Execução Fiscal 0033136-85.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033136-85.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:58

Mero expediente

03/03/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 14:36

Mero expediente

05/07/2025, 19:36

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 13:15

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: MIL MILHAS AUTO POSTO LTDA e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte devedora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da alegação apresentada da pela parte credora. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033136-85.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/11/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

22/11/2024, 20:50

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 09:45

Expedida/certificada

19/09/2024, 14:01

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL AOKI MIURA - SP210134-B EXECUTADO: MIL MILHAS AUTO POSTO LTDA e outros (2) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 72/2023 deste Juízo, cientifico a parte devedora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da alegação apresentada da pela parte credora. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033136-85.2016.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/08/2024, 00:00

Mero expediente

11/07/2024, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MIL MILHAS AUTO POSTO LTDA, MANUEL NUNES HENRIQUES, ADRIANO NUNES HENRIQUES Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033136-85.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 76880659) oposta pelo corresponsável (ADRIANO NUNES HENRIQUES - CPF: 147.973.958-85), na qual alega: (i) ilegitimidade passiva, porque não houve dissolução irregular da sociedade executada, considerando que houve regular distrato da sociedade registrado na Junta Comercial; (ii) nulidade da citação por edital; (iii) decadência e prescrição. Requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimada, a exequente (id. 262989848) apresentou resposta, na qual assevera: (i) preliminarmente que, considerando o pedido de parcelamento constante no id. 248575602, o executado deverá desistir formalmente da exceção de pré-executividade apresentada; (ii) validade da citação por edital; (iii) regularidade do redirecionamento da execução; (iv) inocorrência de decadência ou prescrição. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. CRÉDITO EM COBRO NA PRESENTE EXECUÇÃO Conforme informações contidas na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial, o crédito em cobro tem origem tributária, porque se refere a TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, portanto, são aplicáveis ao caso as disposições contidas no Código Tributário Nacional. “ILEGITIMIDADE PASSIVA”. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, relativo a crédito de origem tributária, em face de sócio ou terceiro, administrador de pessoa jurídica executada, somente é cabível quando reste demonstrado que aquele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, sendo uma dessas hipóteses enquadráveis no art. 135, III, do CTN, a dissolução irregular da empresa. De outra parte, foram instaurados incidentes no C. STJ - afetadas nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015, o que impôs de pleno direito a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versassem sobre os temas - quanto a possibilidade de redirecionamento: Tema 962: contra o sócio que, embora exercesse a gestão da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Todavia, em Acórdão proferido em 24.11.2021, publicado em 29.11.2021, com trânsito em julgado em 10.03.2022, foi estabelecida a seguinte tese vinculante: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Tema 981: contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gestão, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Todavia, foram proferidos Acórdãos nos Recursos Paradigmas (REsp’s 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP) em 25.05.2022, com trânsito em julgado em 18.08.2022, certificado em 17.09.2022 nos Recursos Especiais 1645333/SP e 1643944/SP, e em 16.09.2022, certificado em 22.09.2022 no REsp 1345281/SP, estabelecendo a seguinte tese vinculante: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” A tese vinculante estabelecida no Tema 962 dispõe a impossibilidade de redirecionamento da execução em face de sócio ou terceiro administrador que gerisse a empresa executada quando ocorreu o fato gerador do crédito, mas se retirou da sociedade antes que se efetivasse a dissolução irregular. Por sua vez, a tese vinculante estabelecida no Tema 981, autoriza o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio ou terceiro gestor à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ainda que não tenha exercido poderes de gestão no momento em que ocorreu o fato gerador do tributo. Diante do exposto, parto à apreciação da alegação contida na exceção de pré-executividade, de irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, em face dos créditos de origem tributária, para o(s) administrador(es) da pessoa jurídica empresária com fulcro no art. 135, III, do CTN, com base em “dissolução irregular da pessoa jurídica empresária”. Conforme inúmeros precedente do C. STJ, a dissolução irregular da pessoa jurídica executada é hipótese enquadrável no art. 135, III, do CTN, autorizando a responsabilização solidária de seus representantes pelo(s) débito(s) em cobro. A dissolução irregular pode ser aferida, na execução fiscal, por certidão do oficial de justiça que constate a cessação de atividades do estabelecimento empresarial, no seu domicílio fiscal. Constatada a inatividade e a dissolução sem observância dos preceitos legais, configura-se o ato ilícito correspondente à hipótese fática do art. 135-CTN. Nem por isso será o caso de responsabilizar qualquer integrante do quadro social. É preciso, em primeiro lugar, que o sócio tenha poderes de gestão (ou, como se dizia antes do CC/2002, "gerência"). Ademais, o redirecionamento será feito contra o sócio ou terceiro administrador, contemporâneo à ocorrência da dissolução (ainda que não tenha participado da administração da sociedade no momento em que ocorreu o fato gerador do tributo), conforme dispõem as teses vinculantes estabelecidas pelo C. STJ nos temas 962 e 981. Portanto, dois requisitos atraem a responsabilidade solidária do sócio ou terceiro administrador de pessoa jurídica, para fins tributários: (i) que seja o gestor, não bastando a simples condição de sócio e (ii) que fosse administrador à época da dissolução irregular. Além desses qualificativos, deve ficar evidenciado, é claro, o excesso de poderes, a infração à lei ou ao contrato social, numa só expressão: o ato ilícito deflagrador de responsabilidade pessoal. Faz-se necessário ainda, acrescentar que o registro de distrato perante a Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a sociedade devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. TRF3, conforme aresto que segue. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA COBRANÇA DOS DÉBITOS RECURSO. RECURSO PROVIDO. - Recurso provido para anular a sentença, vez que o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o distrato social, por si só, ainda que registrado no órgão competente, não assegura o afastamento da dissolução irregular, sendo imprescindível a liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo). Conclui a eminente Corte que: "a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos." Destarte, deve ser anulada a sentença a quo, vez que, não afastada a hipótese de dissolução irregular, há a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. - De outro turno, depreende-se dos autos, que o interesse processual da exequente remanesce, tão somente, quanto aos débitos materializados nas CDA's nºs 80608036881-61, 80608036882-42, 80608037251-13, 80608037255-47 e 80608037266-08, que, nos termos dos documentos colacionados aos autos, estão com a exigibilidade suspensa em razão da sentença de procedência exarada nos autos do Mandado de Segurança de nº 0021849-17.2015.4.03.6100, a qual entendeu pelo cancelamento dos Registros Imobiliários Patrimoniais referentes aos aludidos Títulos Executivos Extrajudiciais. Destaque-se que, nos termos da consulta processual, a sentença não transitou em julgado. Quanto às demais cobranças, o exequente manifesta sua desistência do recurso, uma vez que os títulos executivos extrajudiciais serão extintos. - Recurso provido. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0001295-19.2009.4.03.6182, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, publicação no e-DJF3 Judicial 1 em 17/10/2019) In casu, a diligência de fls. 13, realizada no domicílio fiscal da sociedade executada, constatou a dissolução irregular. Além disso, da análise da Ficha da JUCESP (fls. 101/102), verifica-se que o excipiente (ADRIANO NUNES HENRIQUES - CPF: 147.973.958-85) administrou a empresa executada na data em que foi constatada a suposta dissolução irregular. Portanto, infere-se que o excipiente era administrador da empresa executada ao tempo da dissolução irregular. Assim, segundo o que se afigura legítimo discutir em sede de objeção de pré-executividade, está correta a composição do polo passivo da execução fiscal. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Prescrição é um fenômeno que pressupõe a inércia do titular, ante a violação de um direito e ao decurso de um período de tempo fixado em lei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide com o momento em que a ação poderia ter sido proposta. O fluxo se sujeita à interrupção, à suspensão e ao impedimento. Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, em si, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir. É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere à pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (artigo 487, inciso II, do NCPC). Contra a Fazenda Pública, é de cinco anos (D. 20.910/31, art. 1o.). Não corre enquanto pender apuração administrativa da dívida (art. 2o.). Quando se tratar de prestações periódicas, extinguem-se progressivamente. Somente se interrompe uma vez, recomeçando pela metade, consumando-se no curso da lide a partir do último ato ou termo (art. 3o. do D. 4.597/42). Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelam direitos de crédito e reais (direitos que têm como contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002. Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede em casos nos quais direito e ação nascem simultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado ao seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente. Os direitos que decaem pertencem ao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, sem o seu consentimento. Contrapõem-se a um estado de sujeição. Têm correspondentes nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têm como objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente com o direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto em lei. Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenham prazo previsto e as ações declaratórias. No campo do Direito Tributário, a matéria sofreu o influxo da principiologia publicística, sem se afastar dos conceitos acima delineados. O CTN, art. 156, V, alinha a prescrição e a decadência como formas de extinção do crédito tributário. A primeira vem tratada pelo art. 174, atingindo a ação de cobrança, definindo-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário (isto é, da comunicação do lançamento ao sujeito passivo). Interrompe-se pela citação pessoal do devedor (ou pelo despacho que a ordenar: art. 8o., par. 2o., da Lei n. 6.830/80), pelo protesto ou ato judicial que o constitua em mora e por ato inequívoco de reconhecimento do débito. Suspende-se por cento e oitenta dias, operada a inscrição, ou até o ajuizamento da execução fiscal (art. 1o., par. 3o., da Lei n. 6.830/80). A decadência foi objeto do art. 173, que se refere a um direito potestativo - o de constituir o crédito tributário e também é qüinqüenal, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. Em termos simples, nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra PAULO DE BARROS CARVALHO, “... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema.” (“Curso de Direito Tributário”, São Paulo, Saraiva, 1991). É verdade, com respeito aos tributos cujo sujeito passivo deva adiantar o pagamento, que o prazo decadencial ocorreria em cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Mas isso só se admite caso as declarações do contribuinte venham acompanhadas do pagamento. Nesse caso, cinco anos após o fato gerador sobrevém a assim chamada homologação tácita e é nesse sentido que o direito de lançar decai. Não havendo recolhimento antecipado à atividade administrativa, o termo inicial da contagem da decadência não será o do art. 150, par 4º, CTN e sim o do art. 173. Somente após a homologação, expressa ou tácita, no primeiro caso comunicado ao contribuinte, é que se pode contar o qüinqüênio da prescrição. Os dois prazos (de decadência e de prescrição) não correm juntos, porque a pretensão de cobrança só surge depois de consumado o exercício daquele direito, de uma das formas descritas. Com respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150, do CTN), considera-se constituído o crédito tributário, na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula n. 436, "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco", entendimento consolidado sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 962.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28.10.08) Desta forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas prescrição do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do tributo. O termo inicial para fluência do prazo prescricional para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, constituídos mediante declaração do contribuinte é a data da entrega da declaração. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1315199/DF, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ. 2. Hipótese que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (data da entrega da declaração) e a citação do devedor não decorreu mais de cinco anos. Prescrição não caracterizada. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de suposta violação do art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1315199/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Além disso, no Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção do STJ que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 11/01/1973, com correspondente no artigo 240, § 1º, do NCPC: “§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Feitas essas considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA em cobro na presente execução, estabelecida no artigo 17-B da Lei 6.938/1981, é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador se perfaz no último dia de cada trimestre, vencendo o recolhimento no 5º dia útil do mês subsequente (art. 17-G). Na ausência de recolhimento e declaração respectiva para permitir a homologação, o Fisco deve promover o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos e, depois da constituição definitiva, iniciar os procedimentos para a cobrança do débito fiscal, sob pena de decadência e prescrição. Muito embora a TCFA seja tributo lançado por homologação, considerando-se que não foi realizado o pagamento à época, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o contido no artigo 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) e não a disposição contida no art. 150, § 4º, do CTN (a contar da ocorrência do fato gerador). No caso, conforme extrato de fls. 05, verifica-se que os créditos tiveram fato gerador e vencimento conforme tabela que segue: FATO GERADOR VENCIMENTO 4º TRIMESTRE DE 2005 06.01.2006 1º TRIMESTRE DE 2006 07.04.2006 2º TRIMESTRE DE 2006 07.07.2006 3º TRIMESTRE DE 2006 06.10.2006 4º TRIMESTRE DE 2006 08.01.2007 1º TRIMESTRE DE 2007 08.04.2007 2º TRIMESTRE DE 2007 06.07.2007 3º TRIMESTRE DE 2007 05.07.2007 4º TRIMESTRE DE 2007 08.01.2008 1º TRIMESTRE DE 2008 07.04.2008 2º TRIMESTRE DE 2008 07.07.2008 3º TRIMESTRE DE 2008 07.10.2008 4º TRIMESTRE DE 2008 08.01.2009 Assim, iniciou-se a contagem do prazo de decadência em 01/01/2007, 01/01/2008, 01/01/2009 e 01.01.2010. Todavia, não consta nos autos cópia do Procedimento Administrativo, a fim de se constatar a data em que ocorreu o lançamento de ofício pela exequente. Há de se observar que a constituição definitiva do crédito tributário não se dá exatamente no momento da notificação do sujeito passivo do lançamento, porque nesta ocasião terá início o prazo para impugnação administrativa, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN). Assim, considerando que enquanto perdurar a situação de suspensão, a Fazenda Pública não poderá ajuizar execução fiscal para cobrança do crédito, portanto, também não terá início o prazo prescricional. Conclui-se então que a constituição definitiva do crédito tributário pode dar-se em dois momentos distintos: (i) Caso o contribuinte, notificado do lançamento, deixar decorrer "in albis" o prazo para impugnação administrativa, o prazo prescricional começará a fluir após o término do prazo assinalado por lei para o recurso citado; (ii) Se o contribuinte, notificado do lançamento, impugnar o crédito, o prazo começará a fluir após o trânsito em julgado da decisão administrativa que julgar o recurso. Dessa forma, caberia ao excipiente demonstrar inequivocamente suas alegações, com a apresentação de prova pré-constituída. No caso, haveria a necessidade, no mínimo, de apresentação de cópia do procedimento administrativo, para que o Juízo pudesse deliberar acerca da eventual ocorrência de decadência e/ou prescrição. O ônus de prova compete inteiramente a quem alega. A Administração, munida do título executivo, nada mais tem de provar. No âmbito da exceção de pré-executividade seria impossível aprofundar na pesquisa das alegações, eis que, como ficou dito, não é viável nesse incidente a dilação para fins instrutórios. Cabe uma analogia: a evidência trazida na exceção de pré-executividade é semelhante àquela do mandado de segurança – deve traduzir, em certo sentido, certeza e liquidez, além de ser pré-constituída. Não há como produzir prova neste momento processual, nem outro meio hábil para suprir a falta de prova material e a priori das alegações deduzidas. Dessa forma, não há como serem conhecidas neste incidente as alegações de prescrição e decadência. NULIDADE DA CITAÇÃO – SÚMULA 414 DO STJ. INOCORRÊNCIA O excipiente afirma nulidade da citação realizada por edital. A citação por edital é perfeitamente válida, desde que sejam esgotadas as demais formalidades, conforme orienta a Súmula 414 do STJ. No caso, houve tentativas frustradas de citação postal (fls. 62) e de citação pessoal (id. 57376847), no domicílio fiscal do excipiente. Dessa forma, a citação por edital de id. 57555870 deu-se de forma regular. JUSTIÇA GRATUITA O pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa natural – porque diverso é o regime aplicável à pessoa jurídica - insere-se na garantia prevista pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A Constituição trata do gênero (assistência jurídica) do qual da gratuidade de justiça é espécie, regulada pela Lei n. 1.060/1950, com as modificações e derrogações das Leis n. 7.510/1986, 7.871/1989 e n 13.105/2015. Conforme a lei de regência, na sua versão contemporânea, o benefício deve ser concedido, sem requisitos especiais, aos “necessitados” (art. 1º., redação da Lei n. 7.510/1986), salvo se houver “fundadas razões” para indeferi-lo (art. 5º.), estando a decisão sempre sujeita a reavaliação. Nessa linha, já decidiu o E. STJ: "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). Nessa mesma linha de julgamento, de que os graus ordinários de Jurisdição devem apreciar os elementos nos autos na concessão, indeferimento ou revisão de gratuidade: “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) O benefício é personalíssimo (art. 10) e pode ser revisto, ouvido o interessado (art. 8º.), compreendendo “todos os atos do processo” (art. 9º.). Na espécie, não vislumbro circunstâncias particulares que determinem a negativa de plano do pedido. Concedo, em face disso, ao(s) requerente(s), os benefícios de gratuidade. Decisão sujeita a eventual revisão na forma da fundamentação. DISPOSITIVO Pelo exposto, dentro do que é possível apreciar em exceção de pré-executividade: (i) não conheço da alegação de decadência e prescrição; (ii) rejeito as alegações de “ilegitimidade passiva” (ausência de responsabilidade) e de nulidade da citação por edital; (iii) concedo ao excipiente os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Manifeste-se a exequente acerca da petição de id. 248575602. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

15/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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