Procedimento Comum Cível 5004987-20.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004987-20.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A DECISÃO ID 365375876: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1591585/SC (Tema 1457). Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Int.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos extraordinário (ID 365375876) e especial (ID 365376015), interpostos nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada JOSE ROBERTO DE ANDRADE, para ciência da interposição dos recursos excepcionais e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de abril de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão proferido por esta E. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia. Em suas razões (id. 339605178), em síntese, o INSS sustenta omissão e contradição do julgado, pois não considerou expressamente a alteração do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 promovida pela Emenda Constitucional 136/25 e, por se tratar de matéria de ordem pública, pugna pelo esclarecimento e prequestiona o artigo 3º da Emenda Constitucional 136/25. De sua parte, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE afirma que há omissão na ausência de majoração da sucumbência devida pelo INSS (id. 337797256). Intimadas, as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Voto Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis estritamente para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material. No caso em apreço, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega a existência de omissão e contradição do julgado quanto à alteração do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 promovida pela Emenda Constitucional 136, de 10/09/2025, que limitou a incidência exclusiva da taxa SELIC a setembro/2025: Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." Já a parte autora aduz que o acórdão embargado deveria ter majorado a sucumbência suportada pelo INSS. Observo, de plano, que a omissão hábil ao acolhimento dos embargos declaratórias é aquela sobre questão determinante ao deslinde da controvérsia principal devolvida ao tribunal. Assim, se o julgado adotou tese jurídica clara e fundamentada, os temas acessórios e/ou decorrentes também estão compreendidos, já que não se obriga o exaurimento de todos os pontos deduzidos e dedutíveis quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, o acolhimento ou não do ponto. Ademais, é sabido que a incidência de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial vinculante não se submete à imutabilidade da coisa julgada, tal como se consagrou pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.505.031 (tema 1361). E, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da própria decisão e o seu dispositivo, o que não ocorre na espécie, bem como se o argumento suscitado pela parte não for capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC), igualmente, não há falar em omissão. Quanto ao prequestionamento da matéria legal suscitada, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desse modo, a simples oposição dos embargos já é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, quando a questão jurídica de fundo já foi devidamente enfrentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE. É como voto. Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS e por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não tratar da Emenda Constitucional 136/2025 que limitou a incidência exclusiva da taxa SELIC; (ii) se há omissão na ausência de majoração da sucumbência da autarquia previdenciária; e, (iii) se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado. 4. No caso, a decisão recorrida enfrentou expressamente as questões devolvidas, adotando tese jurídica fundamentada e o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a incidência de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial vinculante não se submete à imutabilidade da coisa julgada (RE 1.505.031 - tema 1361). 5. O prequestionamento da matéria é ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a questão jurídica de fundo já foi decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS e de JOSÉ ROBERTO ANDRADE rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E REMESSA NECESSÁRIA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (ID 262486585) que julgou procedente o pedido formulado por JOSE ROBERTO DE ANDRADE, para determinar a averbação como tempo de serviço especial dos períodos de 17/01/1977 a 09/02/1981 e de 13/04/1993 a 13/12/2000, bem como a retificação de salários de contribuição no período de 08/10/2002 a 01/07/2004. Em consequência, condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base no direito adquirido em 13/11/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 30/08/2020. A sentença deferiu, ainda, a tutela de urgência para implantação imediata do benefício e condenou o INSS ao pagamento dos valores em atraso, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 262486590), o INSS pugna, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da tutela de urgência. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente nocivo ruído. Sustenta a invalidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados, alegando, para o primeiro período (1977-1981), a ausência de responsável técnico contemporâneo e a utilização de metodologia de medição "pontual", a qual não seria representativa da jornada de trabalho. Para o segundo período (1993-2000), alega que a indicação de "autodosímetro" não constitui técnica de aferição válida e que o documento omite informações essenciais exigidas pela NR-15, como o circuito de compensação e o modo de resposta do aparelho. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Subsidiariamente, pede a adequação dos consectários legais. Regularmente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 262486597), defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que a metodologia de aferição de ruído utilizada era aceita pela legislação e pela jurisprudência administrativa à época dos fatos, não sendo exigível o rigor técnico posterior. Sustenta, ainda, a manutenção da tutela de urgência concedida. O processo foi remetido a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Não conheço da remessa necessária, pois a sentença, embora ilíquida, possui condenação de valor manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando à suspensão da tutela de urgência deferida, resta prejudicado, em razão do julgamento de mérito da apelação nesta oportunidade. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/01/1977 a 09/02/1981 e de 13/04/1993 a 13/12/2000, em que a parte autora alega ter laborado sob exposição ao agente nocivo ruído. A sentença, a meu ver, não merece reparos. Do Reconhecimento da Atividade Especial - Agente Nocivo Ruído A comprovação do tempo de serviço especial rege-se pela legislação vigente à época da efetiva prestação do serviço (tempus regit actum). Para o período de 17/01/1977 a 09/02/1981, o INSS alega a invalidade do PPP (ID 262486388) por ausência de indicação de responsável técnico contemporâneo e por utilizar metodologia de "medição pontual". Contudo, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual “a ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. No caso concreto, o formulário contém declaração expressa da empresa de que não houve alteração no ambiente de trabalho, e o PPP está amparado por registros ambientais posteriores elaborados por profissional habilitado. Assim, a ausência de indicação do responsável técnico no período mais antigo constitui irregularidade formal que é suprida pela prova da manutenção das condições de trabalho, nos exatos termos do precedente mencionado. Quanto à metodologia, a legislação da época não exigia o rigor técnico atual, sendo suficiente a prova da exposição a ruído de 92 dB(A), nível superior ao limite de 80 dB(A) previsto no Decreto nº 53.831/64. Para o período de 13/04/1993 a 13/12/2000, a autarquia impugna o PPP (ID 262486388, pág. 9) por indicar "autodosímetro" como técnica e por omitir parâmetros da NR-15. Sem razão, novamente. O PPP indica exposição a ruído de 90,6 dB(A), superior aos limites de tolerância vigentes. Para o período em questão, anterior a 19/11/2003, não era obrigatória a adoção da metodologia NHO-01, conforme entendimento fixado a contrario sensu pelo Tema 174 da TNU. A despeito da não obrigatoriedade, o PPP faz menção expressa à norma NHO-01, o que reforça a presunção de regularidade técnica da medição, cabendo ao INSS, que não o fez, a produção de prova em contrário para desconstituir o documento. Dessa forma, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a exposição da parte autora ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época em ambos os períodos, devendo ser mantida a sentença que os reconheceu como tempo de serviço especial. A sentença determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, o qual já contempla os critérios definidos pelos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ) e a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, não há reparo a ser feito neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. TEMA 208 TNU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído. O recurso impugna a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à suficiência dos PPPs para comprovar a especialidade dos períodos de 17/01/1977 a 09/02/1981 e 13/04/1993 a 13/12/2000, questionando-se a ausência de responsável técnico contemporâneo para o primeiro período e a metodologia de aferição de ruído para ambos. III. Razões de decidir A ausência de indicação de responsável técnico em PPP para período laboral antigo pode ser suprida pela declaração da empresa quanto à inalterabilidade do ambiente de trabalho ao longo do tempo, permitindo a utilização de laudos técnicos posteriores, em conformidade com o entendimento do Tema 208 da TNU. Para períodos anteriores a 19/11/2003, a legislação previdenciária não exigia o mesmo rigorismo técnico atual para a aferição do ruído, sendo aceitas as provas disponíveis que demonstrem a exposição acima dos limites legais. A obrigatoriedade da metodologia NHO-01, conforme Tema 174 da TNU, não se aplica retroativamente. A determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor já abrange a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, não havendo necessidade de reforma da sentença neste ponto. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de agosto de 2025 Processo n° 5004987-20.2020.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 23-09-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2022, 12:53

Publicação

21/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora (ID 244852354) em face da sentença (ID 244746122) que julgou procedente o pedido, reconhecendo os períodos de atividade especial pleiteados e o cômputo dos salários de contribuição trabalhados para a Municipalidade de Cajamar/SP, com a consequente concessão de aposentadoria a partir da DER, em 30/08/2020. Sustenta o autor, em breve síntese, o direito ao melhor benefício, com a aplicação da regra de transição prevista no artigo 20 da EC nº 103/2019. Intimado para se manifestar sobre os embargos, o INSS permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. Primeiramente, o benefício foi concedido com DIB na DER, em 30/08/2020, conforme pedido principal formulado pelo autor na inicial, enquadrando todo o período especial pleiteado, nos termos da legislação de regência. Ademais disso, o recorrente não aponta qual vício a macular a sentença em relação à aplicação da regra de transição prevista na EC nº 103/2019. Não obstante, a sentença expressamente ressalvou o direito do autor ao melhor benefício, na forma da tese fixada no tema 334 - STF. Assim, em execução de sentença pode pleitear o cálculo do benefício mais vantajoso, não sendo este o momento processual adequado para tanto. Portanto, não há a omissão apontada, estando assegurado ao autor seu direito ao melhor benefício, com base no período reconhecido na sentença. Diante do exposto, não configurada a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 08:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2022, 16:09

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 18:28

Ato ordinatório

11/05/2022, 17:27

Expedida/certificada

20/04/2022, 11:49

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão proferido por esta E. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia. Em suas razões (id. 339605178), em síntese, o INSS sustenta omissão e contradição do julgado, pois não considerou expressamente a alteração do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 promovida pela Emenda Constitucional 136/25 e, por se tratar de matéria de ordem pública, pugna pelo esclarecimento e prequestiona o artigo 3º da Emenda Constitucional 136/25. De sua parte, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE afirma que há omissão na ausência de majoração da sucumbência devida pelo INSS (id. 337797256). Intimadas, as partes não apresentaram manifestação. É o relatório. Voto Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis estritamente para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material. No caso em apreço, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS alega a existência de omissão e contradição do julgado quanto à alteração do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 promovida pela Emenda Constitucional 136, de 10/09/2025, que limitou a incidência exclusiva da taxa SELIC a setembro/2025: Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios." Já a parte autora aduz que o acórdão embargado deveria ter majorado a sucumbência suportada pelo INSS. Observo, de plano, que a omissão hábil ao acolhimento dos embargos declaratórias é aquela sobre questão determinante ao deslinde da controvérsia principal devolvida ao tribunal. Assim, se o julgado adotou tese jurídica clara e fundamentada, os temas acessórios e/ou decorrentes também estão compreendidos, já que não se obriga o exaurimento de todos os pontos deduzidos e dedutíveis quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, o acolhimento ou não do ponto. Ademais, é sabido que a incidência de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial vinculante não se submete à imutabilidade da coisa julgada, tal como se consagrou pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.505.031 (tema 1361). E, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada entre os fundamentos da própria decisão e o seu dispositivo, o que não ocorre na espécie, bem como se o argumento suscitado pela parte não for capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC), igualmente, não há falar em omissão. Quanto ao prequestionamento da matéria legal suscitada, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desse modo, a simples oposição dos embargos já é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, quando a questão jurídica de fundo já foi devidamente enfrentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE. É como voto. Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS e por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não tratar da Emenda Constitucional 136/2025 que limitou a incidência exclusiva da taxa SELIC; (ii) se há omissão na ausência de majoração da sucumbência da autarquia previdenciária; e, (iii) se há necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à revisão do julgado. 4. No caso, a decisão recorrida enfrentou expressamente as questões devolvidas, adotando tese jurídica fundamentada e o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a incidência de legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial vinculante não se submete à imutabilidade da coisa julgada (RE 1.505.031 - tema 1361). 5. O prequestionamento da matéria é ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a questão jurídica de fundo já foi decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS e de JOSÉ ROBERTO ANDRADE rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Relatora do Acórdão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E REMESSA NECESSÁRIA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (ID 262486585) que julgou procedente o pedido formulado por JOSE ROBERTO DE ANDRADE, para determinar a averbação como tempo de serviço especial dos períodos de 17/01/1977 a 09/02/1981 e de 13/04/1993 a 13/12/2000, bem como a retificação de salários de contribuição no período de 08/10/2002 a 01/07/2004. Em consequência, condenou a autarquia a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base no direito adquirido em 13/11/2019, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 30/08/2020. A sentença deferiu, ainda, a tutela de urgência para implantação imediata do benefício e condenou o INSS ao pagamento dos valores em atraso, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 262486590), o INSS pugna, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da tutela de urgência. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente nocivo ruído. Sustenta a invalidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados, alegando, para o primeiro período (1977-1981), a ausência de responsável técnico contemporâneo e a utilização de metodologia de medição "pontual", a qual não seria representativa da jornada de trabalho. Para o segundo período (1993-2000), alega que a indicação de "autodosímetro" não constitui técnica de aferição válida e que o documento omite informações essenciais exigidas pela NR-15, como o circuito de compensação e o modo de resposta do aparelho. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Subsidiariamente, pede a adequação dos consectários legais. Regularmente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 262486597), defendendo a manutenção integral da sentença. Argumenta que a metodologia de aferição de ruído utilizada era aceita pela legislação e pela jurisprudência administrativa à época dos fatos, não sendo exigível o rigor técnico posterior. Sustenta, ainda, a manutenção da tutela de urgência concedida. O processo foi remetido a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Não conheço da remessa necessária, pois a sentença, embora ilíquida, possui condenação de valor manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos, previsto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. QUESTÃO PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visando à suspensão da tutela de urgência deferida, resta prejudicado, em razão do julgamento de mérito da apelação nesta oportunidade. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/01/1977 a 09/02/1981 e de 13/04/1993 a 13/12/2000, em que a parte autora alega ter laborado sob exposição ao agente nocivo ruído. A sentença, a meu ver, não merece reparos. Do Reconhecimento da Atividade Especial - Agente Nocivo Ruído A comprovação do tempo de serviço especial rege-se pela legislação vigente à época da efetiva prestação do serviço (tempus regit actum). Para o período de 17/01/1977 a 09/02/1981, o INSS alega a invalidade do PPP (ID 262486388) por ausência de indicação de responsável técnico contemporâneo e por utilizar metodologia de "medição pontual". Contudo, aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual “a ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. No caso concreto, o formulário contém declaração expressa da empresa de que não houve alteração no ambiente de trabalho, e o PPP está amparado por registros ambientais posteriores elaborados por profissional habilitado. Assim, a ausência de indicação do responsável técnico no período mais antigo constitui irregularidade formal que é suprida pela prova da manutenção das condições de trabalho, nos exatos termos do precedente mencionado. Quanto à metodologia, a legislação da época não exigia o rigor técnico atual, sendo suficiente a prova da exposição a ruído de 92 dB(A), nível superior ao limite de 80 dB(A) previsto no Decreto nº 53.831/64. Para o período de 13/04/1993 a 13/12/2000, a autarquia impugna o PPP (ID 262486388, pág. 9) por indicar "autodosímetro" como técnica e por omitir parâmetros da NR-15. Sem razão, novamente. O PPP indica exposição a ruído de 90,6 dB(A), superior aos limites de tolerância vigentes. Para o período em questão, anterior a 19/11/2003, não era obrigatória a adoção da metodologia NHO-01, conforme entendimento fixado a contrario sensu pelo Tema 174 da TNU. A despeito da não obrigatoriedade, o PPP faz menção expressa à norma NHO-01, o que reforça a presunção de regularidade técnica da medição, cabendo ao INSS, que não o fez, a produção de prova em contrário para desconstituir o documento. Dessa forma, a documentação apresentada é suficiente para comprovar a exposição da parte autora ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época em ambos os períodos, devendo ser mantida a sentença que os reconheceu como tempo de serviço especial. A sentença determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, o qual já contempla os critérios definidos pelos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ) e a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, não há reparo a ser feito neste ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. TEMA 208 TNU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído. O recurso impugna a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à suficiência dos PPPs para comprovar a especialidade dos períodos de 17/01/1977 a 09/02/1981 e 13/04/1993 a 13/12/2000, questionando-se a ausência de responsável técnico contemporâneo para o primeiro período e a metodologia de aferição de ruído para ambos. III. Razões de decidir A ausência de indicação de responsável técnico em PPP para período laboral antigo pode ser suprida pela declaração da empresa quanto à inalterabilidade do ambiente de trabalho ao longo do tempo, permitindo a utilização de laudos técnicos posteriores, em conformidade com o entendimento do Tema 208 da TNU. Para períodos anteriores a 19/11/2003, a legislação previdenciária não exigia o mesmo rigorismo técnico atual para a aferição do ruído, sendo aceitas as provas disponíveis que demonstrem a exposição acima dos limites legais. A obrigatoriedade da metodologia NHO-01, conforme Tema 174 da TNU, não se aplica retroativamente. A determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor já abrange a incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, não havendo necessidade de reforma da sentença neste ponto. IV. Dispositivo e tese Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de agosto de 2025 Processo n° 5004987-20.2020.4.03.6128 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 23-09-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/08/2025, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA MARQUES LACERDA - SP229221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004987-20.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/196.517.770-8, com DER em 30/08/2020, por meio do reconhecimento de períodos de labor especial, além de retificação de salários de contribuição. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. Custas recolhidas, sendo então proferido despacho inicial citatório. Citado, o INSS ofereceu contestação para efeito de se contrapor ao pedido exposto. Houve réplica. A empregadora da parte autora prestou esclarecimentos sobre o PPP, tendo as partes em seguida se manifestado. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do tempo de serviço especial. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. Deste modo, consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico. Especificamente ao agente ruído, considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Relativamente ao tema, contudo, nova alteração regulamentar foi introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, determinando que para concessão de aposentadoria especial seja considerada prejudicial à saúde a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Destarte, tendo em vista o abrandamento da norma então vigente e o caráter social que norteia a legislação previdenciária, há de ser considerado retroativamente o índice atual, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP – Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento – 10ª Turma – j. 19.06.2007 – DJU DATA 04.07.2007 página 336). Importante também relevar que, em relação ao uso de equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) - 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Não merecem prosperar as alegações concernentes a limitação temporal do direito de conversão de períodos laborados em condições insalubres para comum até 28.05.1998, em virtude da disposição contido no artigo 28 da Lei n.º 9.711/98, já reconhecido como regra de caráter transitório (TRF 3ª Região; REOMS n.º 237277/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 20.05.2003, DJU 16.09.2003, p. 160). Ora, da supremacia da Constituição Federal, que tem assento no vértice do sistema jurídico do país orientando todas as situações jurídicas, decorre que todas as normas de grau inferior apenas terão validade se com a mesma forem compatíveis, atendendo aos seus comandos e orientações. Conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito a tratamento diferenciado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Além disso, registre-se que o Decreto n.º 3.048/1999 dispõe no § 2º do artigo 70 que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum são aplicáveis ao trabalho prestado em qualquer período, e ainda o fato de que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 não revogado pela Lei n.º 9.711/1998, que ao ser editada não manteve a redação do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1663-15 de 22/10/1998, que suprimia da ordem jurídica o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Acrescente-se ainda a respeito do tema que em se tratando dos agentes agressivos ruído e calor, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, necessária a apresentação de laudo, eis que apenas a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da exposição (STJ. 5ª Turma, RESP– 689195; Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; v.u.j. em 07.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 344). Oportuno mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empresa nos termos da lei, porque elaborado com base em laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho torna desnecessária a juntada destes aos autos, posto que relata minuciosamente suas conclusões. Destarte, o PPP consubstancia documento suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT, quando ausentes concretas dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. A apresentação do laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Deste teor, os seguintes precedentes: TNU 2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009; TNU, PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Há que se ressaltar que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica supõe-se, pois, que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração não subsistindo, portanto, o argumento comumente apresentado pela autarquia para motivar indeferimento. Quanto à metodologia de aferição, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado) após 2003, ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sob este prisma, passo ao exame da especialidade dos períodos requeridos na inicial. Em relação ao período de 17/01/1977 a 09/02/1981 (Metalgráfica Rojek Ltda), o PPP apresentado (ID 42256471 pág. 01/02) atesta que o autor laborou como ‘controlador de peças’ e ‘prensista’, tendo ficado exposto a ruído de 92 dB, superior ao limite de tolerância. O documento indica que o índice foi apurado por medição pontual, sendo que para a época não havia necessidade de cálculo da dosimetria. Há responsável técnico pelas medições ambientais, e informação expressa que não houve alteração no layout da fábrica, permanecendo as mesmas condições de trabalho em relação ao laudo pericial utilizado no PPP. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Em relação ao período de 13/04/1993 a 13/12/2000 (Ibrame Ind. Bras. de Metais S.A.), o PPP apresentado (ID 42256471 pág. 09/10) atesta que o autor laborou como ‘ajudante geral fundição’ e ‘operador de empilhadeira’, tendo ficado exposto a ruído de 90,6 dB, superior ao limite de tolerância. O documento declara que o índice foi apurado por ‘autodosimetro’, sendo que para a época bastava a medição pontual, não sendo necessário o cálculo da dosimetria. O índice de ruído apurado está de acordo com a atividade desenvolvida, sendo que o autor fazia o abastecimento e carregamento de forno, e também movimentava cargas operando empilhadeira. Há responsável técnico pelas medições ambientais, tendo a empregadora confirmado que o subscritor do PPP tinha poderes para assinar o documento. Por estas razões, reconheço o período como de atividade especial. Quanto aos períodos intercalados de gozo de auxílio doença previdenciário, como o autor estava exposto a agentes insalubres, o período de afastamento também deve ser computado, com base na tese fixada no tema repetitivo 998 pelo STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Em relação à retificação dos salários de contribuição para o período de 08/10/2002 a 01/07/2004 (Município de Cajamar-SP), que não constam no CNIS, a ausência de dados exige a comprovação do pagamento do salário. No caso, a Prefeitura Municipal apresentou declaração de que o autor ocupou cargo em comissão, vinculado ao Regime Geral de Previdência, e que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentando a relação dos salários (ID 42256475). Assim, esses salários de contribuição devem ser considerados no cálculo do salário de benefício. Nestas condições, considerando os períodos especiais ora reconhecidos, bem como os já enquadrados administrativamente, a parte autora atinge na data da EC 103/19, em 13/11/2019, o tempo de contribuição total, após a conversão do período especial com os acréscimos legais, de 35 anos, 04 meses e 20 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no direito adquirido, na DER em 30/08/2020, conforme planilha anexada, parte integrante desta sentença. Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos de labor ESPECIAL e a retificação dos salários de contribuição especificados no tópico síntese abaixo, bem como a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde 30/08/2020 (DER), nos termos da presente sentença. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE ENDEREÇO: Rua José Misael Hermínio da Silva, n. 125, Bairro Polvilho, Cajamar/SP, CEP 07750-000 CPF: 061.912.638-80 NOME DA MÃE: Maria do Carmo Concebida Tempo especial: 17/01/1977 a 09/02/1981 (Metalgráfica Rojek Ltda); 13/04/1993 a 13/12/2000 (Ibrame Ind. Bras. de Metais S.A.) Salários Contribuição: 08/10/2002 a 01/07/2004 (Município de Cajamar-SP) BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42/196.517.770-8) DIB: 30/08/2020 (DER) VALOR DO BENEFÍCIO: A CALCULAR DIP: COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e diante do nítido caráter alimentar da controvérsia deduzida, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 296 e 497, ambos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na sentença para que seja AVERBADO o TEMPO ESPECIAL e os SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, e CONCEDIDO o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da presente SENTENÇA. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). O deferimento de tutela antecipada não implica o pagamento de atrasados referentes a competências anteriores. Comunique-se à AADJ. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença, conforme fundamentação da presente sentença, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Regime de correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Arbitro os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual mínimo do escalonamento preconizado pelo art. 85, §3º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ[1]. Custas ex lege, devendo o INSS ressarcir o autor das custas processuais inicialmente recolhidas. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 7 de março de 2022. [1] TRF 3R, Apelação Cível 5001325-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Marisa Santos; Apelação Cível 5004295-95.2018.4.03.6126, Rel. Rodrigo Zacharias.

08/03/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(54)