Petição Criminal 0006389-79.2005.4.03.6119 - TRF3

Petição Criminal 0006389-79.2005.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ABSOLVIDO: MARGARETE TEREZINHA SAURIN MONTONE, GENNARO DOMINGOS MONTONE ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARTHA DE CASSIA VINCENT VOLPATO, MARIA DE LOURDES MOREIRA, MARIA APARECIDA ROSA CONDENADO: VALTER JOSE DE SANTANA Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677, JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA - SP193026 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDRE LUIZ NISTAL - SP111072, EMERSON SCAPATICIO - SP162270 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186, JOSE ROBERTO LEAL DE ARAUJO - SP261349, LAIS ACQUARO LORA - SP230828 Advogados do(a) CONDENADO: ENEIAS PIEDADE - SP164699, RICARDO TADEU SCARMATO - SP246369 1. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários. VALTER JOSÉ DE SANTANA: brasileiro, nascido aos 17/07/1962, filho de Amália Angélica de Oliveira Santana, natural de Alto Pequiri/PR, agente de Polícia Federal, casado, CPF n. 021.389.428-99. 2. Resta pendente o cumprimento do mandado de prisão definitiva expedido em desfavor de VALTER JOSÉ DE SANTANA. Por sentença prolatada aos 15.08.2011, VALTER JOSÉ DE SANTANA foi condenado pelo crime de quadrilha (art. 288, caput, do CP), contudo sem aplicação de pena em razão de condenação pretérita pelo mesmo crime no âmbito da operação overbox (autos n. 2005.61.19.006476-5); condenado como incurso no crime de facilitação de descaminho (artigo 318, do CP), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa e condenado pelo crime de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), à pena de 6 anos de reclusão e pagamento de 40 dias-multa. O valor unitário do dia-multa foi fixado no mínimo legal; foi estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena e decretada a perda do cargo público (Id 55262617, p. 4-168). Os autos foram remetidos à segunda instância em razão da interposição de recurso pelas partes em relação à sentença. O julgamento das apelações pela 11ª Turma do TRF3 aos 04.10.2016 resultou (I) na extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao crime de quadrilha em razão do reconhecimento de litispendência com os autos da ação penal n. 0006476-35.2005.403.6119; (II) no parcial provimento ao recurso a acusação para elevar o valor unitário do dia-multa para três salários mínimos; (III) no parcial provimento ao recurso de VALTER, com o redimensionamento da pena cominada ao crime de facilitação de descaminho para 4 anos de reclusão e 13 dias-multa e ao crime de corrupção passiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias, além do pagamento de 17 dias-multa, mantida a pena de perda do cargo público e (III) estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena (Id 55262636, p. 13-24, c.c. p. 53-126). Foi negado provimento aos embargos declaratórios interpostos por VALTER (Id 55262637, p. 87-104). Ainda no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi expedido mandado de prisão em desfavor de VALTER para início da execução provisória da pena. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 02.02.2017 e para a defesa, em 27.01.2017 (Id 55262640, p. 172). Após o trânsito em julgado e com a restituição dos autos à primeira instância, foi determinada a comunicação da condenação aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais e ao setor de distribuição para as devidas anotações, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral e a Superintendência a Polícia Federal para as providências quanto à pena de perda do cargo público. Foi ainda determinado o cadastro de seu nome no rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal (Id 240345178, p. 100-106, c.c. Id 240345692, p. 83-87). O processo permanecia sobrestado desde então, aguardando o cumprimento do mandado de prisão ou o decurso de seu prazo de validade. 3. Em síntese o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que após o trânsito em julgado da condenação o juízo de primeiro grau exaure sua prestação jurisdicional, de modo que está impedido de analisar eventuais questões relacionadas à detração do tempo em que o réu esteve preso ou mesmo para fixar regime prisional diverso daquele estabelecido pelas Cortes Superiores. Contudo, o plenário do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 474/2022, de 9 de setembro de 2022, mudou a sistemática para início da execução da pena em regime semiaberto e aberto. Por meio dessa resolução, alterou-se o artigo 23, da Resolução n. 417/2021, também do Conselho Nacional de Justiça, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, versão 3.0, para fazer constar a necessidade de intimação prévia do condenado em regime semiaberto e aberto a fim de que inicie o cumprimento da pena. Confira-se a redação: “Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. ” O ato normativo, outrossim, tem suporte em decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 347, em que reconheceu haver um quadro de sistêmica e massiva violação de direitos fundamentais no sistema penitenciário nacional decorrente de falhas estruturais e da insuficiência das políticas públicas existentes e objetiva a declaração do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário nacional; além do enunciado da Súmula Vinculante nº 56, a qual dispõe que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”. A resolução tem suporte também em decisões proferidas nesse sentido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, AgRg no RHC 155785/MG e HC 599.475/SP e o HC 312.561). Após a publicação do referido ato normativo, foi encaminhado ofício pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, à presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com orientações sobre as etapas que deverão ser seguidas nas hipóteses de condenações transitadas em julgado, ao cumprimento de penas em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoas que tenham respondido ao processo em liberdade (ofício n. 1003-DMF/1412333), com solicitação de ciência a todos os juízes de conhecimento e de execução penal. De acordo com as orientações encaminhadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF/CNJ as etapas a serem observadas, resumidamente, são as seguintes: O Juízo da condenação deverá consultar no sistema BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o Juízo da condenação não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento da pena, mas sim guia de recolhimento no sistema BNMP; Após a expedição a guia de recolhimento, deverá ser autuado o processo de execução penal no sistema SEEU. O procedimento de autuação seguirá as regras de organização judiciária locais e os trâmites ordinários; Iniciado o processo de execução penal, o Juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto e intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena. Na hipótese de existência de vaga para cumprimento da pena no regime semiaberto, avaliará a necessidade de expedição de mandado de prisão através dos sistemas SEEU ou BNMP. Caso não haja vaga para cumprimento da pena nos regimes semiaberto ou aberto, deverá decidir sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa. Nesse sentido, importante salientar que o encaminhamento das guias de recolhimento deverá observar as regras de competência estabelecidas pela Resolução n. 287/2019-PRES/TRF3, que faz as vezes de lei local de organização judiciária, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal. O artigo 2º, da Resolução n. 287/2019-PRES/TRF3 assim dispõe: “Art. 2.º O processo eletrônico de execução penal será individual e indivisível e reunirá todas as condenações que forem impostas ao indivíduo, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.” Em razão do exposto, reconsidero a decisão anteriormente proferida para fazer constar a desnecessidade de expedição de mandado de prisão e DETERMINO: 3.1. Realização de consulta da situação carcerária do(a) ré(u) no sistema BNMP; 3.2. Na hipótese de estar preso(a) em razão de outro processo, encaminhamento do mandado de prisão ao estabelecimento prisional em que estiver recolhido(a) o(a) apenado(a), para o devido cumprimento; 3.2.1. Após o cumprimento do mandado de prisão, a expedição de guia de recolhimento definitiva e seu encaminhamento ao Juízo competente para o processamento da execução penal; 3.3. Estando em liberdade, a expedição de contramandado de prisão em favor do(a) ré(u); 3.3.1. Após a expedição do contramandado de prisão a realização de pesquisa do endereço d(o) ré(u) no cadastro da Receita Federal do Brasil (sistema webservice); 3.3.2. Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva no sistema BNMP do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhamento ao Juízo Federal com competência para execução penal, para as providências que se fizerem necessárias ao início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 23, da Resolução n. 417/2021, do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução CNJ n. 474, de 12/09/2022, devendo serem observadas as seguintes diretrizes: (I) na hipótese de o endereço do(a) apenado(a), obtido na pesquisa realizada no sistema webservice (banco de dados da Receita Federal) ou, na ausência, o último endereço constante dos autos, estar localizado no Município de Guarulhos ou nos demais Municípios sob a jurisdição da 19ª Subseção Judiciária, nos termos do Provimento n. 398/2013-CJF3R, a guia de recolhimento deverá ser encaminhada ao setor de distribuição deste fórum para cadastro no sistema SEEU e distribuição ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, SP; (II) na hipótese de o endereço do(a) apenado(a), considerado nos mesmos termos constantes do item 3.2.1. supra, estar situado em Município abrangido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porém sob jurisdição de subseção judiciária diversa da 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, SP, a guia de recolhimento deverá ser encaminhada ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária com jurisdição sobre aquele Município, mediante prévio encaminhamento ao setor de distribuição do fórum respectivo para cadastro no sistema SEEU e distribuição; (III) para apenados com endereço em Município não abrangido pela Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a guia de recolhimento deverá ser encaminhada para a 1ª Vara Federal de Guarulhos, mediante prévio encaminhamento ao setor de distribuição para cadastro no SEEU e distribuição; (IV) para apenados foragidos; sem endereço cadastrado no sistema webservice da Receita Federal; sem endereço nos autos ou sem endereço no país, a guia de recolhimento deverá ser encaminhada para a 1ª Vara Federal de Guarulhos, SP, mediante prévio encaminhamento ao setor de distribuição para cadastro no sistema SEEU e distribuição. Importante salientar que este Juízo recebeu ofício encaminhado pelo Exmo. Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária – Vara esta com competência para processar as execuções penais nesta subseção judiciária - direcionado também para todas as demais Varas com competência criminal nesta subseção, no qual solicita a observância das regras dos artigos 5º e 2º, da Resolução Pres. n. 287/2019-TRF3 quanto ao juízo competente para o recebimento das guias de recolhimento, informa que aquele Juízo tem recebido guias de recolhimento que deveriam ser direcionadas para outros Juízos e enfatiza que o Juízo competente para o processamento da execução penal referentes aos regimes aberto e semiaberto é o Juízo Federal do local da residência do condenado. Em referido ofício, também esclarece que na hipótese de não constar nos autos informação sobre o paradeiro do condenado ou se o domicílio estiver localizado em municípios não abrangidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a guia de recolhimento deverá ser encaminhada à Seção de Distribuição de Guarulhos (Processo SEI n. 0018397-72.2022.7.03.8001, ofício SEI n. 9157663, ofício n. 20/2022 – GUAR-01V). 4. Após, cumpridas as demais determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 5. Intimem-se. Guarulhos, data registrada pelo sistema. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] AÇÃO PENAL Nº 0006389-79.2005.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Distribuída por dependência aos autos da Representação Criminal nº0002508-65.2003.403.6119 – Operação Oberbox Inquérito Policial: Não houve instauração

Expedida/certificada

21/03/2023, 00:21

Mero expediente

01/03/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 00:45

Desarquivamento

01/03/2023, 00:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 00:40

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

08/09/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2022, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2022, 18:35

Ato ordinatório

13/05/2022, 21:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 13:51

Por decisão judicial

15/03/2022, 13:50

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0006389-79.2005.403.6119 Distribuída por dependência aos autos da Representação Criminal nº 0002508-65.2003.403.6119 – Operação Overbox Inquérito Policial: Não houve instauração JP X MARIA APARECIDA ROSA E OUTROS 1. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários. MARIA APARECIDA ROSA, brasileira, nascida aos 11/12/1956, em São Paulo/SP, filha de Adelino Rosa e Olívia da Conceição R. Rosa, solteira, RG n. 8.904.734, CPF n. 054.421.318-14. 2. Preliminarmente, providencie a secretaria a inclusão das folhas faltantes, conforme certidão Id 184683377, ou certifique a impossibilidade. 3. Restava pendente o julgamento do HC n. 5004370-14.2020.403.0000, impetrado em favor de MARIA APARECIDA ROSA. Conforme cópias dos autos obtidas no site do TRF3, verifica-se que a 11ª Turma, concedeu a ordem e reconheceu o decurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para ambas as partes, aliando-se ao entendimento de que a data da publicação do acórdão que confirma a condenação em primeira instância não constitui marco interruptivo da prescrição (Id 240467960). O trânsito em julgado do habeas corpus ocorreu aos 09.06.2021 (Id 240468000). Quanto aos corréus, vale consignar que foi declarada extinta a punibilidade de MARTHA DE CÁSSIA VINCENT VOLPATO, ante seu óbito; MARGARETE TEREZINHA SAURIN MONTONE e GENNARO DOMINGOS MONTONE foram absolvidos, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e declarada extinta a punibilidade de MARIA DE LOURDES MOREIRA pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n. 400.309 e, VALTER JOSÉ DE SANTANA foi condenado pela prática do delito do art. 318 do CP, à pena para 4 anos de reclusão, além de 13 dias-multa e, pela prática do delito do art. 317, § 1º, do CP, à pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 17 dias-multa. A pena total ficou definitivamente fixada em 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 30 dias-multa, com valor unitário fixado em 03 salários mínimos vigentes na data da prolação da sentença e perda do cargo público. O mandado de prisão definitiva foi expedido em sede do TRF3; incluído no BNMP 2.0 quanto do retorno dos autos a este Juízo de primeira instância e está válido até a data de 01.02.2025. 4. Dessa forma, ante o desfecho do HC n. 5004370-14.2020.403.0000, delibero as seguintes providências finais: 4.1. Retifiquem-se os dados de autuação do feito no sistema PJe a fim de que conste a situação da parte “acusado-punibilidade extinta” para MARIA APARECIDA ROSA. 4.2. Comunique-se AO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS, SP, o trânsito em julgado do HC n. 5004370-14.2020.4.03.6119, para que sejam adotadas eventuais providências nos autos da Execução Penal n. 0004674-79.2017.403.6119. 4.3. Comunico AO NID e AO IIRGD a extinção da punibilidade de MARIA APARECIDA ROSA, com trânsito em julgado, para fins de estatística e outras providências que se fizerem necessárias. Expeça-se comunicado de decisão judicial, o qual deverá ser encaminhado juntamente com cópia desta decisão. 5. As custas processuais são devidas apenas por VALTER JOSÉ DE SANTANA que, intimado através de sua defesa técnica, quedou-se inerte. A despeito do não recolhimento das custas processuais pelo réu, considerando o disposto no art. 1º, inciso I da Portaria n. 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda que determina “a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00”, deixo de comunicar a Procuradora Nacional da Fazenda Nacional. 6. Ante a extinção da punibilidade em relação a MARIA APARECIDA ROSA, exclua-se o cadastro de seu nome, vinculado a este feito, do sistema de rol dos culpados do CJF. 7. Por fim, sobreste-se o feito até o cumprimento do mandado de prisão expedido em relação a VALTER JOSÉ DE SANTANA ou o decurso de seu prazo de validade. 8. Intimem-se. Guarulhos, 24 de janeiro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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