Monitória 0001139-59.2014.4.03.6116 - TRF3

Monitória 0001139-59.2014.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2023, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 10:34

Trânsito em julgado

06/02/2023, 18:25

Publicação

18/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742 EXECUTADO: JOSE SANDRO BIANQUINI Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851, CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334, MARCELO SEGURA - SP123414-A S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição da exequente do ID nº 247344663 e concordância tácita do patrono do executado, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há penhora ou restrições a levantar. Sem condenação em honorários. Custas processuais finais integralmente recolhidas (ID nº 256121532). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001139-59.2014.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2022, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2022, 14:52

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 09:21

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOSE SANDRO BIANQUINI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO SEGURA - SP123414-A, ANGELIZA NEIVERTH - MT13851, CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Diante do teor da petição da CEF do ID nº 247344663, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do patrono do executado para que se manifeste sobre o pleito de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido de que o silêncio importará em anuência e renúncias tácitas ao direito de perceber eventuais verbas sucumbenciais. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001139-59.2014.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

02/06/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

27/05/2022, 19:56

Conclusão (para julgamento)

30/03/2022, 08:39

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: JOSE SANDRO BIANQUINI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO SEGURA - SP123414-A, ANGELIZA NEIVERTH - MT13851, CARLOS ALBERTO MOURA SALES - SP322334 D E C I S Ã O executados: a) bloqueio dos cartões de crédito; b) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; c) apreensão do passaporte. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É patente a dificuldade em localizar bens passíveis de penhora, pelas pesquisas de praxe realizadas pelos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD e INFOJUD sem resultado satisfatório. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo torna clara a adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da atipicidade das formas executivas, tanto para compelir o devedor a adimplir obrigações de fazer e não fazer como para o adimplemento de obrigação de dar. Portanto, é legítima a adoção de medidas atípicas como forma de compelir o devedor ao pagamento do débito, para a tutela dos direitos fundamentais à propriedade e à duração razoável do processo (artigo 5º, incisos XXII e LXXVIII, da CRFB). A adequada ponderação entre esses direitos titularizados pelo exequente e aqueles titularizados pelo(s) executado(s) (direito à vida, à liberdade, à privacidade, à saúde e também à propriedade, no tocante à garantia do mínimo existencial) leva à necessária conclusão de que as medidas executivas atípicas têm caráter subsidiário e devem ser necessárias e adequadas ao atingimento da finalidade da execução, que é a satisfação da pretensão executiva. A execução tem por finalidade a satisfação da pretensão executiva e não a punição do devedor inadimplente. Essa a razão pela qual Daniel Neves (In Código de Processo Civil Comentado.5ª Edição. Salvador, Ed. JusPodivm, 2020, página 266)afirma que: "não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe a aplicação de astreinte para pressionar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento porque nesse caso estar-se-á diante de sanção e não de medida executiva (...). O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado à possibilidade de a obrigação de pagar quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio torna ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto" Essa é também a lição da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem representada pelo precedente seguinte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Terceira Turma,REsp1782418/ RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0313595-7, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/04/2019 Também sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: (1)a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade(STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020 - grifei), e (2) asmodernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável(STJ, 4ª Turma, RHC n. 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.604.952/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Em sentido semelhante, precedentes do Egr. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Os meios executivos atípicos devem ser utilizados após esgotados as demaismedidastípicas para a satisfação do crédito e com a demonstração de sua excepcionalidade. II. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a exequente não esgotou os meios para a satisfação do seu crédito como, por exemplo, a pesquisa de bens imóveis. Portanto, a concessão da medida nesse momento processual apenas teria caráter sancionatório e não assegura o cumprimento da obrigação. III. Saliente-se que, ainda que a suspensão da CNH não configure ameaça ao direito de ir e vir do devedor, impossibilita a atividades de profissionais que tem a condução de veículos como forma de sustento. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Primeira Turma,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028227-26.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar, j. 03/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE NO CASO. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O artigo 139, do novo Código de Processo Civil, trouxe, em seu inciso IV, a possibilidade de o juiz “determinar todas asmedidasindutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, decidiu que poderá o magistrado se utilizar de meios executivos atípicos em caráter excepcional, ou seja, apenas depois de esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, e desde que a medida seja necessária e adequada no caso concreto, além de respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, cabe ao juiz, antes de adotarmedidasatípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado. 3. No caso, a medida adotada pelo Juízo a quo não deve ser mantida. Depreende-se dos autos que houve penhora de um veículo de propriedade do executado e, não bastando à satisfação da dívida, a exequente requereu a penhora de valores via Bacenjud que, no entanto, restou infrutífera. Ato contínuo, a União Federal requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fim de aguardar resposta dos ofícios expedidos no sentido localizar o novo endereço do executado para fins de proceder a localização de bens penhoráveis, findo o qual solicitou a abertura de nova vista, para o fim de apresentar nova manifestação. Contudo, decorrido o prazo requerido, não houve abertura de vista à exequente, sendo proferida a decisão agravada que, sem pedido da exequente e concomitantemente, determinou, além da suspensão da CNH do executado, a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das suas três últimas declarações de imposto de renda e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 4. Desta forma, verifica-se que, em primeiro lugar, não foram esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, vez que a exequente ainda estava diligenciando no sentido de encontrar bens penhoráveis, não havendo manifestação posterior e muito menos pedido de adoção demedidascoercitivasatípicas. Ou seja, não restou demonstrado o caráter excepcional e necessário da medida no caso concreto. 5. Ademais, a medida adotada pelo Juízo a quo não é proporcional e razoável, vez que, embora a suspensão da CNH não configure ameaça ao direito de ir e vir do titular, atinge a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. 6. Por fim, é certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. E, no presente caso, a medida de suspensão da CNH é extremamente onerosa ao ora agravante, pois é mecânico e utiliza o veículo de sua propriedade para se locomover até os seus clientes. Ou seja, a utilização da CNH é essencial para o seu sustento. 7. Por outro lado, a inscrição do nome do executado nos cadastros informativos de créditos do setor público federal (CADIN), ou cadastros de devedores e inadimplentes (SERASA), é decorrência do próprio ajuizamento da execução fiscal, objetivando tão somente tornar disponíveis, para a administração pública e para o comércio em geral, informações sobre a existência de ações de execução em que a pessoa física ou jurídica figura como ré. Nos termos do artigo 7º, da Lei nº 10.522/2002, o registro no CADIN somente será suspenso quando o devedor comprovar que: tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei; hipóteses não demonstradas pelo agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido na parte conhecida. Agravo interno julgado prejudicado. (Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho,AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5025112-31.2018.4.03.0000, j. 06/06/2019) No presente caso, as medidas até este ponto adotadas a pedido da parte exequente revelam não a adoção pela parte executada de subterfúgios para se ver livre de obrigação que tem condições de adimplir e sim a inexistência de tais condições. As tentativas de bloqueios de valores via SISBAJUD restaram infrutíferas, assim como o resultado das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. A parte exequente não adotou as próprias diligências hábeis à demonstração de que os devedores esquivam-se do pagamento de dívida com a qual podem arcar. Não realizou pesquisa de bens imóveis de propriedade dos devedores - informação pública a todos acessíveis por meio do portal https://www.registradores.org.br. Não trouxe aos autos resultado de pesquisa em redes sociais ou mesmo em mecanismos de busca na rede mundial de computadores que demonstre que os devedores adotam estilo de vida luxuoso, que liderem empreendimento comercial bem sucedido, gozem de posição social privilegiada. Em vez disso, formulou pedido genérico em petição padronizada, que poderia ser direcionada a qualquer feito executivo em que frustrada uma primeira tentativa de penhora de bens. Longe de constituir ônus excessivo à parte exequente, a exigência de que esta adote diligências prévias aptas a demonstrar a capacidade dos devedores de adimplir a obrigação cujo cumprimento lhes é demandado constitui cautela judicial mínima para que se decida pela adoção de medidas tão gravosas em face dos devedores, a exemplo da suspensão dos direitos de conduzir veículo automotor, de entrar e sair do país livremente e de manter contrato de cartão de crédito. Por conseguinte, 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001139-59.2014.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória proposta pela CEF em face de JOSE SANDRO BIANQUINI - CPF: 462.904.869-34 para a cobrança de dívida no valor de R$ 115.041,38 (cento e quinze mil e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), atualizado até 07/2019. A ação foi ajuizada em 06 de novembro de 2014 (ID 12898096, pag. 2). O executado foi citado em 08/06/2016 (certidão ID 12898097, pág. 63). Houve oposição de embargos monitórios (ID 12898097 - ff. 64/70). Por meio da sentença constante das ff. 86-88 do ID 12898097, foram rejeitados os embargos e condenado o embargante ao pagamento do débito. Iniciado o Cumprimento de Sentença, o executado foi intimado para pagamento, nos termos do art. 523, CPC (mesmo ID, f. 118). O prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora decorreu em branco. A CEF requereu a penhora online, por meio do BACENJUD, e subsidiariamente a pesquisa e restrição de bens via RENAJUD, ARISP e INFOJUD (ID 13805374). Os pedidos foram parcialmente deferidos (ID 17649396). Tentou-se o bloqueio de valores mantidos pelos executados perante instituições financeiras, porém a tentativa restou infrutífera (ID 20050527). O mesmo aconteceu com a pesquisa junto ao RENAJUD (ID 20050528). Por meio de pesquisa via INFOJUD, deferida no ID nº 21245934, constatou-se a inexistência de bens penhoráveis (ID 24952339). O pleito para a pesquisa de bens através dos sistemas SAAB e SUSEP restou indeferido por este Juízo, visto que a Justiça Comum Federal não tem acesso aos sistemas solicitados (Decisão ID 38489624). Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da exequente a juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, afim de proceder à nova pesquisa através do sistema SISBAJUD. No entanto, a exequente, através da petição ID 39019638, formulou, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, pedido de adoção das seguintes medidas em face dos indefiro os pedidos formulados na petição do ID 39019638. Intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a suspensão da execução na forma do artigo 921, inciso III, do CPC e mantenha-se a tramitação processual suspensa até ulterior provocação. Nesse caso, caberá à exequente, quando for de seu interesse ou em razão da localização de bens da parte executada, solicitar a reativação do processo e se manifestarem termos de prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este Juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento. Int. e cumpra-se Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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