo, desde 03/2006. O último emprego do pai da autora perdurou de 01/08/2014 a 12/02/2015 junto a empresa TOMÉ ENGENHARIA S.A., conforme faz prova o CNIS do segurado anexo. O segurado, meses após sua dispensa, estando desempregado, teve sua prisão em 22/06/2015 sendo recolhido ao Centro de Detenção Provisória “ Luís Cesar Lacerda” de São Vicente, onde foi transferido para a Penitenciária II de São Vicente em 04/07/2016 e encontra-se recolhido até a presente data, para dar cumprimento da pena 15 anos, 5 meses e 11 dias de prisão, em regime inicial fechado. (Certidão de Boletim Informativo e cálculo da pena– anexo). Nesta esteira, a genitora da autora, por não ser mais companheira do autor, soube após algum tempo depois da prisão do segurado, e após conseguir o boletim informativo do mesmo, deu entrada no competente pedido de auxílio-reclusão, em 08/06/2018, contudo teve seu pedido Indeferido (protocolo nº 435326184 – anexo). Outrossim, passados alguns anos (13/09/2021) a mesma, requereu novamente o referido benefício, contudo foi também Indeferido (protocolo nº 474422629 – anexo). A justificação da autarquia para ambos os Indeferimentos foi: o último salário de contribuição do segurado, anterior à data da prisão, “superior ao permitido pela legislação vigente, conforme art. 80 da Lei 8213/91” (anexo).” 3.À inicial foram anexados documentos. 4.Postergou-se a apreciação do pedido de tutela para momento subsequente à manifestação da parte adversa, determinando-se a citação (Id 244654945). 5.Manifestou-se o demandado argumentando que o último salário-de-contribuição do pai do autor, antes da segregação, suplantou o limite disposto na legislação que disciplina a apuração da condição de pessoa de baixa renda, entendendo, ainda, que a renda a ser considerada no caso de desemprego do segurado quando da prisão deve ser aquela correspondente ao último vínculo empregatício, refutando a alegação de que deve ser considerada a ausência de renda (Id 245007110). 6.Concedeu-se a tutela de urgência pleiteada, determinando a implantação do benefício desde a data do recolhimento do genitor à prisão, determinando-se, ainda, que se desse ciência ao Ministério Público Federal, ocasião em que os litigantes foram instados à especificação de provas e a autora a manifestar-se em réplica (Id 245529311). 7.A autora ofereceu réplica à contestação, refutando os argumentos trazidos pela parte adversa e pugnando pela procedência da lide, ocasião em que se insurgiu quanto ao valor do benefício implantado em sede de tutela, visto que a concessão se deu desde a data da prisão do genitor e, portanto, antes da vigência e das modificações operadas pela MP nº 871/2019 e pela EC nº 103/2019. Anexou documentos (Id 247605496 e seguintes). 8.Reiterou-se o pedido de cumprimento integral da tutela (Id 250739233). 9.Manifestou-se o Ministério Público Federal (Id 251404280 e Id 251748954). 10.A autarquia-ré noticiou o cumprimento da tutela e anexou documento (Id 245966162 e anexo). 11.Indeferido novo pedido de tutela, visto que foi informada a implantação, considerando-se a data da prisão e, também, em face da ausência de memória de cálculo, com vistas a apurar o alegado pela autora. Não obstante, o réu foi instado a manifestar-se (Id 252202913). 12.Manifestou-se, novamente, a demandante, ocasião em que anexou memória de cálculo do valor que entendeu devido (Id 256024337 e seguintes). 13.Ante a manifestação do Ministério Público Federal, determinou-se a sua exclusão da lide, oportunidade em que a autora foi instada a apresentar certidão de manutenção do cárcere/reclusão e o réu a pronunciar-se sobre o alegado quanto ao valor do benefício (Id 259107759). 14.A demandante informou aguardar a certidão requerida (Id 259338229 e seguintes) e o demandado, noticiou ter solicitado informações do setor competente acerca da suspensão do pagamento (Id 259499228). 15.A autora informou a juntada da certidão carcerária (Id 259873388 e seguintes) e a autarquia-ré informou a manutenção do benefício, ante a juntada da declaração de manutenção da reclusão/cárcere, bem como, o pagamento dos três meses anteriores (Id 262069578). 16.Deu-se ciência à parte autora (Id 278676319) que apresentou manifestação, noticiando a juntada trimestral de certidão atualizada do cárcere, no portal do INSS, oportunidade em que informou não ter outras provas a produzir, razão pela qual, pleiteou o julgamento da lide (Id 278798600). 17.Em face da ausência de pedido de produção de provas, determinou-se a conclusão para sentença (Id 302757593), retornando o feito concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 18.A parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento de seu genitor à prisão. 19.Quanto ao termo inicial do benefício em relevo, à época da prisão e do primeiro requerimento administrativo (formulado no ano de 2018), assim dispunha a legislação de regência da matéria, mormente, a Lei nº 8213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 20.Tal determinação foi replicada no Decreto nº 3048/99, mais precisamente, no art. 116. 21.E, ainda, conforme as disposições contidas na Lei nº 8213/91, vigentes à época: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015). 22.No entanto, ainda que o réu não aduza a incidência da prescrição e decadência, uma vez que alega que só incidem, respectivamente, após o requerimento e a concessão do benefício, cumpre fazer menção ao instituto da prescrição, uma vez que o demandado entende que o termo inicial da concessão do benefício pleiteado deve ser a data do requerimento e não a data do recolhimento do segurado à prisão. 23.Quanto à eventual prescrição quinquenal, ainda que se considere o lapso temporal decorrido entre a data da segregação do genitor da autora, em 22/06/2015 (termo inicial pretendido e já concedido em sede de tutela) e a data da propositura da presente demanda, em 03/03/2022, não incide a prescrição em desfavor de menor. 24.Assim o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91: “Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (grifos nossos). 25.Segundo o art. 198, inc. I, do Código Civil, não corre a prescrição em desfavor dos incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma, quais sejam, os menores de 16 anos de idade. 26.Conforme os documentos que instruíram a inicial, a autora nasceu em 17/02/2014 (Id 244477874). 27.Tendo em vista que a prisão do genitor ocorreu em 22/06/2015 (quando a autora contava com pouco mais de 1 ano de idade) e a demanda teve início em 03/03/2022, ocasião em que a autora contava com 8 anos de idade e, portanto, era absolutamente incapaz, não corre a prescrição em seu prejuízo. 28.Destarte, resta afastada a incidência do instituto em comento. 29.No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3. Recurso Especial do particular provido. (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017.)” “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERÍODO DE GRAÇA. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. (...) Deve ser estabelecido como dies a quo a data do recolhimento prisional (09/05/2014), tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. – (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2310344 0019504-16.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) (negritei). 30.Destarte, ratifica-se o quanto decidido em sede de tutela, quanto ao termo inicial do benefício. 31.Resolvida a questão concernente à prescrição quinquenal, passa-se à análise da pretensão aduzida. 32.Quanto ao mérito, portanto, requer a autora o pagamento de auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento do genitor à prisão (22/06/2015). 33.De acordo com os ditames contidos na Constituição Federal, ao tempo da segregação do pai da autora, no ano de 2015: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). (...) IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...)” 34.Cumpre destacar que, por ocasião da EC nº 103/2019, o “caput” do artigo supramencionado passou a ter a seguinte redação: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) IV-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...)" 35.Conforme mencionado anteriormente, o art. 80 da Lei nº 8213/91 dispõe sobre o benefício em apreço. 36.Vale salientar que, com a vigência da Lei nº 13846/2019, o dispositivo legal em relevo sofreu alterações e, também foram incluídos parágrafos ao artigo em comento, exigindo-se a demonstração de outros requisitos para a concessão do benefício. 37.Todavia, ao tempo da prisão do genitor da autora não vigoravam tais modificações, de modo que deve ser observada a legislação de regência da matéria, à época do recolhimento à prisão, que ocorreu no ano de 2015. 38.Pois bem. 39.O art. 116 do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta o assunto, assim vinha redigido, na ocasião: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). (...) § 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.” 40.Depreende-se que, para a concessão do benefício em comento, eram necessários os seguintes requisitos: a) demonstração do recolhimento à prisão; b) qualidade de segurado do recluso; c) dependência econômica do requerente e d) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último salário-de-contribuição deve ser igual ou inferior ao limite estipulado na norma). 41.O primeiro requisito foi devidamente demonstrado, pois a juntada certidão de permanência carcerária (Id 259873391) e certidão de recolhimento carcerário (Id 244479275) informam que o genitor da autora passou a cumprir pena em regime fechado, em 22/06/2015, permanecendo segregado quando da propositura da lide. 42.No que diz respeito ao segundo requisito, segundo a CTPS e as informações contidas no CNIS do pai da autora (Id 244480153 – fl. 12 e Id 244479255), o último vínculo empregatício antes do recolhimento à prisão (em 22/06/2015) findou em 12/02/2015, portanto, denota-se que, embora desempregado, ao tempo da reclusão, o genitor da autora mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8213/91. 43.Segundo o dispositivo em comento, a qualidade de segurado fica mantida, até 12 meses após a cessação das contribuições do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, assim como até 12 meses após o livramento, em caso de segurado retido ou recluso. 44.Tendo em vista que a reclusão teve início em 22/06/2015, o recluso mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 45.Quanto à qualidade de dependente da autora em relação ao segurado recluso, observa-se do art. 16, da Lei 8.213/91, que: “o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. 46.O parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal informa que a dependência econômica desse filho menor é presumida. 47.Sendo assim, diante do documento juntado à demanda, tal como, certidão de nascimento da autora (Id 244477874), incontroversa a demonstração de sua condição de dependente do segurado recluso. 48.Remanesce assim a necessidade de se analisar a renda do indigitado segurado, conforme restou decidido no julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, do RE 587365, publicado no DOU em 08/05/2009 e relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, cuja ementa segue: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I- Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II-Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV- Recurso extraordinário conhecido e provido." 49.Cumpre destacar que o valor a ser apurado para efeito de consideração como pessoa de baixa renda vem sendo atualizado por meio de portarias ministeriais e que tal requisito é o motivo da insurgência do réu em face da pretensão de concessão do aludido benefício. 50.Argumenta o demandado que deve ser considerado o último salário de contribuição percebido pelo genitor, com vistas a apurar a condição de pessoa de baixa renda. 51.A autora rechaça tal pretensão, alegando a condição de desempregado do pai do demandante, ao tempo do recolhimento à prisão, o que se traduz em ausência de renda. 52.Como restou consignado na decisão de concessão de tutela, que reitera-se nesta sentença, deve ser acolhida a tese firmada por ocasião da apreciação de recursos repetitivos quando, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.485.417 MS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que deveria ser considerada a ausência de renda, para efeito de apuração da condição de pessoa de baixa renda: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543 -C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO -RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEMRENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DARECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543 -C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543 -C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio -reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio -reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991expressa que o auxílio -reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio -reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário -de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011;REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESEPARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)”. 53.Vale mencionar que foi recepcionado Recurso Extraordinário em relação ao quanto decidido em sede de recursos repetitivos. 54.Todavia, não obstante em decisão monocrática, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tenha sido proferido entendimento no sentido de que para se apurar a condição de pessoa de baixa renda seja considerado o último salário de contribuição do segurado instituidor, posteriormente, ao analisar o tema sob nº 1017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional (ARE nº 1163485), razão pela qual, resta mantido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 55.Portanto, quando da reapreciação do tema repetitivo nº 896, cuja questão submetida a julgamento diz respeito à “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.”, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” 56.E conforme consignado na decisão de tutela, que reitera-se nesta sentença, para se apurar o valor devido ao dependente, a título de auxílio-reclusão, em caso de ausência de remuneração (desemprego), à época do encarceramento do segurado instituidor, o Tribunal Regional da 3ª Região tem concluído que, diante de situação análoga, considere-se somente esse parâmetro (renda zero) para efeito de apurar o direito à concessão do benefício. 57.No entanto, para se calcular o valor a ser pago ao dependente do segurado, a Renda Mensal Inicial (RMI) deverá se limitar ao valor de (01) salário-mínimo. 58.Replica-se o julgado mencionado na tutela: “EMENTA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXARENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RENDAMENSAL DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÃOPARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foram juntadas certidões de recolhimento prisional atualizadas. 2. O auxílio -reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, submetido ao rito do art. 543-Cdo CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008, firmou a tese de que" Para a concessão de auxílio -reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.". 4.Dessarte, estando o segurado desempregado à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário -de-contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda. 5.Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 6. Considerando a ausência de salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão, o valor do auxílio -reclusão deve ser fixado em um salário-mínimo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando -sede sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86,todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios.(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 5930491-64.2019.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERALNELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e -DJF3 Judicial 1DATA: 14/02/2020).” 59.Portanto, preenchidos os requisitos necessários, à época do encarceramento, a tutela de urgência deve ser ratificada, para a concessão do benefício à autora, conforme requerido, cujo termo inicial deve ser a data da prisão, em 22/06/2015. 60.Quanto ao termo final, nos moldes do art. 119 do Decreto nº 3048/99, o término do benefício deve coincidir com a soltura do genitor da demandante, incumbindo à autora informar sobre a manutenção da prisão para que o benefício seja mantido. 61.Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, ratificando a tutela de urgência deferida anteriormente, concedendo à autora o benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento do genitor à prisão, em 22/06/2015, nos moldes da fundamentação. 62.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, desde a data do recolhimento do genitor à prisão, em 22/06/2015, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente. 63.Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF) e observadas as disposições contidas no art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de sua publicação. 64.Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do deferimento da gratuidade de justiça. 65.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 66.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 67.Conforme determinado em tutela, deverá a parte autora apresentar, periodicamente, certidão atualizada de recolhimento prisional perante o INSS, devendo informar, imediatamente, à autarquia eventual saída do recluso. 68.Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, ante a sua exclusão do feito, conforme decisão anterior. 69.PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001258-87.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: L. V. S. S. REPRESENTANTE: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE - SP306927, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Primeiramente, ante a manifestação id. 251404280, providencie a CPE a exclusão do Ministério Público Federal como terceiro interessado na lide. 2. Verifico que a decisão id. 245529311 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS o pagamento de Auxílio-Reclusão à parte autora desde a data do encarceramento (22/06/2015). 3. Na mesma decisão, foi apreciado o requerimento da parte autora para cálculo da RMI, nos seguintes termos: Posteriormente, a 1ª Seção do STJ submeteu o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR à revisão da Tese Repetitiva nº 896 (REsp 1.485.417), tendo decidido que: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (acórdão publicado em 01/07/2021 – trânsito em julgado em 20/09/2021). Nessa quadra, o O E. Tribunal Regional da Terceira Região concluiu pela necessidade de, nesses casos, considerar somente esse parâmetro – a renda zero – para calcular-se o valor do benefício, de modo que a Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente estará limitada ao valor de (01) salário-mínimo. 4. Assim, a questão relativa ao valor da RMI já foi devidamente apreciada por este Juízo, com o decurso de prazo para apresentação de recurso contra a decisão. 5. Ademais, incabível a aplicação de multa, ante as telas anexadas pelo INSS (251834687) comprovando o cumprimento da determinação judicial, nas quais se vê a DIB em 22/06/2015 (fixada pela decisão judicial) e a DIP em 01/03/2022 (primeiro dia do mês da data em que o INSS foi intimado para cumprimento. 6. Finalmente, constou da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela a advertência de que “Deverá a parte autora apresentar periodicamente certidão atualizada de recolhimento prisional perante o INSS, devendo informar imediatamente a autarquia eventual saída do recluso, sob as penas da lei.” 7. Assim, compete à parte autora a apresentação de Declaração de Cárcere ou Reclusão a cada três meses, para que o benefício de auxílio-reclusão não seja suspenso. 8. Desta forma, considerando o decurso de prazo superior a três meses desde o início do pagamento do benefício, comprove a parte autora a apresentação da Declaração de Cárcere ou Reclusão, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Sem prejuízo, manifeste-se o INSS, no mesmo prazo, sobre as alegações e documentos juntados pela parte autora conforme id. 256024322 e anexos. 10. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001258-87.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: L. V. S. S. REPRESENTANTE: TAIS SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MENESES DOS SANTOS DE ANDRADE - SP306927, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001258-87.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. LARA VITORIA SOUZA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum com pedido de tutela de urgência contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de auxílio-reclusão Narrou a inicial que “a autora, nascida em 17/02/2014, é filha do segurado Sr. Alexsandro Pereira aa Silva, sendo dependente presumida deste. Por sua vez, o segurado possui diversos vínculos empregatícios desde 03/2006. O último emprego do pai da autora perdurou de 01/08/2014 a12/02/2015 junto a empresa TOMÉ ENGENHARIA S.A. O segurado, meses após sua dispensa, estando desempregado, teve sua prisão em 22/06/2015 sendo recolhido ao Centro de Detenção Provisória “ Luís Cesar Lacerda” de São Vicente, onde foi transferido para a Penitenciária II de São Vicente em 04/07/2016 e encontra-se recolhido até apresente data, para dar cumprimento da pena 15 anos, 5 meses e 11 dias de prisão, em regime inicial fechado. (Certidão de Boletim Informativo e cálculo da pena– anexo).Nesta esteira, a genitora da autora, por não ser mais companheira do autor, soube após algum tempo depois da prisão do segurado, e após conseguir o boletim informativo do mesmo, deu entrada no competente pedido de auxílio-reclusão, em 08/06/2018, contudo teve seu pedido Indeferido (protocolo nº 435326184 – anexo). Outrossim, passados alguns anos(13/09/2021) a mesma, requereu novamente o referido benefício, contudo foi também Indeferido(protocolo nº 474422629 – anexo) A justificação da autarquia para ambos os Indeferimentos foi: o último salário de contribuição do segurado, anterior à data da prisão, “superior ao permitido pela legislação vigente, conforme art. 80 da Lei 8213/91”. A inicial veio instruída com documentos. O exame do pedido de tutela foi diferido para após a vinda da contestação. Citado, o INSS anexou contestação, alegando que alega, em síntese, que o último salário-de-contribuição do detento, antes de ser preso, foi superior à portaria da época que disciplinava o limite, bem como a renda que deve ser considerada no caso de o segurado estar desempregado no momento da prisão é a do último vínculo empregatício, e não ausência de renda. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido.. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, cotejando as alegações da parte autora, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor da contestação anexada pela INSS, verifico a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A concessão do benefício de auxílio - reclusão, considerando-se a data dos fatos e tratando -se de menor, depende do preenchimento de três requisitos: a) condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei Federal n. 8.213/1991); b) salário-de-contribuição igual ou inferior a R$ 360,00 (artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, ou R$ 1.319,18, nos termos da Portaria n. 15, de 16/01/18, do INSS); e c)dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso. Para a concessão deste benefício previdenciário não se exige carência (artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei federal n. 9.876/1999), mas o recolhimento à prisão deve ocorrer enquanto o recluso mantém a qualidade de segurado, desde que não receba remuneração da empresa, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal n. 8.213/1991. Os requisitos do benefício constam do art. 80 da Lei 8.213/91, in verbis: O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único - O requerimento do auxílio -reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. Preenchidos tais requisitos, a EC n. 20, de 15-12-1998, limitou o direito do auxílio-reclusão às famílias de baixa renda, cujos rendimentos fossem inferiores a um determinado patamar. Referida Emenda assim disciplinou a matéria:” Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário -família e auxílio -reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência Social. Simetricamente, o artigo 116 do Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, dispõe que: Art. 116. O auxílio -reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio -doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Apreciando a limitação estabelecida no dispositivo em questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o artigo 116 do Decreto n. 3048/99 - Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DOUNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO -RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITOAOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO PROVIDO.I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a de veser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio -reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.”(STF, Tribunal Pleno, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 587365,REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, fonte: DJE 084, data 07/05/2009, p.1536). O valor referenciado vem sendo atualizado por atos administrativos da Autarquia Previdenciária. Pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão. No caso concreto, foi demonstrado o efetivo recolhimento à prisão de Alexsandro Pereira da Silva em 22/06/2015 – 244479275. A qualidade de segurado restou comprovada, conforme anotações do próprio INSS (24479255), não sendo matéria aliás controvertida. Ainda, a qualidade de dependente da parte autora resta demonstrada de forma inequívoca, conforme certidão de nascimento (244477874) e registros geral (244478580). Portanto, considerando o quanto apontado, certo é que a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão aqui pleiteado no período requirido na inicial. Quando da última remuneração do segurado, o limite fixado na legislação para o salário-de contribuição invocado pelo INSS não pode prosperar, eis que o instituidor estava desempregado quando da reclusão, ou seja, possuía renda zero em tal momento. Assim, aplica-se ao caso dos autos o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.485.417 MS. Não há como se esquivar de referida decisão, considerando-se que foi proferida no procedimento de recursos repetitivos, confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543 -C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. AUXÍLIO -RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEMRENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DARECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃOAFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543 -C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543 -C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio -reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio -reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991expressa que o auxílio -reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio -reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário -de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011;REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESEPARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)”. Com efeito, não havendo salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, deve ser considerado que ele não possuía renda, satisfazendo o critério legal de baixa renda. Assim, quando do evento reclusão, o instituidor estava desempregado, possuindo, portanto, “renda zero”. Fixado esse parâmetro, ou seja, sendo nula a renda nessa ocasião, poder-se-ia aventar a possibilidade de, em todos os meses em que não houve renda, no período base de cálculo, considerar-se, igualmente, salário-de-contribuição igual a zero e, a partir daí, estabelecer a renda mensal inicial, que, no entanto, ainda assim poderia quedar-se superior ao próprio teto referido, maltratando, senão a isonomia – por beneficiar alguém de “alta renda”, em contraposição àqueles de “baixa renda”, que a lei quer proteger – certamente o equilíbrio atuarial necessário no trato da Previdência. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que o critério a ser observado para fins de enquadramento no conceito de segurado de baixa renda é o último salário de contribuição do segurado instituidor (ARE 1.122.222, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Data do Julgamento 24/04/2018, Data da Publicação DJe 27/04/2018). No entanto, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio (tema 1017, Leading Case ARE 1163485), prevalecendo assim a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, a 1ª Seção do STJ submeteu o REsp 1.842.985/PR e o REsp 1.842.974/PR à revisão da Tese Repetitiva nº 896 (REsp 1.485.417), tendo decidido que: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (acórdão publicado em 01/07/2021 – trânsito em julgado em 20/09/2021). Nessa quadra, o O E. Tribunal Regional da Terceira Região concluiu pela necessidade de, nesses casos, considerar somente esse parâmetro – a renda zero – para calcular-se o valor do benefício, de modo que a Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente estará limitada ao valor de (01) salário-mínimo. Colaciono o seguinte julgado: (...). EMENTA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXARENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RENDAMENSAL DO BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÃOPARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foram juntadas certidões de recolhimento prisional atualizadas. 2. O auxílio -reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, submetido ao rito do art. 543-Cdo CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008, firmou a tese de que" Para a concessão de auxílio -reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.". 4.Dessarte, estando o segurado desempregado à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário -de-contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda. 5.Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 6. Considerando a ausência de salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão, o valor do auxílio -reclusão deve ser fixado em um salário-mínimo. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando -sede sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86,todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios.(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 5930491-64.2019.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERALNELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e -DJF3 Judicial 1DATA: 14/02/2020).” Considerando que a data da prisão do segurado instituidor do benefício é anterior à vigência da MP 871/2019 (18/01/2019) – tendo ocorrida em 22/06/2015, bem como tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos e sendo ela menor absolutamente incapaz, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão nos período vindicado na inicial, nos termos da fundamentação acima. De outro giro, auxílio-reclusão é devido, conforme art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com termo inicial na data do recolhimento à prisão, se requerido até 30 (trinta) dias após tal ocorrência, ou com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER). Já o termo final é determinado pelo: I) livramento do segurado, tanto na modalidade condicional como não (o artigo 119 do Decreto nº 3.048/99 veda a concessão do benefício após a soltura do recluso); II) conversão automática em pensão por morte, em caso de falecimento do segurado - art. 118, RBPS; III). Embora, na hipótese dos autos, tenham transcorrido mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (22/06/2015 – id 244479275), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, em relação à autora (nascida em 17/02/2014), pois pacífico o entendimento no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Assim tem se manifestado o E. STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3. Recurso Especial do particular provido. (REsp 1393771/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017) (Nesse sentido: EINF 2006.71.00.017623-6, Terceira Seção, Relator Loraci Flores de Lima, D.E. 19/02/2010). Quanto ao perigo na demora, tenho que a natureza da verba em deliberação, bem como a idade da parte autora e a reclusão de seu genitor são suficientes à sua caracterização. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar ao INSS o pagamento de Auxílio-Reclusão à parte autora desde a data do encarceramento (22/06/2015), no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora apresentar periodicamente certidão atualizada de recolhimento prisional perante o INSS, devendo informar imediatamente a autarquia eventual saída do recluso, sob as penas da lei. Ciência ao MPF. Manifeste-se a parte autora em réplica e especifiquem as partes se pretendem produzir provas, no prazo de 15 dias, justificando-as. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

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