Execução de Título Extrajudicial 5000398-73.2016.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000398-73.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 23:16

Trânsito em julgado

22/03/2023, 14:44

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000398-73.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. A exequente informou a autocomposição com a executada e o pagamento do débito, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000398-73.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. A exequente informou a autocomposição com a executada e o pagamento do débito, pugnando pela extinção da execução. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:19

Conclusão (para julgamento)

13/01/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Petição retro: regularize a parte exequente sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato outorgado em favor do(s) advogado(s) subscritor(es) do petitório. Após, voltem conclusos. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000398-73.2016.4.03.6144 Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 18:48

Mero expediente

21/11/2022, 18:43

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 14:58

Mero expediente

11/07/2022, 18:40

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 09:47

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINA MARTINS DA COSTA - SP324756, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Petição ID 44817318: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000398-73.2016.4.03.6144 indefiro o pedido de pesquisas de bens via Infojud, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS PELO BACENJUD E RENAJUD. CABIMENTO. INFOJUD. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema BacenJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. 2. Embora tenham sido inicialmente citados em 13.12.2017 e 06.06.2019 não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito perseguido pela agravante. 3. O processo de origem tramita há mais de 4 anos sendo evidente a dificuldade de localização dos agravados/executados para cumprimento do mandado de penhora de bens para satisfação da dívida. 4. Neste quadro, não se mostra razoável a rejeição do pedido de constrição de numerário depositado em conta bancária pelo Bacenjud, bem como de veículos pelo sistema Renajud. 5. Diversamente, não há que se falar no acolhimento da pretensão da agravante relativa à requisição de informações protegidas constitucionalmente por sigilo fiscal, haja vista o exclusivo interesse particular subjacente ao pleito e a excepcionalidade da medida. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020731-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS CONSTITUCIONALMENTE. INFOJUD. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Ainda que demonstrado pela agravante o esgotamento das diligências para localizar bens do executado, não se afigura suficiente para o deferimento da requisição de informações protegidas por sigilo fiscal, haja vista a excepcionalidade da medida. II – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000257-56.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/06/2017) Destaques não originais. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação, e sobrevindo a informação de liquidação do alvará de levantamento (art. 906, do CPC), sobrestem-se os autos até eventual provocação das partes. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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