Embargos à Execução 5026951-67.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5026951-67.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 16:30

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:24

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026951-67.2021.4.03.6182 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A embargante informa que realizou requerimento para adesão ao programa 'Desenrola das Agências Reguladoras', previsto no art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentado pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024, requerendo a renúncia das alegações de direito sobre as quais se funda a presente demanda. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Sem custas, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia da presente para a Execução Fiscal. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. P.R.I.C. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 20:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 20:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 20:03

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026951-67.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo assinalado, dê-se nova vista à parte embargada a fim de que informe o deferimento ou não do pedido de adesão à transação. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 31 de março de 2025.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

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