Embargos à Execução Fiscal 5020541-90.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5020541-90.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2025, 13:30

Trânsito em julgado

18/12/2024, 15:20

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA - SP439532 SENTENÇA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5020541-90.2021.4.03.6182 Trata-se embargos à execução fiscal opostos entre as partes acima assinaladas. Não há nos autos comprovação de que a embargante tenha garantido o juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, cujo objetivo é a desconstituição, total ou parcial, do título executivo em cobrança na ação de execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/80. Referida lei, em seu artigo 16, §1º, prevê o seguinte: Art. 16. (...) § 1.º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Vê-se, pela leitura do dispositivo, que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos, podendo ser efetivada por nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança ou seguro bancários. Não obstante o Código de Processo Civil permita o ajuizamento dos embargos à execução independentemente da garantia, tal alteração não abrange a execução fiscal, cujo procedimento segue regime próprio, previsto na Lei nº 6.830 /80. Com efeito, a aplicação do CPC, diante de existência de lei especial regulando o tema, somente ocorre de forma subsidiária, quando for omissa a LEF, o que não se verifica no caso. É neste sentido a jurisprudência do STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. Assim, diante da falta de garantia do débito executado, inviável, por imposição legal, o processamento destes embargos, pois lhe falta um de seus pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, c.c art. 918, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se o(a) embargante(s). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

14/08/2024, 16:01

Ausência de pressupostos processuais

14/08/2024, 16:01

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIENE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA - SP439532 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020541-90.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Tendo em vista que a deprecata expedida para a penhora de bens restou negativa e a execução não se encontra garantida, tornem-me para sentença. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 17:32

Mero expediente

16/05/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIENE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA - SP439532 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 78/2023, de 19/10/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação e/ou eventuais adequações do procedimento. Se em termos encaminhe-se para a respectiva tarefa de cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020541-90.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIÃO Advogado do(a) EMBARGANTE: VALDOMIRO PEREIRA DA SILVA - SP439532 EXECUTADO: LUCIENE SILVA DOS SANTOS D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5020541-90.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. O pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa natural – porque diverso é o regime aplicável à pessoa jurídica - insere-se na garantia prevista pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A Constituição trata do gênero (assistência jurídica) do qual da gratuidade de justiça é espécie, regulada pela Lei n. 1.060/1950, com as modificações e derrogações das Leis n. 7.510/1986, 7.871/1989 e n. 13.105/2015. Conforme a lei de regência, na sua versão contemporânea, o benefício deve ser concedido, sem requisitos especiais, aos “necessitados” (art. 1º., redação da Lei n. 7.510/1986), salvo se houver “fundadas razões” para indeferi-lo (art. 5º.), estando a decisão sempre sujeita a reavaliação. Nessa linha, já decidiu o E. STJ: "Conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (AgRg no AREsp 641.996/RO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 6/10/2015). Nessa mesma linha de julgamento, de que os graus ordinários de Jurisdição devem apreciar os elementos nos autos na concessão, indeferimento ou revisão de gratuidade: “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) O benefício é personalíssimo (art. 10) e pode ser revisto, ouvido o interessado (art. 8º.), compreendendo “todos os atos do processo” (art. 9º.). Na espécie, não vislumbro circunstâncias particulares que determinem a negativa de plano do pedido. Concedo, em face disso, aos requerentes, os benefícios de gratuidade. Decisão sujeita a eventual revisão na forma da fundamentação. Outrossim, providencie a embargante a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, a fim de atribuir valor à causa nos termos do artigo 319 do CPC/2015, atribuindo valor que reflita o conteúdo econômico da causa (deverá corresponder ao valor da execução);adequar o polo passivo (deverá constar exatamente o nome do exequente e não "Presidente do Conselho de Quimica IV Região" como constou) juntar cópia da inicial e da CDA dos autos executivos e promover a garantia da execução, uma vez que se trata de pressuposto processual para recebimento dos embargos. Intime-se. SãO PAULO, 8 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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